sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 05/02/2024 - 18:11 ;
Encerramento: 21:05 
Mesa Diretora: Presidente: Silvio Venzke Neutzling (Vinho) / MDB ; Primeiro Vice￾Presidente: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) / PROG ; Primeiro-Secretário:
Emerson Henzel Machado / PRD ; Segundo-Secretário: Marcelo Romig Maron / PRD ;
Segundo Vice-Presidente: Leandro Gauger Ehlert (Pipa) / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Emerson
Henzel Machado / PRD ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) / PROG ; Iasmin
Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ; Leandro Gauger
Ehlert (Pipa) / MDB ; Luciano Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron / PRD ; Oraci de
Souza Teixeira / PSB ; Paulo Renato Kopp Bauer / MDB ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) /
MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de Deus declarou aberta a
presente sessão. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Ata da 75ª Sessão Ordinária da
3ª Sessão Legislativa (20/12/2023). A/u. Correspondências: Respostas aos Pedidos de
Informações nº 124, 126, 130, 132, 137, 138, 142, 143, 144, 146, 147, 148, 149, 150, 151
e 156/2023 de autoria do vereador Arion Braga, nº 139, 145 e 154/2023 de autoria do
vereador Jardel Oliveira, nº 127 e 152/2023, de autoria da vereadora Iasmin Roloff, nº 128
e 136/2023 de autoria do vereador Carlos Eduardo, nº 153 e 155/2023 de autoria do
vereador Cesar Madrid, e nº 141/2023 de autoria do vereador Marcelo Maron. Ofício nº
004/2024/Hospital de Caridade de Canguçu - Convênio FPE 3170/2022 Programa Avançar.
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Suspensão dos efeitos da Lei Municipal n°
5.481/2023. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Suspensão dos efeitos da Lei Municipal
n° 5.923/2019. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Suspensão dos efeitos da Lei
Municipal n° 5.531/2023. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Suspensão parcial dos
efeitos da Lei Municipal n° 5.530/2023. Ofício Circular 001/2024/Conselho Tutelar
Canguçu - Comunica sobre posse e nova coordenação para o ano de 2024. Convite da
Câmara Municipal de São Lourenço do Sul para Seminário sobre precarização dos
serviços da CEEE Equatorial no dia 21/02/2024, às 14 horas, no Auditório da Escola
Marina Vargas (Av. Cel. Nonô Centeno 983 - São Lourenço do Sul). Ofício 2 - 6.691/2023 -
Retirada do veto apresentado ao PLO 156/2023. Decreto nº 9.576/2023 - Cronograma de
execução orçamentária do Município no exercício 2024. Convite da Câmara Municipal de
Pelotas para Audiência Pública no dia 07/02/2024, às 18 horas, para tratar do Pedágio Polo
Pelotas. Grande Expediente: ARION BRAGA: cumprimentou o Presidente, vereadores,
servidores e plateia. Criticou a administração pública municipal frente a contratos de
locação de veículos. Com a cedência do tempo do vereador UBIRATAN, Arion continuou
falando das contratações, que no processo citado houve super faturamento, e citou a
burocracia para participar das licitações no município. Com o tempo do vereador DUDU,
fez acusações de fraude em licitações na escola, onde afirmou existir provas. Disse que
concorrentes ligam uns aos outros negociando e cedendo ilegalmente contratos. Falou
ainda, que as denúncias já foram feitas frente a Defensoria e MP. CESAR MADRID: disse
que ao contrário do que o vereador Maron falou, ele não fará críticas só no presente ano
eleitoral, por que as críticas tem sido feitas desde o mandato passado. Falou do veto que
foi retirado pelo executivo e também do pleito eleitoral ao fim do ano. LEANDRO EHLERT:
disse que é papel dos vereadores cobrar o poder executivo e que quando existem
ilegalidades as denúncias devem ser feitas, inclusive no MP. Reforçou o convite para a
audiência pública no dia 07/01 sobre o alto preço dos pedágios na zona sul e que
audiências estão sendo feitas em toda região frente a pauta. JARDEL OLIVEIRA: disse que
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é um roubo o que acontece no pedágio. Pediu a prefeitura municipal para dar manutenção
ao desvio do pedágio para amenizar o bolso da comunidade. Falou de infeliz experiência
que teve com a Ecosul quando era coordenador do Procon de Pelotas. MARCELON
MARON: pediu desculpas ao vereador Ubiratan por citação anterior, onde o vereador do
Progressistas falou em rádio que tinha interesse em concorrer a majoritária. Disse que
não era a intenção deixar o colega em maus lençóis com seu partido. Também falou sobre
o descaso com a região pelos valores cobrados no pedágio. Madrid, em aparte, disse que
caso a renovação com a Ecosul seja consumada, todos os partidos serão culpados por
permitirem novo contrato com a concessionária. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Emerson
Henzel Machado / PRD ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) / PROG ; Iasmin
Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ; Leandro Gauger
Ehlert (Pipa) / MDB ; Luciano Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron / PRD ; Oraci de
Souza Teixeira / PSB ; Paulo Renato Kopp Bauer / MDB ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) /
MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 1 de 2024, ENVIO DE
CORRESPONDÊNCIA - PROVIDÊNCIAS URGENTES ACERCA DA MOSCA BORRACHUDO.
Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 115, Tipo: Nominal, Sim:
15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges
Braga - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt
Madrid - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico
Vilela) - Sim ; Iasmin Roloff Rutz - Sim ; Ildo Venzke - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim
; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron -
Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Paulo Renato Kopp Bauer - Sim ; Silvio Venzke
Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:17 Sessão suspensa pelo Presidente a pedido do vereador
Marcelo. 18:40 Sessão reaberta pelo Presidente, que instaurou o processo de votação das
comissões permanentes para a presente sessão legislativa. 18:42 Sessão suspensa pelo
Presidente novamente para articulação das comissões. 18:55 Sessão reaberta. O
Presidente colocou a formação das comissões permanentes em bloco definidas da seguinte
forma: Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e Redação Final
composta pelos vereadores Cesar Madrid, Emerson Machado e Leandro Ehlert; Comissão
de Finanças, Economia, Orçamento, Planejamento, Fiscalização, Controle, Tributação,
Agricultura, Pecuária, Cooperativismo e Serviços Públicos composta pelos vereadores
Arion Braga, Ildo Venzke e Marcelo Maron; Comissão de Educação, Cultura, Desporto,
Ciência, Saúde, Meio Ambiente, Tecnologia, Turismo e Transporte composta pelos
vereadores Carlos Eduardo Martins, Iasmin Rutz, Oraci Teixeira e Paulo Bauer e Comissão
de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, LGBTQIAPN+, Povos Tradicionais e
Povos Originários composta pelos vereadores Iasmin Rutz, Jardel Oliveira, Luciano
Bertinetti e Ubiratan Rodrigues.. A/u. 19:26 Sessão suspensa pelo Presidente. 19:31
Sessão reaberta pelo Presidente. Discussão pedidos de providência nºs 01 a 15/2024 de
autoria do vereador Dudu: DUDU: cumprimentou o ex-vereador na plateia, Cristiano
Aguiar. Falou dos seus requerimentos, que o secretário de obras garantiu providências.
Ressaltou a sua andança pelas localidades do município e que encontrou alguns colegas
vereadores. Disse que a administração atual está despreparada para suprir as demandas
da comunidade. ARION: disse que o governo municipal não cumpre o compromisso com a
comunidade, ressaltou que não adianta solicitar manutenção nas estradas já que o
governo no poder não atende aos pedidos de providencia. Falou de caso onde senhor de 84
anos foi desrespeitado pelo atual Vice-Prefeito. LEANDRO: saldou seu conterraneo Valnei
Fonseca e ao ex-parlamentar da casa Cristiano Aguiar. Disse que cobra os secretários por
melhorias no município e não está na casa para tapar o sol com a peneira. Admitiu que o
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governo atual está devendo frente as estradas do município, mas nem tudo é terra
arrasada. Esclareceu o fato ocorrido com o senhor de 84 anos e o Vice-Prefeito citado pelo
vereador Arion. Citou o início da pavimentação no Posto Branco. JARDEL: falou que o
executivo municipal sempre acaba omitindo informações importantes sobre o que ocorre
no município, a exemplo da pavimentação do Posto Branco. Falou do ocorrerá na cidade
por ser ano eleitoral. Lembrou de episódios onde junto com colegas vereadores foram
visitar o pátio de máquinas da Prefeitura e os veículos se encontravam em condição
lamentável. ORACI: cumprimentou o ex-vereador Cristiano. Parabenizou o vereador Dudu
pelos inúmeros requerimentos e disse que a situação é critica. Falou sobre o pleito
eleitoral que ocorrerá em outubro. Disse que a produtividade nos postos de saúde do
interior cairam muito frente a falta de internet nas unidades, e que fez pedido de
providências. Discussão do requerimento nº 01/2024 de autoria do vereador Madrid:
MADRID: disse que está tentando seguir o novo regimento. Falou que espera que o
procurador da casa continue prestando assessoria júridica aos vereadores. Tratou sobre
os mosquitos borrachudos e como tem incomodado a população, disse que está em busca
de providências sobre a pauta. MARCELO: também comentou sobre os mosquitos
borrachudos. Falou que faz sim e devem ser feitas cobranças e melhorias. Disse que o
papel de vereador deve ser exercido e as estradas do município precisam de atenção, citou
as trocas de pontes por galerias. MADRID: disse que não concorda com as comparações
do vereador Leandro referente a administração do executivo com uma casa familiar. Falou
de caso onde uma senhora teve como resposta no início do ano que não receberia
atendimento, e agora não sabe como proceder com o seu tratamento. Disse que buscou
solução frente ao caso já que a Secretaria da Saúde não procurou resolver a situação.
JARDEL: respondeu o vereador Marcelo, que citou o seu nome, e disse que busca
responder a todas as mensagens e solicitações que recebe nas redes sociais. Disse que
com certeza a administração municipal irá mudar seu comportamento frente ao ano
eleitoral. Falou do abandono que ocorre na cidade e no interior pela atual administração.
20:29 Ubiratan solicitou ausentar-se da sessão autorizado pelo Presidente. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023, “ALTERA A
LEI Nº 5.381/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE CRIA O PROGRAMA
MUNICIPAL DE RESERVAÇÃO DE ÁGUA DE CANGUÇU-RS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 089/2023) - VETO PARCIAL. Autor:
Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 896, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada à CCJ. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
152 de 2023, “ALTERA A LEI Nº 3.496/2010 DE 18 DE OUTUBRO DE 2010, QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 095/2023) - VETO TOTAL. Autor: Marcus
Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 961, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhada à CCJ. ; 3 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024,
PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 13 E 112 DA
RESOLUÇÃO Nº 094/2023” Autores: Arion Luiz Borges Braga, Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Iasmin Roloff Rutz, Jardel Souza de
Oliveira, Ubiratan Cardoso Rodrigues, Número de Protocolo: 113, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada à CCJ e comissão especial formada pelos
vereadores Marcelo, Iasmin e Madrid. ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de
2023, "INCLUI O INCISO IX E ALÍNEA “a” NO ART. 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.760/97,
Seção IV - QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO”. Autor: Marcelo
Romig Maron, Número de Protocolo: 974, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhada à CCJ, CEDUC e CDEF. ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de
2023, "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 796/82, Seção III - QUE DISPÕE SOBRE OS
HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Marcelo Romig
Maron, Número de Protocolo: 1001, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
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Encaminhada à CCJ, CEDUC e CFIN. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024,
DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NA CIDADE DE CANGUÇU PARA NÃO GERAR
INCÓMODOS SENSORIAIS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA). Autor: Luciano Bertinetti, Número de Protocolo: 1, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhada à CCJ, CEDUC e CDEF. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária
nº 2 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 001/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro -
Prefeito, Número de Protocolo: 105, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhada à CCJ e CFIN. ; 8 - Pedido de Providência nº 1 de 2024, SOLICITO
PATROLAMENTO NA ESTRADA DA FORTALEZA, NO 4° DISTRITO. Autor: Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 2, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - Pedido de Providência nº 2 de 2024, SOLICITO PATROLAMENTO NO
RINCÃO DOS ROSSALES. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de
Protocolo: 3, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Pedido de Providência nº 3 de
2024, SOLICITO PATROLAMENTO NO RINCÃO DOS MARQUES, NO 4° DISTRITO. Autor:
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 4, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Pedido de Providência nº 4 de 2024, SOLICITO
PATROLAMENTO NA ENCRUZILHADA DOS GRILOS, NO 4° DISTRITO. Autor: Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 5, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Pedido de Providência nº 5 de 2024, SOLICITO PATROLAMENTO
NA COXILHA DOS CAVALHEIROS, NO 1° DISTRITO. Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Número de Protocolo: 6, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Pedido de Providência nº 6 de 2024, SOLICITO PATROLAMENTO NO RINCÃO DO
SALSO, NO 1° DISTRITO. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de
Protocolo: 7, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Pedido de Providência nº 7 de
2024, SOLICITO PATROLAMENTO NO CORREDOR DOS QUINTANAS, NO 1° DISTRITO.
Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 8, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Pedido de Providência nº 8 de 2024, SOLICITO
PATROLAMENTO NO REMANSO, NO 1° DISTRITO. Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Número de Protocolo: 9, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Pedido de Providência nº 9 de 2024, SOLICITO PATROLAMENTO NA SANTA CLARA,
NO 1° DISTRITO. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de
Protocolo: 10, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Pedido de Providência nº 10
de 2024, SOLICITO PATROLAMENTO NA VILA SILVA, NO 3° DISTRITO. Autor: Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 11, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 18 - Pedido de Providência nº 11 de 2024, SOLICITO PATROLAMENTO
NO CORREDOR DOS SCAGLIONE, NO 3° DISTRITO. Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Número de Protocolo: 12, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 -
Pedido de Providência nº 12 de 2024, SOLICITO PATROLAMENTO NO PASSO DO
CANTO, NO 3° DISTRITO. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de
Protocolo: 13, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Pedido de Providência nº 13
de 2024, SOLICITO PATROLAMENTO NO RINCÃO DO PROGRESSO, NO 3° DISTRITO.
Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 14, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Pedido de Providência nº 14 de 2024, SOLICITO
PATROLAMENTO NO SERRO GRANDE, NO 3° DISTRITO. Autor: Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 15, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 22 - Pedido de Providência nº 15 de 2024, SOLICITO PATROLAMENTO NA
ESTRADA DO SANTO ANTÔNIO, NO 3° DISTRITO. Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Número de Protocolo: 16, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 -
Pedido de Providência nº 16 de 2024, SOLICITO A INSTALAÇÃO DE INTERNET NOS
POSTOS DE SAÚDE DO INTERIOR DO MUNICÍPIO. Autor: Oraci de Souza Teixeira,
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Número de Protocolo: 108, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Pedido de
Providência nº 17 de 2024, SOLICITO PATROLAMENTO NA COXILHA DOS CUNHAS,
NO 1° DISTRITO. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de
Protocolo: 110, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Pedido de Providência nº
18 de 2024, SOLICITO PATROLAMENTO NO RINCÃO DO SÃO JOÃO. Autor: Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 111, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 26 - Pedido de Providência nº 19 de 2024, SOLICITO PATROLAMENTO
E PRINCIPALMENTE ENCASCALHAMENTO ONDE NECESSÁRIO NA ESTRADA DA
COXILHA DOS AMARAL 1° DISTRITO, E DEMAIS CORREDORES DA REGIÃO. PEDIDO
DOS MORADORES DA LOCALIDADE. Autor: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela),
Número de Protocolo: 114, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: 
Francisco Romeu da
Silva Vilela / PROG 
____________________
Primeiro￾Secretário: Emerson
Henzel Machado /
PRD 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcelo
Romig Maron / PRD 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Leandro
Gauger Ehlert / MDB 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 05/02/2024 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 75ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa (20/12/2023).
Correspondências: 
Respostas aos Pedidos de Informações nº 124, 126, 130, 132, 137, 138, 142, 143, 144, 146,
147, 148, 149, 150, 151 e 156/2023 de autoria do vereador Arion Braga, nº 139, 145 e
154/2023 de autoria do vereador Jardel Oliveira, nº 127 e 152/2023, de autoria da
vereadora Iasmin Roloff, nº 128 e 136/2023 de autoria do vereador Carlos Eduardo, nº 153
e 155/2023 de autoria do vereador Cesar Madrid, e nº 141/2023 de autoria do vereador
Marcelo Maron.
Ofício nº 004/2024/Hospital de Caridade de Canguçu - Convênio FPE 3170/2022 Programa
Avançar.
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Suspensão dos efeitos da Lei Municipal n°
5.481/2023.
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Suspensão dos efeitos da Lei Municipal n°
5.923/2019.
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Suspensão dos efeitos da Lei Municipal n°
5.531/2023.
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Suspensão parcial dos efeitos da Lei Municipal n°
5.530/2023.
Ofício Circular 001/2024/Conselho Tutelar Canguçu - Comunica sobre posse e nova
coordenação para o ano de 2024.
Convite da Câmara Municipal de São Lourenço do Sul para Seminário sobre precarização
dos serviços da CEEE Equatorial no dia 21/02/2024, às 14 horas, no Auditório da Escola
Marina Vargas (Av. Cel. Nonô Centeno 983 - São Lourenço do Sul).
Ofício 2 - 6.691/2023 - Retirada do veto apresentado ao PLO 156/2023.
Decreto nº 9.576/2023 - Cronograma de execução orçamentária do Município no exercício
2024.
Convite da Câmara Municipal de Pelotas para Audiência Pública no dia 07/02/2024, às 18
horas, para tratar do Pedágio Polo Pelotas.
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/02/2024
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 05/02/2024
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ALTERA A LEI Nº 5.381/2022 DE 22
DE NOVEMBRO DE 2022, QUE CRIA
O PROGRAMA MUNICIPAL DE
RESERVAÇÃO DE ÁGUA DE
CANGUÇU-RS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 089/2023) - VETO
PARCIAL. 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ALTERA A LEI Nº 3.496/2010 DE 18
DE OUTUBRO DE 2010, QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
095/2023) - VETO TOTAL. 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga 
PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 13 E
112 DA RESOLUÇÃO Nº 094/2023” 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Complementar nº 12
de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
"INCLUI O INCISO IX E ALÍNEA “a”
NO ART. 77 DA LEI MUNICIPAL Nº
1.760/97, Seção IV - QUE DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO
MUNICÍPIO”. 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei Complementar nº 13
de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
796/82, Seção III - QUE DISPÕE
SOBRE OS HORÁRIOS DE
FUNCIONAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de
2024
Processo: -
Autor: Luciano Bertinetti 
DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DOS
SINAIS SONOROS NOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
PÚBLICOS E PRIVADOS NA CIDADE
DE CANGUÇU PARA NÃO GERAR
INCÓMODOS SENSORIAIS AOS
ALUNOS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA). 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de
2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
HUMANOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 001/2024). 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Pedido de Providência nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO PATROLAMENTO NA
ESTRADA DA FORTALEZA, NO 4°
DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Pedido de Providência nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO PATROLAMENTO NO
RINCÃO DOS ROSSALES. 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/02/2024
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 05/02/2024
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Matéria Ementa Situação
10 - Pedido de Providência nº 3 de
2024
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO PATROLAMENTO NO
RINCÃO DOS MARQUES, NO 4°
DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 4 de
2024
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO PATROLAMENTO NA
ENCRUZILHADA DOS GRILOS, NO 4°
DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Pedido de Providência nº 5 de
2024
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO PATROLAMENTO NA
COXILHA DOS CAVALHEIROS, NO 1°
DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
13 - Pedido de Providência nº 6 de
2024
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO PATROLAMENTO NO
RINCÃO DO SALSO, NO 1° DISTRITO.
Aguardando Leitura no Expediente
14 - Pedido de Providência nº 7 de
2024
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO PATROLAMENTO NO
CORREDOR DOS QUINTANAS, NO 1°
DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
15 - Pedido de Providência nº 8 de
2024
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO PATROLAMENTO NO
REMANSO, NO 1° DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
16 - Pedido de Providência nº 9 de
2024
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO PATROLAMENTO NA
SANTA CLARA, NO 1° DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
17 - Pedido de Providência nº 10 de
2024
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO PATROLAMENTO NA VILA
SILVA, NO 3° DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
18 - Pedido de Providência nº 11 de
2024
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO PATROLAMENTO NO
CORREDOR DOS SCAGLIONE, NO 3°
DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
19 - Pedido de Providência nº 12 de
2024
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO PATROLAMENTO NO
PASSO DO CANTO, NO 3° DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
20 - Pedido de Providência nº 13 de
2024
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO PATROLAMENTO NO
RINCÃO DO PROGRESSO, NO 3°
DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/02/2024
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 05/02/2024
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Matéria Ementa Situação
21 - Pedido de Providência nº 14 de
2024
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO PATROLAMENTO NO
SERRO GRANDE, NO 3° DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
22 - Pedido de Providência nº 15 de
2024
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO PATROLAMENTO NA
ESTRADA DO SANTO ANTÔNIO, NO
3° DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
23 - Pedido de Providência nº 16 de
2024
Processo: -
Autor: Oraci de Souza Teixeira 
SOLICITO A INSTALAÇÃO DE
INTERNET NOS POSTOS DE SAÚDE
DO INTERIOR DO MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
24 - Pedido de Providência nº 17 de
2024
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO PATROLAMENTO NA
COXILHA DOS CUNHAS, NO 1°
DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
25 - Pedido de Providência nº 18 de
2024
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO PATROLAMENTO NO
RINCÃO DO SÃO JOÃO. 
Aguardando Leitura no Expediente
26 - Pedido de Providência nº 19 de
2024
Processo: -
Autor: Francisco Romeu da Silva
Vilela (Xico Vilela) 
SOLICITO PATROLAMENTO E
PRINCIPALMENTE
ENCASCALHAMENTO ONDE
NECESSÁRIO NA ESTRADA DA
COXILHA DOS AMARAL 1° DISTRITO,
E DEMAIS CORREDORES DA
REGIÃO. PEDIDO DOS MORADORES
DA LOCALIDADE. 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Cesar Augusto Bitencourt
Madrid 
ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA -
PROVIDÊNCIAS URGENTES ACERCA
DA MOSCA BORRACHUDO. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Silvio Venzke Neutzling (Vinho)
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/02/2024
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