sessao 39 — Canguçu (RS)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	39
Date	2024-10-28
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ata #

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Ata Eletrônica da 39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 28/10/2024 - 18:12 ;
Encerramento: 28/10/2024 - 19:12 
Mesa Diretora: Presidente: Silvio Venzke Neutzling (Vinho) / MDB ; Primeiro VicePresidente: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) / PL ; Primeiro-Secretário:
Emerson Henzel Machado / PSDB ; Segundo-Secretário: Marcelo Romig Maron / PL ;
Segundo Vice-Presidente: Leandro Gauger Ehlert (Pipa) / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego
Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PSDB ; Francisco Romeu da
Silva Vilela (Xico Vilela) / PL ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Jardel Souza de Oliveira / PROG ;
Leandro Gauger Ehlert (Pipa) / MDB ; Luciano Bertinetti / PSDB ; Marcelo Romig Maron /
PL ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke
Neutzling (Vinho) / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS declarou aberta a
sessão. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Colocou a ata da 38ª Sessão Ordinária
da 4ª Sessão Legislativa (21/10/2024) em votação. A/u. Correspondências: Edital nº
014/2024 - Audiência Pública para a tratar sobre os mais diversos problemas no
fornecimento de energia elétrica pela CEEE Equatorial e aumento de carga de energia
elétrica para cidade e interior de nosso Município. Dia 14/11/2024, às 14 horas. Edital nº
015/2024 - Audiência Pública para apresentação do Relatório Municipal de Gestão em
Saúde e 1º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior do 1º Quadrimestre/2024. Dia
30/10/2024. às 14h30min. Manifestação Popular: Pedro Henrique (Defensor Público) -
iniciou saudando todos os vereadores presentes e manifestando sua imensa felicidade por
retornar à Câmara e ocupar a tribuna, agradecendo ao presidente Silvio pela concessão do
espaço para que pudesse expor a atuação da Defensoria Pública, seu impacto na
comunidade e os laços que a unem com a Câmara Legislativa de Canguçu. A Defensoria
Pública Regional de Canguçu, segundo ele, evoluiu significativamente nos últimos anos,
resultado tanto do trabalho dos colegas que o antecederam quanto do apoio da Câmara de
Vereadores, que sempre foi parceira e solícita com a instituição. Explicou que a Defensoria
em Canguçu tem se afastado da ideia de atuar apenas em seu gabinete, trabalhando em
parceria com o Executivo Municipal, Câmara de Vereadores, sociedade civil e movimentos
populares. Além disso, destacou a importância de contar com uma unidade física própria,
conquistada recentemente, para melhor acolher e atender as demandas jurídicas da
população. Pedro continuou informando que a equipe da Defensoria Pública Regional é
formada por um defensor público, três servidores e seis estagiários, sendo três deles
cedidos pela Câmara de Vereadores. Agradeceu a colaboração da Câmara, em especial do
presidente Silvio, pelo apoio aos estagiários, que têm contribuído para dar maior
celeridade e agilidade ao atendimento das demandas da comunidade. Ele ressaltou que
essa experiência proporciona aos estagiários uma valiosa formação, por meio de uma
instituição que tem como missão a promoção da dignidade e a redução das desigualdades
sociais. Desde que assumiu suas atividades em Canguçu, Pedro está empenhado na
criação de mais uma Defensoria Pública, projeto que teve grande apoio da Câmara na
forma de uma moção de apoio e que resultou no protocolo do projeto de lei nº 589 de 2023
na Assembleia Legislativa, prevendo a criação de uma nova unidade. Ele informou que a
Defensoria, entre setembro de 2023 e setembro de 2024, prestou 10.834 atendimentos
jurídicos, impactando positivamente a vida de muitas famílias em Canguçu, ajuizando 336
ações judiciais, realizando 6.719 manifestações em processos e participando de 775
audiências. Pedro destacou a atuação da Defensoria Pública nas demandas sensíveis e
íntimas dos cidadãos, como direito à saúde, direito do consumidor e direito das famílias.
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Ressaltou a importância de um órgão público que ouve os gritos de socorro de quem
enfrenta dificuldades para acessar serviços básicos, como saneamento e energia elétrica,
e que, no sistema criminal, oferece uma defesa combativa que equilibra o processo
judicial. Encerrou agradecendo novamente à Câmara pelo apoio, reforçando o
compromisso da Defensoria com a comunidade de Canguçu e sua disposição em colaborar
para a melhoria contínua do acesso à justiça, destacando que a Defensoria Pública está
sempre de portas abertas para todos os cidadãos. Grande Expediente: LEANDRO
EHLERT - iniciou agradecendo ao senhor presidente, aos colegas vereadores, à plateia
presente e aos que acompanham a sessão através da TV Web Câmara. Comentou sobre as
eleições que ocorreram recentemente em alguns municípios do Rio Grande do Sul,
parabenizando os prefeitos eleitos e desejando que cada um contribua para o
desenvolvimento de seus municípios. Destacou a importância da democracia, em que cada
cidadão pode escolher seu candidato nas urnas. Em seguida, abordou um tema delicado,
citando uma entrevista do presidente do SIMCA que mencionava que ele, como candidato,
seria contra os funcionários públicos. Enfatizou que jamais foi contra os funcionários e
que, ao contrário, valoriza aqueles que cumprem seu horário e trabalham pela máquina
pública. Ressaltou que há rumores de que esse mesmo presidente possa voltar à
Secretaria da Fazenda, e fez uma observação sobre o histórico de perda salarial
significativa dos funcionários durante sua última gestão. Leandro também mencionou que
o governo passado criou uma lei que permite a incorporação de FG (Função Gratificada)
para secretários que permanecem no cargo por cinco anos, o que gerou grandes prejuízos
financeiros ao município. Ele argumentou que a Câmara deverá investigar quem criou
essa lei e verificar possibilidades de revogá-la, pois impacta as finanças públicas de forma
negativa, especialmente quando funcionários se aposentam e continuam recebendo
valores elevados. Concluiu afirmando que a Câmara tem o compromisso de zelar pelo
recurso público e evitar que leis prejudiciais voltem a ser aprovadas. JARDEL OLIVEIRA -
começou saudando o senhor presidente, os demais vereadores e a comunidade presente.
Comentou sobre a importância da democracia e os desafios que ela traz, afirmando que,
apesar de suas imperfeições, é o melhor regime que temos. Salientou que quem perde
uma eleição deve refletir sobre seus erros e aceitar o resultado com humildade. Relatou
um exemplo positivo ocorrido nas eleições em Pelotas, onde o candidato derrotado
reconheceu a vitória do adversário de forma respeitosa, desejando-lhe sucesso e
oferecendo seu apoio. Segundo Jardel, essa postura é essencial para uma boa convivência
democrática, e ele elogiou a Câmara de Canguçu por buscar constantemente recursos e se
empenhar em ajudar o Executivo, ressaltando que nenhum vereador bloqueou projetos
importantes. Em homenagem ao Dia do Servidor Público e ao Dia do Produtor de Tabaco,
comemorados em 28 de outubro, ele destacou o valor desses profissionais para o
município e lembrou das dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos, desejandolhes todo o reconhecimento. Fez uma menção especial aos produtores de tabaco, que
enfrentam sol e chuva para sustentar a economia local, reforçando que a Câmara segue
unida em prol do desenvolvimento de Canguçu e de sua comunidade. MAURO SILVEIRA -
cumprimentou todos os presentes e os que assistiam à sessão remotamente. Em seguida,
prestou sua homenagem aos produtores de tabaco e aos servidores públicos de Canguçu
pelo seu trabalho, essencial para o município. Destacou que Canguçu é o maior produtor
de tabaco do Brasil e ressaltou o papel crucial da agricultura para a economia local, que
se sustenta graças aos esforços de mais de 5.000 famílias dedicadas à produção de
tabaco. Também reconheceu o trabalho dos servidores públicos, que diariamente
contribuem para o município. Comentou que, ao longo dos seis anos que esteve à frente
das secretarias, sempre tratou os funcionários com respeito, apesar de eventuais
divergências, valorizando e reconhecendo os bons profissionais. Por fim, parabenizou a
diretoria da Associação de Futebol de Canguçu pelo sucesso do campeonato municipal, a
comunidade Santa Marta pela organização da festa e os envolvidos na Copa Liverpool de
futsal pela grande final realizada na comunidade do Herval, reafirmando seu apoio e
reconhecimento a todas as pessoas e entidades que trabalham pelo crescimento de
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Canguçu. Cumprimentou o vereador Diego e o vereador Oraci, destacando que ambos são
funcionários públicos e estavam representando os servidores presentes na casa legislativa,
bem como os que acompanhavam a sessão. DIEGO WOLTER - cumprimentou os presentes
e aqueles que acompanhavam a sessão pelos canais de transmissão. Em sua fala, o
vereador ressaltou o orgulho que sente em sua escolha pela carreira de funcionário
público, sendo professor de carreira, e reconheceu as dificuldades e desafios enfrentados
pelos profissionais do magistério, especialmente no que diz respeito às condições de
trabalho e à questão financeira. O vereador fez uma homenagem aos colegas professores e
a todos os funcionários públicos, afirmando que são fundamentais para a construção de
um município forte. Diego destacou a importância dos vereadores como representantes da
comunidade e expressou o orgulho que sente em fazer parte desse grupo. Em seguida, o
vereador mencionou o setor de produção de tabaco como um pilar econômico relevante
para Canguçu, especialmente pela contribuição ao orçamento do município. Diego
também registrou sua participação na Ciranda Estudantil Nativista, que valorizou a
educação e a cultura local, e fez uma referência à Expofeira, evento regional de sucesso. O
vereador agradeceu aos envolvidos, especialmente aos produtores rurais, e reiterou seu
compromisso com o suporte a essa classe. ORACI TEIXEIRA - cumprimentou o presidente,
os colegas vereadores, a população presente e os que assistiam pela TV Web. Ele destacou
o Dia do Servidor Público e manifestou seu orgulho por ser servidor, assim como sua
esposa, que é professora, e o vereador Diego. O vereador deixou sua homenagem a todos
os servidores, incluindo os aposentados. Oraci também mencionou o Dia do Produtor de
Tabaco e parabenizou os produtores de tabaco de Canguçu, especialmente o senhor
Paulinho, do terceiro distrito. O vereador ressaltou que Canguçu é o maior produtor de
tabaco do Brasil, afirmando que essa é uma data significativa para a região e para o país.
MARCELO MARON - cumprimentou os colegas vereadores, a plateia e os que
acompanhavam de casa. Em sua fala, ele fez uma homenagem aos funcionários públicos
do município, destacando a importância dessa classe para o desenvolvimento de Canguçu,
do estado e do país. Marcelo também mencionou o Dia do Produtor de Tabaco, destacando
que trabalhou por cerca de 20 anos como orientador agrícola e hoje é produtor. Ele
reforçou a importância do setor de tabaco para a economia de Canguçu, afirmando que a
atividade tem uma renda per capita superior à média nacional e contribui para o
desenvolvimento local. Sobre as eleições recentes, o vereador Marcelo expressou
preocupação com a alta abstenção de eleitores e enfatizou a necessidade de uma
participação ativa e crítica. Agradeceu o apoio de todos que o auxiliaram no processo
eleitoral e confirmou que estará representando a população em 2025. SILVIO NEUTZLING
- dirigiu-se aos presentes, comunicando que a entrega de alimentos foi concluída no
Colégio Mathias Velho, em Canoas. O presidente expressou sua satisfação ao ver a alegria
das crianças ao receberem os donativos de leite e bolacha. O vereador também relatou
que, junto ao prefeito, esteve em audiência no Corpo de Bombeiros em Porto Alegre, onde
garantiram a entrega de uma viatura 4x4 para o Corpo de Bombeiros de Canguçu, com
previsão de entrega para o dia 20 de novembro. O presidente ressaltou que a viatura
facilitará o trabalho dos bombeiros em locais de difícil acesso e informou que seguem
buscando a obtenção de um compressor para recarga de oxigênio, com o apoio do
deputado estadual. Encerrando sua fala, o vereador Sílvio reforçou seu compromisso de
trabalhar pela comunidade até o último dia de seu mandato. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego
Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PSDB ; Francisco Romeu da
Silva Vilela (Xico Vilela) / PL ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Jardel Souza de Oliveira / PROG ;
Leandro Gauger Ehlert (Pipa) / MDB ; Luciano Bertinetti / PSDB ; Marcelo Romig Maron /
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PL ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke
Neutzling (Vinho) / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
070/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 514,
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Arion Luiz Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar
Augusto Bitencourt Madrid - Não Votou ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ; Iasmin Roloff
Rutz - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano
Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci
de Souza Teixeira - Sim ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso
Rodrigues - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2024, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 54.057,84 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 072/2024).
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 530, Tipo:
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion
Luiz Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar
Augusto Bitencourt Madrid - Não Votou ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ; Iasmin Roloff
Rutz - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano
Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci
de Souza Teixeira - Sim ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso
Rodrigues - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2024, “RATIFICA, SEM
RESSALVAS, ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO PODER
EXECUTIVO VISANDO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DO EXTREMO SUL - COPES” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 074/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 547, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) -
Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Não Votou ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ;
Iasmin Roloff Rutz - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) -
Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis
Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ;
Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:29 Sessão suspensa.18:30 Sessão reaberta.18:32 Colocou a
inclusão de discussão e votação do PLO 99/2024 - ME 74/2024. Aprovado por
unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2024, “RATIFICA,
SEM RESSALVAS, ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO
PODER EXECUTIVO VISANDO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DO EXTREMO SUL - COPES” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 074/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 547, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O Presidente Sílvio colocou à
apreciação dos pares a inclusão de discussão e votação do PLO 99/2024 - ME 74/2024 na
ordem do dia. Aprovado por unanimidade. ; 2 - Pedido de Providência nº 203 de 2024,
ARRUMAR A PONTE NO CORREDOR QUE ENTRA ATRAS DA ESCOLA BLASS 1
DISTRITO. Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 548, Tipo:
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Pedido de Providência nº 204 de 2024,
SOLICITAR PONTE OU GALERIA NA RUA 04 NO LOTEAMENTO DO LUISMAR NA
ESTRADA DA PEDREIRA. Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo:
549, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Pedido de Providência nº 205 de 2024,
SOLICITO MANUTENÇÃO NA RUA DARCI MOTA MARTINS, QUE ESTÁ INTRANSITÁVEL.
Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 550, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB 
____________________
Primeiro VicePresidente: 
Francisco Romeu da
Silva Vilela / PL 
____________________
PrimeiroSecretário: Emerson
Henzel Machado /
PSDB 
____________________
SegundoSecretário: Marcelo
Romig Maron / PL 
____________________
Segundo VicePresidente: Leandro
Gauger Ehlert / MDB 
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