sessao nº 13

Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 29/04/2024 - 18:23 ;
Encerramento: 22:21 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego
Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PSDB ; Francisco Romeu da
Silva Vilela (Xico Vilela) / PL ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Jardel Souza de Oliveira / PROG ;
Leandro Gauger Ehlert (Pipa) / MDB ; Luciano Bertinetti / PSDB ; Marcelo Romig Maron /
PL ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke
Neutzling (Vinho) / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, o Presidente Sílvio
declarou aberta a sessão }as 18:23. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: O
Presidente Sílvio colocou a ata da 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa
(22/04/2024) em votação, que foi aprovada por unanimidade. Correspondências: Ofício
2.161/2024 - Solicitação de prorrogação de prazo aos pedidos de informações nº 21, 22 e
23/2024, de autoria do vereador Cesar Madrid; Ofício 2.162/2024 - Solicitação de
prorrogação de prazo ao pedido de informação nº 24/2024, de autoria do vereador
Marcelo Maron; Decreto nº 9.677/2024 - Nomeia membros do Conselho Municipal do
Patrimônio Histórico e Cultural - COMPHIC; Ofício 2.189/2024 - Resposta ao pedido de
informações nº 22/2024, de autoria do vereador Cesar Madrid; Ofício das Organizações
Quilombolas CONAQ, FARCQ/RS, ONG CIEM - Pedido de Cassação do Vereador Francisco
Vilela por conduta racista; Denúncia solicitando cassação do Vereador Francisco Vilela -
Autoria: Denise Ferreira Coelho e Gildomar Batalha Mota; Ofício Do Partido dos
Trabalhadores de Canguçu - Solicitação de devido processo legal de cassação de mandato
do vereador Francisco Vilela. Convite para Semana Legislativa da Câmara Municipal de
Canguçu, palestra com Edson Brum e Sessão Solene a realizarem-se entre 29/04 e
03/05/2024. Ofício SEARS - Convite para formatura dos cursos Superiores de
Administração e Ciências Contábeis dia 11 de maio na AABB; Ofício 062/2024 - CCDH/AL￾RS - Solicitação de informações e esclarecimentos no sentido de apurar eventual
responsabilidade do vereador Xico Vilela pelas falas na sessão do dia 22/04/2024. Pedidos
de Informações: Pedido de Informação nº 30 de 2024 - Requer-se informações do Senhor
Prefeito sobre funcionamento dos banheiros públicos nas praças municipais e no Ginásio
Municipal de Esportes. Autoria: Cesar Madrid; Pedido de Informação nº 31 de 2024 -
Requer-se informações do Senhor Prefeito acerca do incidente ocorrido na localidade Alto
do Vime no dia 24 de abril de 2024, no qual uma caçamba tombou. Autoria: Cesar Madrid.
Grande Expediente: ARION BRAGA: cumprimentou os presentes na plateia. Disse que
angustia ter por vezes discutir alguns assuntos na comunidade. Falou de ida em POA, e de
emenda do Parlamentar Pedro Westphalen que irá possibilitar a aquisição de um
caminhão-baú para a coleta seletiva. Também, falou de de mobiliário que será doado pela
Defensoria Pública a COOPERSOL e a ONG Morena-Flor, disse ainda que já deixou
encaminhado também, o pedido de um carro. Finalizou dizendo que através do Dep.
Federal Pedro, será destinado emenda de 25 mil a ONG e que fica feliz de receber
apoiadores no trabalho pela comunidade, citando o PRB. IASMIN RUTZ: falou sobre a
moral, citou experiência vivenciada pela sua vó 80 anos atrás. Disse que termos de 10
anos atrás, que eram considerados normais, agora podem ser consideradoS crime e devem
cair em desuso. Disse que atualmente não há mais espaço para racismo na sociedade.
Citou caso ocorrido a um ano, e que infelizmente algo semelhante ocorre novamente.
Finalizou reiterando sua fala inicial sobre moral, dizendo que está é viva. JARDEL
OLIVEIRA: cumprimentou os presentes na Casa Legislativa. Falou da desunião que ocorre
no Município. Que todos os povos devem ser valorizados, tantos os da Pomerânia quanto
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os vindos da mãe África. Disse que espera que o próximo Prefeito consiga unir todo
município buscando o diálogo. Finalizou dizendo que todos são responsáveis por suas falas
e que o racismo deve ser enfrentado. CESAR MADRID: saudou os servidores presentes,
aqueles que estão buscando os seus direitos. Cumprimentou também a diretoria do
SIMCA. Fez críticas quanto ao serviço de sáude, oferecido pelo muncípio. Citou caso onde
eram 13:45 e o posto de saúde no município já havia parado de prestar atendimento. Falou
que talvez seja o único vereador que critica o SUS, mas que infelizmente o Sistema Único
de Saúde não funciona e que o que se presta na cidade é uma vergonha. ORACI
TEIXEIRA: saudou as várias classes presentes na Câmara. Disse que lá atrás se havia sido
construído o aumento de padrão dos técnicos, mas na época não foi viável. Que parecia
que agora se viabilizará, porém, os motoristas deviam estar inclusos. Solicitou ao vereador
Mauro que não retirasse a matéria e deixasse que fosse a votação. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego
Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PSDB ; Francisco Romeu da
Silva Vilela (Xico Vilela) / PL ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Jardel Souza de Oliveira / PROG ;
Leandro Gauger Ehlert (Pipa) / MDB ; Luciano Bertinetti / PSDB ; Marcelo Romig Maron /
PL ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke
Neutzling (Vinho) / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Pedido de Cassação nº 1 de 2024, PEDIDO DE
CASSAÇÃO DO VEREADOR FRANCISCO VILELA - AUTORIA: DENISE FERREIRA
COELHO E GILDOMAR BATALHA MOTA. Autores: , Número de Protocolo: 274, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion
Luiz Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar
Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Não ; Iasmin Roloff Rutz -
Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Não ; Luciano
Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron - Não ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci
de Souza Teixeira - Sim ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso
Rodrigues - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024, “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE CANGUÇU A EXTINGUIR TRECHO DE RUA E RETIFICAR MATRÍCULA
DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 019/2024).
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 183, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion
Luiz Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar
Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Não Votou ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Não Votou ; Iasmin
Roloff Rutz - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ;
Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira -
Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan
Cardoso Rodrigues - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024, “ALTERA A LEI
Nº 3.496/2010 DE 18 DE OUTUBRO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 022/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 184, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024,
INSTITUÍ NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU O PROGRAMA RS QUALIFICAR” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Eloisa Fraga, Número de Protocolo: 194, Tipo: Nominal, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga -
Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid
- Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco
Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ; Iasmin Roloff Rutz - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo
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Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ;
Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 5 - Projeto de
Lei Ordinária nº 33 de 2024, PROJETO DE LEI FITOTERÁPICOS, PLANTAS
MEDICINAIS E PANCS. Autor: Adilson Schuch, Número de Protocolo: 221, Tipo: Nominal,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges
Braga - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt
Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ; Iasmin Roloff Rutz - Sim ; Jardel
Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira
- Sim ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR
DE R$ 263.450,18 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 027/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 224, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim
; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da
Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ; Iasmin Roloff Rutz - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ;
Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron -
Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Silvio Venzke
Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 36 de 2024, INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, O
MÊS MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO
CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA. Autor: Luciano Bertinetti,
Número de Protocolo: 251, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico
Vilela) - Sim ; Iasmin Roloff Rutz - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger
Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) -
Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024,
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 030/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 256, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) -
Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ;
Iasmin Roloff Rutz - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) -
Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis
Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ;
Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024,
PROJETO DE LEI: ATENDIMENTO PSICOLÓGICO MÃES, GESTANTES E PUÉRPERAS.
Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de Protocolo: 257, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim
; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da
Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ; Iasmin Roloff Rutz - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ;
Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron -
Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Silvio Venzke
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Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 39 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 31.357,30 JUNTO
A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 031/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro -
Prefeito, Número de Protocolo: 265, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) - Sim ; Iasmin Roloff Rutz - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Silvio Venzke Neutzling
(Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 40
de 2024, “ALTERA O PADRÃO E AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS TÉCNICO EM
ELETROTÉCNICA, TÉCNICO EM AGRICULTURA, TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES,
TÉCNICO EM INFORMÁTICA, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO E TÉCNICO
EM CONTABILIDADE PREVISTOS NO III - GRUPO DE APOIO TÉCNICO - AT DO ARTIGO
3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.605/2005” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 033/2024). Autor:
Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 272, Tipo: Nominal,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges
Braga - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt
Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ; Iasmin Roloff Rutz - Sim ; Jardel
Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira
- Sim ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 12 -
Projeto de Resolução nº 2 de 2024, DISPÕE SOBRE O REGIME DE RESSARCIMENTO
DE DESPESAS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 259, Tipo: Nominal,
Sim: 14, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges
Braga - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não ; Cesar Augusto Bitencourt
Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ; Iasmin Roloff Rutz - Sim ; Jardel
Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira
- Sim ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 13 -
Requerimento nº 6 de 2024, SOLICITO QUE SEJA INCLUÍDA NA GALERIA “8 DE
MARÇO EX-VEREADORAS ” A FOTO DE GELCIRA RODRIGUES LOPES Autor: Mauro
Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 245, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 2,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Não
; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da
Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ; Iasmin Roloff Rutz - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ;
Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron -
Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Silvio Venzke
Neutzling (Vinho) - Não ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 14 - Indicação nº 14 de
2024, INDICAÇÃO DE CRIAÇÃO DE CONSELHO LGTQIAPN+. Autor: Iasmin Roloff Rutz,
Número de Protocolo: 261, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico
Vilela) - Sim ; Iasmin Roloff Rutz - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger
Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron - Não Votou ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Não ; Silvio Venzke Neutzling
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(Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 15 - Indicação nº 15 de 2024,
SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
PARA QUE SEJA RETOMADA A LINHA DE ÔNIBUS QUE ATENDIA A LOCALIDADE DOS
RINCÃO DOS MAIAS E ARREDORES, 1º DISTRITO. SUGESTÃO QUE A LINHA COMECE
PELA LOCALIDADE PASSO DA BARRA – ARES ALEGRE –RINCÃO DOS MAIAS –
CHÁCARA DO PARAÍSO – QUILOMBO EM DIREÇÃO A SEDE. Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 262, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim
; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da
Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ; Iasmin Roloff Rutz - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ;
Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron -
Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Silvio Venzke
Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 16 - Indicação nº 16 de
2024, SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, PARA QUE SEJA RETOMADA A LINHA DE ÔNIBUS QUE ATENDIA A
LOCALIDADE DOS PASSO DO MARIA ANTÔNIA, 4º DISTRITO. SUGESTÃO QUE A LINHA
COMECE PELA LOCALIDADE PASSO DO MARIA ANTÔNIA – PEDREGULHO – COXILHA
DOS PIEGAS – COXILHA DOS CUNHAS EM DIREÇÃO A SEDE. Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 263, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim
; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da
Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ; Iasmin Roloff Rutz - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ;
Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron -
Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Silvio Venzke
Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:25 Sessão suspensa pelo Presidente; 18:27 Sessão reaberta;
Comissão Processante do Pedido de Cassação nº 01/2024 por sorteio: Emerson Machado,
Diego Wolter e Luciano Bertinetti; 18:50 Sessão suspensa para deliberação e designação
do Presidente e relator da Comissão Processante do Pedido de Cassação nº 01/2024; 18:16
Sessão reaberta; 18:18 Sessão suspensa novamente; 19:46 Sessão reaberta; 19:49 Leitura
da 1ª ata da Comissão Processante do Pedido de Cassação nº 01/2024; Presidente da
comissão: Luciano Bertinetti; Relator: Diego Wolter. 20:21 Pedido de Vista do vereador
Ubiratan referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024. Projeto de Lei Ordinária nº
28 de 2024: IASMIN RUTZ: fez breve fala a pedido da vereadora Suplente Eloisa
explanando sobre o projeto e que esse se soma para qualificação dos munícipes frente ao
mercado de trabalho; MARCELO MARON reiterou a fala da vereadora Iasmin, reforçando
a importância da iniciativa. Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024: UBIRATAN
RODRIGUES: disse que é aquiescente a matéria e falou da importância do projeto visando
o uso das plantas medicinais evitando a automedicação; JARDEL OLIVEIRA: falou de
projeto de sua autoria intitulado "Pomar na Escola" que tinha teor semelhante e foi
aprovado na Casa, que ambos são de extrema importância e desde a escola se deve
adquirir conhecimento sobre plantas naturalmente medicinais. Projeto de Lei Ordinária nº
34 de 2024: disse que se alegra muito com a matéria, que vem para contemplar e pagar os
estagiários da educação. Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024: ARION BRAGA: falou da
importância da matéria que visa contratação de cuidadores para as crianças. Disse que
não sabe qual imbróglio que ocorre no Executivo já que a poucos dias foi aprovado na
Casa matéria para contratação dos cuidadores. Falou que o processo das empresas das
merendeiras das escolas resultou em causa a pagar pela Prefeitura Municipal; JARDEL
OLIVEIRA: disse que vinha pedindo urgência na matéria, que todos os vereadores sempre
buscam aprovar o que beneficia a comunidade, porém, a Administração Pública tem se
atrapalhado um pouco. Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024: IASMIN RUTZ: falou da
Câmara de Vereadores de Canguçu
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depressão pós-parto e dá importância de dar apoio psicológico as mães; ARION em aparte,
parabenizou a proponente e disse que quem sabe futuramente se institua programa no
HCC. Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024: ARION BRAGA: solicitou auxílio do
vereador Maron para correção caso estivesse falando equivocadamente. Disse que fica
muito contente e parabeniza a comunidade do Rincão dos Maias que com o recurso terá
quadra coberta; MARCELO MARON: citou emenda do Dep. Federal Marcelo Moraes que
possibilitará a cobertura da quadra na Escola 20 de Setembro no Rincão dos
Maias; CESAR MADRID: falou da importância dos recursos advindos das emendas
parlamentares mas que se preocupa, já que, na semana passada votavam na Casa a
devolução do valor de 66 mil dos cofres municipais. 20:52 Jardel Oliveira apresentou
Emenda ao Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024. 20:53 Presidente Sílvio suspendeu a
Sessão para análise da referida Emenda. 21:00 Sessão reaberta. 21:22 Presidente não
acatou a Emenda. Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024: JARDEL OLIVEIRA: disse que
as categorias que estavam na Casa vieram pedir socorro, que os funcionários públicos não
são valorizados pela atual administração; EDUARDO MARTINS: disse que não entendeu a
decisão da presidência. Se referiu aos técnicos, citando a fala do Presidente, onde ele
disse que caso acatasse a Emenda o PLO seria retirado. Falou que foi uma ameaça e que
estão brincando com a cara dos servidores; UBIRATAN RODRIGUES: disse é uma
prerrogativa da Casa as emendas, e o Presidente resolveu acatar para si, até mesmo
corajosamente, a decisão de não acatar a matéria, algo que cabia ao plenário; ARION
BRAGA: falou que os Administradores do Executivo Municipal deveriam cuidar das
pessoas e não o estão fazendo. Cumprimentou os técnicos pela conquista; LEANDRO
EHLERT: disse que os vereadores como representantes devem passar a comunidade uma
visão realistica dos fatos. Citou reunião com o Prefeito a respeito da pauta da emenda e
que não havia recursos e viabilidade financeira para tal; MARCELO MARON: parabenizou
o vereador Pipa pela fala, e disse que claro que todos os vereadores são favoráveis a
valorização dos funcionários públicos, mas que preza pela legalidade do processo e a
matéria tinha vício de origem; ORACI TEIXEIRA: disse que a vontade é de pedir vista ao
PLO que altera o padrão dos técnicos já que não aceitaram a Emenda, mas não ira fazer
isso pra não prejudicar colegas servidores; MAURO SILVEIRA: disse que é lamentável a
fala de alguns vereadores. que a divergência faz parte do processo legislativo e nem
sempre é possível agradar a todas as partes. Que agora se tem a oportunidade de sentar e
planejar tanto com motoristas quanto técnicos de enfermagem. 21:58 Jardel Oliveira
solicitou após votação do Req. nº 06/2024 que a foto de todas as ex-vereadoras sejam
incluídas na Galeria 8 de março. 21:05 Marcelo Maron registrou seu voto favorável a
Indicação nº 14/2024. Indicação nº 15 de 2024: CESAR MADRID: disse que o comentário
da comunidade é que com o estado que as estradas se encontram irão voltar a usar as
linhas de ônibus. Que está muito preocupado com a comunidade, que os munícipes estão
extremamente descontentes com o governo. Citou dado que a prefeitura tem 23 milhões
de reais em haver referente a inadimplentes. LUCIANO BERTINETTI: falou a respeito da
rota da linha de ônibus do Ares Alegre. MADRID em aparte contribui com a colocação do
vereador do PSDB; EDUARDO MARTINS: explicou como deveria funcionar o transporte
coletivo público no município, citando que empresários não conseguiram manter o
transporte coletivo e não houve subsídio por parte do executivo como fonte de
incentivo; JARDEL OLIVEIRA: disse que o poder público tem que buscar uma solução, que
é obrigação da prefeitura, posteriormente fez críticas ao executivo municipal. Indicação
nº 16 de 2024: disse que caso sejam chamados os empresários para dialogar e negociar
com o Executivo sugere darem opiniões sobre as linhas. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024,
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE CANGUÇU
PARA LOJAS ESTRELA, NO ANO EM QUE COMPLETA SEUS 70 ANOS DE ATIVIDADES
NO MUNICÍPIO. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 264, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13
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de 2024, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARA: CESAR TOMAZZINI
LISCANO. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 273, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ ; 3 - Pedido de Providência nº 62 de 2024,
SOLICITO A MANUTENÇÃO DO BUEIRO QUE ESCOA A ÁGUA ENTRE OS DOIS LADOS
DA ESTRADA LOCALIZADO NA ESTRADA CANGUÇU - MORRO REDONDO, APÓS A
CASA DO MORADOR PAULO JESUS MORAES DO AMARAL NA LOCALIDADE DA LAGOA
DOS PEREIRAS - 1º DISTRITO. Autor: Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 266,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Pedido de Providência nº 63 de 2024,
SOLICITO O PATROLAMENTO DO CORREDOR DO MIQUITA QUE SAI NA SERRA E NA
ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO SENADOR ALBERTO PASQUALINI. Autor: Oraci
de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 267, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Pedido de Providência nº 64 de 2024, SOLICITO O PATROLAMENTO E O
ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA PRINCIPAL DO FAXINAL - 3º DISTRITO. Autor:
Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 268, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 6 - Pedido de Providência nº 65 de 2024, SOLICITO O PATROLAMENTO E O
ENCASCALHAMENTO DO CORREDOR DA FERRARIA ANTES DA ESCOLA MUNICIPAL
DE ENSINO FUNDAMENTAL EUCLIDES DA CUNHA À DIREITA ATÉ O FINAL. Autor:
Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 269, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 29/04/2024 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS declaro aberta a sessão.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa (22/04/2024).
Correspondências: 
Ofício 2.161/2024 - Solicitação de prorrogação de prazo aos pedidos de informações nº 21,
22 e 23/2024, de autoria do vereador Cesar Madrid;
Ofício 2.162/2024 - Solicitação de prorrogação de prazo ao pedido de informação nº
24/2024, de autoria do vereador Marcelo Maron;
Decreto nº 9.677/2024 - Nomeia membros do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e
Cultural - COMPHIC;
Ofício 2.189/2024 - Resposta ao pedido de informações nº 22/2024, de autoria do vereador
Cesar Madrid;
Ofício das Organizações Quilombolas CONAQ, FARCQ/RS, ONG CIEM - Pedido de Cassação
do Vereador Francisco Vilela por conduta racista;
Denúncia solicitando cassação do Vereador Francisco Vilela - Autoria: Denise Ferreira
Coelho e Gildomar Batalha Mota;
Ofício Do Partido dos Trabalhadores de Canguçu - Solicitação de devido processo legal de
cassação de mandato do vereador Francisco Vilela.
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 30 de 2024 - Requer-se informações do Senhor Prefeito sobre
funcionamento dos banheiros públicos nas praças municipais e no Ginásio Municipal de
Esportes. Autoria: Cesar Madrid;
Pedido de Informação nº 31 de 2024 - Requer-se informações do Senhor Prefeito acerca
do incidente ocorrido na localidade Alto do Vime no dia 24 de abril de 2024, no qual uma
caçamba tombou. Autoria: Cesar Madrid.
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº
12 de 2024
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga 
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO
EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE
CANGUÇU PARA LOJAS ESTRELA,
NO ANO EM QUE COMPLETA SEUS
70 ANOS DE ATIVIDADES NO
MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº
13 de 2024
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO PARA: CESAR
TOMAZZINI LISCANO. 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Pedido de Providência nº 62 de
2024
Processo: -
Autor: Oraci de Souza Teixeira 
SOLICITO A MANUTENÇÃO DO
BUEIRO QUE ESCOA A ÁGUA ENTRE
OS DOIS LADOS DA ESTRADA
LOCALIZADO NA ESTRADA
CANGUÇU - MORRO REDONDO,
APÓS A CASA DO MORADOR PAULO
JESUS MORAES DO AMARAL NA
LOCALIDADE DA LAGOA DOS
PEREIRAS - 1º DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Pedido de Providência nº 63 de
2024
Processo: -
Autor: Oraci de Souza Teixeira 
SOLICITO O PATROLAMENTO DO
CORREDOR DO MIQUITA QUE SAI
NA SERRA E NA ESCOLA ESTADUAL
DE ENSINO MÉDIO SENADOR
ALBERTO PASQUALINI. 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Pedido de Providência nº 64 de
2024
Processo: -
Autor: Oraci de Souza Teixeira 
SOLICITO O PATROLAMENTO E O
ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA
PRINCIPAL DO FAXINAL - 3º
DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Pedido de Providência nº 65 de
2024
Processo: -
Autor: Oraci de Souza Teixeira 
SOLICITO O PATROLAMENTO E O
ENCASCALHAMENTO DO
CORREDOR DA FERRARIA ANTES DA
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL EUCLIDES DA
CUNHA À DIREITA ATÉ O FINAL. 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24
de 2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CANGUÇU A EXTINGUIR TRECHO
DE RUA E RETIFICAR MATRÍCULA
DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 019/2024). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 25
de 2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ALTERA A LEI Nº 3.496/2010 DE 18
DE OUTUBRO DE 2010, QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
022/2024). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 28
de 2024
Processo: -
Autor: Eloisa Fraga 
INSTITUÍ NO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU O PROGRAMA RS
QUALIFICAR” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
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Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 33
de 2024
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
PROJETO DE LEI FITOTERÁPICOS,
PLANTAS MEDICINAIS E PANCS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 34
de 2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
263.450,18 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
027/2024). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 36
de 2024
Processo: -
Autor: Luciano Bertinetti 
INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU, O MÊS
MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS
AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO,
INCENTIVO AO CUIDADO E
PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL
MATERNA. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 37
de 2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL AUTORIZADO A
CONTRATAR, TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
HUMANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 030/2024). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 38
de 2024
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff Rutz 
PROJETO DE LEI: ATENDIMENTO
PSICOLÓGICO MÃES, GESTANTES E
PUÉRPERAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 39
de 2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
31.357,30 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
031/2024). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 40
de 2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ALTERA O PADRÃO E AS
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA,
TÉCNICO EM AGRICULTURA,
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES,
TÉCNICO EM INFORMÁTICA,
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO E TÉCNICO EM
CONTABILIDADE PREVISTOS NO III -
GRUPO DE APOIO TÉCNICO - AT DO
ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
2.605/2005” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 033/2024). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
11 - Projeto de Resolução nº 2 de
2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
DISPÕE SOBRE O REGIME DE
RESSARCIMENTO DE DESPESAS NO
ÂMBITO DA CÂMARA DE
VEREADORES DE CANGUÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
12 - Requerimento nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO QUE SEJA INCLUÍDA NA
GALERIA “8 DE MARÇO EX￾VEREADORAS ” A FOTO DE GELCIRA
RODRIGUES LOPES 
Aguardando discussão e votação em
plenário
13 - Indicação nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff Rutz 
INDICAÇÃO DE CRIAÇÃO DE
CONSELHO LGTQIAPN+. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
14 - Indicação nº 15 de 2024
Processo: -
Autor: Cesar Augusto Bitencourt
Madrid 
SOLICITO AO EXECUTIVO
MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS EM
CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA QUE
SEJA RETOMADA A LINHA DE
ÔNIBUS QUE ATENDIA A
LOCALIDADE DOS RINCÃO DOS
MAIAS E ARREDORES, 1º DISTRITO.
SUGESTÃO QUE A LINHA COMECE
PELA LOCALIDADE PASSO DA
BARRA – ARES ALEGRE –RINCÃO
DOS MAIAS – CHÁCARA DO PARAÍSO
– QUILOMBO EM DIREÇÃO A SEDE. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
15 - Indicação nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: Cesar Augusto Bitencourt
Madrid 
SOLICITO AO EXECUTIVO
MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS EM
CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA QUE
SEJA RETOMADA A LINHA DE
ÔNIBUS QUE ATENDIA A
LOCALIDADE DOS PASSO DO MARIA
ANTÔNIA, 4º DISTRITO. SUGESTÃO
QUE A LINHA COMECE PELA
LOCALIDADE PASSO DO MARIA
ANTÔNIA – PEDREGULHO –
COXILHA DOS PIEGAS – COXILHA
DOS CUNHAS EM DIREÇÃO A SEDE. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
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