sessao nº 5

Ata Eletrônica da 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/02/2025 - 18:12 ;
Encerramento: 20:47 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig
Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer /
MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Presidente Jardel Oliveira declarou aberta a sessão
ordinária às 18h12min. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Colocoua ata da 04ª
Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (27/01/2025) em votação que foi aprovada por
unanimidade. Correspondências: OFÍCIO Nº 77/2025/ASPAR/GM - Resposta ao
Requerimento nº 15/2024 - Solicitação de Obras de Duplicação e outras melhorias -
BR-392/RS. Ofício 423/2025 - Solicitação de prorrogação de prazo para resposta ao Pedido
de Informação nº 02/2025, de autoria do Vereador Rubens Vargas. Ofício 424/2025 -
Solicitação de prorrogação de prazo para resposta ao Pedido de Informação nº 03/2025,
de autoria do Vereador Rubens Vargas. Ofício 426/2025 - Resposta ao pedido de
informação nº 04/2025, de autoria do Vereador Mauro Silveira. Ofício 427/2025 - Resposta
ao pedido de informação nº 05/2025, de autoria do Vereador Mauro Silveira. Pedidos de
Informações: Pedido de Informação nº 6 de 2025 - "SOLICITO CÓPIA DO CONTRATO
ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUÇU E A CORSAN COM RELAÇÃO A
CONCESSÃO PARA O FORNECIMENTO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTOS EM
NOSSA CIDADE." Autoria: Vereador Rubens Angelin de Vargas; Pedido de Informação nº 7
de 2025 - "SOLICITA INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AO HOSPITAL DE CARIDADE DE
CANGUÇU SOBRE OS VALORES INVESTIDOS NO PAGAMENTO DE MÉDICOS
PLANTONISTAS DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL NOS MESES DE NOVEMBRO E
DEZEMBRO DE 2024 E JANEIRO DE 2025. REQUER CÓPIA DO CONTRATO COM A
NOVA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DAS ESCALAS MÉDICAS,
BEM COMO AS ESCALAS DOS MÉDICOS DO PRONTO SOCORRO E DO AMBULATÓRIO
PEDIÁTRICO REFERENTES A FEVEREIRO DE 2025." Autoria: Vereador Mauro Silveira. 
Manifestação Popular: MAIRA TEREZINHA CUNHA DA COSTA E CANDIDO AMARAL -
Casa de Acolhida Maria de Nazaré: Maira Terezinha iniciou sua fala expressando emoção
ao retornar à Casa Legislativa, onde atuou como servidora por mais de trinta anos. Em
seguida, apresentou a Casa de Acolhida Maria de Nazaré, que completou um ano de
funcionamento em 29 de janeiro de 2025. Explicou que a instituição visa oferecer
acolhimento a familiares de pacientes internados no Hospital de Caridade de Canguçu,
proporcionando um espaço digno para descanso e permanência durante o tratamento de
seus entes. O Senhor Cândido Amaral complementou a apresentação, relatando que a
Casa de Acolhida foi idealizada pelo Padre Ricardo e atualmente conta com estrutura para
atender até sete pessoas, dispondo de quartos, cozinha e área de convivência. Destacou
que os acolhidos recebem as chaves e são responsáveis pelo espaço durante sua estadia. O
encaminhamento à Casa se dá exclusivamente por meio das assistentes sociais do hospital
ou da Secretaria Municipal de Saúde. Ressaltou ainda que a instituição não se configura
como um albergue e não possui equipe técnica para atendimento especializado a pessoas
em situação de rua. Maria Terezinha reforçou a importância da transparência no
funcionamento da Casa, convidando os vereadores a visitarem o local. Foram
apresentados depoimentos em vídeo de ex-acolhidos, evidenciando a relevância do serviço
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prestado. No tocante à manutenção da instituição, o Senhor Cândido informou que a Casa
se sustenta por meio de doações da comunidade, realização de brechós, eventos
beneficentes e outras iniciativas. Enfatizou a necessidade de apoio financeiro, incluindo
possível destinação de emendas impositivas por parte dos vereadores. Em seguida, o
Presidente da Casa abriu espaço para manifestação dos vereadores. O Vereador Paulo
Bauer questionou sobre a localização da Casa e a capacidade de atendimento, sendo
esclarecido que a mesma está situada na Vila Fonseca e tem acomodação para sete
pessoas. O Vereador Ritieli, da bancada do Republicanos, parabenizou a iniciativa e
destacou a importância do acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade. O
vereador Rubens Angelim parabenizou os responsáveis pelo trabalho realizado e
questionou sobre a possibilidade de acolhimento de famílias que necessitam deslocar-se a
Porto Alegre para exames e consultas. Ele destacou a dificuldade enfrentada por essas
famílias, que muitas vezes precisam pernoitar para conseguir transporte adequado. Em
resposta, a representante da Casa de Acolhida informou que o acolhimento pode ser
realizado, desde que haja disponibilidade de quartos e que o encaminhamento seja feito
através da Secretaria de Saúde e de um assistente social, garantindo o controle e a
organização da estadia. A vereadora Maica Ferreira expressou sua satisfação em conhecer
mais sobre o trabalho da Casa de Acolhida e ressaltou a importância desse serviço para a
comunidade, especialmente para aqueles que desconhecem sua existência. Ela destacou
que já presenciou a presença de um senhor de Rio Grande que se hospedou no local e
enfatizou a necessidade de apoiar essa iniciativa. Também mencionou a relevância das
emendas impositivas como uma forma de contribuir financeiramente com o projeto. O
vereador Carlos Eduardo sugeriu a possibilidade de estabelecer convênios com a
Prefeitura, assim como ocorre com outras instituições, para garantir maior suporte
financeiro à Casa de Acolhida. O vereador Adilson Schuch reforçou a importância de dar
visibilidade ao trabalho da Casa de Acolhida, destacando que essas iniciativas resgatam
valores essenciais, como solidariedade e respeito. Ele enfatizou que cabe ao poder público
apoiar e reconhecer o trabalho voluntário, fornecendo suporte para que essas ações
possam ser sustentáveis e continuar beneficiando a população. Manifestou, ainda, o apoio
da bancada do Partido dos Trabalhadores ao projeto. O vereador Diego Wolter relatou um
caso pessoal de encaminhamento de um conhecido à Casa de Acolhida e destacou a
qualidade do atendimento oferecido. Ele ressaltou que essas iniciativas são fundamentais
para a redução de danos e para auxiliar pessoas em momentos delicados de suas vidas.
Manifestou seu compromisso em apoiar a causa e garantir que a Câmara Municipal esteja
atenta às necessidades da instituição. O Presidente da Câmara, Jardel, destacou a
relevância do trabalho realizado pela Casa de Acolhida e reforçou o compromisso dos
vereadores em buscar soluções e apoio para a continuidade do projeto. Grande
Expediente: MARCELO MARON: utilizou a tribuna para relatar demanda da comunidade
referente à Rua Marechal Deodoro, que se encontra com o trânsito interrompido há cerca
de dois a três meses devido às obras de substituição de tubulação e esgoto. Mencionou
que a intervenção já foi concluída, necessitando apenas de cascalhamento e patrolamento
para liberação do trânsito, beneficiando o comércio local. Solicitou a intervenção do
Secretário Jader e sua equipe para providências. O vereador também prestou homenagem
póstuma ao ex-prefeito Domírio Camargo, que faleceu em Brasília, recordando sua história
política e sua passagem pelo MDB na década de 90. Registrou a importância de a Câmara
manifestar condolências à família do ex-prefeito. O Presidente da Casa registrou que a
Câmara já havia manifestado condolências à família por meio das redes oficiais,
destacando a relevância do ex-prefeito para o município e informando sobre o decreto de
luto oficial de três dias pelo Executivo Municipal. DIEGO WOLTER: o vereador Diego, em
nome de seu gabinete, prestou condolências à família do ex-prefeito e ressaltou a
importância das figuras políticas que se dedicam ao município. Mencionou a retirada do
Projeto de Lei Ordinária nº 12, em razão de entendimento do jurídico da Casa, mas
informou que será apresentada uma emenda para possibilitar a isenção de IPTU para
portadores de doenças graves, como o câncer. Ressaltou a necessidade de políticas de
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apoio a essas pessoas. O vereador também destacou a situação crítica da estiagem que
assola o município e solicitou à Defesa Civil um levantamento detalhado para possível
decretação de situação de emergência, dada a severidade da seca e as dificuldades
enfrentadas pelos produtores rurais. MARCIO SCHWARTZ: estreou na tribuna, relatando
participação em reunião com autoridades em Pinheiro Machado ao lado do Vereador Dudu
e do Deputado Federal Afonso Hamm, discutindo demandas da comunidade. Registrou a
inauguração da sala pediátrica municipal e a participação no rodeio Sentinela da Armada,
parabenizando a organização do evento. Destacou melhorias nas estradas do município,
reconhecendo ações da Secretaria de Obras. ADILSON SCHUCH: destacou agenda a ser
realizada com a presença do Deputado Marcon e do superintendente do INCRA, Nelson
Grasselli, para assinatura de contratos de fomento beneficiando mais de 400 famílias
assentadas. Ressaltou que o município receberá mais de R$ 6 milhões em investimentos
para fortalecer a economia local e garantir melhores condições aos agricultores
assentados, que estavam sem políticas públicas há quase uma década. RUBENS DE
VARGAS: falou da Moção de Repúdio de sua autoria presente na pauta sobre à criação de
uma nova praça de pedágio na região. O vereador destacou que, em dezembro do ano
anterior, o Ministro dos Transportes assumiu o compromisso de que não haveria tal
instalação, contudo, menos de um mês depois, foi anunciado nova praça entre Camaquã e
Porto Alegre. Ressaltou que o contrato vigente da concessionária Ecosul termina em 2026
e que a tarifa praticada é uma das mais caras do país, afetando significativamente a
economia local e os custos de transporte. Informou que o processo passará pelo Tribunal
de Contas da União (TCU) em abril, com leilão previsto para dezembro, alertando para a
necessidade de manifestação imediata da população e dos parlamentares. Convidou os
demais vereadores a assinarem a Moção de Repúdio e sugeriu o envio do documento ao
Ministro dos Transportes, à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a outras
autoridades. PAULO BAUER: o Vereador Paulo Bauer, da bancada do MDB, expressou sua
preocupação com o impacto negativo dos novos pedágios na BR-116, citando que o custo
do transporte de mercadorias ao Porto de Rio Grande já é superior ao do combustível
consumido no trajeto. Comparou a situação com estados como Santa Catarina e Paraná,
onde os custos logísticos são menores, favorecendo a competitividade local. Criticou a
concessão de rodovias prontas à iniciativa privada, considerando que o investimento
público já foi realizado. Defendeu a mobilização da população e dos parlamentares para
pressionar os representantes da Zona Sul no Congresso Nacional e reforçou a importância
de eleger deputados da região para garantir maior representatividade política. MAURO
SILVEIRA: Mauro abordou a situação da educação no município, mencionando
preocupações com a redução das vagas para contratos emergenciais de professores e a
falta de informações claras sobre a decisão. Criticou a demora na organização do ano
letivo e as dificuldades enfrentadas no transporte escolar. Sugeriu que a gestão municipal
reavalie suas posturas e valorize o trabalho das administrações anteriores para evitar
transtornos na continuidade dos serviços educacionais. Destacou sua posição contrária à
mudança no critério de seleção em processos seletivos e afirmou que lutará para manter a
lisura do procedimento vigente. RITIÉLI SAMPAIO: parabenizou a inauguração do
ambulatório pediátrico no município, destacando sua importância para o atendimento das
crianças, especialmente em momentos de urgência fora do horário comercial. Manifestou
apoio à Moção de Repúdio apresentada pelo Vereador Rubens, reforçando as dificuldades
econômicas causadas pelo excesso de tarifas e impostos estaduais e federais. Criticou o
aumento do preço dos combustíveis e alertou para a implementação de praças de pedágio
digitais, que podem gerar cobranças automáticas e dificultar a mobilidade da população.
JARDEL OLIVEIRA: fez uso da palavra, iniciando seu pronunciamento agradecendo a
audiência da TV Câmara e a presença do público. Destacou com satisfação que esta Casa é
uma das poucas do Rio Grande do Sul e do Brasil que não possui recesso no primeiro mês
do ano, ressaltando o compromisso dos vereadores em seguir desempenhando suas
funções com dedicação e transparência. O vereador abordou a questão dos pedágios na
região sul do estado, classificando a situação como lamentável e prejudicial à população.
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Citou que os pedágios locais estão entre os mais caros do Brasil e apontou a
responsabilidade de administrações passadas por essa realidade. Mencionou
nominalmente o ex-governador Antônio Brito como um dos responsáveis pela
implementação do atual modelo de concessão que, segundo ele, onerou excessivamente os
cidadãos e transportadores. Foi destacado que recentemente houve o compromisso de não
renovar o contrato com a atual concessionária, a Ecosul. No entanto, houve surpresa com
o anúncio da implantação de uma nova praça de pedágio para a futura concessão, cujo
processo licitatório está previsto para março do próximo ano. O vereador relatou que a
Ecosul já cometeu atos que considera criminosos, mencionando acidentes fatais ocorridos
na BR-392 em razão de experiências com asfalto inadequado, fato que gerou notificações
do Ministério Público e do Procon de Pelotas. Relatou sua experiência pessoal ao trafegar
frequentemente pela rodovia, testemunhando diversos acidentes decorrentes das
condições precárias da pista. Mencionou um caso específico de um caminhoneiro que
faleceu após um acidente em trecho onde a concessionária havia realizado testes
experimentais de asfalto. Na ocasião, o vereador distribuiu materiais informativos em
postos de combustíveis para conscientizar a população sobre a real causa do
acidente. Ressaltou ainda a precariedade da BR-293 e a necessidade de duplicação das
rodovias da região sul, frisando que a arrecadação dos pedágios não tem sido revertida em
investimentos adequados na infraestrutura viária. Enfatizou a importância da união dos
vereadores e da população para lutar por melhores condições nas rodovias da
região. Manifestou apoio à Moção apresentada pelo Vereador Rubens e reforçou a
necessidade de maior representatividade política da região sul, tanto na Assembleia
Legislativa quanto na Câmara dos Deputados. Por fim, declarou que assinaria a Moção em
questão. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo
Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo
Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção nº 1 de 2025, MOÇÃO DE REPÚDIO À
CRIAÇÃO DE NOVAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NA REGIÃO DA COSTA DOCE. Autor: Rubens
Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 188, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:44 Sessão suspensa pelo Presidente da Casa para
cumprimentar os representantes da Casa de Acolhida Maria de Nazaré. 18:50 Sessão
reaberta. 19:03 Solicitação de inclusão de Pedido de Providências 72/2025 nas Matérias
do Expediente pelo vereador Diego Wolter. Recebido pelo Presidente. Moção nº 1 de 2025:
RUBENS DE VARGAS: iniciou a discussão destacando a importância da ampla divulgação
da moção nas redes sociais da Câmara e a necessidade de mobilização junto ao Ministério
dos Transportes e demais representantes políticos. Ressaltou que novas tarifas
impactariam negativamente motoristas e toda a população, sendo essencial a união da
casa legislativa e o apoio de deputados estaduais e federais para barrar essa medida.
MARCELO MARON: parabenizou a iniciativa e relatou de uma visita sua a Brasília, onde
discutiu os impactos dos pedágios com auditores do Tribunal de Contas. Destacou que os
valores cobrados nas praças da região surpreenderam os auditores, evidenciando a
necessidade de revisão da política tarifária. Defendeu que, embora a existência de
pedágios possa ser justificável, os valores atuais inviabilizam o desenvolvimento
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econômico da região. MAURO SILVEIRA: manifestou total apoio à moção, criticando a
falta de investimentos do governo federal na região sul do estado. Argumentou que o
aumento das praças de pedágio, aliado à crítica situação do agronegócio, representa um
grave prejuízo à economia local. Defendeu a necessidade de pressão política para evitar a
implementação das novas tarifas. PAULO BAUER: reforçou que a criação das novas praças
prejudicará empresas e inviabilizará investimentos. Ressaltou a importância estratégica
do Porto de Rio Grande e criticou a concessão de rodovias praticamente duplicadas para a
iniciativa privada. Questionou a atuação dos representantes políticos da região e a lógica
de concessões que oneram a população sem oferecer melhorias efetivas. RITIELI
SAMPAIO: enfatizou a oneração excessiva da população por meio de impostos e tarifas.
Criticou a cobrança de valores altos nos pedágios e destacou a diferença na qualidade de
serviço prestado em outras regiões. Argumentou que a alta carga tributária sobre as
concessionárias também contribui para os altos preços, penalizando os cidadãos.
ADILSON SCHUCH: manifestou-se contrário à privatização de rodovias e à manutenção
dos pedágios no Rio Grande do Sul. Ele criticou as concessões iniciadas nos anos 90,
classificando-as como parte de políticas neoliberais que, em sua visão, resultaram em
contradições e dificuldades para a população. Apesar de reconhecer a complexidade do
tema e o envolvimento do governo federal, defendeu alternativas, como os pedágios
comunitários administrados pelo estado, que, segundo ele, oferecem tarifas mais
acessíveis. Reafirmou sua posição histórica contra os pedágios e declarou apoio à moção
de repúdio. Após uma queda de energia durante a sessão, Adilson Schuch retomou sua
fala, reforçando que sua bancada e outros colegas, incluindo membros do MDB, estão
dispostos a ampliar o debate e buscar soluções equilibradas para a questão. DIEGO
WOLTER: ressaltou a importância do debate sobre os pedágios, mencionando que a
Câmara já promoveu discussões relevantes sobre o tema. Ele destacou o impacto
financeiro das tarifas, afirmando que, em alguns casos, os caminhoneiros chegam a gastar
mais com pedágios do que com combustível. Em resposta à fala do Vereador Adilson
Schuch, ele esclareceu que, embora integre a bancada do MDB, suas posições políticas
nem sempre estão alinhadas com as diretrizes do partido, seja em nível municipal,
estadual ou federal. O vereador criticou a forma como o direito de ir e vir está
condicionado ao pagamento de pedágios, enfatizando que a população enfrenta
dificuldades devido a esse modelo. Ele declarou seu total apoio à Moção de Repúdio
contra a criação de novas praças de pedágio, destacando a relevância do debate e a
importância de proteger os interesses da região Sul. 20:22 Sessão suspensa por falta de
energia elétrica. 20:35 Sessão reaberta. 20:38 Sessão suspensa por falta de energia
elétrica novamente. 20:43 Sessão reaberta. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025, “CONCEDE A
ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE
DO PATRIMÔNIO DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E OUTRAS DOENÇAS GRAVES
OU SEUS DEPENDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Autor: Diego Romão Helvig
Wolter, Número de Protocolo: 189, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada pelo autor ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025, “CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 010/2025). Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 193, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
CCJ e CFIN. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025, “CONCEDE A REVISÃO
GERAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 011/2025). Autor: Arion
Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 194, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: CCJ e CFIN. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025, “CORRIGE
VALOR DO TICKET ALIMENTAÇÃO, ESTABELECE NOVO PERCENTUAL DE
PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI MUNICIPAL
N° 2.272/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 012/2025).
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Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 195, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ e CFIN. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de
2025, CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo:
200, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ e CFIN. ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 17 de 2025, CORRIGE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ESTIPULADO PELA LEI Nº 5.446
DE 05 DE MAIO DE 2023. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 202, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ e CFIN. ; 7 - Projeto de Resolução nº 2 de
2025, "ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANGUÇU
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: Diego Romão Helvig Wolter, Emerson Henzel
Machado, Marcelo Romig Maron, Mauro Renã dos Reis Silveira, Paulo Bauer, Rubens
Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 192, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Encaminhado à CCJ e Comissão Especial (Mauro Silveira (indicado pelo líder de
bancada do MDB), Rubens Vargas (indicado pelo líder de bancada do PSD) e Marcelo
Maron (indicado pela Mesa Diretora); ; 8 - Pedido de Providência nº 57 de 2025,
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS NA ESTRADA PRINCIPAL DO PASSO
DA AREIA E CORREDORES, ALARGAMENTO E ENCASCALHAMENTO. Autor: Emerson
Henzel Machado, Número de Protocolo: 178, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Pedido de Providência nº 58 de 2025, SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDÊNCIAS NA PONTE QUE LIGA O PASSO DA BARRA COM MORRO REDONDO,
PROXIMO A RESIDÊNCIA DE ERVINO MANKE. Autor: Emerson Henzel Machado,
Número de Protocolo: 179, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Pedido de
Providência nº 59 de 2025, SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS NA
ESTRADA QUE LIGA A BR 392 A COXILHA DOS CAMPOS, ALARGAMENTO E
ENCASCALHAMENTO, POIS OS CAMINHÕES ESTÃO COM DIFICULDADE DE ESCOAR A
PRODUÇÃO DA CERAMICA ALDRIGHI. Autor: Emerson Henzel Machado, Número de
Protocolo: 180, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Pedido de Providência nº
60 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA QUE
LIGA A COXILHA DOS CUNHAS A COXILHA DOS CAVALHEIROS. Autor: Diego Romão
Helvig Wolter, Número de Protocolo: 182, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Pedido de Providência nº 61 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DO DIOGO SILVEIRA POSTO BRANCO
(CORREDOR QUE LIGA POSTO BRANCO COM FLORIDA). Autor: Diego Romão Helvig
Wolter, Número de Protocolo: 183, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Pedido de
Providência nº 62 de 2025, SOLICITO A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO PARA
ESPERAR O ÔNIBUS AO LADO DO ARTUR ELERT NA SAÍDA DO CORREDOR DA SANTA
CLARA. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 184, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Pedido de Providência nº 63 de 2025, SOLICITO
PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DOS DIAS- 4º DISTRITO.
Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 185, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 15 - Pedido de Providência nº 64 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO
E ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA PRINCIPAL DA LAGOA DOS PEREIRA, 1º
DISTRITO. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 186, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - Pedido de Providência nº 65 de 2025, SOLICITO
LIMPEZA, ROÇADA E PODA NAS ARVORES DA RUA GETULIO VARGAS Autor: Diego
Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 187, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
17 - Pedido de Providência nº 66 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO E PODA DE ÁRVORES NO CORREDOR DO ANTIGO SALÃO
SCORPIONS NO IGUATEMI, 2º DISTRITO QUE SAI NA ANTIGA ESCOLA HORTÊNCIO
ROSA Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 190, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 18 - Pedido de Providência nº 67 de 2025, SOLICITO QUE
SEJAM TOMADA PROVIDÊNCIAS NO CORREDOR DOS WILLE E DE MAIS CORREDORES
DA LOCALIDADE, ALARGAMENTO E ENCASCALHAMENTO. Autor: Emerson Henzel
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Machado, Número de Protocolo: 191, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Pedido
de Providência nº 68 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO
DA ESTRADA PRINCIPAL DO FAXINAL. Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 196,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Pedido de Providência nº 69 de 2025,
SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DA VENDA DA
LAGOA, QUE PASSA NA ESCOLA FRANCISCO JOSE BARBOSA. Autor: Rubens Angelin de
Vargas, Número de Protocolo: 197, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Pedido de
Providência nº 70 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DA
ESTRADA PRINCIPAL DA FLORIDA QUE ENTRA PELA ERS-265. Autor: Paulo Bauer,
Número de Protocolo: 198, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Pedido de
Providência nº 71 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DA
ESTRADA PRINCIPAL DO PANTANOSO, DESDE A COMUNIDADE CRISTO REI Autor:
Paulo Bauer, Número de Protocolo: 199, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio
/ REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
06/02/2025
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Página 7

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 03/02/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 04ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (27/01/2025).
Correspondências: 
OFÍCIO Nº 77/2025/ASPAR/GM - Resposta ao Requerimento nº 15/2024 - Solicitação de
Obras de Duplicação e outras melhorias - BR-392/RS.
Ofício 423/2025 - Solicitação de prorrogação de prazo para resposta ao Pedido de
Informação nº 02/2025, de autoria do Vereador Rubens Vargas.
Ofício 424/2025 - Solicitação de prorrogação de prazo para resposta ao Pedido de
Informação nº 03/2025, de autoria do Vereador Rubens Vargas.
Ofício 426/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 04/2025, de autoria do Vereador
Mauro Silveira.
Ofício 427/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 05/2025, de autoria do Vereador
Mauro Silveira.
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 6 de 2025 - "SOLICITO CÓPIA DO CONTRATO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUÇU E A CORSAN COM RELAÇÃO A CONCESSÃO
PARA O FORNECIMENTO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTOS EM NOSSA CIDADE."
Autoria: Vereador Rubens Angelin de Vargas;
Pedido de Informação nº 7 de 2025 - "SOLICITA INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AO
HOSPITAL DE CARIDADE DE CANGUÇU SOBRE OS VALORES INVESTIDOS NO
PAGAMENTO DE MÉDICOS PLANTONISTAS DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL NOS
MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2024 E JANEIRO DE 2025. REQUER CÓPIA DO
CONTRATO COM A NOVA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DAS
ESCALAS MÉDICAS, BEM COMO AS ESCALAS DOS MÉDICOS DO PRONTO SOCORRO E
DO AMBULATÓRIO PEDIÁTRICO REFERENTES A FEVEREIRO DE 2025." Autoria:
Vereador Mauro Silveira.
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Manifestação Popular: 
LEANDRO RODRIGUES FLOR - Associação Vidas Negras (Movimento Negro Urbano de
Canguçu). 
MAIRA TEREZINHA CUNHA DA COSTA E CANDIDO AMARAL - Casa de Acolhida Maria de
Nazaré.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
“CONCEDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO
TERRITORIAL URBANO (IPTU),
SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO
PATRIMÔNIO DE NEOPLASIA
MALIGNA (CÂNCER) E OUTRAS
DOENÇAS GRAVES OU SEUS
DEPENDENTES, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”. 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“CONCEDE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 010/2025). 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“CONCEDE A REVISÃO GERAL DOS
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 011/2025). 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“CORRIGE VALOR DO TICKET
ALIMENTAÇÃO, ESTABELECE NOVO
PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, ALTERA A LEI
MUNICIPAL N° 2.272/2003 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
012/2025). 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
LEGISLATIVO. 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
CORRIGE O VALOR DO AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL ESTIPULADO PELA LEI
Nº 5.446 DE 05 DE MAIO DE 2023. 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
"ALTERA O REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA DE VEREADORES DE
CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Pedido de Providência nº 57 de
2025
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDÊNCIAS NA ESTRADA
PRINCIPAL DO PASSO DA AREIA E
CORREDORES, ALARGAMENTO E
ENCASCALHAMENTO. 
Aguardando Leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
9 - Pedido de Providência nº 58 de
2025
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDÊNCIAS NA PONTE QUE
LIGA O PASSO DA BARRA COM
MORRO REDONDO, PROXIMO A
RESIDÊNCIA DE ERVINO MANKE. 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Pedido de Providência nº 59 de
2025
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDÊNCIAS NA ESTRADA QUE
LIGA A BR 392 A COXILHA DOS
CAMPOS, ALARGAMENTO E
ENCASCALHAMENTO, POIS OS
CAMINHÕES ESTÃO COM
DIFICULDADE DE ESCOAR A
PRODUÇÃO DA CERAMICA
ALDRIGHI. 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 60 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
QUE LIGA A COXILHA DOS CUNHAS
A COXILHA DOS CAVALHEIROS. 
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Pedido de Providência nº 61 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR DO DIOGO SILVEIRA
POSTO BRANCO (CORREDOR QUE
LIGA POSTO BRANCO COM
FLORIDA). 
Aguardando Leitura no Expediente
13 - Pedido de Providência nº 62 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO A CONSTRUÇÃO DE UM
ABRIGO PARA ESPERAR O ÔNIBUS
AO LADO DO ARTUR ELERT NA
SAÍDA DO CORREDOR DA SANTA
CLARA. 
Aguardando Leitura no Expediente
14 - Pedido de Providência nº 63 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR DOS DIAS- 4º DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
15 - Pedido de Providência nº 64 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
PRINCIPAL DA LAGOA DOS PEREIRA,
1º DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
16 - Pedido de Providência nº 65 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO LIMPEZA, ROÇADA E
PODA NAS ARVORES DA RUA
GETULIO VARGAS 
Aguardando Leitura no Expediente
17 - Pedido de Providência nº 66 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO E PODA DE
ÁRVORES NO CORREDOR DO
ANTIGO SALÃO SCORPIONS NO
IGUATEMI, 2º DISTRITO QUE SAI NA
ANTIGA ESCOLA HORTÊNCIO ROSA 
Aguardando Leitura no Expediente
18 - Pedido de Providência nº 67 de
2025
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADA
PROVIDÊNCIAS NO CORREDOR DOS
WILLE E DE MAIS CORREDORES DA
LOCALIDADE, ALARGAMENTO E
ENCASCALHAMENTO. 
Aguardando Leitura no Expediente
19 - Pedido de Providência nº 68 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA
PRINCIPAL DO FAXINAL. 
Aguardando Leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
20 - Pedido de Providência nº 69 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
DA VENDA DA LAGOA, QUE PASSA
NA ESCOLA FRANCISCO JOSE
BARBOSA. 
Aguardando Leitura no Expediente
21 - Pedido de Providência nº 70 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA
PRINCIPAL DA FLORIDA QUE ENTRA
PELA ERS-265. 
Aguardando Leitura no Expediente
22 - Pedido de Providência nº 71 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA
PRINCIPAL DO PANTANOSO, DESDE
A COMUNIDADE CRISTO REI 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
MOÇÃO DE REPÚDIO À CRIAÇÃO DE
NOVAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NA
REGIÃO DA COSTA DOCE. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
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