sessao nº 12

Ata Eletrônica da 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/04/2024 - 18:17 ;
Encerramento: 22/04/2024 - 21:55 
Mesa Diretora: Presidente: Silvio Venzke Neutzling (Vinho) / MDB ; Primeiro Vice￾Presidente: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) / PL ; Primeiro-Secretário:
Emerson Henzel Machado / PSDB ; Segundo-Secretário: Marcelo Romig Maron / PL ;
Segundo Vice-Presidente: Leandro Gauger Ehlert (Pipa) / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego
Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PSDB ; Francisco Romeu da
Silva Vilela (Xico Vilela) / PL ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Jardel Souza de Oliveira / PROG ;
Leandro Gauger Ehlert (Pipa) / MDB ; Luciano Bertinetti / PSDB ; Marcelo Romig Maron /
PL ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Ubiratan
Cardoso Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, o Vice-presidente, no
exercício da presidência, Xico Vilela declarou aberta a sessão. Apreciação da Ata da
Sessão Anterior: Colocou em votação a Ata da 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão
Legislativa (15/04/2024), que foi aprovada por unanimidade. Correspondências: Ofício nº
192/2024/AGERGS - Resposta à Moção de Repúdio nº 03/2024. Convite para festa da
comunidade São Cristovão da Glória. Pedidos de Informações: Pedido de Informação nº
28 de 2024 - Pedido de informação sobre o ponto de emissão de Carteira de Identidade.
Autoria: Iasmin Roloff; Pedido de Informação nº 29 de 2024 - Pedido de informação Centro
de Especialidades Odontológicas. Autoria: Iasmin Roloff. Grande Expediente: JARDEL:
falou sobre os problemas do município, citando a falta de pediatras, de dentistas e
transporte. Disse que não é moral utilizar carro público para promover campanha
eleitoral. Que a Casa deve dar exemplo de conduta política. Que, na maioria das questões,
os vereadores não possuem poder de decisão. Que é necessário uma administração mais
caridosa. DIEGO: comentou dados relativos a aspectos culturais do Município, e de como
os promotores de cultura foram afetados pela Pandemia. Citou repasses realizados ao
setor. Comunicou que estão chegando recursos na ordem de 400 mil reais relativos a Lei
Aldir Blanc para o Município. Solicitou a participação da comunidade nas ações culturais.
MADRID: disse que o povo canguçuense deve ser parabenizado, por enfrentar obstáculos
relativos a más estradas do Município, citando reclamações de pessoas em eventos que
participou no interior. Mencionou problemas tocantes ao "desvio do pedágio". CARLOS
EDUARDO: convidou população para evento da comunidade Unidos em Cristo, da Baixada
do Rodeio. Referiu que as más condições das estradas é preocupante. Que em inúmeros
locais a manutenção das estradas foi realizada de maneira paliativa. Que a população
rural enfrenta diversos problemas devido as condições de infraestrutura rural. Que a
bancada progressista dá condições ao Governo para trabalhar. ARION: falou que há
inúmeras demandas da comunidade. Citou pedido de informação e problemas referentes a
emissão de carteira de identidade na Cidade. Disse que recebeu pais de alunos da Escola
Carlos Moreira reivindicando iluminação e banheiros na quadra da instituição. Pediu que o
Prefeito solucione o problema da escola e pague o transporte escolar, que está atrasado.
Que há problemas de pagamento de aluguel ao Prédio dos Bombeiros. LEANDRO:
mencionou que participou de eventos no interior no último final de semana. Disse que os
eventos demonstram a força da cultura e do esporte na Cidade. Que está sendo construida
uma galeria em substituição de ponte no "desvio do pedágio". Que é favorável ao livre
trânsito no local, inclusive por caminhões. MARCELO: registrou que esteve em Porto
Alegre realizando cobranças em relação aos serviços prestados pela CEEE Equatorial e
Corsan. Falou que visitou gabinetes de deputados solicitando apoio para cobrar as
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concessionárias. Mencionou eventos realizados no interior. Citou avanços realizados na
Cidade, como a implantação de galerias em substituição de pontes. MAURO: falou que, a
despeito de todas dificuldade, deve ressaltar a capacidade de diálogo do Governo, citando
legislação constituida em parceria com o Legislativo relativo a Ascopsol, trazendo vários
benefícios. Disse que não há solução mágica e os problemas do Município devem ser
tratados com seriedade. LUCIANO: aludiu sobre eventos realizados no interior e trabalho
prestado pela Ascopsol, mencionando evento de entrega de equipamentos a associação.
Registrou as festividades que participou no final de semana.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego
Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PSDB ; Francisco Romeu da
Silva Vilela (Xico Vilela) / PL ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Jardel Souza de Oliveira / PROG ;
Leandro Gauger Ehlert (Pipa) / MDB ; Luciano Bertinetti / PSDB ; Marcelo Romig Maron /
PL ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Ubiratan
Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024,
“MODIFICA O ART. 9º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA REDUZIR O NÚMERO DE
VEREADORES DE QUINZE PARA TREZE.” - Obs.: 2º turno. Autores: Emerson Henzel
Machado, Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Leandro Gauger Ehlert (Pipa),
Marcelo Romig Maron, Oraci de Souza Teixeira, Silvio Venzke Neutzling (Vinho), Número
de Protocolo: 177, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 2, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) - Não ; Iasmin Roloff Rutz - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron - Não ;
Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Ubiratan Cardoso
Rodrigues - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024, “REDUZ O VALOR DO
SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 01/01/2025 A 31/12/2028”. Autor:
Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 176, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Cesar Augusto Bitencourt
Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ; Iasmin Roloff Rutz - Sim ; Jardel
Souza de Oliveira - Não Votou ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Não ; Luciano Bertinetti -
Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza
Teixeira - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 22
de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 66.953,09 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 016/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 181, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Não ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) -
Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ;
Iasmin Roloff Rutz - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Leandro Gauger Ehlert
(Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis
Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Não ; 4 -
Emenda nº 5 de 2024, FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGATORIAMENTE, REMETER A
ESTA CASA O EDITAL DO PROCESSO SELETIVO VIGENTE À REFERIDA LEI, E A LISTA
DE CLASSIFICAÇÃO DO MESMO E POSTERIOR, CÓPIA DO CONTRATO DOS
PROFISSIONAIS CONTRATADOS. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo:
260, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais :
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Arion Luiz Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar
Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Não ; Emerson Henzel
Machado - Não ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Não ; Iasmin Roloff Rutz -
Não ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Não ; Luciano
Bertinetti - Não ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Não ; Oraci
de Souza Teixeira - Não ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 31 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA, PARA O ANO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 026/2024). Autor: Marcus
Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 214, Tipo: Nominal, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga -
Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid
- Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco
Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ; Iasmin Roloff Rutz - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ;
Ubiratan Cardoso Rodrigues - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 722.430,65 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 029/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 250, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) -
Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ;
Iasmin Roloff Rutz - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) -
Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis
Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Não Votou ; 7
- Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024, CONCEDE PLACA DE HOMENAGEM
PARA O LAR DE IDOSOS BOM SAMARITANO, PELA PASSAGEM DOS 25 ANOS DA
INSTITUIÇÃO. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 213, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges
Braga - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt
Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ; Iasmin Roloff Rutz - Sim ; Jardel
Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira
- Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Não Votou ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº
6 de 2024, CONCEDE BRASÃO DO MUNICÍPIO, PARA A IGREJA BATISTA
CONSERVADORA PELA PASSAGEM DE SEUS 92 ANOS. Autor: Arion Luiz Borges Braga,
Número de Protocolo: 215, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico
Vilela) - Sim ; Iasmin Roloff Rutz - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger
Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Não Votou ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues
- Não Votou ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2024, CONCEDE BRASÃO DO
MUNICÍPIO PARA: 4º COMPANHIA DA BRIGADA MILITAR DE CANGUÇU. Autor: Silvio
Venzke Neutzling (Vinho), Número de Protocolo: 234, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim
; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da
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Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ; Iasmin Roloff Rutz - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ;
Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Não Votou ; Marcelo Romig
Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ;
Ubiratan Cardoso Rodrigues - Não Votou ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de
2024, CONCEDE PLACA DE RECONHECIMENTO PARA A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL
CANGUÇU (ETEC), NO ANO EM QUE COMPLETA 60 ANOS DE ATIVIDADES NA ÁREA
DA EDUCAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de
Protocolo: 243, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) -
Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ;
Iasmin Roloff Rutz - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) -
Sim ; Luciano Bertinetti - Não Votou ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis
Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Não Votou ;
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024, “CONCEDE PLACA DE
RECONHECIMENTO PARA: ITALO FERREIRA DE LEON.” Autor: Ubiratan Cardoso
Rodrigues, Número de Protocolo: 246, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) - Sim ; Iasmin Roloff Rutz - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Não Votou ; Marcelo Romig Maron - Sim ;
Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Ubiratan Cardoso
Rodrigues - Não Votou ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2024,
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARA O DEPUTADO FEDERAL
MARCELO MORAES, PELO SEU ADMIRÁVEL TRABALHO REPRESENTANDO COM
GRANDE DESEMPENHO EM SUA ATIVIDADE PARLAMENTAR OS FUMICULTORES DO
NOSSO MUNICÍPIO". Autor: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Número de
Protocolo: 252, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) -
Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ;
Iasmin Roloff Rutz - Não Votou ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert
(Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Não Votou ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Não
Votou ; 13 - Moção nº 5 de 2024, MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR EDUARDO
LEITE E SUA BASE ALIADA, PELO FATO DO GOVERNADOR ESTAR POR APRESENTAR A
PROPOSTA DE AUMENTO DA ALÍQUOTA DO ICMS DE 17% PARA 19%. Autor: Francisco
Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Número de Protocolo: 249, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga -
Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid
- Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco
Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ; Iasmin Roloff Rutz - Não Votou ; Jardel Souza de
Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Não Votou ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira
- Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Não Votou ; 
Ocorrências da Sessão: 18:22 - Arion solicitou a alteração, excepcionalmente, das
reuniões das comissões previstas para próxima quarta-feira para a quinta-feira. Após
apreciação pelo Plenário, a solicitação foi aprovada com votos contrários do vereador
Diego, Emerson, Oraci e Luciano. 19:50 - Xico registrou que o Presidente Silvio está
cumprindo agenda na Capital do Estado. ORDEM DO DIA - PELO 01/2024 - Marcelo: disse
que vota contrariamente a matéria, pois discorda dos números apresentados pelo Censo.
Que não vê necessidade de votação da proposição, por se tratar de questão legal. Jardel:
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disse que o Censo do IBGE deixou muito a desejar, e que houveram vários problemas
durante sua elaboração. Que o Municipio vai deixar de arrecadar recursos devido a
redução da população. Que a regulamentação deve ser realizada para evitar instabilidades
jurídicas. PLO 20/2024 - Leandro disse que se equivocou ao votar, e registrou que é
favorável a matéria. PLO 22/2024 - Arion: falou que o projeto dá a entender que se trata
de sobra de recurso de emenda parlamentar. Que não aceita devolução de valores por
recursos não utilizados. Marcelo: falou que o recurso deve ser utilizado de acordo com o
valor orçado, e sobras não podem ser aproveitadas. Mauro, em aparte, mencionou que os
recursos rendem juros enquanto não são utilizados e sobras ao valor orçado não podem
ser utilizados, e a devolução é obrigatória. Marcelo registrou que antigamente havia a
possibilidade de utilização dos recursos de sobras. PLO 31/2024 - Arion: disse que é a
favor da matéria, porém, solicitou a inclusão de emenda solicitando que seja remetido a
Casa cópia do Edital e lista de classificação. Mauro: falou que compreende o pedido do
vereador Arion, porém os dados requisitados são públicos. Sessão foi suspensa para
redação da emenda pelo vereador Arion. Foi apresentada Emenda pelo vereador Arion
(EM 05/2024) à Mesa Diretora. Discussão da Emenda - Arion: disse que os dados
requisitados não atrapalham o processo. Que deve haver transparência. Que recebeu
denúncias de motoristas atuando sem CNH categoria D. Que não acredita em todos
relatos que recebe. Marcelo: disse que a emenda é meritória, porém fora de contexto. Que
já existe lei que regulamenta o processo de contratação. Que todos dados estão
disponíveis e de fácil acesso. Que a emenda não possui sentido dentro do projeto de lei.
Que denúncias devem ser averiguadas. Jardel: registrou a presença do ex-vereador
Cristiano Aguiar e presidente do PSD Didi. Disse que a emenda é uma medida para
precaver qualquer situação. Que seu voto é favorável. 20:38 O presidente registrou a
presença de Fabrício, ex-candidato a vereador Sassá, todos vistantantes, do presidente do
PSD Didi e do ex-vereador Cristiano Aguiar. PLO 35/2024 - Arion: disse que se trata de
transferência do Fundeb e se alegra com a proposição. Que com o recurso o transporte
das escolas não irá parar. PDL 9/2024 - Marcelo: parabenizou a iniciativa e disse que foi
aluno da instituição. Registrou que Celio, ex-aluno da escola e morador de Lages,
acompanha a sessão online. PDL 11/2024 - Xico: explanou sobre a trajetória política do
deputado e valores defendidos por ele. Disse que é grande defensor da fumicultura.
Marcelo: falou que a honraria é meritória e mencionou a defesa a fumicultura realizada
pelo deputado. Leandro: parabenizou a iniciativa da homenagem em reconhecimento ao
trabalho em defesa dos fumicultores. Jardel: parabenizou a homenagem. Falou que é mais
um deputados que traz recursos ao Município. 21:07 Xico comunicou que autorizou a
retirada do vereador Ubiratan duarnte a ordem do dia. Moção 5/2024 - Madrid: disse que
fica impressionado com mudança no posicionamento político por parlamentares após
alteração de sigla partidária. Que é favorável a Moção. Que a Casa deve posicionar-se
contra aumento de impostos. Mauro: disse que mais uma vez a população deve pagar a
conta. Que o deputado de Canguçu, Pedro Pereira, abriu voto favorável ao aumento. Que o
movimento é contraditório frente ao discurso da campanha eleitoral. Marcelo: falou que,
embora não tenha votado no Governador Eduardo Leite, tinha uma admiração por ele. Que
a solução aos problemas não passa por aumento de impostos. Que a moção de repúdio é
necessária e a proposta é inadmissível. Que foi anunciado que com a privatização da
Corsan haveriam recursos, e não é o que acontece. Diego: disse que o aumento percentual
pode parecer baixo, mas tem impacto significativo. Que a medida é um retrocesso e é
favorável a Moção. Em aparte, Madrid disse que deputados estão relativizando o índice de
aumento. Carlos Eduardo: disse que é contra aumento de impostos. Que o Governador
criticava o Governador anterior, dizendo que a solução passava por melhoria de gestão, e
agora apresenta essa proposta. Que não apoiará quem votar favoravelmente ao aumento
de impostos. Criticou partidos que votarão junto com o governo. Jardel: disse que na Casa
houve aprovação de aumento de até 3.000%, citando projeto do IPTU. Que logo após a
aprovação o Prefeito emitiu decreto fornecendo descontos. Que o projeto foi mal
elaborado. Que os governos tem meios de angariar os votos que necessitam. Mencionou
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luta para asfaltamento da ERS-265. Leandro: disse que é um momento difícil no Estado.
Que não concorda com a atitude do Governador. Que há um cenário de aumento de
impostos. Que seguirá trabalhando pela comunidade e defende a Direita. Oraci:
parabenizou a iniciativa. Falou que é contra imposto. Que o deputado do PSB está votando
com o Governo e é contra a atitude. Que possuia três cargos de confiança no governo, e
por princípios, negou-se a votar no candidato apresentado pela situação. Que o político
tem que ter princípios e atitude. Emerson: disse que não ouviu do deputado de Canguçu
que votará favoravelmente a proposta. Que o deputado trouxe 4 milhões para o hospital.
Arion: disse que está preocupado com a população municipal e suas necessidades. Que se
for eleito Prefeito, falou que quer cuidar da população e trazer tranquilidade ao povo.
Xico: mencionou temor com governos do PSDB, citando que o governo Ieda Crusius foi um
fracasso. Disse que não concorda com a atitude do Governador e aumento de imposto.
Comentou sobre os recursos enviados ao Estado durante a Pandemia e Governo Bolsonaro.
Disse que deputados do PL são contra a proposta. Colocou a moção a disposição para
subscrição pelos demais vereadores. 21:53 Marcelo solicitou a inclusão para votação do
PR 2/2024. O Presidente disse que o regimento não prevê essa possibilidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024, INSTITUI, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, O MÊS MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS
AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE
MENTAL MATERNA. Autor: Luciano Bertinetti, Número de Protocolo: 251, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Está na CCJ e CEDUC. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
37 de 2024, “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 030/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro -
Prefeito, Número de Protocolo: 256, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Está na
CCJ. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024, PROJETO DE LEI: ATENDIMENTO
PSICOLÓGICO MÃES, GESTANTES E PUÉRPERAS. Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de
Protocolo: 257, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Está na CCJ e CEDUC. ; 4 -
Projeto de Resolução nº 2 de 2024, DISPÕE SOBRE O REGIME DE RESSARCIMENTO
DE DESPESAS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 259, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Está na CCJ. ; 5 - Pedido de Providência nº 60 de 2024,
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA QUE SEJA RETOMADA
A LINHA DE ÔNIBUS DA NOVA GONÇALVES PARA A SEDE DO MUNICÍPIO, QUE ESTÁ
SUSPENSA HÁ APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. Autor: Arion Luiz Borges Braga,
Número de Protocolo: 253, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: ARION: disse que
a linha está abandonada há dois anos ou mais. Que há descaso da administração. Que foi
realizada licitação após discussão com o Ministério Público. Que a população continua sem
solução ao problema. MADRID: referiu que a população da Chácara do Paraíso e Coxilha
dos Cunha demanda a retomada de linhas de ônibus. Que empresários iludiram-se com
promessa de subsídio para o transporte. DIEGO: falou que grande parcela da população
reside no interior e nem todos tem carro para realizarem seus deslocamentos. Que a
retomada de linhas é pauta de todos e medida necessária na Cidade. Citou que linhas do
Faxinal reduziram de três para uma. Disse que deve haver contrapartida do Município.
CARLOS EDUARDO: disse que é uma matéria importante e deve ser debatida. Que houve
reunião na Casa, na qual prestadores de serviço de transporte demonstraram a falta de
condição para manutenção de linhas. Que o poder público propôs subsídio aos
empresários, porém não realizou estudo prévio para verificar se haveria possibilidade de
custear a iniciativa. Que, atualmente, as linhas são realizadas de acordo com a vontade
dos empresários. UBIRATAN: falou que o transporte municipal apresenta evolução ao
longo do tempo. Que, antigamente, o povo era dependente de linhas de ônibus. Que o
governo não pode atrapalhar, e linhas que não possuem interesse de empresários,
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poderiam ser efetuadas por vans, que seriam fiscalizadas pela Administração. JARDEL:
citou Audiência Pública realizada na Câmara acerca do tema. Disse que a prefeitura deve
fazer a gestão do processo inerente ao transporte municipal. Que somente haverá solução
se o Governo enfrentar o problema. Que a falta de enfrentamento aos problemas é
característica da Gestão atual. ; 6 - Pedido de Providência nº 61 de 2024, SOLICITA
AO PODER EXECUTIVO A REVITALIZAÇÃO AO COLONO, LOCALIZADO NA AV. VINTE E
UM DE ABRIL. Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 258, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: MADRID: falou que o Monumento é um cartão
postal do Município e está abandonado. ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: 
Francisco Romeu da
Silva Vilela / PL 
____________________
Primeiro￾Secretário: Emerson
Henzel Machado /
PSDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcelo
Romig Maron / PL 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Leandro
Gauger Ehlert / MDB 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 22/04/2024 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a sessão.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa (15/04/2024).
Correspondências: 
Ofício nº 192/2024/AGERGS - Resposta à Moção de Repúdio nº 03/2024.
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 28 de 2024 - Pedido de informação sobre o ponto de emissão
de Carteira de Identidade. Autoria: Iasmin Roloff;
Pedido de Informação nº 29 de 2024 - Pedido de informação Centro de Especialidades
Odontológicas. Autoria: Iasmin Roloff.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de
2024
Processo: -
Autor: Luciano Bertinetti 
INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU, O MÊS
MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS
AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO,
INCENTIVO AO CUIDADO E
PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL
MATERNA. 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de
2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL AUTORIZADO A
CONTRATAR, TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
HUMANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 030/2024). 
Aguardando Leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de
2024
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff Rutz 
PROJETO DE LEI: ATENDIMENTO
PSICOLÓGICO MÃES, GESTANTES E
PUÉRPERAS. 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
DISPÕE SOBRE O REGIME DE
RESSARCIMENTO DE DESPESAS NO
ÂMBITO DA CÂMARA DE
VEREADORES DE CANGUÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Pedido de Providência nº 60 de
2024
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM
CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA QUE
SEJA RETOMADA A LINHA DE
ÔNIBUS DA NOVA GONÇALVES PARA
A SEDE DO MUNICÍPIO, QUE ESTÁ
SUSPENSA HÁ APROXIMADAMENTE
DOIS ANOS. 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Pedido de Providência nº 61 de
2024
Processo: -
Autor: Cesar Augusto Bitencourt
Madrid 
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A
REVITALIZAÇÃO AO COLONO,
LOCALIZADO NA AV. VINTE E UM DE
ABRIL. 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 1 de 2024
Processo: -
Autores: Emerson Henzel Machado,
Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico
Vilela), Leandro Gauger Ehlert (Pipa),
Marcelo Romig Maron, Oraci de Souza
Teixeira, Silvio Venzke Neutzling
(Vinho) 
“MODIFICA O ART. 9º DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA
REDUZIR O NÚMERO DE
VEREADORES DE QUINZE PARA
TREZE.” 
Obs.: 2º turno. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20
de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
“REDUZ O VALOR DO SUBSÍDIO DOS
VEREADORES PARA A LEGISLATURA
01/01/2025 A 31/12/2028”. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 22
de 2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
66.953,09 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
016/2024). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 31
de 2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA,
PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 026/2024). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 35
de 2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
722.430,65 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
029/2024). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga 
CONCEDE PLACA DE HOMENAGEM
PARA O LAR DE IDOSOS BOM
SAMARITANO, PELA PASSAGEM DOS
25 ANOS DA INSTITUIÇÃO. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
7 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga 
CONCEDE BRASÃO DO MUNICÍPIO,
PARA A IGREJA BATISTA
CONSERVADORA PELA PASSAGEM
DE SEUS 92 ANOS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
8 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: Silvio Venzke Neutzling
(Vinho) 
CONCEDE BRASÃO DO MUNICÍPIO
PARA: 4º COMPANHIA DA BRIGADA
MILITAR DE CANGUÇU. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
9 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 9 de 2024
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga 
CONCEDE PLACA DE
RECONHECIMENTO PARA A ESCOLA
TÉCNICA ESTADUAL CANGUÇU
(ETEC), NO ANO EM QUE
COMPLETA 60 ANOS DE ATIVIDADES
NA ÁREA DA EDUCAÇÃO EM NOSSO
MUNICÍPIO. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
10 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 10 de 2024
Processo: -
Autor: Ubiratan Cardoso Rodrigues 
“CONCEDE PLACA DE
RECONHECIMENTO PARA: ITALO
FERREIRA DE LEON.” 
Aguardando discussão e votação em
plenário
11 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 11 de 2024
Processo: -
Autor: Francisco Romeu da Silva
Vilela (Xico Vilela) 
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO PARA O DEPUTADO
FEDERAL MARCELO MORAES, PELO
SEU ADMIRÁVEL TRABALHO
REPRESENTANDO COM GRANDE
DESEMPENHO EM SUA ATIVIDADE
PARLAMENTAR OS FUMICULTORES
DO NOSSO MUNICÍPIO". 
Aguardando discussão e votação em
plenário
12 - Moção nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: Francisco Romeu da Silva
Vilela (Xico Vilela) 
MOÇÃO DE REPÚDIO AO
GOVERNADOR EDUARDO LEITE E
SUA BASE ALIADA, PELO FATO DO
GOVERNADOR ESTAR POR
APRESENTAR A PROPOSTA DE
AUMENTO DA ALÍQUOTA DO ICMS
DE 17% PARA 19%. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Silvio Venzke Neutzling (Vinho)
Presidente 
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