sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 18/03/2024 - 18:13 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Silvio Venzke Neutzling (Vinho) / MDB ; Primeiro Vice￾Presidente: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) / Sem partido ; Primeiro￾Secretário: Emerson Henzel Machado / PRD ; Segundo-Secretário: Marcelo Romig Maron
/ PRD ; Segundo Vice-Presidente: Leandro Gauger Ehlert (Pipa) / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Eloisa
Fraga / PT ; Emerson Henzel Machado / PRD ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico
Vilela) / Sem partido ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ; Luciara Lira /
MDB ; Marcelo Romig Maron / PRD ; Milene de Melo / MDB ; Oraci de Souza Teixeira /
PSB ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, o Presidente Sílvio
Neutzling declarou aberta a sessão às 18h13min. Apreciação da Ata da Sessão
Anterior: O Presidente da Casa colocou a ata da 06ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão
Legislativa (11/03/2024) em apreciação, a qual foi aprovada por unanimidade.
Correspondências: Edital nº 003/2024 - Audiência Pública para apresentação do
Relatório Municipal de Gestão em Saúde do 3º Quadrimestre de 2023 no dia 20/03/2024.
às 14 horas; Ofício 1.312/2024 - Resposta ao pedido de informação nº 08/2024, de autoria
do vereador Cesar Madrid; Ofício 1.313/2024 - Resposta ao pedido de informação nº
13/2024, de autoria da vereadora Eloisa Fraga; Ofício 0246/2024/CORSAN -
Esclarecimento sobre vazamentos na cidade de Canguçu. Convite Emater; Pedidos de
Informações: PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 15/2024 (VER. ELOISA FRAGA) - PEDIDO
DE INFORMAÇÃO REFERENTE AO ATENDIMENTO NAS UBS DO MUNICÍPIO. PEDIDO
DE INFORMAÇÃO Nº 16/2024 (VER. ELOISA FRAGA) - PEDIDO DE INFORMAÇÃO
SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA
PANDEMIA COVID19. PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 17/2024 (VER. ELOISA FRAGA) -
PEDIDO DE INFORMAÇÃO REFERENTE AOS CARGOS DE CONFIANÇA. Manifestação
Popular: ANDREIA (Extensionista Rural da Emater/RS): começou convidando para o
Concurso Regional da Qualidade do Mel no dia 19 de maio no Clube Harmonia. A
extensionista disse que Canguçu receberá 17 municípios no evento, receberá palestras
técnicas e conta com o apoio da ETEC, UFPEL, além de outros patrocinadores e conta
também com o apoio da Casa Legislativa. FERNANDA: se apresentou, contou um pouco do
seu histórico profissional e disse estar agora assumindo como gestora da loja Prioridade
10, que vem direto de Santa Catarina e inaugurará no próximo dia 21. Falou que conta
com a presença de todos os pares e reiterou que os preços dos produtos não excederão
vinte reais. Grande Expediente: CESAR MADRID - exaltou o fato de terem vereadoras
presentes, disse que a política começoua a aflorar. Disse que andou durante o fim de
semana no município, que esteve na Nova Gonçalves. Falou que não é político somente em
véspera de eleição, disse que trabalha a favor da comunidade durante toda legislatura.
Citou convite de emissora de rádio para conversar sobre suposto áudio que viralizou na
cidade, disse que não escutou a mídia, mas que é comum ocorrer esses atos durante anos
eleitorais. Disse que o fato tem que ser esclarecido e a justiça deve ser feita, independente
de ser ou não fake news. JARDEL OLIVEIRA - disse que teve a felicidade de aprovar
projeto em favor das escolas, que já foi colocado em prática em 2023 e irá cobrar a
sequência do programa, falou de outro projeto de sua autoria, o Remédio em Casa, que
visava levar os medicamentos nos lares dos canguçuenses, falou também da luta dos
doadores de sangue e que felizmente Canguçu integrará a rede de apoio a doação de
sangue na região. Ainda, fez críticas a distribuição de água e saneamento, e que o
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município tem culpa, após ler documento, por ser o titular do serviço e deixa-lo totalmente
a mão de empresa terceirizada. ELOISA FRAGA - demonstrou muito alegria em estar na
Casa, disse que provavelmente é sua última sessão de 2024. Falou que foi um momento
incrível e é memorável ter 3 vereadoras ao mesmo tempo na Câmara Municipal.
Agradeceu aos vereadores e aos servidores da casa, os quais disse que sempre que
necessário a auxiliaram. Finalizou dizendo que espera ter contribuido para a comunidade
enquanto legisladora. DUDU MARTINS - começou dizendo que no dia de amanhã irá a
Porto Alegre com colega partidário, Arion, pleitando o abastecimento de água na cidade.
Disse que na semana que passou perdeu dois amigos, que necessitaram de auxílio da
Policia Cívil e não houve atendimento, lastimou a falta de Delegado no município.
Agradeceu o Delegado Lauro, que conseguiu contato do servidor que se encontrava de
plantão. O vereador do Progressistas também falou dos problemas da Corsan e do seu
péssimo serviço prestado, Disse que o próximo prefeito tem a responsabilidade de não
permitir mais que a comunidade sofra. LUCIARA LIRA - saudou a todos que acompanham
a sessão. Reforçou a fala da vereadora Eloisa, de a presente sessão talvez ser a primeira
da história da Casa com três vereadoras mulheres. A vereadora continuou seu
pronunciamento falando do seu trabalho no Executivo Municipal, das frentes que ela
defende e tem trabalhado, como a Campanha do Agasalho, o abastecimento de água e a
causa animal, buscando a castração dos animais de rua. Como o vereador anterior,
lamentou a falta de um Delegado no município, e disse que a falta do chefe de polícia
contribui para crimes contra mulher, abigeato entre outros. UBIRATAN RODRIGUES -
falou do momento histórico que se está presenciando, três mulheres vereadoras sentadas
como parlamentares. Também falou sobre questões políticas e pré candidaturas. Pautou
sobre o tabaco, disse que os fumicultores muito estão prosperando. Que a comunidade
anseia por estradas, que seu candidato a prefeito disse que irá tomar providências quanto
as pautas da comunidade. Também citou a iluminação pública no calçadão do centro e
sobre a falta de Delegado no município. ARION BRAGA - o vereador Progressista disse que
na agenda de amanhã, junto com o vereador Dudu, também buscarão na Secretaria de
Segurança Pública sobre a instalação de novo Delegado no município. Arion, falou sobre a
iluminação pública e sobre prisão de meliantes no Rincão dos Maias citada pelo vereador
Ubiratan. Disse que é uma vergonha as câmeras de vigilância do município estarem fora
de funcionamento. Finalizou criticando a Corsan e dizendo que o mínimo que se pode
fazer pela população é dar água de qualidade para as pessoas. MARCELO MARON -
cumprimentou os presentes na casa e as pessoas que assistem a sessão de forma online.
Disse que é importante enviar convite da audiência que tratará quanto a prestação dos
serviços de água e saneamento para a AGERGS. Exaltou o movimentação do Prefeito
Municipal junto ao GGI para agilizar a vinda de novo Delegado. Disse que andou pelo
município no fim de semana, encontrou colegas vereadores, e citou a busca por melhorias
para a comunidade. MILENE WAHAST - saudou a todos que assistem a sessão, tanto de
forma presencial como pela TV Câmara Canguçu. Agradeceu todos os eleitores que lhe
confiaram o voto e ao seu partido, MDB, pela confiança. Falou da importância da mulher
na política e citou que seus pedidos de providência e indicação foram baseados ouvindo a
comunidade. FRANCISCO VILELA - disse estar muito feliz prestigiando pela primeira vez
na história três mulheres na Casa. Comunicou o partido Progressistas que agora está
filiado ao PL, agradeceu o seu ex-partido, mas disse que quando precisou lhes viraram as
costas. Explicação Pessoal: ELOISA FRAGA - Utilizou seu tempo para explanar acerca
de Projeto de Lei. Citou o Programa CAPACITAR que está ligado a Associação Educacional
Canguçuense. Citou uma emenda do Deputado Zé Nunes para a Associação e reforçou que
se o municipio ja tivesse assinado o convênio, projetos estariam adiantados. Parabenizou e
desejou sucesso ao Vereador Xico Vilela disse que tem carinho pelos seus filhos mas que
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assim como o mesmo defende seu partido a mesma também pode e deve fazer isso.
FInalizou reforçando que a prisão está a espera. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Eloisa
Fraga / PT ; Emerson Henzel Machado / PRD ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico
Vilela) / Sem partido ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ; Luciara Lira /
MDB ; Marcelo Romig Maron / PRD ; Milene de Melo / MDB ; Oraci de Souza Teixeira /
PSB ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
ESPORTES E CULTURA, PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 025/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro -
Prefeito, Número de Protocolo: 205, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Eloisa Fraga -
Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim
; Ildo Venzke - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Luciano Bertinetti - Não Votou ;
Luciara Lira - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Milene de Melo - Sim ; Oraci de Souza
Teixeira - Sim ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ;
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ
HONORÁRIA CANGUÇUENSE À LETÍCIA VOIGT DE OLIVEIRA CORREA. Autor: Eloisa
Fraga, Número de Protocolo: 197, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Eloisa Fraga -
Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim
; Ildo Venzke - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Luciano Bertinetti - Não Votou ;
Luciara Lira - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Milene de Melo - Sim ; Oraci de Souza
Teixeira - Sim ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ;
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE
R$ 34.161,30 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 009/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 141, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim
; Eloisa Fraga - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) - Sim ; Ildo Venzke - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Luciara Lira - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Milene de Melo - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Silvio
Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 11 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
003/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 142,
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Arion Luiz Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar
Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Eloisa Fraga - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ; Ildo Venzke - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Sim ; Luciara Lira - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Milene de Melo - Sim ;
Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso
Rodrigues - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
NO VALOR DE R$ 18.731,57 E POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
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VALOR DE R$ 74.880,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 010/2024). Autor: Marcus
Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 143, Tipo: Nominal, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga -
Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid
- Sim ; Eloisa Fraga - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva
Vilela (Xico Vilela) - Sim ; Ildo Venzke - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Luciara Lira -
Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Milene de Melo - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ;
Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 6 - Projeto de
Lei Ordinária nº 13 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 147.563,82
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA N° 012/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro -
Prefeito, Número de Protocolo: 147, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Eloisa Fraga -
Sim ; Emerson Henzel Machado - Não Votou ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela)
- Sim ; Ildo Venzke - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Luciara Lira - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Milene de Melo - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Silvio Venzke
Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 14 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 201.527,39
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA N° 011/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro -
Prefeito, Número de Protocolo: 148, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Eloisa Fraga -
Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim
; Ildo Venzke - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Luciara Lira - Sim ; Marcelo Romig
Maron - Sim ; Milene de Melo - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Silvio Venzke
Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 15 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.000.000,00
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA N° 013/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro -
Prefeito, Número de Protocolo: 149, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Eloisa Fraga -
Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim
; Ildo Venzke - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Luciara Lira - Sim ; Marcelo Romig
Maron - Sim ; Milene de Melo - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Não Votou ; Silvio Venzke
Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 16 de 2024, PROJETO DE LEI, QUE VISA NOTIFICAR POR ESCRITO OU
MEIO ELETRÔNICO O CONTRIBUÍNTE, E OFERECER A POSSIBILIDADE DE
NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E FORMAS DE PARCELAMENTO, ANTES DE QUALQUER
AÇÃO OU INGRESSO DE COBRANÇA NA JUSTIÇA. Autor: Arion Luiz Borges Braga,
Número de Protocolo: 150, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Eloisa Fraga - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ; Ildo
Venzke - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Luciara Lira - Sim ; Marcelo Romig Maron -
Não Votou ; Milene de Melo - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Não Votou ; Silvio Venzke
Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 10 - Indicação nº 4 de
2024, CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU.
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Autor: Luciara Lira, Número de Protocolo: 188, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim
; Eloisa Fraga - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) - Sim ; Ildo Venzke - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Luciara Lira - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Não Votou ; Milene de Melo - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Não
Votou ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 11 -
Indicação nº 5 de 2024, CRIAÇÃO DO NÚCLEO DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU. Autor: Luciara Lira, Número de Protocolo: 199, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim
; Eloisa Fraga - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) - Sim ; Ildo Venzke - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Luciara Lira - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Não Votou ; Milene de Melo - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Não
Votou ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 12 -
Indicação nº 6 de 2024, CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
VETERINÁRIO A ANIMAIS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO NOSSO MUNICÍPIO.
Autor: Luciara Lira, Número de Protocolo: 200, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim
; Eloisa Fraga - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) - Sim ; Ildo Venzke - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Luciara Lira - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Não Votou ; Milene de Melo - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Não
Votou ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 13 -
Indicação nº 7 de 2024, SOLICITO, UMA EQUIPE QUE DÊ SUPORTE A EMERGÊNCIAS
EM CASOS DE FALTA DE BOEIRO, LIMPEZA DE VEGETAÇÃO EM BEIRADA DE
ESTRADAS, REPAROS EM PONTES CAÍDAS OU EM MÁS CONDIÇÕES DE LOCOMOÇÃO.
Autor: Milene de Melo, Número de Protocolo: 204, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim
; Eloisa Fraga - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) - Sim ; Ildo Venzke - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Luciara Lira - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Milene de Melo - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Não Votou
; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:30 Carlos Eduardo solicitou inclusão de discussão e votação
do PLO 30/2024 na ordem do dia que trata da contratação de professores para educação
infantil. Aprovado por unanimidade. PLO 30/2024: ARION BRAGA - cumprimentou os
presentes na Casa, deu as boas vindas a assunção das vereadoras suplentes e falou que o
projeto em questão se trata de contratação de três professores para educação infantil.
Falou que em todos os anos de política nunca viu uma esculhambação tão grande quanto
nesse governo. Disse que faltam profissionais nas escolas a exemplo de merendeiras e
faxineiras. Disse que conversou com pessoas do governo e estão tentando contratar os
aprovados no processo seletivo que está vigente. Disse que os contratos foram aprovados
em dezembro, e no final de março ainda não conseguiram organizar o corpo docente das
escolas municipais. DUDU MARTINS - disse que conversava com o Secretário de
Educação Diego sobre a matéria, que é extremamente importante. Falou que o vereador
Arion em sua fala foi muito feliz quando citou a desorganização do atual governo. Falou
que as crianças merecem estar na escola aprendendo e seria justo contratar os
professores que prestaram o Processo Seletivo. ELOISA FRAGA - disse que votará
favorável a matéria, e as vagas citadas são muito necessárias. Disse que aprendou alguma
coisa enquanto esteve a serviço da Prefeitura Municipal, e ficou confusa quando ficou o
citado Processo Seletivo. Falou que se houvesse concurso público, citando que o último foi
em 2016, parte do problema já teria sido resolvido, principalmente quanto a educadores
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infantis. SILVIO NEUTZLING - disse que os colegas que o antecederam foram infelizes em
sua fala, que governo nenhum tem a capacidade de adivinhar a quantidade de novos
alunos que se matricularão. 18:31 Sessão suspensa pelo Presidente a pedido do vereador
Arion. 18:33 Sessão reaberta. 18:52 Sessão suspensa para análise de discussão e votação
do PDL 04/2024 a pedido da vereadora Eloisa. 18:54 Sessão reaberta. 18:55 Presidente
colocou a inclusão de discussão e votação do PDL 04/2024, que foi aprovado por
unanimidade. 19:56 Emerson justificou ausência do vereador Luciano. PLO 11/2024:
ARION - disse que falou com o secretário Diego, que a matéria veio vaga, e acrescentaria
parágrafo único. Pediu a suspensão da sessão para elaboração da emenda. 20:09 Sessão
suspensa. 20:20 Sessão reaberta. 20:20 O Presidente Sílvio colocou em votação a inclusão
de discussão e votação da emenda referente ao PLO 11/2024, de autoria do vereador
Arion que foi aprovada por unanimidade. ARION - disse que a emenda não atrapalha em
nada e a ideia é ajudar o executivo. JARDEL - disse que a emenda é importante por que
garante que o chamamento seguirá a ordem de classificação. PLO 13/2024: ARION - falou
do aporte financeiro que os PLOS 13 e 14/2024, matérias de crédito adicional, darão no
âmbito cultural do município. MADRID - lamentou a burocracia para acessar o dinheiro do
Governo Federal, disse que a Secretaria está se empenhando para que o montante fique
no município. JARDEL - disse que foi um dos que batalhou pela pauta, e é uma matéria
importante para fomentar a cultura no município. ELOISA - manifestou seu voto favorável,
disse que participou das primeiras reuniões da Lei Paulo Gustavo e é primordial a
aprovação da matéria. PLO 15/2024: ARION - disse que o crédito da referida matéria para
aquisição de patrola de sua bancada é mais uma ferramenta para o governo municipal
trabalhar, pena que o serviço e a qualidade para o homem do campo não são
entregues. JARDEL - falou de emenda do parlamentar do seu partido, Dep. Daniel da TV,
disse que torce que as emendas sejam bem utilizadas, por que é inaceitável 5 patrolas nas
oficinas paradas e as estradas da maneira que estão. DUDU - falou que desconhece uma
bancada opositora que faça o trabalho e traga tanto recurso para o município como o seu
partido. Falou que falta equipes que prestem serviços continuos na comunidade, no
interior. Que o Executivo tem permitido a sucateação do parque de máquinas. Reiterou
que a máquina do referido PLO é a 18ª patrola a disposição do Governo
Municipal. MADRID - falou que a atenção de um governo deve ser dada a todo município,
cidade e interior. Fez críticas ao governo municipal. 21:00 Oraci solicitou ausentar-se da
sessão autorizado pelo Presidente. PLO 16/2024: ARION - explanou sobre o teor da
matéria de sua autoria. JARDEL e ELOISA também falaram sobre o projeto, dizendo que o
aumento do IPTU em 2018 foi injusto com a população e manifestando-se favoráveis a
matéria. DUDU: disse que o projeto em discussão é extretamamente importante, também
citou o IPTU. Disse que foi o aumento do IPTU que levou tantas pessoas ficarem
inadimplentes com a prefeitura municipal. Disse que a comunidade não aguenta mais
pagar impostos e não haver retorno em serviços. Disse que a lei do aumento do IPTU foi
feita sem estudo e o presente projeto visa reparar um pouco do dano feito pelo executivo
municipal. INDICAÇÃO 04/2024: LUCIARA - disse que há muitos anos se busca políticas
públicas em favor da mulher. Disse que a Coordenadoria da Mulher visa acolher a mulher,
que a ideia é formar uma rede de apoio. ELOISA - parabenizou a proponente pela
indicação. Disse que no governo do Ex-Prefeito Gerson havia um setor para atender a
demanda. JARDEL - disse que a luta contra qualquer tipo de descriminação deve ser
combatida. Que espera que o projeto possa sair do papel. MADRID - falou da busca pelos
direitos, disse que cobra dos seus Deputados, algumas leis precisam ser revistas. Falou do
grande número de vaquinhas que estão sendo feitas, consequência dos direitos das
pessoas não estarem sendo atendidos. INDICAÇÃO 05/2024: LUCIARA - falou da
necessidade de acolher o idoso, da necessidade de inseri-lo na sociedade e inclui-lo nas
políticas públicas. MADRID - disse que concorda com a matéria, e vê falta de cuidado com
o idoso no município, mas que isso é um fator geral, já que o governo municipal está
totalmente perdido. JARDEL - disse que as indicações geralmente não são atendidas pelo
Executivo. Pediu que as próximas administrações deem mais atenção aos idosos e as
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políticas públicas. INDICAÇÃO 06/2024: LUCIARA - explanou sobre a indicação de sua
autoria. DUDU - disse que vários vereadores já fizeram solicitações ao governo municipal,
mas sem sucesso. JARDEL: falou que o poder executivo deixou a desejar nos últimos anos.
Disse que a falta de sucesso da instalação do castra-móvel não tem explicação, embora
tenha vindo recursos. SÍLVIO: falou sobre o abandono e maltrato dos cachorros nas vilas
do município. INDICAÇÃO 07/2024: MILENE - falou que a indicação trata de equipe de
suporte, enquanto a equipe principal faz o serviço, a primeira faz a manutenção. DUDU -
parabenizou a vereadora proponente pela sensatez, disse que o interior está abandonado.
JARDEL - parabenizou a vereadora Milene, disse que hoje nenhuma caçamba estava
funcionando no município, que nos ultimos anos houve abandono nas estradas rurais.
ELOISA - parabenizou a vereadora proponente. MADRID - Disse que o governo abandonou
as estradas. Apresentou um relato de um morador a respeito das más condições dos
boeiros em que o mesmo, construiu um boeiro que logo, foi destruído pela Prefeitura
Municipal. Reforçou que o relato estava autorizado pelo morador para ser apresentado na
sessão. Ressaltou que irá cobrar quem for preciso para que situações como essas não se
repitam. SILVIO - Disse que tira o chapéu para o funcionário da Prefeitura que realizou a
ação.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 66.953,09 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 016/2024). Autor:
Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 181, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ + CFIN. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de
2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.151,53 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
021/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 182,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ + CFIN ; 3 - Projeto de Lei Ordinária
nº 24 de 2024, “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANGUÇU A EXTINGUIR TRECHO DE
RUA E RETIFICAR MATRÍCULA DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 019/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro -
Prefeito, Número de Protocolo: 183, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ +
CEDUC. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024, “ALTERA A LEI Nº 3.496/2010
DE 18 DE OUTUBRO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO
MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
022/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 184,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ + CEDUC. ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 26 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 108.425,64
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 017/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro -
Prefeito, Número de Protocolo: 185, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ +
CFIN. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE
R$ 500,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 024/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 189, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: CCJ + CFIN. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024, INSTITUÍ NO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU O PROGRAMA RS QUALIFICAR” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Eloisa Fraga, Número de Protocolo: 194, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: CCJ + CEDUC. ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024,
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE
ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Autor: Arion Luiz Borges Braga,
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Página 7
Número de Protocolo: 198, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ + CEDUC. ;
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ
HONORÁRIA CANGUÇUENSE À LETÍCIA VOIGT DE OLIVEIRA CORREA. Autor: Eloisa
Fraga, Número de Protocolo: 197, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ. ; 10 -
Pedido de Providência nº 40 de 2024, CONSERTO DA PONTE COM URGÊNCIA, NA
LOCALIDADE COXILHA DOS AMARAL NA RAMPA DO VOO LIVRE (CONFORME
LOCALIZAÇÃO EM ANEXO). Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de
Protocolo: 186, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Pedido de Providência nº
41 de 2024, SOLICITO PATROLAMENTO NO CORREDOR QUE ENTRA NO LUCAS
BARBOSA E SAI NO PASSO DA OLARIA, NO 1° DISTRITO (PASSO DOS OLIVEIRAS).
Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 187, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Pedido de Providência nº 42 de 2024, SOLICITO
PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO EM CORREDOR DA FLORIDA, 2º DISTRITO,
SENDO ESTE O PRIMEIRO QUE PASSA O IVON PERES. Autor: Eloisa Fraga, Número de
Protocolo: 190, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Pedido de Providência nº
43 de 2024, A PEDIDO DA POPULAÇÃO, SOLICITO QUE A COLETA DE RESÍDUOS
ORGÂNICOS E RECICLÁVEIS SEJAM FEITAS EM MAIS DIAS ÚTEIS NOS BAIRROS.
Autor: Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 195, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Pedido de Providência nº 44 de 2024, A PEDIDO DA POPULAÇÃO,
SOLICITO A COLOCAÇÃO DE MAIS LIXEIRAS DE MADEIRA NAS PRAÇAS E NAS
ESQUINAS DAS RUAS. Autor: Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 196, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Pedido de Providência nº 45 de 2024, SOLICITO
PARA QUE SEJAM IMPLANTADOS PONTOS DE COLETA DE LIXO, COM A COLOCAÇÃO
DE "CONTEINERS DE LIXO" EM LOCAIS ESPECÍFICOS NA LOCALIDADE DO QUARTO
DISTRITO, COM O OBJETIVO QUE A POPULAÇÃO TENHA O DESCARTE CORRETO DOS
RESÍDUOS E POSTERIORMENTE, O PODER PÚBLICO PODERÁ FAZER A COLETA PARA
A DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA. Autor: Milene de Melo, Número de Protocolo: 201,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Pedido de Providência nº 46 de 2024,
SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA PASSO DA BARRA,
PRIMEIRO DISTRITO. Autor: Milene de Melo, Número de Protocolo: 202, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Pedido de Providência nº 47 de 2024, SOLICITO QUE
SEJA FEITA A RECUPERAÇÃO DA PONTE, NA LOCALIDADE DA ESTRADA PICADA DOS
ROSA, PRIMEIRO DISTRITO, TRAVESSÃO QUE ENTRA NA ABASTECEDORA BETTIN DO
KM 113 QUE LIGA À LOCALIDADE DA COXILHA DOS CAMPOS. Autor: Milene de Melo,
Número de Protocolo: 203, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: 
Francisco Romeu da
Silva Vilela / Sem
partido 
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Página 8
Câmara de Vereadores de Canguçu
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____________________
Primeiro￾Secretário: Emerson
Henzel Machado /
PRD 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcelo
Romig Maron / PRD 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Leandro
Gauger Ehlert / MDB 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 18/03/2024 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a sessão.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 06ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa (11/03/2024).
Correspondências: 
Edital nº 003/2024 - Audiência Pública para apresentação do Relatório Municipal de Gestão
em Saúde do 3º Quadrimestre de 2023 no dia 20/03/2024. às 14 horas;
Ofício 1.312/2024 - Resposta ao pedido de informação nº 08/2024, de autoria do vereador
Cesar Madrid;
Ofício 1.313/2024 - Resposta ao pedido de informação nº 13/2024, de autoria da vereadora
Eloisa Fraga;
Ofício 0246/2024/CORSAN - Esclarecimento sobre vazamentos na cidade de Canguçu.
Pedidos de Informações: 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 15/2024 (VER. ELOISA FRAGA) - PEDIDO DE INFORMAÇÃO
REFERENTE AO ATENDIMENTO NAS UBS DO MUNICÍPIO.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 16/2024 (VER. ELOISA FRAGA) - PEDIDO DE INFORMAÇÃO
SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA
PANDEMIA COVID19.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 17/2024 (VER. ELOISA FRAGA) - PEDIDO DE INFORMAÇÃO
REFERENTE AOS CARGOS DE CONFIANÇA.
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Página 1
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de
2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
66.953,09 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
016/2024). 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de
2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
1.151,53 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
021/2024). 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de
2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CANGUÇU A EXTINGUIR TRECHO
DE RUA E RETIFICAR MATRÍCULA
DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 019/2024). 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de
2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ALTERA A LEI Nº 3.496/2010 DE 18
DE OUTUBRO DE 2010, QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
022/2024). 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de
2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
108.425,64 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
017/2024). 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de
2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
500,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 024/2024). 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de
2024
Processo: -
Autor: Eloisa Fraga 
INSTITUÍ NO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU O PROGRAMA RS
QUALIFICAR” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de
2024
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga 
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE INCENTIVO À
DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE OS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS. 
Aguardando Leitura no Expediente
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2024) Legislatura
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Página 2
Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4
de 2024
Processo: -
Autor: Eloisa Fraga 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ
HONORÁRIA CANGUÇUENSE À
LETÍCIA VOIGT DE OLIVEIRA
CORREA. 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Pedido de Providência nº 40 de
2024
Processo: -
Autor: Cesar Augusto Bitencourt
Madrid 
CONSERTO DA PONTE COM
URGÊNCIA, NA LOCALIDADE
COXILHA DOS AMARAL NA RAMPA
DO VOO LIVRE (CONFORME
LOCALIZAÇÃO EM ANEXO). 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 41 de
2024
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO PATROLAMENTO NO
CORREDOR QUE ENTRA NO LUCAS
BARBOSA E SAI NO PASSO DA
OLARIA, NO 1° DISTRITO (PASSO
DOS OLIVEIRAS). 
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Pedido de Providência nº 42 de
2024
Processo: -
Autor: Eloisa Fraga 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO EM
CORREDOR DA FLORIDA, 2º
DISTRITO, SENDO ESTE O
PRIMEIRO QUE PASSA O IVON
PERES. 
Aguardando Leitura no Expediente
13 - Pedido de Providência nº 43 de
2024
Processo: -
Autor: Oraci de Souza Teixeira 
A PEDIDO DA POPULAÇÃO,
SOLICITO QUE A COLETA DE
RESÍDUOS ORGÂNICOS E
RECICLÁVEIS SEJAM FEITAS EM
MAIS DIAS ÚTEIS NOS BAIRROS. 
Aguardando Leitura no Expediente
14 - Pedido de Providência nº 44 de
2024
Processo: -
Autor: Oraci de Souza Teixeira 
A PEDIDO DA POPULAÇÃO,
SOLICITO A COLOCAÇÃO DE MAIS
LIXEIRAS DE MADEIRA NAS PRAÇAS
E NAS ESQUINAS DAS RUAS. 
Aguardando Leitura no Expediente
15 - Pedido de Providência nº 45 de
2024
Processo: -
Autor: Milene de Melo 
SOLICITO PARA QUE SEJAM
IMPLANTADOS PONTOS DE COLETA
DE LIXO, COM A COLOCAÇÃO DE
"CONTEINERS DE LIXO" EM LOCAIS
ESPECÍFICOS NA LOCALIDADE DO
QUARTO DISTRITO, COM O
OBJETIVO QUE A POPULAÇÃO
TENHA O DESCARTE CORRETO DOS
RESÍDUOS E POSTERIORMENTE, O
PODER PÚBLICO PODERÁ FAZER A
COLETA PARA A DESTINAÇÃO FINAL
ADEQUADA. 
Aguardando Leitura no Expediente
16 - Pedido de Providência nº 46 de
2024
Processo: -
Autor: Milene de Melo 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
PASSO DA BARRA, PRIMEIRO
DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
17 - Pedido de Providência nº 47 de
2024
Processo: -
Autor: Milene de Melo 
SOLICITO QUE SEJA FEITA A
RECUPERAÇÃO DA PONTE, NA
LOCALIDADE DA ESTRADA PICADA
DOS ROSA, PRIMEIRO DISTRITO,
TRAVESSÃO QUE ENTRA NA
ABASTECEDORA BETTIN DO KM 113
QUE LIGA À LOCALIDADE DA
COXILHA DOS CAMPOS. 
Aguardando Leitura no Expediente
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Página 3
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10
de 2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
34.161,30 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
009/2024). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11
de 2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 003/2024). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12
de 2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
18.731,57 E POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE R$ 74.880,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
010/2024). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 13
de 2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
147.563,82 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
012/2024). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 14
de 2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
201.527,39 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
011/2024). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 15
de 2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
1.000.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
013/2024). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
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2024) Legislatura
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Grande Expediente
Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 16
de 2024
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga 
PROJETO DE LEI, QUE VISA
NOTIFICAR POR ESCRITO OU MEIO
ELETRÔNICO O CONTRIBUÍNTE, E
OFERECER A POSSIBILIDADE DE
NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E FORMAS
DE PARCELAMENTO, ANTES DE
QUALQUER AÇÃO OU INGRESSO DE
COBRANÇA NA JUSTIÇA. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
8 - Indicação nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Luciara Lira 
CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DA
MULHER NO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
9 - Indicação nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: Luciara Lira 
CRIAÇÃO DO NÚCLEO DO IDOSO NO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
10 - Indicação nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: Luciara Lira 
CRIAÇÃO DE PROGRAMA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
VETERINÁRIO A ANIMAIS PARA
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO
NOSSO MUNICÍPIO. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
11 - Indicação nº 7 de 2024
Processo: -
Autor: Milene de Melo 
SOLICITO, UMA EQUIPE QUE DÊ
SUPORTE A EMERGÊNCIAS EM
CASOS DE FALTA DE BOEIRO,
LIMPEZA DE VEGETAÇÃO EM
BEIRADA DE ESTRADAS, REPAROS
EM PONTES CAÍDAS OU EM MÁS
CONDIÇÕES DE LOCOMOÇÃO. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
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Silvio Venzke Neutzling (Vinho)
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/03/2024
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 18/03/2024
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