sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
DECRETO Nº 1.564 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
DESIGNA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA
12 DE FEVEREIRO DE 2025.
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que são
conferidas pelo art. 24, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 42, inciso I,
art. do Regimento Interno;
FAZ SABER e promulga o seguinte DECRETO:
Art. 1º. Fica designada Sessão Extraordinária para o dia 12 de fevereiro
de 2025, às 18 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores, para discussão e votação
dos Projetos de Lei a seguir:
I - PLO 03/2025 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ASSISTÊNCIA, DIREITOS HUMANOS E
POLÍTICAS INCLUSIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
002/2025).
II - PLO 07/2025 - “CRIA OS CARGOS DE MONITOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA E INSTRUTOR DE DANÇAS, TEATRO E MÚSICA, RESPECTIVAS VAGAS E
DOTAÇÃO TOTAL DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE DISPÕE
A LEI 2605/2005 E ALTERAÇÕES” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 005/2025).
III - PLO 08/2025 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ESPORTES PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 006/2025).
IV - PLO 09/2025 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E TRÂNSITO PARA O
ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA 007/2025).
V - PLO 10/2025 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE
R$ 400.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 008/2025).
VI - PLO 11/2025 - “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E SUPRIME O
ARTIGO 3º DA LEI 5.661/2024 DE 19.12.2024 QUE NORMATIZA A FORMA DE SELEÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
DE CONTRATOS EMERGENCIAIS EM ENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 009/2025).
VII - PLO 13/2025 - “CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 010/2025).
VIII - PLO 14/2025 - “CONCEDE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS
AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 011/2025).
IX - PLO 15/2025 - “CORRIGE VALOR DO TICKET ALIMENTAÇÃO,
ESTABELECE NOVO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.272/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 012/2025).
X - PLO 16/2025 - CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.
XI - PLO 17/2025 - CORRIGE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ESTIPULADO PELA LEI Nº 5.446 DE 05
DE MAIO DE 2023.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores.
Canguçu/RS, 11 de fevereiro de 2025.
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
Presidente
Registre-se e Publique-se
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
Primeira-Secretária
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Ata Eletrônica da 1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 12/02/2025 -
18:21 ; Encerramento: 22:02 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig
Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer /
MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18h21min foi aberta a sessão pelo Presidente
Jardel Oliveira. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo
Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo
Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ASSISTÊNCIA, DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS
INCLUSIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (ME 002/2025) Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 129, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara -
Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira
- Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 2 -
Emenda nº 2 de 2025, “inclui o artigo 2ºA referente ao Projeto de Lei nº 07/2005 que
Cria os Cargos de Monitor de Educação Básica e Instrutor de Danças, Teatro e Musica
respectivas vagas e dotação total do quadro de servidores públicos municipais que dispõe
a Lei 2605/2005”. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 225, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Não ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não ; Darci Ropke - Não ;
Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Não ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio
Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio -
Não ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 3 - Emenda nº 3 de 2025, “inclui o artigo 2ºB e
2ºC referente ao Projeto de Lei nº 07/2005 que Cria os Cargos de Monitor de Educação
Básica e Instrutor de Danças, Teatro e Musica respectivas vagas e dotação total do quadro
de servidores públicos municipais que dispõe a Lei 2605/2005” Autor: Diego Romão Helvig
Wolter, Número de Protocolo: 226, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 7, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Adilson Schuch - Não ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Não ; Darci Ropke - Não ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não ; Maica Tainara - Não ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Não ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/02/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 17/02/2025
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; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Não ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária nº 7 de 2025, “CRIA OS CARGOS DE MONITOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA E INSTRUTOR DE DANÇAS, TEATRO E MÚSICA, RESPECTIVAS VAGAS E
DOTAÇÃO TOTAL DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE
DISPÕE A LEI 2605/2005 E ALTERAÇÕES” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 005/2025).
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 167, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin
de Vargas - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE,
PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ESPORTES PARA O ANO
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 006/2025). Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 168, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin
de Vargas - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE,
PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E
INFRAESTRUTURA URBANA E TRÂNSITO PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA 007/2025). Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito, Número de Protocolo: 169, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 7 - Projeto
de Lei Ordinária nº 10 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR
DE R$ 400.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 008/2025). Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 170, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 6, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Não ; Emerson
Henzel Machado - Não ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Não ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Não ; Paulo
Bauer - Não ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Não ; 8 - Emenda nº 4
de 2025, ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA 009/2025 Autores:
Marcelo Romig Maron, Diego Romão Helvig Wolter, Emerson Henzel Machado, Mauro
Renã dos Reis Silveira, Paulo Bauer, Número de Protocolo: 227, Tipo: Nominal, Sim: 5,
Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Adilson Schuch - Não ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não ; Darci Ropke - Não ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Não ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Não ;
Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Não ; Rubens
Angelin de Vargas - Não ; 9 - Emenda nº 5 de 2025, ALTER O ARTIGO SEGUNDO DA
MENSAGEM EXECUTIVA 009/2025 Autores: Marcelo Romig Maron, Diego Romão Helvig
Wolter, Emerson Henzel Machado, Mauro Renã dos Reis Silveira, Paulo Bauer, Número de
Protocolo: 228, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Nominais : Adilson Schuch - Não ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não ;
Darci Ropke - Não ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Não ; Marcelo Romig Maron - Sim ;
Marcio Schwartz - Não ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Não ; Rubens Angelin de Vargas - Não ; 10 - Emenda nº 6 de 2025, ALTERA O
ARTIGO SEGUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA 009/2025 Autores: Marcelo Romig
Maron, Diego Romão Helvig Wolter, Emerson Henzel Machado, Mauro Renã dos Reis
Silveira, Paulo Bauer, Número de Protocolo: 229, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 7,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Adilson Schuch - Não ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não ; Darci Ropke - Não ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Não ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Não ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Não ; Rubens Angelin de
Vargas - Não ; 11 - Emenda nº 7 de 2025, ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA
MENSAGEM EXECUTIVA 009/2025 Autores: Marcelo Romig Maron, Diego Romão Helvig
Wolter, Emerson Henzel Machado, Mauro Renã dos Reis Silveira, Paulo Bauer, Número de
Protocolo: 230, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Não ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não ;
Darci Ropke - Não ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Não ; Marcelo Romig Maron - Sim ;
Marcio Schwartz - Não ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Não ; Rubens Angelin de Vargas - Não ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 11
de 2025, “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E SUPRIME O ARTIGO 3º DA LEI
5.661/2024 DE 19.12.2024 QUE NORMATIZA A FORMA DE SELEÇÃO DE CONTRATOS
EMERGENCIAIS EM ENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 009/2025). Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito,
Número de Protocolo: 173, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Não ; Emerson Henzel
Machado - Não ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig
Maron - Não ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Não ; Paulo Bauer -
Não ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Não ; 13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 13 de 2025, “CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 010/2025). Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito,
Número de Protocolo: 193, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo
Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 14 de 2025, “CONCEDE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 011/2025). Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito,
Número de Protocolo: 194, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo
Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 15 de 2025, “CORRIGE VALOR DO TICKET ALIMENTAÇÃO, ESTABELECE
NOVO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.272/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 012/2025). Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Protocolo: 195, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ;
Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ;
Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 16
de 2025, CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo:
200, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais
: Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke -
Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz
- Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025,
CORRIGE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL ESTIPULADO PELA LEI Nº 5.446 DE 05 DE MAIO DE 2023.
Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 202, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:23 Vereador Mauro Silveira solicitou que os pareceres
jurídicos das matérias forem lidos pela Mesa. Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025:
DIEGO WOLTER: ressaltou a importância do projeto e se posicionou favoravelmente à sua
aprovação, destacando a necessidade de servidores para garantir o funcionamento dos
serviços públicos. Ele também fez um apelo para que a tramitação dos projetos na Casa
siga um rito uniforme, mencionando que outras matérias com parecer jurídico contrário
mas que fossem consideradas, a exemplo do PLO 03/2025. RITIÉLI SAMPAIO: enfatizou a
relevância da contratação de assistentes sociais para atender às demandas da
comunidade, mencionando a grande quantidade de visitas pendentes a serem realizadas.
Ele destacou que a presença desses profissionais facilitará diversos processos
administrativos e sociais no município. MAURO SILVEIRA: ressaltou que a matéria é
essencial para garantir o atendimento da população, especialmente diante da recente
decretação de situação de emergência no município. Ele mencionou que a contratação
será realizada com base em um processo seletivo já existente. Contudo, pontuou que o
parecer jurídico contrário ao projeto se deve à falta de comprovação da necessidade
emergencial e da estimativa de impacto orçamentário. Silveira também criticou a
incoerência do Executivo ao justificar a redução de contratos na educação por falta de
recursos, enquanto propõe novas contratações em outras áreas. Além disso, ele esclareceu
que nenhuma matéria ficou parada na Câmara e que qualquer líder de bancada poderia
ter solicitado urgência na tramitação do projeto. Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025:
MARCELO MARON: destacou a importância da criação do cargo de Monitor de Educação
Básica, mas questionou a necessidade da criação de dez cargos para instrutores de arte,
considerando que já existem recursos federais, como os da Lei Aldir Blanc, para financiar
tais atividades. Ele enfatizou que a redução de contratos emergenciais na educação foi
justificada pela falta de recursos, o que torna a criação desses novos cargos contraditória.
Apesar disso, afirmou que votaria favoravelmente, por não ser possível separar a votação
dos cargos. DIEGO WOLTER: ressaltou que o projeto traz duas propostas importantes
para o município. Ele relatou sua experiência no setor educacional e defendeu a
relevância dos monitores de Educação Básica, especialmente para a educação especial.
Apresentou emendas sugerindo que 80% das vagas para instrutores de artes sejam
Câmara de Vereadores de Canguçu
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preenchidas por profissionais locais e que as escolas possam buscar seus próprios
instrutores caso não optem pelo processo seletivo municipal. MAURO SILVEIRA: elogiou a
coerência do prefeito em atender a cobrança feita anteriormente sobre os monitores de
Educação Básica. No entanto, expressou preocupação com a interferência do município na
contratação de instrutores de arte, algo que tradicionalmente ocorre de forma autônoma.
Ele mencionou a importância de eventos culturais locais e teme que a centralização das
contratações possa prejudicar a diversidade e o envolvimento dos profissionais
autônomos. PAULO BAUER: reforçou a necessidade de fiscalizar a boa aplicação dos
recursos públicos. Ele argumentou que existem leis federais, como a Lei Paulo Gustavo,
que disponibilizam recursos para a área cultural, tornando desnecessária a utilização de
verba municipal para esse fim. Embora discordasse da criação dos cargos de instrutor de
artes, afirmou que votaria favoravelmente por não ser possível separar a votação dos
cargos. CARLOS EDUARDO: destacou a importância do projeto apresentado pelo Poder
Executivo e enfatizou sua preocupação com a acessibilidade dos eventos culturais
promovidos pelas escolas. Ele mencionou que, apesar da grandiosidade e relevância de
festivais como o FestCap, o FestQuilombola e a Ciena, percebe que o caráter pedagógico
dessas atividades tem se perdido ao longo do tempo. O vereador ressaltou que um dos
principais desafios desses eventos é o alto custo envolvido, não apenas para o município,
mas principalmente para as famílias, o que acaba excluindo crianças cujos responsáveis
não têm condições financeiras de arcar com os gastos. Segundo ele, muitas famílias
precisam fazer grandes sacrifícios para permitir a participação de seus filhos,
comprometendo até mesmo despesas básicas do dia a dia. Carlos Eduardo avaliou que a
proposta do Executivo pode trazer um alívio financeiro para essas famílias, garantindo
mais equidade na participação dos estudantes. Ele enfatizou a necessidade de manter a
qualidade das atividades culturais e de assegurar que todos os alunos tenham
oportunidades iguais, independentemente da condição socioeconômica. Por fim, expressou
a esperança de que, ao longo da atual gestão, seja possível resgatar o caráter pedagógico
dos eventos e promover maior igualdade entre as escolas e os estudantes do município.
RITIÉLI SAMPAIO: ressaltou a importância do projeto para a valorização da cultura e do
desenvolvimento dos jovens no ambiente escolar. Ele destacou que a criação dos novos
cargos representa um incentivo significativo para crianças e adolescentes que possuem
talentos artísticos e que, muitas vezes, descobrem suas habilidades em festivais
promovidos pelas escolas. Ele relembrou sua própria experiência na Escola Dom Pedro,
onde teve contato com professores que identificavam e incentivavam os alunos a
participarem de eventos culturais. Para o vereador, iniciativas como essa são
fundamentais para que estudantes de todas as condições socioeconômicas possam
desenvolver suas aptidões, evitando que apenas aqueles com maior poder aquisitivo
tenham acesso a essas oportunidades. Ritieli também enfatizou a relevância do cargo de
Monitor de Educação Básica para o atendimento de crianças com deficiência e transtornos
diversos, garantindo um suporte adequado dentro das escolas. Ele citou sua experiência
pessoal, mencionando o trabalho de sua esposa como psicóloga e a importância do
acompanhamento oferecido a crianças atendidas na APAE. Segundo o vereador, o projeto
demonstra um olhar inclusivo e sensível às necessidades dos alunos, promovendo a
igualdade de oportunidades e o acesso à cultura para todos. Por fim, reforçou seu apoio à
proposta e destacou que, mesmo com a nomeação inicial de apenas um profissional, a
iniciativa já representa um avanço para o município. 18:43 Diego apresentou emendas ao
PLO nº 07/2025. Às 18:59 o Presidente colocou as emendas em discussão. Emenda nº 02
de 2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025: DIEGO WOLTER: fez uso da palavra
para discorrer sobre a emenda em pauta, iniciando com uma saudação especial ao vice￾prefeito que no momento se encontrava como prefeito em exercício do município de
Canguçu, Ariel. Ressaltou a importância da criação de dois cargos fundamentais para a
educação, destacando que esta não se limita apenas à alfabetização, mas à formação
crítica do ser humano ao longo de sua trajetória, desde a infância até a fase adulta. O
parlamentar enfatizou que o propósito da educação deve ser a construção de cidadãos
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preparados para a vida e que, nesse contexto, a cultura desempenha um papel essencial.
Expôs considerações sobre avaliações externas, como o Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (IDEB), reconhecendo sua relevância, mas questionando a capacidade
dessas métricas de avaliar a formação cultural e humana dos estudantes. Reforçou a
necessidade de valorização da cultura na educação, ressaltando que esta contribui para a
formação de futuros profissionais e líderes do município. Defendeu que o projeto
encaminhado pelo Executivo é relevante para a vida das crianças e apresentou duas
emendas com o objetivo de aprimorar a proposta. As emendas sugerem a priorização da
mão de obra local para a instrução cultural, destacando que o município dispõe de
profissionais capacitados em diversas áreas, como danças tradicionais, quilombolas e da
cultura alemã. Além disso, propôs que as escolas que necessitarem de um instrutor
adicional tenham a possibilidade de contratar profissionais para complementar a formação
cultural dos alunos. Finalizou solicitando o apoio dos colegas vereadores para a
implementação e complementação da proposta legislativa. Emenda nº 03 de 2025 ao
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025: DIEGO WOLTER: agradeceu ao presidente Jardel
pelo entendimento que permitiu a correção de um erro de redação sem necessidade de
suspensão da sessão da emenda anterior e solicitou o mesmo entendimento a presente
emenda. Destacou a importância da criação do cargo em discussão, apontando que,
embora a redação possa gerar dúvidas sobre sua função, o objetivo principal é auxiliar
professores e alunos da Educação Especial. O vereador mencionou que a única legislação
nacional que trata da Educação Especial é o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), o qual não prevê expressamente a disponibilização de monitores para
alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). No entanto,
enfatizou que o município de Canguçu está inovando ao garantir esse apoio às escolas. Por
fim, solicitou que a emenda fosse aprovada e que, no momento da regulamentação do
cargo pelo Executivo, fossem consideradas as diretrizes elaboradas por diversas
instituições e órgãos, como Secretaria de Educação, Saúde, CRAS, APAE e representantes
da comunidade. Reforçou que a proposta não possui viés político, mas visa atender às
necessidades da Educação Especial no município. 19:14 Encaminhamento de votação
referente ao PLO nº 7/2025 pelo líder de bancada do MDB, MAURO SILVEIRA: lamentou a
rejeição da Emenda 03/2025, de autoria do vereador Diego Wolter, destacando que a
proposta valorizava o trabalho das instituições do município na construção da Política
Municipal de Educação Especial Inclusiva. Ele criticou a postura de quem votou contra a
emenda, argumentando que a decisão pode ter sido influenciada por questões políticas e
não pelo mérito da proposta. Afirmou que, caso a iniciativa tivesse partido de um vereador
da base do governo, provavelmente teria sido aprovada, pois acredita que o prefeito não
descartaria o trabalho dessas instituições. Por fim, reforçou que a bancada do MDB,
mesmo sendo oposição, votaria a favor do projeto do Executivo para demonstrar que suas
decisões são baseadas no interesse do serviço público, e não em disputas políticas. Projeto
de Lei Ordinária nº 8 de 2025: MARCELO MARON: iniciou sua fala destacando a
importância do projeto e mencionando que qualquer líder poderia ter solicitado sua
votação, mas não o fez. Ressaltou que a matéria deveria ter sido discutida antes e que,
apesar do interesse do Executivo, a oposição não obstruiu seu andamento. Apontou ainda
a ampliação da estrutura administrativa com a criação de novos cargos e aumento das
remunerações, criticando a demora na tramitação da matéria, que inicialmente previa 298
contratações e posteriormente foi reduzida para 135. Expressou preocupação com o
critério de seleção, que, segundo ele, poderia beneficiar aliados do governo, prejudicando
profissionais recém-formados. MAURO SILVEIRA: manifestou apoio à matéria, destacando
que a oposição votará favoravelmente para demonstrar que não possui ranço político.
Lamentou a redução no número de contratações, afirmando que a demanda original de
298 profissionais refletia melhor a realidade da educação municipal. Relatou consultas
feitas a profissionais da área, os quais confirmaram que o novo número não seria
suficiente. Comprometeu-se a fiscalizar a situação nas escolas do município para verificar
se haverá falta de professores em sala de aula. DIEGO WOLTER: reforçou a importância
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da matéria e ressaltou a necessidade das contratações emergenciais para garantir o início
do ano letivo. Destacou sua posição favorável ao concurso público, mas reconheceu que
contratações temporárias são necessárias devido à ausência de certames vigentes.
Apontou que as contratações devem seguir os critérios legais estabelecidos e que o
Legislativo tem papel fundamental na fiscalização do cumprimento da legislação e da
adequação das contratações às necessidades da educação municipal. CARLOS EDUARDO:
ressaltou a importância do tema, mencionando que, embora a proposta inicial
contemplasse 298 profissionais, o número foi reduzido. Destacou a necessidade da
contratação emergencial para viabilizar o início do ano letivo, mas defendeu a realização
de concurso público a longo prazo. Salientou que o processo exclusivamente por títulos
não é ideal, porém, no momento, é a única alternativa disponível. Comprometeu-se a
buscar, junto ao Executivo, uma solução que garanta igualdade de oportunidades nos
processos seletivos futuros. RITIÉLI SAMPAIO: informou que a Comissão de Constituição e
Justiça solicitou esclarecimentos à Secretaria de Educação, que garantiu que as 135
contratações previstas seriam suficientes para atender a demanda inicial. Ressaltou a
necessidade de um concurso público, visto que nos últimos oito anos não houve reposição
efetiva de servidores concursados, resultando na substituição de 256 vagas por contratos
emergenciais. Destacou o compromisso do governo em organizar um concurso público em
breve para valorizar os profissionais e garantir melhor atendimento à população. 19:43
Encaminhamento de votação referente ao PLO nº 8/2025 pelo líder de bancada do MDB,
MAURO SILVEIRA: manifestou-se em defesa do aumento do número de vagas no processo
seletivo, argumentando que a quantidade inicial de 298 vagas era mais adequada às
necessidades educacionais do município. Destacou que a justificativa de falta de cobertura
financeira não se sustenta, pois o processo seletivo poderia prever as 298 vagas e as
convocações ocorreriam conforme a disponibilidade orçamentária. Salientou que,
historicamente, os repasses federais para a educação no meio do ano são superiores às
projeções iniciais do orçamento municipal, o que garantiria recursos adicionais para as
contratações. Além disso, apontou uma contradição na gestão municipal, que alega
restrições financeiras para contratação de professores, mas simultaneamente destina
recursos para a Secretaria de Obras. O vereador enfatizou que a necessidade de um
número maior de vagas reflete a realidade das escolas, com defasagem de profissionais
em diversas áreas. Como exemplo, mencionou que, para a disciplina de matemática,
apenas sete professores foram disponibilizados, enquanto o levantamento apontava a
necessidade de 14. Citou também casos de escolas com apenas quatro professores,
tornando inviável a organização do ensino. Por fim, colocou-se à disposição para apoiar um
aumento no número de vagas, ressaltando que a manutenção das 135 vagas levará à
necessidade de um novo processo seletivo em breve. Reafirmou seu compromisso com os
professores e lamentou a postura de redução das vagas, declarando que, mesmo
discordando, votaria favoravelmente para evitar maiores prejuízos à categoria. Projeto de
Lei Ordinária nº 10 de 2025: RUBENS VARGAS: manifestou preocupação com a retirada
de recursos destinados à infraestrutura rural, destacando que as estradas encontram-se
em más condições e que há constante cobrança da população e dos vereadores sobre a
necessidade de recuperação. Ressaltou que a transferência de recursos compromete a
manutenção das vias e pontes, inviabilizando o atendimento às demandas da comunidade.
MARCELO MARON: endossou as palavras do Vereador Rubens Vargas, enfatizando que a
retirada de recursos prejudicará duas áreas essenciais: limpeza urbana e pavimentação
comunitária. Destacou que o governo atual tem priorizado contratos emergenciais em
detrimento de obras fundamentais, citando a deficiência na manutenção das estradas
rurais. Reforçou que a oposição não está para travar o governo, mas para alertar sobre
questões cruciais. MAURO SILVEIRA: lembrou que, se o atual prefeito estivesse na
Câmara 60 dias antes, ele mesmo teria votado contra a retirada de recursos da
infraestrutura rural. Criticou a contratação emergencial sem processo seletivo escrito e
apontou a necessidade de buscar alternativas para custear esses contratos sem
comprometer a infraestrutura. Destacou também a retirada de R$ 100.000,00 da limpeza
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urbana e da pavimentação, alertando para os impactos negativos dessas decisões. DIEGO
WOLTER: ressaltou que a discussão do projeto é fundamental e que as matérias tratadas
na sessão possuem grande impacto para a comunidade. Mencionou sua experiência como
líder de governo na gestão anterior e destacou que a população optou por um novo modelo
de administração, esperando melhorias, principalmente na infraestrutura rural. Apontou
que as cobranças por estradas em boas condições são frequentes e que a retirada de
recursos pode comprometer a execução desses serviços. PAULO BAUER: reforçou as
críticas sobre a retirada de recursos da infraestrutura e limpeza urbana. Salientou que a
comunidade tem cobrado constantemente melhorias nas estradas e alertou sobre as
dificuldades que o governo enfrentará ao reduzir o orçamento dessas áreas. RITIÉLI
SAMPAIO: destacou que o atual governo está em seus primeiros 40 dias e ainda está
estruturando sua equipe de trabalho. Ressaltou que, apesar da falta de profissionais em
diversas áreas, os contratos firmados já estão trazendo melhorias visíveis para a
cidade. Comentou sobre as contratações de cargos em comissão (CCs), enfatizando que,
quando há retorno positivo, trata-se de um investimento e não de um gasto. Reforçou que
é papel da Câmara fiscalizar para garantir que os servidores contratados prestem um
serviço de qualidade, cumpram seus horários e se dediquem com responsabilidade às suas
funções. O vereador reconheceu que ajustes e remanejamentos são comuns no início de
uma gestão e que a atual administração está avançando com prudência. Destacou que,
embora ainda haja muito a melhorar, a diferença entre a situação encontrada e a atual já é
perceptível. Defendeu um voto de confiança na reestruturação administrativa e nos
contratos emergenciais realizados. Por fim, enfatizou que a motivação dos servidores
decorre de uma remuneração justa, reconhecimento e valorização profissional.
Parabenizou tanto os contratados quanto os concursados pelo trabalho realizado e
garantiu que a fiscalização continuará para assegurar a eficiência dos serviços prestados à
comunidade. 20:17 Presidente solicitou a leitura do parecer referente ao Projeto de Lei
Ordinária nº 11 de 2025 da CFIN pela Secretária Maica e posteriormente colocou em
deliberação. Parecer CFIN: MARCELO MARON: manifestou-se sobre o parecer que emitiu
na Comissão de Finanças. Destacou que já existe uma legislação vigente estabelecendo
que os processos seletivos devem conter 80% de prova objetiva e 20% de prova de títulos.
Ressaltou que esse critério promove igualdade de oportunidades, permitindo que
candidatos com menos títulos também possam competir. Enfatizou que a forma proposta
no projeto beneficia candidatos com maior grau de formação e prejudica aqueles
recentemente graduados. Expressou preocupação com os critérios de desempate em
processos baseados apenas em títulos. Lembrou que em 2020, o processo foi realizado
pela empresa Premier Concursos e seguiu os critérios da legislação vigente. Diante disso,
reafirmou sua posição contrária ao projeto e informou que apresentará emendas para
viabilizar ajustes no futuro. MAURO SILVEIRA: presidente da Comissão de Finanças,
informou que a comissão deliberou por quatro votos a dois a favor da exigência de prova
objetiva e prova de títulos. Destacou que a atual legislação garante a valorização dos
profissionais e permite maior igualdade de acesso. Argumentou que houve tempo hábil
para a prefeitura planejar o processo seletivo desde a transição de governo, mas a
administração optou por aguardar a aprovação da nova legislação. Ressaltou que a
oposição buscou garantir a realização de sessão extraordinária para evitar atrasos no
início do ano letivo. Defendeu que todos tenham oportunidades iguais e que a prova
objetiva seja mantida para garantir mérito e transparência no processo seletivo. PAULO
BAUER: reforçou a importância da isonomia no processo seletivo e apontou que a
exclusividade de prova de títulos prejudica candidatos recentemente formados, impedindo
o acesso de novos profissionais ao mercado de trabalho. Citou exemplos de jovens que
dedicaram anos aos estudos e que seriam excluídos do processo seletivo. Destacou que o
projeto altera uma lei vigente e terá impacto a longo prazo, não apenas para o ano letivo
atual. RUBENS VARGAS: manifestou-se contra a tramitação do projeto e ressaltou que a
matéria não especifica os critérios de seleção, delegando aos órgãos executores a
definição posterior. Criticou a falta de clareza na seleção para cargos além do magistério,
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como motoristas e pedreiros, para os quais não há critérios objetivos de títulos.
Argumentou que a aprovação do projeto equivaleria a conceder um "cheque em branco" à
administração municipal. Ressaltou que, até o momento, nem mesmo os responsáveis pela
seleção definiram como serão estabelecidos os critérios, motivo pelo qual rejeita a
proposta e defende a necessidade de prova escrita para garantir transparência. Parecer
CFIN Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 colocado em votação de forma simbólica.
Votos favoráveis ao parecer: Mauro, Diego, Marcelo, Paulo, Rubens e Emerson. Votos
contrários ao parecer: Carlos Eduardo, Marcinho, Maica, Ritiéli, Adilson e Darci. Havendo
empate o Presidente Jardel votou de forma contrária ao parecer. Projeto de Lei Ordinária
nº 11 de 2025: MAURO SILVEIRA: criticou a falta de transparência no processo seletivo,
defendendo a realização de provas escritas para garantir igualdade de oportunidades.
Lembrou que a Câmara já aprovou medidas administrativas solicitadas pelo Executivo,
mas questionou nomeações retroativas. Destacou problemas na seleção de professores e a
insatisfação popular, argumentando que o governo teve tempo para planejar melhor o
processo. Fez um apelo ao diálogo entre governo e oposição para encontrar um consenso.
DIEGO WOLTER: ressaltou a importância da equidade no processo seletivo, reconhecendo
que qualquer método pode gerar insatisfações. Defendeu um modelo que equilibre
titulação e avaliação objetiva, evitando prejuízos para candidatos sem experiência.
Argumentou que o tempo foi curto, mas que o foco deveria ser encontrar soluções, não
culpados. MARCELO MARON: apontou que a base governista tem maioria para aprovar ou
rejeitar matérias, criticando a inércia do governo diante da exigência legal de 80% de
prova objetiva e 20% de títulos. Alertou para a possível falta de professores no início do
ano letivo devido à demora no processo seletivo. Afirmou que a juventude está sendo
prejudicada com a seleção baseada apenas em títulos e cobrou diálogo do Executivo.
Anunciou a apresentação de três emendas para garantir provas objetivas nos processos
futuros. PAULO BAUER: manifestou preocupação com o projeto em discussão, afirmando
que a exigência exclusiva de prova de títulos retira a oportunidade de concorrência para
professores recém-formados. Defendeu que a seleção permita igualdade de condições a
todos os candidatos. O vereador questionou a justificativa do Executivo, que alegou que
processos seletivos anteriores não exigiram provas objetivas. Ressaltou que concursos já
realizados no município incluíram esse tipo de avaliação e apontou que o Governo do
Estado, em situações emergenciais, também realizou contratações apenas por títulos,
como ocorreu durante a pandemia e as enchentes. Por fim, destacou que três emendas
foram apresentadas ao projeto e pediu uma análise criteriosa dos colegas, alertando que a
proposta impacta não apenas a seleção de professores, mas de diversos cargos municipais,
estabelecendo os títulos como único critério de seleção para contratos emergenciais
futuros. Agradeceu o espaço e encerrou sua manifestação. JARDEL OLIVEIRA: destacou
que, no ano passado, houve um processo seletivo no qual o Poder Executivo gastou um
valor considerável, mas precisou convocar candidatos que haviam sido eliminados devido
a erros no procedimento. Ele enfatizou que o concurso público é a forma mais justa de
ingresso no serviço público e que a atual administração deve realizá-lo para evitar repetir
os erros do governo anterior. Jardel mencionou que, na reta final do ano passado, a
Câmara aprovou três matérias da base governista, mas apenas uma foi sancionada pelo
Executivo. Ele ressaltou que a convocação de sessões extraordinárias pode ser feita tanto
pelo Executivo quanto pela Mesa Diretora e que recebeu sugestão para uma sessão
extraordinária, mas ampliou a pauta para 11 matérias, incluindo a revisão geral dos
servidores públicos, atendendo a pedidos de secretários municipais. O vereador reforçou
seu compromisso e o de sua bancada com a realização do concurso público, lembrando
que, anteriormente, houve um anúncio de concurso que levou candidatos a investirem em
cursos preparatórios, mas o edital foi posteriormente cancelado. Por fim, ele destacou que
a Câmara devolve anualmente verbas ao Executivo e que, caso necessário, esses recursos
podem ser utilizados para custear o certame, apesar de seu alto custo. 20:53 O vereador
Marcelo Maron apresentou 4 emendas ao PLO nº 11/2025. Emendas 4, 5, 6 e 7/2025:
MAURO SILVEIRA: destacou a composição da Câmara Municipal, mencionando a
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existência de quatro vereadores declaradamente de oposição, além de outros que fazem
parte do partido do prefeito e de alguns que se dizem independentes. Ele ressaltou a
dificuldade de diálogo com a base governista, especialmente com o líder do governo, que,
segundo ele, não estaria aberto ao debate. Mauro falou das quatro alternativas para
resolver um impasse relacionado à Educação, buscando uma solução para a realização de
provas de títulos e escritas para contratação de profissionais. Ele também elogiou a
postura de alguns colegas de outros partidos que se mostraram abertos ao diálogo e
reforçou a importância de oferecer oportunidades para novos profissionais ingressarem no
mercado de trabalho. DIEGO WOLTER: complementou a discussão enfatizando a
necessidade de ouvir a comunidade e considerar as solicitações da população no processo
legislativo. Ele reforçou o papel fiscalizador e de apoio dos vereadores, destacando que as
decisões tomadas impactam diretamente os profissionais da Educação. Diego ressaltou
que o processo democrático envolve tanto vitórias quanto derrotas e reafirmou seu
compromisso com o respeito e a transparência. Além disso, manifestou sua intenção de
questionar e investigar possíveis atos de preconceito em um documento relacionado ao
Instituto Rodrigo Mendes e ao Ministério da Educação, demonstrando preocupação com a
garantia de direitos na área educacional. MARCELO MARON: reconheceu o cansaço da
comunidade diante das longas discussões e afirmou que seria breve em sua fala. Ele
ressaltou que o tema dos contratos já foi amplamente debatido e destacou o curso
mencionado pelo presidente como uma solução justa, pois prevê a aplicação de provas e
títulos. Maron expressou a esperança de que a base governista compreenda a importância
das emendas propostas e escolha uma opção viável. Ele enfatizou que a intenção da
oposição não é prejudicar o governo, mas sim garantir o início das aulas o quanto antes.
Caso contrário, poderiam simplesmente solicitar o adiamento da votação, o que não fariam
por responsabilidade com o município. O vereador também chamou atenção para o déficit
de profissionais na Educação, estimado em cerca de 250 pessoas, enquanto a proposta
atual prevê a contratação de apenas 135. Maron demonstrou preocupação com os
candidatos que se prepararam para um processo seletivo baseado na legislação vigente,
que previa 80% de prova objetiva e 20% de títulos. Segundo ele, alterar esse critério
próximo ao início das aulas prejudicaria quem se dedicou aos estudos em vez de buscar
qualificações adicionais. Por isso, pediu à base governista que reconsiderasse e votasse
em uma das emendas para garantir oportunidades justas nos próximos anos. Projeto de
Lei Ordinária nº 13 de 2025: MAURO SILVEIRA: manifestou apoio ao projeto, destacando
que se trata de um acordo entre sindicato e Executivo. Saudou especialmente seus ex￾colegas da Secretaria de Obras e Infraestrutura Rural e reforçou seu respeito pelos
servidores públicos. DIEGO WOLTER: reconheceu o papel essencial dos funcionários
públicos como elo entre o serviço e a comunidade. Destacou os desafios enfrentados pelos
servidores, como pandemias e intempéries, e elogiou o esforço do Executivo para
viabilizar o reajuste. MARCELO MARON: afirmou que os servidores são fundamentais
para o funcionamento do município e destacou que o reajuste, embora sempre desejável
em maior valor, foi o máximo possível dentro do orçamento. RUBENS VARGAS: declarou
apoio ao reajuste, mas cobrou o sindicato sobre a mudança de classe dos motoristas,
alegando ser uma reivindicação antiga. Defendeu maior valorização dos servidores
concursados. RITIÉLI SAMPAIO: parabenizou os funcionários públicos, reconhecendo sua
dedicação ao município, muitas vezes em horários difíceis. Destacou que o reajuste,
mesmo não sendo elevado, foi fruto de um consenso com o Executivo. CARLOS EDUARDO:
ressaltou a importância dos servidores públicos para o desenvolvimento do município e
afirmou que uma administração eficiente deve valorizá-los, oferecer boas condições de
trabalho e manter um diálogo aberto. JARDEL OLIVEIRA: registrou a presença do
presidente do SIMCA e parabenizou a diretoria e os funcionários pelo comprometimento.
Destacou sua experiência direta com os servidores, elogiando sua prontidão em atender
emergências a qualquer hora do dia. Defendeu que um bom gestor deve valorizar os
funcionários e manter um diálogo aberto, em vez de culpá-los por problemas
administrativos. Reforçou seu apoio à valorização dos servidores e expressou orgulho em
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votar favoravelmente à matéria. CARLOS EDUARDO: destacou a importância das
merendeiras, serventes e demais profissionais das escolas, ressaltando que também são
merecedoras de reconhecimento pelo trabalho essencial que realizam. Projeto de Lei
Ordinária nº 14 de 2025: DIEGO WOLTER: fez um pronunciamento destacando a
importância dos profissionais da educação, incluindo professores, motoristas do
transporte escolar, auxiliares de educação especial, monitores, estagiários, técnicos de
suporte pedagógico, funcionários terceirizados e demais trabalhadores envolvidos no
setor. Ele ressaltou seu compromisso com a transparência e a busca por soluções,
independente da posição política, mencionando o aumento dos preços dos alimentos e a
necessidade de valorização dos servidores públicos. Além disso, lembrou que o atual
prefeito, quando vereador, defendia o auxílio-alimentação, e elogiou a concessão do
benefício. MARCELO MARON: abordou a situação dos funcionários públicos municipais,
apontando um déficit de profissionais, especialmente professores e serventes, e
defendendo a necessidade de um concurso público. Ele também destacou a importância de
reestruturar o plano de carreira para otimizar os recursos e garantir sustentabilidade ao
fundo de previdência dos servidores. Comentou a concessão de reajuste salarial aos
professores, argumentando que o percentual poderia ser maior para equiparar a outras
categorias. Enfatizou a defasagem salarial da categoria e a falta de atratividade da
profissão devido à remuneração e condições de trabalho. Apesar da crítica, afirmou que
votaria favoravelmente ao projeto. JARDEL OLIVEIRA: expressou seu reconhecimento e
respeito pelos professores, destacando sua origem como filho de uma educadora que
lecionava em uma pequena escola de madeira. Ele reafirmou a necessidade de realização
de concurso público para diversas áreas, com destaque para a educação. Além disso,
mencionou ter recebido tanto palavras de apoio quanto críticas, agradecendo a confiança
dos colegas e reconhecendo que as críticas fazem parte do processo político. Ele enfatizou
que sempre buscou ouvir os colegas desde o início de seu mandato e pretende continuar
assim, mantendo a casa legislativa aberta ao diálogo com entidades e demais
envolvidos. Por fim, ressaltou que os vereadores atuam como um "para-choque" do poder
público, sendo frequentemente procurados para ajudar a solucionar problemas da
comunidade. Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025: RUBENS VARGAS: destacou o
aumento no vale-alimentação, mas criticou sua natureza, afirmando que essa é uma
estratégia utilizada pelos governos para evitar que os reajustes salariais impactem o
índice prudencial. Ele alertou que, no momento da aposentadoria, os servidores perderão
esse benefício, defendendo, portanto, a incorporação do valor ao salário do funcionalismo
para garantir sua permanência no futuro. Além disso, mencionou que, apesar dessas
considerações, votará favoravelmente à proposta. Por fim, sugeriu que o sindicato
(SIMCA) atue junto ao executivo para viabilizar a incorporação do vale-alimentação aos
vencimentos dos servidores. Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025: MAURO SILVEIRA:
parabenizou a mesa pela decisão de garantir reposição salarial igualitária entre os
funcionários da Câmara e da Prefeitura. Agradeceu a paciência de todos pelo longo dia de
trabalho e destacou o alto número de espectadores que acompanharam a sessão.
Expressou gratidão pelas mensagens de apoio recebidas e ressaltou a importância do
debate democrático, mesmo quando há divergências. DIEGO WOLTER: comentou sobre o
cansaço após um dia produtivo, incluindo compromissos em Porto Alegre. Destacou a
transparência do trabalho na Câmara e a busca por soluções para o município. Lamentou
não ter conseguido êxito em algumas propostas, mas reforçou o compromisso de continuar
acompanhando e fiscalizando as ações. Citou a necessidade de agilidade no lançamento do
edital para o próximo ano letivo. PAULO BAUER: agradeceu a todos que acompanharam a
sessão e reconheceu a importância dos projetos votados. Pediu correção de uma fala
anterior sobre a motivação de uma reunião e se desculpou pelo equívoco. Reforçou que a
Câmara é um espaço de sugestões e diálogo. MARCELO MARON: destacou a grande
participação popular na sessão, tanto presencialmente quanto pelo canal da TV Câmara.
Enfatizou a importância da democracia e do debate político, reconhecendo que há
diferentes posicionamentos, mas todos buscam o melhor para o município. Ressaltou a
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Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 17/02/2025
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responsabilidade dos vereadores em representar a população.
RUBENS VARGAS: justificou seu voto contra todas as emendas e contra o processo
seletivo que utiliza títulos, defendendo que deveria ser feita uma prova escrita. Explicou
sua posição favorável ao reajuste salarial dos funcionários, citando a perda do poder
aquisitivo devido à inflação. Argumentou que essa situação não é responsabilidade
exclusiva da administração atual, mas do sistema em geral. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio
/ REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 12/02/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
ASSISTÊNCIA, DIREITOS HUMANOS
E POLÍTICAS INCLUSIVAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (ME
002/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“CRIA OS CARGOS DE MONITOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA E INSTRUTOR
DE DANÇAS, TEATRO E MÚSICA,
RESPECTIVAS VAGAS E DOTAÇÃO
TOTAL DO QUADRO DE SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE
DISPÕE A LEI 2605/2005 E
ALTERAÇÕES” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 005/2025). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, E ESPORTES PARA O
ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 006/2025). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025
- 2028) Legislatura
11/02/2025
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Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS, SERVIÇOS E
INFRAESTRUTURA URBANA E
TRÂNSITO PARA O ANO DE 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA 007/2025). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 10
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 400.000,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
008/2025). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 11
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º
E SUPRIME O ARTIGO 3º DA LEI
5.661/2024 DE 19.12.2024 QUE
NORMATIZA A FORMA DE SELEÇÃO
DE CONTRATOS EMERGENCIAIS EM
ENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
009/2025). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 13
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“CONCEDE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 010/2025). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 14
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“CONCEDE A REVISÃO GERAL DOS
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 011/2025). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 15
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“CORRIGE VALOR DO TICKET
ALIMENTAÇÃO, ESTABELECE NOVO
PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, ALTERA A LEI
MUNICIPAL N° 2.272/2003 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
012/2025). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 16
de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
LEGISLATIVO. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 17
de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
CORRIGE O VALOR DO AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL ESTIPULADO PELA LEI
Nº 5.446 DE 05 DE MAIO DE 2023. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
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Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
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