sessao nº 46

Ata Eletrônica da 46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 16/12/2024 - 18:18 ;
Encerramento: 16/12/2024 - 21:09 
Mesa Diretora: Presidente: Silvio Venzke Neutzling (Vinho) / MDB ; Primeiro Vice￾Presidente: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) / PL ; Primeiro-Secretário:
Emerson Henzel Machado / PSDB ; Segundo-Secretário: Marcelo Romig Maron / PL ;
Segundo Vice-Presidente: Leandro Gauger Ehlert (Pipa) / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego
Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PSDB ; Francisco Romeu da
Silva Vilela (Xico Vilela) / PL ; Jardel Souza de Oliveira / PROG ; Leandro Gauger Ehlert
(Pipa) / MDB ; Luciano Bertinetti / PSDB ; Marcelo Romig Maron / PL ; Mauro Renã dos
Reis Silveira / MDB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) /
MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, o Presidente Silvio
declarou aberta a sessão. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Colocou em votação a
ata da 45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa (09/12/2024), que foi aprovada por
todos presentes. Correspondências: Ofício Nº 574/2024 - GP-CS (AGERGS) - Referência à
Moção de Repúdio nº 3/2024. Despacho do Juiz Eleitoral acerca da solicitação de
diplomação de 15 vereadores. Edital nº 20/2024 - Audiência pública para apresentação do
Relatório de Gestão em Saúde do 2º Quadrimestre de 2024, no dia 18/12/2024, às 09
horas. Ofício 6.583/2024 - Pedido de prorrogação de prazo para resposta ao pedido de
informação n° 73/2024, de autoria do Vereador Mauro Renã Dos Reis Silveira. Ofício
6.584/2024 - Pedido de prorrogação de prazo para resposta ao pedido de informação n°
74/2024, de autoria do Vereador Mauro Renã Dos Reis Silveira. Ofício 6.585/2024 - Pedido
de prorrogação de prazo para resposta ao pedido de informação n° 75/2024, de autoria do
Vereador Mauro Renã Dos Reis Silveira. Ofício 6.586/2024 - Pedido de prorrogação de
prazo para resposta ao pedido de informação n° 76/2024, de autoria do Vereador Leandro
Gauger Ehlert. Convite da EMEF Santo Angelo para formatura no dia 21/12/2024, às 17
horas. Convite formatura curso de contabilidade em 20/12/2024, no auditório da ETEC. 
Grande Expediente: XICO VILELA - agradeceu a presença de Grace Helena e sua filha
Elisa na plateia. Disse que é a última sessão da sua carreira política. Falou de sua origem
humilde e das dificuldades enfrentadas durante a infância no interior. Comentou sobre a
honra em poder homenagear o Laboratório Grace Bettin, destacando o histórico de bons
serviços prestados pela empresa à comunidade. Desejou um feliz natal e ano novo a todos.
Mencionou seu encerramento de ciclo na política agradecendo todos votos recebidos.
JARDEL OLIVEIRA - iniciou sua fala parabenizando o Laboratório Bettin pela homenagem
recebida. Após, agradeceu a convivência com os colegas vereadores e a confiança
recebida para um novo mandato. UBIRATAN RODRIGUES - ponderou sobre a sessão, que
é última da Legislatura, e serviços prestados pelos edis, ressaltando o que significa estar
na função de vereador. CESAR MADRID - falou sobre a satisfação em poder ter
acompanhado a evolução do Laboratório homenageado no Município. Enfatizou que para
si o setor de saúde é o mais importante. Elogiou e reconheceu a qualidade do atendimento
prestado pelo Laboratório. SILVIO NEUTZLING - relatou que é sua última sessão e
mencionou conquistas importantes de seu mandato, citando o Banco da Terra, Posto de
Saúde do Iguatemi, duas ambulâncias para o Município, cinco carros para saúde, a
implantação do Corpo de Bombeiros na Cidade, uma picape para o Município com kit
guarani, e um carro e compressor para o Corpo de Bombeiros. Também, que foram
liberados 600 mil para calçamento da Coxilha dos Campos entre outras demandas que
estão sendo pleiteadas. DIEGO WOLTER - disse que a homenagem ao Laboratório Bettin é
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extremamente merecida. Referenciou a proximidade entre Casa Legislativa e comunidade,
parabenizando o Presidente. Desejou sucesso ao Prefeito eleito Arion e agradeceu aos
colegas vereadores. Gratulou pela confiança de um novo mandato colocando seu gabinete
a disposição da comunidade. MARCELO MARON - disse que é um momento de
agradecimentos e reflexões. Realizou um agradecimento especial a todos assessores que
passaram por seu Gabinete. Relatou a conquista de emendas junto ao Deputado Marcelo
Moraes visando a aquisição de máquinários ao Município. Ressaltou a gestão austera e
alto valor devolvido ao Executivo em sua gestão a frente da Câmara. Também, citou
recursos angariados em benefício da Comunidade. Enumerou projetos de lei apresentados,
ressaltando proposição que disponibilizou vale alimentação a todos cargos da
municipalidade, incluindo cargos de confiança. LEANDRO EHLERT - parabenizou ao
Laboratório Grace Bettin pela homenagem recebida. Pediu aos próximos vereadores que
incentivem as empresas, com o poder público apoiando os empresários. Agradeceu a
comunidade pelos dois mandatos conquistados e aos assessores que trabalharam em seu
gabinete. Por fim, enalteceu a transparência do Poder Legislativo. LUCIANO BERTINETTI
- falou sobre a importância em reconhecer os bons processos que ocorrem dentro das
empresas privadas. Citou sobre o PLO 112/2024, de sua autoria, que consta na ordem do
dia. Disse que é importante estar reconhecendo e trazendo o debate acerca de
espiritualidade e religiosidade. Relatou exemplo sobre crenças bobas adquiridas ao longo
das gerações. ORACI TEIXEIRA - agradeceu a população que confiou em si o voto e deu￾lhe a oportunidade de exercer a vereança durante um mandato. Desejou a todos um feliz
natal e ano novo, pedindo que Deus abençoe a todos e ao novo Prefeito. CARLOS
EDUARDO - fez um agradecimento a todos que acompanham as sessões, funcionários da
Casa e sua assessora. Mencionou que teve a grata satisfação em ser eleito para um
terceiro mandato, sempre tendo aumentado sua votação. Desejou sucesso aos colegas
vereadores que estão se despedindo da Casa. Relatou quebra de produção de tabaco
devido aos fortes ventos na data de ontem. Desejou um excelente natal e feliz ano novo a
todos. ARION BRAGA - relatou que é seu último dia na Casa na condição de vereador. Que
foram 24 anos como vereador, sendo o mais votado em quatro mandatos. Agradeceu a
comunidade canguçuense pela oportunidade de ser eleito Prefeito. Que não faltará
empenho e trabalho em prol da população durante sua gestão. Que governará para todos.
Fez um agradecimento especial a seu assessor Geovane. Citou que não retornará a Casa
como Vereador. Desejou feliz natal e ano novo. MAURO SILVEIRA - agradeceu a todos pela
convivência durante o ano de 2024, desejando sucesso aos colegas vereadores que deixam
a Casa e ao Prefeito eleito Arion. Citou e comentou sobre matérias de sua autoria que
constam na Ordem do Dia. EMERSON MACHADO - agradeceu a todos assessores que o
apoiaram durante o mandato, sua família e amigos que o auxiliaram. Citou recursos
angariados em favor do Município. Explicação Pessoal: LUCIANO BERTINETTI - referiu
sobre a proposição de sua autoria, que estabelecia Oxum como padroeira do Município.
Disse que não viu nenhum padre ou representante do espiritismo fazerem falas na
Câmara. Que somente representantes da religião Luterana tiveram espaço. Questionou
condutas pessoais divergentes do que é pregado em suas religiões. Desejou sucesso ao
próximo Prefeito e um feliz natal e ano novo. SILVIO NEUTZLING - expôs que nenhum
representante de religiões diversas foi proíbido de se manifestar. Disse que deu seu
melhor durante o ano a frente da gestão da Câmara, agradecendo a sua assessoria
durante o mandato. Desejou sucesso ao próximo Prefeito. ORACI TEIXEIRA - expressou
que todos seres humanos são pecadores e somente Deus é perfeito. Esclareceu falsas
acusações de sua relação com a igreja. Disse que em relação ao PLO 112/2024, somente
solicitou a leitura do parecer jurídico. LEANDRO EHLERT - relatou que os oito anos
dentro da Casa foram de aprendizado e é grato a cada Canguçuense pela oportunidade
recebida. Desejou um feliz natal e ano novo. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego
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Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PSDB ; Francisco Romeu da
Silva Vilela (Xico Vilela) / PL ; Jardel Souza de Oliveira / PROG ; Leandro Gauger Ehlert
(Pipa) / MDB ; Luciano Bertinetti / PSDB ; Marcelo Romig Maron / PL ; Mauro Renã dos
Reis Silveira / MDB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) /
MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2024,
DENOMINA VIA PÚBLICA DE NOSSO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO FORMENTIN - VETO
TOTAL. Autor: Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Número de Protocolo: 583, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Mantido o Veto Votos Nominais : Arion Luiz
Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto
Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado -
Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ;
Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Não ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron -
Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Silvio Venzke
Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 12 de 2023, "INCLUI O INCISO IX E ALÍNEA “a” NO ART. 77 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.760/97, Seção IV - QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO
MUNICÍPIO”. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 974, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 4, Abstenções: 2, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges
Braga - Não ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não ; Cesar Augusto Bitencourt
Madrid - Não ; Diego Romão Helvig Wolter - Abstenção ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não ;
Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Abstenção ; Marcelo Romig
Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Silvio
Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 88 de 2024, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA
LISTA DE ESPERA DE CONSULTAS, EXAMES MÉDICOS E CIRURGIAS ELETIVAS NA
CIDADE DE CANGUÇU/RS. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 503,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada pelo autor ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2024, INSTITUI
O MÊS DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALTAS HABILIDADES E
SUPERDOTAÇÃO (AGOSTO LARANJA) NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS
DE CANGUÇU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Luciano Bertinetti, Número de
Protocolo: 541, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) -
Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti -
Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza
Teixeira - Sim ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ;
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024, "EXTINGUE A COBRANÇA DE TAXA DE
EXPEDIENTE PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSTITUIDO PELA LEI
1.449 DE 29/12/1993" Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 601,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Arion Luiz Borges Braga - Não ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não ; Cesar
Augusto Bitencourt Madrid - Não ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Não ;
Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Não ; 6 - Projeto de
Lei Ordinária nº 109 de 2024, “NORMATIZA A FORMA DE SELEÇÃO DE CONTRATOS
EMERGENCIAIS EM ENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU”
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 602, Tipo: Nominal, Sim: 8,
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Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga -
Não ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid
- Não ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco
Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não ; Leandro Gauger
Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Não ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) -
Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Não ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2024,
"PROÍBE O USO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PELOS
ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU" Autor: Marcelo Romig Maron, Número de
Protocolo: 603, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 1, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) -
Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Abstenção ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim
; Jardel Souza de Oliveira - Não ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti -
Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza
Teixeira - Sim ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ;
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2024, “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS E EMERGENCIAIS DE
PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
HUMANOS” (MENSAGEM EXECUTIVA N° 083/2024) Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 676, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim
; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da
Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert
(Pipa) - Não ; Luciano Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis
Silveira - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Sim ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ;
Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2024,
PROCLAMA JUNTAMENTE COM NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, A ORIXÁ
AFRICANA OXUM, PADROEIROS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Luciano Bertinetti, Número de Protocolo: 678, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Prejudicada pela Inconstitucionalidade ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2024,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 285.100,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 084/2024). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 683, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) -
Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim ; Luciano Bertinetti -
Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Oraci de Souza
Teixeira - Sim ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:25 - Foi entregue uma Placa de Homenagem (Comenda
Mérito Empresarial) a representante do Laboratório Grace Bettin. Proposição de autoria
do Vereador Xico Vilela. 19:38 Abertura da Ordem do Dia. PLC 12/2023 - Marcelo: realizou
a leitura do projeto de lei. Disse que o projeto visa atender o comércio local, tendo em
vista que é inviável a instalação de elevadores em pequenos estabelecimentos com mais
de um pavimento. Jardel: falou que se trata de uma matéria bastante sensível,
enafatizando as dificuldades enfrentadas por portadores de necessidade especiais.
Leandro: referiu que se trata de uma matéria importante, e que não trará transtornos às
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pessoas com deficiência. Em aparte, Marcelo mencionou que empresas ficariam
inviabilizadas com a obrigação de instalação de elevador. Leandro ressaltou que
reconhece as dificuldades de deficientes e parabenizou a iniciativa. Mauro: disse que
concorda com a manifestação do vereador Jardel, e que a legislação somente é aplicada a
prédios novos. Que prédios que já possuem habite-se não tem essa exigência. Que a
pessoa com deficiência tem o direito de acessar qualquer ambiente do comércio. Que a
retirada da exigência deveria ser limitada a espaços menores. 19:58 Emerson justificou a
ausência da vereadora Iasmin. 19:59 Jardel solicitou a retirada do PLO 88/2024, de sua
autoria. PLO 108/2024 - Jardel: mencionou que se a matéria já é regida pela Constituição,
e poderia haver mais tempo para analisar o projeto. Arion: disse que a legislação federal é
soberanda, e que deveria ser cumprida. Que quaisquer cobranças realizadas são
irregulares. Pediu que o autor retire a matéria. Ubiratan: referiu sobre a dubiedade de
taxas e que não conseguir aprofundar seu conhecimento acerca da legislação. Sugeriu a
retirada da proposição. Marcelo: mencionou parecer jurídico e decisão existente do STF
em favor da vedação da cobrança. PLO 109/2024 - Jardel: disse que a Constituição já trata
do formato de seleções. Questionou medidas tomadas pela atual gestão em contrariedade
a nova gestão. PLO 110/2024 - Marcelo: falou que a vedação já é utilizada em algumas
escolas. Que o projeto já foi aprovado em São Paulo. Diego: referiu que o uso de
tecnologias é muito importante e é preciso ter cautela em leis nesse sentido. Que a pauta
é importante e é preciso haver regramentos. Que o uso de tecnologias, em sentido amplo,
não é vedado pela lei. Jardel: expôs que é um tema complexo e afeta a liberdade das
pessoas. Disse que entende que é necessário legislação federal sobre a pauta. Leandro:
mencionou que é uma matéria importante e deveria haver um estudo sobre o tema. Disse
que a humanidade está adoecendo devido ao uso excessivo dos celulares. Em aparte,
Marcelo citou casos em que o aparelho é permitido na lei. Ubiratan: manifestou a
relevância da pauta tanto na escola quanto nas casas, citando estudo sobre uso excessivo
de telas. Mauro: falou que o assunto está em evidência nacionalmente, e já consta em
tramitação projeto na Assembleia Legislativa do Estado no sentido da lei. Que a questão
educacional deve ser preservada, e o estabelecimento de barreiras aos celulares é
necessário. Carlos Eduardo: relatou sua experiência como pai quanto a necessidade de
desacelerar o uso de celulares. Elogiou a iniciativa e concordou com a proibição do uso de
celulares nas escolas. Silvio: parabenizou a iniciativa do vereador Marcelo e fala do
Vereador Dudu, mencionando como é estabelecido o uso de celulares em sua casa com
seus netos. Oraci: parabenizou a iniciativa e citou mau uso dos tablets fornecidos aos
alunos da rede municipal. 20:45 Oraci solicitou a retirada do PLO 112/2024 devido
parecer juridico pela inconstitucionalidade da proposição. Marcelo realizou a leitura do
parecer jurídico. 20:51 Silvio deu como prejudicado o PLO 112/2024 devido a
inconstitucionalidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Pedido de Providência nº 220 de 2024, SOLICITO
PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO E MANUTENÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS NA RUA
SÍLVIO SILVEIRA DUARTE, NO BAIRRO FONSECA Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de
Protocolo: 636, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Silvio
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Primeiro Vice￾Presidente: 
Francisco Romeu da
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Primeiro￾Secretário: Emerson
Henzel Machado /
PSDB 
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Segundo￾Secretário: Marcelo
Romig Maron / PL 
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Segundo Vice￾Presidente: Leandro
Gauger Ehlert / MDB 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 16/12/2024 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS declaro aberta a sessão.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa (09/12/2024).
Correspondências: 
Ofício Nº 574/2024 - GP-CS (AGERGS) - Referência à Moção de Repúdio nº 3/2024.
Despacho do Juiz Eleitoral acerca da solicitação de diplomação de 15 vereadores.
Edital nº 20/2024 - Audiência pública para apresentação do Relatório de Gestão em Saúde
do 2º Quadrimestre de 2024, no dia 18/12/2024, às 09 horas.
Ofício 6.583/2024 - Pedido de prorrogação de prazo para resposta ao pedido de informação
n° 73/2024, de autoria do Vereador Mauro Renã Dos Reis Silveira.
Ofício 6.584/2024 - Pedido de prorrogação de prazo para resposta ao pedido de informação
n° 74/2024, de autoria do Vereador Mauro Renã Dos Reis Silveira.
Ofício 6.585/2024 - Pedido de prorrogação de prazo para resposta ao pedido de informação
n° 75/2024, de autoria do Vereador Mauro Renã Dos Reis Silveira.
Ofício 6.586/2024 - Pedido de prorrogação de prazo para resposta ao pedido de informação
n° 76/2024, de autoria do Vereador Leandro Gauger Ehlert.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Pedido de Providência nº 220 de
2024
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff Rutz 
SOLICITO PATROLAMENTO,
CASCALHAMENTO E MANUTENÇÃO
DE PONTOS CRÍTICOS NA RUA
SÍLVIO SILVEIRA DUARTE, NO
BAIRRO FONSECA 
Aguardando Leitura no Expediente
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Pauta da 46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 105
de 2024
Processo: -
Autor: Leandro Gauger Ehlert (Pipa) 
DENOMINA VIA PÚBLICA DE NOSSO
MUNICÍPIO DE JERÔNIMO
FORMENTIN - VETO TOTAL. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Complementar nº
12 de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
"INCLUI O INCISO IX E ALÍNEA “a”
NO ART. 77 DA LEI MUNICIPAL Nº
1.760/97, Seção IV - QUE DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO
MUNICÍPIO”. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 88
de 2024
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA
DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA
DE CONSULTAS, EXAMES MÉDICOS
E CIRURGIAS ELETIVAS NA CIDADE
DE CANGUÇU/RS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 97
de 2024
Processo: -
Autor: Luciano Bertinetti 
INSTITUI O MÊS DE INFORMAÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALTAS
HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO
(AGOSTO LARANJA) NO
CALENDÁRIO DE DATAS
COMEMORATIVAS DE CANGUÇU, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 108
de 2024
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
"EXTINGUE A COBRANÇA DE TAXA
DE EXPEDIENTE PREVISTA NO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
INSTITUIDO PELA LEI 1.449 DE
29/12/1993" 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 109
de 2024
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
“NORMATIZA A FORMA DE SELEÇÃO
DE CONTRATOS EMERGENCIAIS EM
ENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU” 
Aguardando discussão e votação em
plenário
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 110
de 2024
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
"PROÍBE O USO DE CELULARES E
OUTROS DISPOSITIVOS
ELETRÔNICOS PELOS ALUNOS NAS
UNIDADES ESCOLARES DA REDE
PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU" 
Aguardando discussão e votação em
plenário
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 111
de 2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR
CONTRATOS TEMPORÁRIOS E
EMERGENCIAIS DE PESSOAL PARA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
HUMANOS” (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 083/2024) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 112
de 2024
Processo: -
Autor: Luciano Bertinetti 
PROCLAMA JUNTAMENTE COM
NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, A
ORIXÁ AFRICANA OXUM,
PADROEIROS DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
16/12/2024
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 16/12/2024
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Matéria Ementa Situação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº
113 de 2024
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 285.100,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
084/2024). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Silvio Venzke Neutzling (Vinho)
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
16/12/2024
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 16/12/2024
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