sessao nº 45

Ata Eletrônica da 45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/12/2024 - 18:12 ;
Encerramento: 09/12/2024 - 18:48 
Mesa Diretora: Presidente: Silvio Venzke Neutzling (Vinho) / MDB ; Primeiro Vice￾Presidente: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) / PL ; Primeiro-Secretário:
Emerson Henzel Machado / PSDB ; Segundo-Secretário: Marcelo Romig Maron / PL ;
Segundo Vice-Presidente: Leandro Gauger Ehlert (Pipa) / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego
Romão Helvig Wolter / MDB ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) / PL ; Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) / MDB ; Marcelo Romig Maron / PL ; Mauro Renã dos Reis Silveira /
MDB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Rubens Angelin de Vargas / PSD ; Silvio Venzke
Neutzling (Vinho) / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS o Presidente Sílvio
declarou aberta a sessão. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Colocou a ata da 44ª
Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa (02/12/2024) em votação que foi aprovada por
unanimidade. Correspondências: Ofício 6.383/2024 - Resposta ao pedido de informação
nº 71/2024, de autoria do Vereador César Madrid. Ofício 6.384/2024 - Pedido de
prorrogação de prazo para resposta ao pedido de informação n° 72/2024, de autoria dos
Vereadores César Madrid, Jardel Oliveira, Carlos Eduardo Martins e Ubiratan Rodrigues.
Convite para Cerimônia Solene da 1ª formatura da Escola Prof. Neusa Paes do Amaral.
Grande Expediente: CESAR MADRID: iniciou sua fala cumprimentando o presidente, os
colegas vereadores e a plateia presente, destacando a presença de Rubinho, suplente na
Casa e eleito para a próxima legislatura, além de outros vereadores eleitos. O vereador
mencionou um evento recente no CTG Sinuelo, o rodeio anual, que contou com grande
público e diversas atividades, como competições de piás, prendas e laçadores. Ele
ressaltou a participação ativa do povo de Canguçu, que é sempre engajado tanto em festas
quanto em eventos comunitários. Em seguida, o vereador abordou a questão da
administração municipal, expressando sua preocupação com a gestão atual. Apontou que,
ao ser eleito, cada vereador deve se posicionar claramente como situação ou oposição, e
exercer tanto defesas quanto cobranças. Comentou sobre a desilusão da população com a
administração anterior, mencionando um fato ocorrido com a compra de seis rodas para
uma motoniveladora que estava parada, causando um desperdício de recursos
públicos. Finalizou sua fala lembrando que, apesar das dificuldades, o povo de Canguçu se
mobiliza e se conscientiza, destacando a mudança nas eleições de outubro, com a
população se mostrando mais atenta às questões administrativas. Agradeceu a
oportunidade de se expressar e encerrou sua fala. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego
Romão Helvig Wolter / MDB ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) / PL ; Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) / MDB ; Marcelo Romig Maron / PL ; Mauro Renã dos Reis Silveira /
MDB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Rubens Angelin de Vargas / PSD ; Silvio Venzke
Neutzling (Vinho) / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2024,
REVOGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 013, DE 23/04/2024, E
RESTABELECE O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
EM QUINZE (15). - Obs.: 2º turno. Autores: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Francisco
Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Marcelo Romig Maron, Mauro Renã dos Reis Silveira,
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Silvio Venzke Neutzling (Vinho), Número de Protocolo: 582, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim
; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ;
Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis
Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Não ; Rubens Angelin de Vargas - Não ; Silvio
Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 2 - Moção nº 9 de
2024, MOÇÃO DE REPUDIO A EMENDA CONSTITUCIONAL QUE PREVÊ O FIM DA
ESCALA 6 X 1. Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 585, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion
Luiz Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar
Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Francisco Romeu da
Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Marcelo Romig
Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Rubens
Angelin de Vargas - Sim ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso
Rodrigues - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:25 Presidente Sílvio fez um agradecimento ao Padre Luiz
Boari que na semana que passou abençoou os vereadores atuais e os parlamentares da
legislatura 2025-2028. Moção nº 9 de 2024: CESAR MADRID: iniciou sua fala com um tom
crítico ao modelo proposto, destacando que, embora a medida tenha sido justificada como
um benefício para os trabalhadores, ela pode prejudicar a economia e levar a uma falta de
eficiência no setor público e privado. Ele argumentou que a redução da carga horária pode
diminuir a produtividade e gerar um cenário de dependência do governo. Ele também
criticou a ideia de que a carga horária reduzida diminuiria o estresse do trabalhador,
apontando que isso seria uma falácia. LEANDRO EHLERT: iniciou sua fala agradecendo ao
presidente e parabenizando o vereador Madrid pela proposição. Ele expressou sua
preocupação com a proposta, afirmando que o país está criando uma "fábrica de
vagabundos" ao incentivar a dependência do povo em relação ao governo, enquanto
favorece os ricos. Pipa destacou que, ao invés de reduzir a carga horária, o Brasil deveria
incentivar o trabalho duro, citando o exemplo de empresários chineses que trabalham
longas jornadas, enquanto o governo brasileiro promove uma mentalidade de
"malandragem". Ele alertou que, se isso continuar, o país passará por um colapso,
mencionando que a falta de contribuição para aposentadorias pode resultar na falência do
sistema previdenciário. O vereador também criticou os deputados que, embora falem
contra o governo em suas cidades, votam a favor das medidas em Brasília para obter
vantagens para seus estados, o que ele considera uma enganação para o povo. Pipa
concluiu pedindo atenção da população para que a proposta não seja aprovada, pois,
segundo ele, o futuro do país está em risco. SÍlVIO NEUTZLING, com aparte do vereador
CESAR MADRID: iniciou sua fala parabenizando o vereador Madrid pela proposição
apresentada, e informou que assinaria o documento em apoio. Em seguida, expressou sua
opinião sobre a proposta, criticando a ideia de um agricultor trabalhar apenas seis horas
por dia, sem trabalhar aos finais de semana, o que ele considerou uma "piada" e um
"deboche". Silvio destacou a dificuldade que essa mudança traria para a produção e a
economia, sugerindo que, com essas condições, o custo dos produtos aumentaria
substancialmente. Ele lamentou o impacto na cidade e no sustento das pessoas,
considerando a proposta absurda e vergonhosa, especialmente considerando que já há
trabalhadores que começam cedo e estendem suas jornadas. O vereador Madrid, em
aparte, relatou que tem se dedicado ao estudo do tema e compartilhou um exemplo de
uma especialista em trabalho, que sugeriu que, com a nova jornada proposta, os pais de
família teriam tempo para levar os filhos e a esposa ao médico, uma situação que ele
considerou irreal. Madrid expressou surpresa com o que considerou ser uma falácia, e
questionou a viabilidade de conciliar trabalho, saúde e responsabilidades familiares, dado
os horários de atendimento médicos e escolares. Ele concluiu afirmando que as ideias em
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discussão pareciam um sonho e uma grande mentira. MARCELO MARON: iniciou sua fala
cumprimentando os colegas vereadores, a plateia presente e os futuros vereadores que
estavam acompanhando a sessão. Em seguida, mencionou que estava ouvindo
atentamente as falas dos vereadores Madrid e Pipa e começou a refletir sobre a matéria
que está sendo discutida no Congresso, a qual ele considerou polêmica. Ele expressou
incerteza sobre a eficácia da proposta, pois não existem estudos aprofundados sobre seus
impactos. Embora reconhecesse que toda redução de carga horária pode ser vista como
benéfica para os trabalhadores, ele destacou a preocupação de que isso possa prejudicar
as empresas e gerar um impacto negativo na economia. Marcelo também criticou a
redação do projeto de lei, que apresenta incoerências nos cálculos das horas de trabalho,
mencionando que há erros evidentes na proposta. Ele alertou sobre a falta de preparo do
Brasil para implementar tais mudanças, especialmente no que diz respeito à situação
econômica atual. O vereador afirmou que o pacote fiscal apresentado pelo governo federal
indicava sinais de que o país está em dificuldades financeiras, com a balança comercial em
déficit e o aumento dos gastos do governo sem a devida contrapartida em
arrecadação. Ele finalizou sua fala destacando o impacto de empresas que geram grandes
quantias de impostos e empregos para o país, como exemplo, o caso da rede de lojas
Havan, que, se fechasse, resultaria em grandes perdas de empregos e recursos. Por fim,
Marcelo reiterou seu apoio à proposição do vereador Madrid, mas reforçou que, no
momento, o Brasil não está preparado para implementar mudanças tão drásticas na carga
horária de trabalho. 18:47 Dudu justificou a ausência do Vereador Jardel Oliveira que se
encontra em agenda na Capital Gaúcha representando a bancada Progressista. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2024, "ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025" (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 82/2024). Autor: Marcus Vinicius
Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 593, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: CFIN. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024, "EXTINGUE A
COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
INSTITUIDO PELA LEI 1.449 DE 29/12/1993" Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira,
Número de Protocolo: 601, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ e CFIN. ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2024, “NORMATIZA A FORMA DE SELEÇÃO DE
CONTRATOS EMERGENCIAIS EM ENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU” Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 602, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de
2024, "PROÍBE O USO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS
PELOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE
ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU" Autor: Marcelo Romig Maron,
Número de Protocolo: 603, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ e CEDUC. ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB 
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Primeiro Vice￾Presidente: 
Francisco Romeu da
Silva Vilela / PL 
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Primeiro￾Secretário: Emerson
Henzel Machado /
PSDB 
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Segundo￾Secretário: Marcelo
Romig Maron / PL 
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Segundo Vice￾Presidente: Leandro
Gauger Ehlert / MDB 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 09/12/2024 - 18:00
Encerramento: 09/12/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS declaro aberta a sessão.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 44ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa (02/12/2024).
Correspondências: 
Ofício 6.383/2024 - Resposta ao pedido de informação nº 71/2024, de autoria do Vereador
César Madrid.
Ofício 6.384/2024 - Pedido de prorrogação de prazo para resposta ao pedido de informação
n° 72/2024, de autoria dos Vereadores César Madrid, Jardel Oliveira, Carlos Eduardo
Martins e Ubiratan Rodrigues.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de
2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025"
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
82/2024). 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de
2024
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
"EXTINGUE A COBRANÇA DE TAXA
DE EXPEDIENTE PREVISTA NO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
INSTITUIDO PELA LEI 1.449 DE
29/12/1993" 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de
2024
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
“NORMATIZA A FORMA DE SELEÇÃO
DE CONTRATOS EMERGENCIAIS EM
ENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU” 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de
2024
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
"PROÍBE O USO DE CELULARES E
OUTROS DISPOSITIVOS
ELETRÔNICOS PELOS ALUNOS NAS
UNIDADES ESCOLARES DA REDE
PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU" 
Aguardando Leitura no Expediente
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Pauta da 45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 2 de 2024
Processo: -
Autores: Cesar Augusto Bitencourt
Madrid, Francisco Romeu da Silva
Vilela (Xico Vilela), Marcelo Romig
Maron, Mauro Renã dos Reis Silveira,
Silvio Venzke Neutzling (Vinho) 
REVOGA A EMENDA À LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 013, DE
23/04/2024, E RESTABELECE O
NÚMERO DE VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
EM QUINZE (15). 
Obs.: 2º turno. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Moção nº 9 de 2024
Processo: -
Autor: Cesar Augusto Bitencourt
Madrid 
MOÇÃO DE REPUDIO A EMENDA
CONSTITUCIONAL QUE PREVÊ O
FIM DA ESCALA 6 X 1. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Silvio Venzke Neutzling (Vinho)
Presidente 
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2024) Legislatura
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