sessao nº 20

Ata Eletrônica da 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/06/2024 - 18:14 ;
Encerramento: 17/06/2024 - 21:02 
Mesa Diretora: Presidente: Silvio Venzke Neutzling (Vinho) / MDB ; Primeiro Vice￾Presidente: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) / PL ; Primeiro-Secretário:
Emerson Henzel Machado / PSDB ; Segundo-Secretário: Marcelo Romig Maron / PL ;
Segundo Vice-Presidente: Leandro Gauger Ehlert (Pipa) / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) / PROG ;
Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PROG ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa)
/ MDB ; Luciano Bertinetti / PSDB ; Marcelo Romig Maron / PL ; Mauro Renã dos Reis
Silveira / MDB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) / MDB ;
Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, o Presidente
declarou aberta a sessão. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Colocou em votação a
ata da 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa (10/06/2024), que foi aprovada por
unanimidade. Correspondências: Edital nº 007/2024 - Audiência Pública no dia
19/06/2024, às 14 horas, para tratar sobre a regulação dos lotes de terra, titulação
permanente de terras, poços artesianos e redes de águas, infraestrutura de pontes e
estradas nos assentamentos da reforma agrária de Canguçu. Edital nº 008/2024 -
Audiência Pública no dia 19/06/2024, às 16 horas, para tratar sobre Projeto de Lei nº
43/2024, que Institui Rede de Referência Cadastral Municipal - RRCM. Ofício 3.068/2024 -
Resposta ao pedido de informações nº 46/2024, de autoria do Vereador Luciano Bertinetti.
Ofício nº 795/2024/MDA - Solicitação de Apoio aos Produtores Rurais de Canguçu/RS.
Grande Expediente: JARDEL: disse que os vereadores já falam sobre estradas há muito
tempo. Que a Prefeitura não ouviu a Casa em relação as estradas. Que há um abandono.
Que várias pessoas não conseguem chegar a Cidade. Que o Governo vive em um mundo de
marketing. Que a população deve ser atendida. Falou que o nome do Hospital de Canguçu
não pode ser alvo de politicagem e medidas eleitorais. MADRID: comentou sobre o
chamado "escandalo do arroz". Referiu que o leilão de arroz realizado pelo Governo
Federal foi suspenso. Que a oposição tem papel importante em barrar medidas
questionáveis. Que não defende o Partido dos Trabalhadores. UBIRATAN: registrou que
sua mãe completa 90 anos hoje. Disse que as estradas estão nas piores condições
possíveis. Que as estradas não são prioridade do governo. Que optou-se por um trabalho
mais direcionado a cidade. Que o interior tem papel fundamental na economia local. Que
há dificuldade de comunicação com o governo. MARCELO: disse que há situação
lamentável com indicios de corrupção no Governo Federal. Questionou fala do vereador
Jardel em relação ao Hospital. Que não concorda com mediação do que pode ou não pode
ser veiculado. DIEGO: comentou e esclareceu fatos sobre repasse de recursos para
realização de poço artesiano na escola Heitor Soares. Disse que está apresentado
indicação para realização de campeonato municipal de categorias de base. CARLOS
EDUARDO: falou sobre situação na qual alunos não tiveram condições de ir a aulas devido
más condições das estradas. Disse que é necessário prioridade total para infraestrutura
rural. Que os produtores não acreditam em soluções rápidas. Que serviços são feitos de
forma paliativa. LEANDRO: disse que a situação das estradas deve ser cobrada, mas
também, deve-se ter empatia devido ao quadro atual. Que a comunidade é parceira para
amenizar o estado das estradas. Que não será o próximo Prefeito que resolverá todos
problemas. Explicação Pessoal: JARDEL: disse que a comunidade pede socorro pela
péssima situação no Interior. Que o vereador Marcelo defende o Governo. Que atualmente
há somente 6 retroescavadeiras em funcionamento. Que por diversas vezes equipes não
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tem o material adequado para reparar estradas. Que a próxima administração deverá ter
diálogo e não deixar as coisas chegarem ao ponto que estão atualmente. MARCELO: disse
que seu mandato é voltado a comunidade e reconhece os problemas. Que somente na
região do Rincão dos Maias foram 12 pontes de madeiras substituidas por galerias. Que já
foram destinados 5 tratores com lâmina para essa região. Citou recursos angariados
durante seu mandato. Que defende a população canguçuense. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) /
PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ;
Emerson Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PROG ; Leandro Gauger
Ehlert (Pipa) / MDB ; Luciano Bertinetti / PSDB ; Marcelo Romig Maron / PL ; Mauro Renã
dos Reis Silveira / MDB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) /
MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 116.732,64 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 035/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 300, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt
Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel
Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira
- Sim ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR
DE R$ 72.058,18 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 036/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 301, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Silvio Venzke Neutzling
(Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 49
de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 96.073,34 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 039/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 318, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt
Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel
Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira
- Sim ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024, PROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO
DO ARTIGO 25, DO CAPITULO II - DA CONCESSÃO E REQUISITOS DO TÍTULO VII – DA
COMENDA DO MÉRITO EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE CANGUÇU, EM SEU § 1º E
AO ARTIGO 41 DO CAPÍTULO II – DA CONCESSÃO E REQUISITOS DO TÍTULO XIII –
DAS PLACAS DE HOMENAGEM E RECONHECIMENTO EM SEU § 1º, QUE LIMITAM O
NÚMERO DE HONRARIAS POR VEREADOR, E CRIA E REGULAMENTA AS MOÇÕES DE
LOUVOR NA LEI MUNICIPAL 4.836 DE 02/07/2019. Autor: Arion Luiz Borges Braga,
Número de Protocolo: 329, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado:
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Rejeitado Votos Nominais : Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar
Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Não ; Emerson Henzel
Machado - Não ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Não ;
Luciano Bertinetti - Não ; Marcelo Romig Maron - Não ; Mauro Renã dos Reis Silveira -
Não ; Oraci de Souza Teixeira - Não ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Não ; Ubiratan
Cardoso Rodrigues - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 14.798,64 E POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
VALOR DE R$ 410.201,36 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 042/2024). Autor: Marcus
Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 330, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Silvio Venzke Neutzling
(Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 54
de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 12.815.028,96
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 043/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro -
Prefeito, Número de Protocolo: 333, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim
; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) -
Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis
Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ;
Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
ESPORTES E CULTURA, PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 044/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro -
Prefeito, Número de Protocolo: 352, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim
; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) -
Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis
Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ;
Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024,
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O FEIRÃO SUPER
SAFRA DE VEÍCULOS,A SER REALIZADO DUAS VEZES AO ANO DURANTE OS MESES
DE JUNHO E NOVEMBRO. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo:
353, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais
: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid -
Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ;
Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 9 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 15 de 2024, CONCEDE PLACA DE HOMENAGEM E
RECONHECIMENTO PARA FAMÍLIA DE JOSÉ NATALÍCIO DA SILVA RODRIGUES. Autor:
Jair Xavier, Número de Protocolo: 320, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim
; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) -
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Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis
Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ;
Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de
2024, CONCEDE BRASÃO DO MUNICÍPIO PARA COOPERTIVA DE HABITAÇÃO
HORIZONTES NOVOS DO BRASIL – COOPHAB-HN-BRASIL. Autor: Jair Xavier, Número
de Protocolo: 321, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto
Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado -
Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano
Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci
de Souza Teixeira - Sim ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso
Rodrigues - Sim ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2024, CONCEDE
PLACA DE HOMENAGEM E RECONHECIMENTO PARA A IGREJA DO EVANGELHO
QUADRANGULAR DE CANGUÇU PELOS SEUS 50 ANOS. Autor: Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 326, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Silvio Venzke Neutzling
(Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 12 - Indicação nº 17 de 2024,
CRIAÇÃO E REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DAS CATEGORIAS DE BASE.
Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 369, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Silvio Venzke Neutzling
(Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 57
de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 200.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 045/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 355, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt
Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel
Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira
- Sim ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:16 - Emerson justificou a ausência da vereadora Iasmin
Roloff. 18:17 - Cesar Madrid justificou a ausência do vereador Arion Braga. ORDEM DO
DIA - 19:34 - Marcelo solicitou a inclusão em pauta do PLO 57/2024. Colocada em
apreciação do Plenário, a inclusão foi aprovada por unanimidade. 19:47 - Leandro
justificou a ausência do vereador Xico Vilela. PLO 55/2024 - CARLOS EDUARDO: disse que
a contratação é importante para abertura da creche na Vila Izabel. DIEGO: disse que os
recursos são escassos e houve grande trabalho para angariar o investimento necessário
para abertura da creche. LEANDRO: falou que a abertura da creche é de grande valia
para atender os anseios da comunidade. MAURO: disse ser um momento satisfatório para
os vereadores. Que em 2017 haviam duas obras de creches paralizadas, da Vila Nova e da
Vila Izabel. Que optou-se em concluir a creche da Vila Nova em um primeiro momento.
Que será votada a contratação de pessoal para nova creche na Vila Isabel. Que é resultado
do trabalho de muitas mãos. MADRID: disse que se um trabalho não tem começo, não tem
fim. Que não ficará nenhum inicio de obra ao próximo governo. Que é meritório a
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homenagem a Dona Gemma. Que o povo de Canguçu é receptivo e educado. Que é
necessário responsabilidade. JARDEL: ressaltou que a oposição nunca trancou uma
matéria para prejudicar o Governo. Disse que a comunidade espera que os vereadores
façam as devidas cobranças. MARCELO: questionou se o legado de obras inacabadas
deixada por governos é positivo. Que são necessários recursos para amparar o
funcionamento de novos empreendimentos públicos. ID 17/2024 - CARLOS EDUARDO:
parabenizou a autoria da proposição. Disse que há um alto número de pessoas envolvidas
nos campeonatos municipais. Que é importante o incentivo ao esporte. DIEGO: disse que
discussões sobre o estabelecimento de um campeonato municipal de base se iniciou
enquanto estava a frente da Secretaria de Educação. Que já existem movimentação para
implantação da competição, e o apoio da Casa é relevante. LUCIANO: parabenizou a
iniciativa e destacou a importância do esporte coletivo na vida de crianças e adolescentes.
LEANDRO: disse que a valorização e incentivo do esporte no Município é muito
importante. Que, atualmente, as crianças estão muito envolvidas com tecnologia.
UBIRATAN: cumprimentou a iniciativa. Citou dificuldades das crianças em encontrar
lugares para jogar futebol. Disse que poderia haver incentivo a proprietários de terrenos
liberarem a construção de campinhos de futebol. JARDEL: expressou seu voto favorável a
indicação. Disse que várias ideias encaminhadas através de indicações de vereadores não
foram implantadas pela Administração. MARCELO: elogiou a iniciativa. Disse que o
Município possui aptidão ao futebol. Que a atividade deve ser fomentada. Que a renovação
no futebol de salão municipal é baixa. ORACI: parabenizou a iniciativa. Disse que
campinhos de futebol esplalhados pela Cidade fazem falta. Sugeriu a implantação de uma
quadra de areia na praça da Vila Izabel. SILVIO: parabenizou a autoria da proposição e
comentou sobre a sugestão do vereador Ubiratan de incentivar a implantação de
campinhos na Cidade. PLO 57/2024 - MARCELO: disse que embora seja uma medida de
interesse do Partido dos Trabalhadores, trabalha em prol de ajudar a população acima de
interesses partidários. MADRID: disse que defende seu partido e vota em benefício da
população. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
047/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 359,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado para Comissão de Finanças. ; 2
- Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024, DENOMINA O GINÁSIO DA ESCOLA
MUNICIPAL HEITOR SOARES RIBEIRO DE PROFESSOR CLÁUDIO WEEGE BÜTTOW.
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 367, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado para CCJ. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de
2024, INCLUI INC. LIX – SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
INTELECTUAL E MULTIPLA – NO ART. 1º DA LEI Nº 4.864 DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de Protocolo: 368, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Encaminhado para CCJ. ; 4 - Pedido de Providência nº 101 de 2024,
REPOSIÇÃO DOS BRAÇOS DE ILUMINAÇÃO NA RUA GAL. OSÓRIO, EM FRENTE AO
PANIFÍCIO ESPIGÃO. Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo:
360, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Foi retirado pelo Autor. ; 5 - Pedido de
Providência nº 102 de 2024, CONSTRUÇÃO DE CALÇADA OU PASSEIO SEM
ALVENARIA (COM BRITA OU CHÃO BATIDO), DELIMITAÇÃO COM MEIO-FIO, NO
TREVO DA BR 392 NO BAIRRO FONSECA ATÉ A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL SANTA CLARA DE ASSIS. Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de
Protocolo: 361, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: MADRID: disse que está
reiterando a solicitação. Que talvez o Executivo não tenha entendido o pedido. Que a
instalação de uma calçada é importante no local, principalmente para proteção de
crianças. CARLOS EDUARDO: parabenizou a autoria do pedido. Falou sobre a demora do
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Executivo em entender a importância de calçadas adequadas. Disse que a estrada do Ibra
apresenta intenso tráfego de veículos pesados, e há alto risco na localidade. ; 6 - Pedido
de Providência nº 103 de 2024, SOLICITO COM URGÊNCIA QUE PROVIDÊNCIAS
SEJAM TOMADAS A RESPEITO DE UM ESGOTO ABERTO NA GETÚLIO VARGAS 76 -
VILA NOVA, PASSANDO O CRAS. Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de Protocolo: 362,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Pedido de Providência nº 104 de 2024,
SOLICITO MANUTENÇÃO E CASCALHAMENTO NO CORREDOR DA CORUNILHA QUE
ENTRA NAS TRÊS PEDRAS E SAI PRÓXIMO A FORTALEZA. Autor: Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 363, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 8 - Pedido de Providência nº 105 de 2024, SOLICITO MANUTENÇÃO NOS
BORRACHUDOS E CASCALHAMENTO NO CORREDOR DOS DOMINGUES - 1° DISTRITO.
Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 364, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Pedido de Providência nº 106 de 2024, SOLICITO
MANUTENÇÃO OU TROCA POR GALERIAS NA PONTE DO CORREDOR DO NELSON
BRAUN, 1° DISTRITO. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de
Protocolo: 365, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Pedido de Providência nº
107 de 2024, SOLICITO MANUTENÇÃO E CASCALHAMENTO NA ESTRADA DO PASSO
DA CANOA. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 366,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CARLOS EDUARDO: disse que no último final
de semana transitou por boa parte do Município, e foi necessário uso de camionete 4x4
para chegar em alguns eventos. Que conversou com o Prefeito sobre a necessidade de
reparos adequados nas vias. Que em vários localidades as pessoas estão sem acesso a
Cidade por meio de veículos pequenos. JARDEL: falou que no momento que não havia
tanta chuva o Executivo não ouviu o Legislativo. Que as pessoas que produzem estão
sendo abandonadas e não recebem a devida atenção do governo. MADRID: referiu que
espera que o governo entregue a Prefeitura melhor do que pegou. Citou localidade que
máquinas não foram fazer os devidos reparos após promessa de ir, e diversos outros locais
que estão intransitáveis. Que a chuva não pode ser desculpa para não realização de reparo
nas vias. LEANDRO: disse que, conforme informação repassada pela Secretaria de
Infraestrutura Rural, atualmente são 52 borrachudos. Que deve haver um trabalho
específico no reparo de borrachudos. Que está acompanhando os trabalhos do Governo.
Que o solo enxarcado prejudica os trabalhos. Que há um cenário preocupante de chuvas.
LUCIANO: disse que a situação das estradas em más condições é em todo Município. Que
não obtém retorno do Governos sobre solicitações de manutenção. Que nunca havia visto
estrada municipal em tão mau estado. Que pode haver cenário preocupante quanto aos
poços abertos pelo Executivo em possível seca. Comentou sobre manutenção prevenção.
ORACI: falou que a situação das estradas é precária. Relatou episódio de patrola
trabalhando na localidade do Alto da Cruz na última quarta, sendo que havia previsão de
chuva nos próximos dias. Que agricultores transitam em lavouras como rota alternativa.
Que há falta de transparência com a população. ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/06/2024
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 18/06/2024
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Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: 
Francisco Romeu da
Silva Vilela / PL 
____________________
Primeiro￾Secretário: Emerson
Henzel Machado /
PSDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcelo
Romig Maron / PL 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Leandro
Gauger Ehlert / MDB 
18/06/2024
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 17/06/2024 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a sessão.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa (10/06/2024).
Correspondências: 
Edital nº 007/2024 - Audiência Pública no dia 19/06/2024, às 14 horas, para tratar sobre a
regulação dos lotes de terra, titulação permanente de terras, poços artesianos e redes de
águas, infraestrutura de pontes e estradas nos assentamentos da reforma agrária de
Canguçu.
Edital nº 008/2024 - Audiência Pública no dia 19/06/2024, às 16 horas, para tratar sobre
Projeto de Lei nº 43/2024, que Institui Rede de Referência Cadastral Municipal - RRCM.
Ofício 3.068/2024 - Resposta ao pedido de informações nº 46/2024, de autoria do Vereador
Luciano Bertinetti.
Ofício nº 795/2024/MDA - Solicitação de Apoio aos Produtores Rurais de Canguçu/RS.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de
2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 1.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
047/2024). 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de
2024
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
DENOMINA O GINÁSIO DA ESCOLA
MUNICIPAL HEITOR SOARES
RIBEIRO DE PROFESSOR CLÁUDIO
WEEGE BÜTTOW. 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
17/06/2024
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de
2024
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff Rutz 
INCLUI INC. LIX – SEMANA
MUNICIPAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E
MULTIPLA – NO ART. 1º DA LEI Nº
4.864 DE 23 DE AGOSTO DE 2019. 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Pedido de Providência nº 101 de
2024
Processo: -
Autor: Cesar Augusto Bitencourt
Madrid 
REPOSIÇÃO DOS BRAÇOS DE
ILUMINAÇÃO NA RUA GAL. OSÓRIO,
EM FRENTE AO PANIFÍCIO ESPIGÃO.
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Pedido de Providência nº 102 de
2024
Processo: -
Autor: Cesar Augusto Bitencourt
Madrid 
CONSTRUÇÃO DE CALÇADA OU
PASSEIO SEM ALVENARIA (COM
BRITA OU CHÃO BATIDO),
DELIMITAÇÃO COM MEIO-FIO, NO
TREVO DA BR 392 NO BAIRRO
FONSECA ATÉ A ESCOLA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL SANTA CLARA DE ASSIS. 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Pedido de Providência nº 103 de
2024
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff Rutz 
SOLICITO COM URGÊNCIA QUE
PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS A
RESPEITO DE UM ESGOTO ABERTO
NA GETÚLIO VARGAS 76 - VILA
NOVA, PASSANDO O CRAS. 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Pedido de Providência nº 104 de
2024
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO MANUTENÇÃO E
CASCALHAMENTO NO CORREDOR
DA CORUNILHA QUE ENTRA NAS
TRÊS PEDRAS E SAI PRÓXIMO A
FORTALEZA. 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Pedido de Providência nº 105 de
2024
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO MANUTENÇÃO NOS
BORRACHUDOS E
CASCALHAMENTO NO CORREDOR
DOS DOMINGUES - 1° DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Pedido de Providência nº 106 de
2024
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO MANUTENÇÃO OU TROCA
POR GALERIAS NA PONTE DO
CORREDOR DO NELSON BRAUN, 1°
DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Pedido de Providência nº 107 de
2024
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO MANUTENÇÃO E
CASCALHAMENTO NA ESTRADA DO
PASSO DA CANOA. 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 45
de 2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE R$ 116.732,64 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
035/2024). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
17/06/2024
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 46
de 2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
72.058,18 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
036/2024). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 49
de 2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 96.073,34 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
039/2024). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 51
de 2024
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga 
PROJETO DE LEI QUE ALTERA A
REDAÇÃO DO ARTIGO 25, DO
CAPITULO II - DA CONCESSÃO E
REQUISITOS DO TÍTULO VII – DA
COMENDA DO MÉRITO
EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE
CANGUÇU, EM SEU § 1º E AO
ARTIGO 41 DO CAPÍTULO II – DA
CONCESSÃO E REQUISITOS DO
TÍTULO XIII – DAS PLACAS DE
HOMENAGEM E RECONHECIMENTO
EM SEU § 1º, QUE LIMITAM O
NÚMERO DE HONRARIAS POR
VEREADOR, E CRIA E
REGULAMENTA AS MOÇÕES DE
LOUVOR NA LEI MUNICIPAL 4.836
DE 02/07/2019. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 52
de 2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
14.798,64 E POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
410.201,36 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
042/2024). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 54
de 2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE R$ 12.815.028,96 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
043/2024). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 55
de 2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA,
PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 044/2024). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
17/06/2024
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Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 56
de 2024
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O
FEIRÃO SUPER SAFRA DE
VEÍCULOS,A SER REALIZADO DUAS
VEZES AO ANO DURANTE OS
MESES DE JUNHO E NOVEMBRO. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
9 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 15 de 2024
Processo: -
Autor: Jair Xavier 
CONCEDE PLACA DE HOMENAGEM
E RECONHECIMENTO PARA
FAMÍLIA DE JOSÉ NATALÍCIO DA
SILVA RODRIGUES. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
10 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: Jair Xavier 
CONCEDE BRASÃO DO MUNICÍPIO
PARA COOPERTIVA DE HABITAÇÃO
HORIZONTES NOVOS DO BRASIL –
COOPHAB-HN-BRASIL. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
11 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 17 de 2024
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
CONCEDE PLACA DE HOMENAGEM
E RECONHECIMENTO PARA A
IGREJA DO EVANGELHO
QUADRANGULAR DE CANGUÇU
PELOS SEUS 50 ANOS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
12 - Indicação nº 17 de 2024
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
CRIAÇÃO E REALIZAÇÃO DO
CAMPEONATO MUNICIPAL DAS
CATEGORIAS DE BASE. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Silvio Venzke Neutzling (Vinho)
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
17/06/2024
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