sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/01/2025 - 18:07 ;
Encerramento: 20:22 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig
Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer /
MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Presidente Jardel Oliveira declarou aberta a sessão
agradecendo a presença de todos os presentes, assim como quem assistia através da
transmissão pelo canal no YouTube da Câmara Municipal. Correspondências: Indicações
dos líderes de bancada pelos seus respectivos partidos. Comunicações: PREFEITO
ARION BRAGA: iniciou sua fala com um agradecimento ao presidente Jardel, enfatizando
a honra e o orgulho de ter servido como vereador por 24 anos na Câmara. Ele destacou
que sua trajetória legislativa não o diminui, mas o engrandece, e afirmou que levará essa
história consigo por toda a vida. Cumprimentou a plateia presente, os espectadores que
acompanhavam a sessão de casa, e os funcionários da Câmara, com quem conviveu por
muitos anos. Saudou os vereadores e a vereadora Maica, destacando o início de uma nova
legislatura tanto para o Executivo quanto para o Legislativo. Manifestou respeito e
humildade ao desejar sucesso à Câmara, ressaltando que esta é a casa dos debates, onde
ele próprio, ao longo de sua trajetória, realizou cobranças e defendeu a população, tanto
como situação quanto como oposição. O prefeito reafirmou seu compromisso com a
democracia, enfatizando que sempre estará aberto a demandas, debates e cobranças.
Publicamente, colocou à disposição o gabinete do Executivo para todos os vereadores, sem
restrições de horários, e reforçou o convite para visitas e contato direto. Reconhecendo
um pequeno atraso na entrega do projeto de estrutura administrativa à Câmara, pediu
desculpas e solicitou, com humildade, que os vereadores analisassem e votassem a
proposta com celeridade. Caso não fosse possível deliberar naquela sessão, sugeriu a
realização de uma sessão extraordinária para viabilizar a aprovação. Ele argumentou que
a estrutura é essencial para que o governo possa atender às demandas do município,
oferecendo serviços de qualidade e promovendo uma melhor qualidade de vida à
população. Encerrando, o prefeito expressou gratidão pela forma como foi recebido,
destacou a importância da convivência democrática durante os próximos quatro anos e
reafirmou seu compromisso de trabalhar em prol do povo de Canguçu. Desejou um bom
mandato a todos e rogou por bênçãos divinas para a gestão, os vereadores e a
comunidade. Grande Expediente: MAURO SILVEIRA: iniciou sua fala saudando os
presentes na sessão, tanto aqueles no plenário quanto os que acompanham virtualmente.
Reforçou a importância do trabalho legislativo iniciado com a nova composição da
Câmara, desejando sucesso àqueles que ocuparão cargos na administração municipal
pelos próximos quatro anos. Mauro destacou que os primeiros meses do mandato serão
marcados por uma postura de acompanhamento e suporte às ações do governo,
concedendo tempo para que a administração implemente suas propostas. Contudo,
mencionou uma preocupação relacionada à educação municipal, relatando que famílias o
procuraram devido a mudanças nas matrículas de alunos que residem na área urbana e
estudam em escolas rurais próximas à cidade. O vereador enfatizou casos específicos em
que irmãos estavam sendo alocados em escolas diferentes, contrariando a legislação
federal, mas destacou que o governo já revisou a decisão em duas escolas (La Salle e
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Jaime de Faria). Solicitou que a mesma revisão ocorra nas demais instituições afetadas.
Finalizou pedindo atenção do governo a essa questão e reiterou que continuará
acompanhando o tema para defender os interesses das famílias. PAULO BAUER: iniciou
sua manifestação agradecendo aos eleitores pelos 861 votos recebidos, destacando que
sua representatividade abrange toda a comunidade de Canguçu, independentemente de
religião, raça, ou localização. Reforçou o compromisso de atuar em prol do
desenvolvimento do município, pautando suas decisões dentro da legalidade e com foco no
bem comum. Desejou sucesso à nova mesa diretora, presidida pelo Vereador Jardel, e
expressou seu desejo de que o Legislativo conduza os trabalhos de maneira democrática e
eficiente durante o ano legislativo. ADILSON SCHUCH: destacou a importância da
dinâmica estabelecida na sessão, mencionando o comportamento colaborativo dos
parlamentares. Reconheceu a necessidade de facilitar os encaminhamentos e valorizou a
atitude dos vereadores mais experientes em auxiliar os novos. Adilson aproveitou a
oportunidade para refletir sobre o ato de posse realizado no início do ano, sugerindo que,
em ocasiões futuras, a cerimônia seja realizada em um espaço mais amplo, como o ginásio
municipal, para permitir maior participação popular. O vereador reforçou que sua bancada
está disposta a colaborar com o Executivo, enfatizando que o apoio também pode envolver
críticas construtivas e, eventualmente, negativas a determinadas propostas. Finalizou
destacando a relevância da relação com o governo federal para a implementação de
programas sociais no município, reafirmando seu compromisso com a representação dos
interesses da comunidade. DIEGO WOLTER: iniciou sua fala agradecendo ao Presidente
Jardel e dirigindo uma saudação especial aos colegas vereadores e à vereadora que
compõem a Mesa Diretora, desejando-lhes sucesso e destacando a importância da gestão
desta Casa Legislativa. Ressaltou a relevância do trabalho conjunto entre os 13
vereadores e pediu bênçãos para o contexto plural que é essencial para o desenvolvimento
do município. Fez referência ao ex-vereador e atual Prefeito, Arion, desejando êxito em
sua administração e reconhecendo os desafios da gestão pública. O parlamentar reafirmou
o compromisso de seu mandato, destacando sua satisfação em representar a comunidade
canguçuense, especialmente como educador e produtor rural. Enfatizou a importância do
setor educacional, cultural e do tradicionalismo, ressaltando o papel das escolas rurais e
da valorização do meio rural no município. Apontou a necessidade de revisão das políticas
de transporte escolar para atender melhor os alunos residentes nas proximidades da zona
urbana, considerando as peculiaridades de cada região. O vereador também solicitou ao
Executivo Municipal que analise com atenção a situação dos alunos que enfrentam
dificuldades para acessar as escolas mais próximas, propondo que o transporte escolar
seja planejado de forma a atender a todos com eficiência e justiça. Finalizou sua fala
reiterando a importância de políticas públicas que valorizem o meio rural e beneficiem a
comunidade como um todo. MARCELO MARON: iniciou seu pronunciamento saudando os
presentes e registrando a importância da participação popular, tanto presencialmente
quanto pelos meios de comunicação da Câmara. O vereador reforçou a necessidade de
atenção às questões relacionadas às escolas e ao transporte escolar, reiterando
preocupações já levantadas por outros colegas. Ressaltou que a gestão pública deve
priorizar o equilíbrio entre as demandas das zonas urbana e rural, destacando exemplos
de escolas que tiveram mudanças significativas na alocação de alunos. Maron mencionou
recursos destinados, por meio de emendas impositivas, à ampliação de escolas e à
recuperação de infraestruturas educacionais danificadas, como a escola Santo Ângelo.
Reafirmou seu compromisso com a fiscalização e o atendimento às demandas da
comunidade. Aproveitou a oportunidade para esclarecer questões relacionadas à
composição da Câmara, destacando eventos que influenciaram a atual formação
legislativa. MAICA TAINARA: iniciou seu pronunciamento agradecendo a Deus e aos
eleitores que depositaram confiança em sua candidatura. Manifestou solidariedade aos
agricultores que enfrentaram prejuízos significativos devido a eventos climáticos,
destacando os impactos econômicos apontados por dados da Emater e da Prefeitura
Municipal. A parlamentar enfatizou a necessidade de harmonia, diálogo e paz entre os
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vereadores, sempre com o objetivo de beneficiar a comunidade canguçuense. Finalizou
reafirmando seu compromisso em trabalhar pela população e construir uma história de
resultados positivos para o município. RITIÉLI SAMPAIO: dirigiu saudações aos presentes,
à Mesa Diretora, aos colegas vereadores, ao Prefeito e ao público. Agradeceu a Deus pela
oportunidade de exercer o mandato e destacou a importância de representar o povo
cristão na Câmara Municipal de Canguçu, enfatizando seu compromisso em atender às
demandas da comunidade. O parlamentar mencionou a relevância de seu gabinete como
um espaço aberto a todos os cidadãos, reiterando a responsabilidade de trabalhar com
seriedade e dedicação. Destacou, ainda, o esforço do Executivo Municipal em atender às
demandas emergenciais da população. Aproveitou o momento para mencionar uma
injustiça ocorrida com um candidato de sua sigla, declarando que está atento às questões
políticas que envolvem a representatividade do partido. MARCIO SCHWARTZ: iniciou sua
fala agradecendo ao presidente, aos colegas vereadores, à plateia e à comunidade que o
acompanha em casa. Ele expressou sua gratidão a Deus, à sua família e a todos que
confiaram nele para ocupar a cadeira de vereador. O vereador também destacou que,
durante os primeiros dias de seu mandato, visitou as estradas e a cidade, parabenizando
os servidores públicos municipais pelo trabalho realizado, considerando que, apesar de,
nos últimos anos, pouco se ter visto de mudanças, nos dois primeiros dias do mandato, já
foram registrados avanços importantes. CARLOS EDUARDO MARTINS: iniciou sua fala
com saudações aos colegas e à comunidade que os acompanha. Ele expressou satisfação
por retornar à tribuna, esclarecendo à comunidade que, ao assumir seu terceiro mandato,
agora como membro da situação e ao lado do prefeito, já teve a oportunidade de votar a
estrutura de governo. Nos primeiros dias de governo, o vereador enfatizou que esteve
colaborando com a administração e cobrando trabalho, mas, principalmente, respeito a
todos os vereadores e vereadora, que são os representantes da comunidade. O vereador
destacou que os vereadores eleitos são a voz do povo e que, ao longo de seu mandato, fará
cobranças ao executivo, com a intenção de garantir serviços públicos de qualidade para o
município. Ele também ressaltou que, muitas vezes, a culpa pela falta de ações foi
atribuída aos servidores públicos, e defendeu que, apesar de existirem servidores bons e
maus, é necessário reconhecer a importância do servidor público e garantir que o serviço
prestado seja de qualidade. O vereador afirmou que, além das cobranças ao executivo, ele
se comprometerá a fiscalizar e a dialogar com as autoridades municipais, buscando
melhorias para o município. O vereador ainda fez um apelo aos servidores públicos,
incentivando-os a honrarem a oportunidade que tiveram ao ingressar no serviço público,
seja por meio de processo seletivo ou concurso público, e reforçou que, com o apoio do
executivo, os servidores podem ser o braço direito da comunidade. Finalizou seu discurso
destacando que, se houver colaboração entre os poderes legislativo, executivo e os
servidores, Canguçu avançará e proporcionará oportunidades para toda a população.
Tempo de Lideranças: MAURO SILVEIRA: o vereador, líder da bancada do MDB, iniciou
seu pronunciamento destacando que sua bancada votaria favoravelmente à matéria,
reafirmando o posicionamento já declarado pelos três vereadores do partido. Ele ressaltou
que o prefeito, legitimado pelos votos, tem o direito de montar sua equipe e estrutura de
governo como desejar, mas lembrou que a legitimidade das leis também deve ser
respeitada e observada no exercício do cargo. Mauro demonstrou preocupação com o
impacto financeiro da proposta, mencionando que mais de R$ 20 milhões seriam gastos
em cargos comissionados ao longo de quatro anos. Ele lamentou que a matéria não tenha
sido votada no ano anterior, o que poderia ter agilizado os trabalhos do Executivo. Por fim,
garantiu que a bancada do MDB continuará acompanhando atentamente os processos
legislativos e reafirmou o compromisso de colaborar para o avanço do município,
destacando que sua postura é de soma e não de obstrução. Encaminhou, assim, o voto
favorável da bancada à matéria. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
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Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo
Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo
Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025, DISPÕE
SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E
ESTRUTURAL DO MUNICIPIO DE CANGUÇU, ESTABELECE COMPETENCIAS DOS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CRIA O QUADRO E NÚMERO DE
CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS,
ESTABELECE NOMENCLATURA, ATRIBUIÇÕES, CONDIÇÕES DE TRABALHO,
REQUISITOS PARA PROVIMENTO, TABELA DE VENCIMENTOS EM ACORDO COM A
NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 107, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025, SUPRIME DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.108.
Autores: Diego Romão Helvig Wolter, Emerson Henzel Machado, Maica Tainara, Marcelo
Romig Maron, Mauro Renã dos Reis Silveira, Rubens Angelin de Vargas, Número de
Protocolo: 1, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ;
Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Não ; Marcelo Romig Maron - Sim ;
Marcio Schwartz - Não ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:16 Sessão suspensa pelo Presidente da Casa para despedir￾se do Prefeito Municipal. 18:19 Sessão reaberta. 18:27 Pedido de inclusão do PLO nº
02/2025 na pauta, do vereador Mauro Silveira. A/u. 18:27 Pedido de discussão e votação
do PLO nº 02/2025, do vereador Carlos Eduardo Martins. A/maioria com votos contrários
dos vereadores Mauro, Marcelo e Paulo. Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025: MAURO
SILVEIRA: O vereador ressaltou que o projeto de lei cria mais de 100 cargos em comissão,
gerando um impacto financeiro de aproximadamente R$ 320.000,00 mensais (ou cerca de
R$ 4 milhões anuais). Apontou que o projeto chegou fora do horário regular e sem estudos
financeiros detalhados. Criticou o aumento dos salários de cargos como CC1, de R$
1.600,00 para R$ 2.500,00. Apesar de suas preocupações com o impacto fiscal e a possível
dificuldade na reposição salarial de servidores devido ao aumento no índice prudencial,
declarou voto favorável por entender que o prefeito eleito tem legitimidade para organizar
sua equipe. DIEGO WOLTER: Enfatizou a importância da matéria para a administração
municipal, considerando-a um investimento no serviço público. Demonstrou preocupação
com o impacto financeiro, dado o contexto fiscal delicado, mas reforçou seu apoio ao
projeto. Destacou a necessidade de equilibrar a criação de cargos com a prestação de
serviços à comunidade. PAULO BAUER: Manifestou-se contrário tramitação do projeto,
apontando a ausência de parecer das comissões e alertando para os desafios de
adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal diante do impacto orçamentário. MARCELO
MARON: Criticou o trâmite do projeto, que não seguiu o rito regimental adequado.
Lamentou a falta de tempo para análise do documento, composto por mais de 90 páginas.
Destacou que o aumento no número e salários dos cargos em comissão pode comprometer
reajustes salariais dos servidores concursados no futuro. Declarou voto favorável, mas
deixou registrado seu alerta quanto às possíveis consequências financeiras. CARLOS
EDUARDO: Defendeu o projeto como necessário para que o Executivo preste um serviço
eficiente à comunidade. Ressaltou que, mesmo em mandatos anteriores, apoiou estruturas
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administrativas semelhantes por entender que são essenciais para a governança. Destacou
o compromisso de sua bancada em cobrar resultados do governo municipal. ADILSON
SCHUCH: cumprimentou os presentes e destacou os desafios enfrentados pela Câmara na
composição de comissões e organização interna. Reconheceu também as dificuldades
estruturais do município, como a precariedade de pessoal. Adilson afirmou que o prefeito
Arion, legitimado pelas urnas, tem o direito de apresentar sua estrutura administrativa e,
nesse momento inicial, defendeu que a Câmara deve dar um voto de confiança, aprovando
o projeto para permitir que o Executivo inicie seu trabalho e busque atender às demandas
da população. 19:00 Sessão suspensa pelo Presidente para formação das comissões
permanentes. 19:30 Sessão reaberta e composição das Comissões Permanentes definidas
através de concenso entre os pares: I - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e
Direitos Humanos e Redação Final: Maica Tainara Soares Ferreira (PT) Marcelo Romig
Maron (PL) Marcio Daniel Haudt Schwartz (Progressistas) Paulo Renato Kopp Bauer
(MDB) Ritiéli Lima Sampaio (Republicanos) II - Comissão de Finanças, Economia,
Orçamento, Planejamento, Fiscalização, Controle, Tributação, Agricultura, Pecuária,
Cooperativismo e Serviços Públicos: Adilson Oliveira Schuch (PT) Darci Ropke
(Progressistas) Emerson Henzel Machado (PSDB) Marcelo Romig Maron (PL) Mauro Renã
Dos Reis Silveira (MDB) Rubens Ngelin De Vargas (PSD) III - Comissão de Educação,
Cultura, Desporto, Ciências, Saúde, Meio Ambiente, Tecnologia, Turismo e Transporte:
Adilson Oliveira Schuch (PT) Carlos Eduardo Domingues Martins (Progressistas) Diego
Romão Helwig Wolter (MDB) IV - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, LGBTQIAPN+, Povos Tradicionais e Povos Originários: Emerson Henzel
Machado (PSDB) Maica Tainara Soares Ferreira (PT) Marcio Daniel Haudt Schwartz
(Progressistas) Paulo Renato Kopp Bauer (MDB) Ritiéli Lima Sampaio (Republicanos) V -
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: Darci Ropke (Progressistas) Marcelo Romig
Maron (PL) Ritiéli Lima Sampaio (Republicanos) 19:35 Pedido de discussão e votação do
Projeto de Resolução nº 01/2025, do vereador Rubens Vargas. A/u. 19:36 Sessão suspensa
pelo Presidente a pedido do vereador Carlos Eduardo. 19:38 Sessão reaberta. 
Matérias do Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025, ALTERA O ART.
28 DA LEI MUNICIPAL 5.609 DE 20/06/2024. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira,
Número de Protocolo: 8, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ e CEDUC. ; 4 -
Pedido de Providência nº 1 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO DA ESTRADA
PRINCIPAL DO POTREIRO GRANDE Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 2, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Pedido de Providência nº 2 de 2025, SOLICITO O
PATROLAMENTO DO CORREDOR DO SCHENEVAL NO POTREIRO GRANDE QUE DÁ
ACESSO A ESTRADA PRINCIPAL DA FLORIDA Autor: Maica Tainara, Número de
Protocolo: 3, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Pedido de Providência nº 3 de
2025, SOLICITO O PATROLAMENTO DO CORREDOR DOS SOARES NO POSTO BRANCO
Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 4, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Pedido de Providência nº 4 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO DA ESCOLA
MENDES DE SÁ EM DIREÇÃO AO PASSO DO ROSA PICADA DAS LINHAS EM DIREÇÃO
AO RINCÃO DOS MARQUES NO QUARTO DISTRITO. Autor: Maica Tainara, Número de
Protocolo: 5, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Pedido de Providência nº 5 de
2025, SOLICITO A CONSTRUÇÃO DA PONTE NO CORREDOR DOS PLAMER DO POSTO
BRANCO. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 7, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Pedido de Providência nº 6 de 2025, SOLICITO A CONSTRUÇÃO DA
PONTE NO CORREDOR DO ADÃO CARDOSO NO POTREIRO GRANDE. Autor: Maica
Tainara, Número de Protocolo: 9, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Câmara de Vereadores de Canguçu
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____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio
/ REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 06/01/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Correspondências: 
.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL,
ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E
ESTRUTURAL DO MUNICIPIO DE
CANGUÇU, ESTABELECE
COMPETENCIAS DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA, CRIA O QUADRO E
NÚMERO DE CARGOS EM
COMISSÃO, FUNÇÕES
GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES
ESPECIAIS, ESTABELECE
NOMENCLATURA, ATRIBUIÇÕES,
CONDIÇÕES DE TRABALHO,
REQUISITOS PARA PROVIMENTO,
TABELA DE VENCIMENTOS EM
ACORDO COM A NOVA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
ALTERA O ART. 28 DA LEI
MUNICIPAL 5.609 DE 20/06/2024. 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Processo: -
Autores: Diego Romão Helvig Wolter,
Emerson Henzel Machado, Maica
Tainara, Marcelo Romig Maron,
Mauro Renã dos Reis Silveira, Rubens
Angelin de Vargas 
SUPRIME DO REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CANGUÇU O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART.108. 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Pedido de Providência nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
SOLICITO O PATROLAMENTO DA
ESTRADA PRINCIPAL DO POTREIRO
GRANDE 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
5 - Pedido de Providência nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
SOLICITO O PATROLAMENTO DO
CORREDOR DO SCHENEVAL NO
POTREIRO GRANDE QUE DÁ
ACESSO A ESTRADA PRINCIPAL DA
FLORIDA 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Pedido de Providência nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
SOLICITO O PATROLAMENTO DO
CORREDOR DOS SOARES NO POSTO
BRANCO 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Pedido de Providência nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
SOLICITO O PATROLAMENTO DA
ESCOLA MENDES DE SÁ EM
DIREÇÃO AO PASSO DO ROSA
PICADA DAS LINHAS EM DIREÇÃO
AO RINCÃO DOS MARQUES NO
QUARTO DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Pedido de Providência nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
SOLICITO A CONSTRUÇÃO DA
PONTE NO CORREDOR DOS
PLAMER DO POSTO BRANCO. 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Pedido de Providência nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
SOLICITO A CONSTRUÇÃO DA
PONTE NO CORREDOR DO ADÃO
CARDOSO NO POTREIRO GRANDE. 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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