sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/02/2025 - 18:01 ;
Encerramento: 17/02/2025 - 20:24 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig
Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer /
MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18:01 o Presidente Jardel Oliveira abriu a sessão
ordinária do dia 17/02/2025. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: O presidente
colocou a ata da 06ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (10/02/2025) em votação
que foi aprovada por unanimidade. Correspondências: Ofício nº 01/2025 - Gabinete do
Deputado Zé Nunes - Convite para o ato de instalação da frente parlamentar em defesa de
um novo modelo de pedágio no Polo Rodoviário de Pelotas, a realizar-se no dia 18 de
fevereiro de 2025, na Assembleia Legislativa em Porto Alegre. Ofício 656/2025 - Resposta
ao pedido de informações nº 02/2025, de autoria do Vereador Rubens Vargas. Ofício
657/2025 - Resposta ao pedido de informações nº 03/2025, de autoria do Vereador Rubens
Vargas. Ofício 707/2025 - Resposta ao pedido de informações nº 07/2025, de autoria do
Vereador Mauro Silveira. Pedidos de Informações: Pedido de Informação nº 9 de 2025 -
Referente aos Cargos Comissionados (CCs) e Função Gratificada (FG), solicito seguintes
questionamentos: 1- Nome completo de todos os servidores ocupantes de Cargo
comissionado e Função gratificada, nomeados até a presente data; 2- Cargo ou função
ocupada por cada servidor; 3- Local de atuação de cada servidor; 4- Número de telefone
de cada servidor. Autoria: Vereador Marcelo Maron. Pedido de Informação nº 10 de 2025 -
Referente aos Diretores Escolares, solicito seguintes questionamentos: 1- Nome completo
de todos os diretores; 2- Escola de atuação de cada diretor; 3- Número de telefone de cada
diretor. Autoria: Vereador Marcelo Maron. Manifestação Popular: Guilherme André
Tessmer - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Agricultores Familiares de Canguçu -
Inicialmente, agradeceu a presença dos vereadores, do público presente e dos
telespectadores que acompanham a transmissão. Expressou gratidão à sua família pelo
apoio e destacou a importância da Agricultura Familiar. Mencionou que sua participação
atendia a um convite da vereadora Maica e tinha como objetivo expor as intenções da
mobilização promovida pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande
do Sul (FETAG-RS). Informou que a mobilização envolveu mais de 150 mil famílias de
agricultores familiares da região e integra um manifesto estadual. Ressaltou que a pauta
apresentada não pertence apenas à FETAG ou aos sindicatos, mas representa os
interesses da Agricultura Gaúcha como um todo. Relatou que a mobilização foi bem
recebida no município, contando com o apoio dos vereadores, do Executivo Municipal e de
diversas lideranças políticas e comunitárias. Informou que a pauta foi entregue ao Banco
do Brasil, solicitando encaminhamento às esferas superiores, em Porto Alegre e Brasília,
para que as reivindicações sejam debatidas em nível estadual e federal. Convidou os
vereadores que ainda não se somaram ao movimento para participarem dos diálogos e
contribuírem com a causa. Destacou a presença de cerca de 60 pessoas na mobilização,
incluindo representantes de sindicatos, do Conselho Agropecuário Municipal, da Câmara
de Vereadores, lideranças quilombolas, secretários de agricultura e autoridades de outros
municípios. Apresentou a pauta contendo nove eixos principais, abordando questões
ligadas ao financiamento da agricultura familiar, como o PRONAF e o PRONAMP.
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Ressaltou que esses programas, ao longo dos anos, perderam eficiência devido à
burocratização, dificultando o acesso dos agricultores ao crédito. Criticou as exigências
excessivas para concessão de financiamento e alertou que o seguro agrícola (PROAGRO)
vem sendo progressivamente descaracterizado, limitando a cobertura dos prejuízos
causados por eventos climáticos. Enfatizou que, caso não haja mudanças nas políticas
públicas, o setor agrícola poderá enfrentar ainda mais dificuldades, com risco de exclusão
de pequenos produtores do sistema financeiro. Alertou que a burocracia tem tornado o
crédito inacessível, impactando diretamente a viabilidade da agricultura familiar. Por fim,
solicitou o apoio da Câmara e da sociedade canguçuense para unir esforços em busca de
soluções que garantam a sustentabilidade da agricultura familiar. Destacou que o
movimento sindical seguirá mobilizado para debater e buscar alternativas legislativas que
minimizem os impactos das dívidas rurais e garantam melhores condições para os
agricultores. Agradeceu o espaço concedido e colocou o sindicato e a FETAG à disposição
para continuar contribuindo com a construção de políticas voltadas ao setor agrícola. O
Presidente Jardel permitiu a fala dos demais vereadores: A Vereadora Maica enfatizou sua
vivência na realidade agrícola e destacou que as perdas no setor impactam tanto o campo
quanto a cidade. Parabenizou o Sindicato pela mobilização em defesa da agricultura. O
Vereador Diego Volter (MDB) destacou a importância da valorização do produtor rural,
afirmando que a principal indústria de Canguçu é a agricultura. Declarou apoio às
reivindicações e lamentou não ter tomado conhecimento do evento previamente. O
Vereador Carlos Eduardo ressaltou que Canguçu é a capital da Agricultura Familiar e
possui o maior número de minifúndios e comunidades quilombolas do Estado. Apontou que
o acesso a crédito rural vem diminuindo e que é necessário sensibilizar os governos
estadual e federal para ampliar os investimentos no setor. O Vereador Ritiéli
(Republicanos) elogiou a organização do Sindicato e reforçou que a agricultura familiar é
essencial para a economia local, sendo fundamental que os governos municipal, estadual e
federal apoiem a causa. O Vereador Marcelo Maron (PL) destacou que Canguçu possui o
maior minifúndio da América Latina e é um dos principais produtores de tabaco do Brasil.
Defendeu que a legislação deve considerar as particularidades do município e que a luta
da categoria deve ser fortalecida por meio da pressão política junto a deputados estaduais
e federais. O vereador Rubens Angelim destacou a necessidade de revisão do orçamento
destinado à Secretaria da Agricultura, considerando que apenas 5% dos recursos
municipais são destinados ao setor, apesar da forte relevância da agricultura familiar para
a economia local. Ressaltou que cabe ao Legislativo criar leis que facilitem a
comercialização de produtos artesanais, evitando que pequenos produtores enfrentem
dificuldades desnecessárias. Sugeriu a elaboração de uma legislação em conjunto com o
sindicato e a secretaria da agricultura para solucionar essas questões. O vereador
Emerson Machado reforçou o apoio à causa da agricultura familiar, relatando sua
experiência como pequeno agricultor até 2015. Destacou as dificuldades enfrentadas pelos
produtores no acesso e pagamento de linhas de crédito e mencionou o envolvimento de
seu gabinete na causa. Ressaltou a importância da mobilização para garantir melhores
condições para os agricultores locais. O presidente Jardel Oliveira finalizou abordando a
necessidade de melhorias na infraestrutura elétrica do meio rural, mencionando que a
crescente demanda por equipamentos elétricos torna essencial a ampliação das redes
trifásicas, cujo custo elevado impede o acesso para muitos agricultores. Defendeu que o
tema seja levado às bancadas estaduais e federais em busca de incentivos
governamentais. Além disso, destacou as dificuldades enfrentadas pelos produtores diante
da estiagem, mencionando que a prefeitura decretou situação de emergência devido às
perdas significativas na produção. Grande Expediente: DIEGO WOLTER: destacou
problemas relacionados à energia elétrica fornecida pela Equatorial, mencionando
dificuldades enfrentadas por produtores de fumo e pessoas que dependem de
equipamentos elétricos para armazenamento de medicamentos. Ele sugeriu que a Câmara
organize uma mobilização regional junto à empresa para buscar soluções. MARCELO
MARON: abordou as consequências das chuvas recentes, que impactaram as estradas e a
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infraestrutura local. Comentou sobre a sessão extraordinária e a repercussão nas redes
sociais, criticando a postura do prefeito e sua falta de clareza ao se explicar sobre
questões educacionais. Ele reforçou que os vereadores da oposição não foram
responsáveis por atrasos e destacou problemas na seleção de diretores escolares. CARLOS
EDUARDO MARTINS: defendeu a atual administração, reconhecendo erros, mas
ressaltando que o governo tem humildade para corrigi-los. Ele afirmou que as dificuldades
na educação e infraestrutura são reflexo da gestão anterior e que a prefeitura está se
esforçando para resolvê-las. Destacou a necessidade de diálogo e compromisso para
garantir o início do ano letivo. ADILSON SCHUCH: enfatizou a importância da luta dos
agricultores e dos movimentos sindicais. Ele apontou que as políticas agrícolas atuais
estão desatualizadas e que muitos agricultores estão excluídos do acesso a programas de
incentivo. Citou a necessidade de uma nova pauta política para o setor rural e elogiou
iniciativas como o programa camponês, que busca fornecer apoio mais acessível e
subsidiado aos trabalhadores do campo. RITIÉLI SAMPAIO: conforme solicitação do
vereador Mauro a fala do vereador Ritiéli consta na integra: "Boa noite a todos mais uma
vez, nosso presidente, nossos colegas vereadores, vereadora Maica, e a plateia que aqui
está. Quero saudar, em especial, a Jerusa, que está ali na plateia. Ela é como uma segunda
mãe para mim, pois, quando perdi minha mãe, na falta dela, a Jerusa também me acolheu.
Hoje, vimos aqui um movimento tão importante dos nossos trabalhadores rurais da cidade
de Canguçu. São eles que sustentam Canguçu, vamos dizer assim, com a força do seu
braço, com a força da sua enxada, com o seu trabalho. Precisamos parabenizá-los por tudo
que representam para esta cidade. Afinal, cada um de nós, filhos desta terra, somos filhos
ou netos de agricultores. Aqui, alguns vereadores, como o vereador Emerson, o vereador
Adilson, o vereador Dudu, o vereador Diego e a vereadora Maica, se manifestaram e
também vieram do meio rural. O senhor Darci e o senhor Marcinho também. Praticamente
todos. Acho que apenas eu não vim diretamente do meio rural, mas meus avós sim. Então,
deixo aqui o nosso apoio, junto com a nossa bancada. Nesta noite, eu gostaria de me
manifestar sobre um assunto que deixei para falar há bastante tempo: um crime que
aconteceu esta semana. Eu considero um crime porque, embora eu não tenha vindo de um
meio onde as pessoas praticavam crimes, às vezes a gente se depara com isso. Não estou
acostumado com esse tipo de coisa, até porque não faz parte do meu caráter nem do
caráter das pessoas com quem convivo. O crime a que me refiro é uma fake news que foi
divulgada envolvendo o meu nome e o nome daqueles que compõem a base do governo,
junto com a foto do prefeito e do vice. A pessoa que criou essa fake news foi tão "criativa"
que até cometeu erros de português ao escrever que nós éramos contra os jovens. Tem
gente que não sabe nem o que é um jovem para poder falar sobre isso! Eu poderia citar
aqui muitas coisas que fiz ao longo do tempo. Hoje mesmo, a Jerusa, que está me
esperando ali, quer conversar comigo sobre um projeto para jovens, no qual fui convidado
a trabalhar. Eu trabalho com jovens há mais de 12 anos. Sei o que é um jovem com
depressão, sei o que é um jovem ligando de madrugada. Já treinei e discipulei muitos
jovens, ajudei a tirá-los das drogas, com a bênção de Deus. O maior carro-chefe da minha
campanha foram os jovens! O que aconteceu este ano? Os jovens não estavam preparados
para fazer as provas e, por isso, entrariam através da análise de títulos. Mas aí vêm dizer
que somos contra os jovens? O governo que nos antecedeu foi a favor dos jovens? No ano
passado, retiraram as provas do Ciee e transformaram tudo em sorteio! Bingo! No bingo,
as pessoas sorteiam números; e no ano passado, resolveram sortear vagas! Mas, neste
ano, a entrada será por meio de provas.Eu trabalho com um projeto na África que atende
mais de 100 jovens. Todo mês enviamos recursos para que jovens carentes possam estudar
e trabalhar. Muitas vezes, tenho separado a minha atuação como pastor dentro da igreja
da minha atuação como vereador, trabalhando, cuidando de jovens. E eu pergunto: como
podemos chamar uma pessoa que age dessa maneira? Mau-caráter? Mal-informada? Age
de má-fé? Penso que seja uma dessas coisas. Mas deixo aqui o meu compromisso: por mais
que um dia eu tenha que aguentar calado naquela cadeira, ou em qualquer outra, durante
esses quatro anos, nunca irei para a internet divulgar fake news. Me admiro muitas vezes
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quando é lançado, a oposição é bonita de ser feita, mas quando ela é bem feita, agora nós
podia batizar quem sabe oposição fake News, uma oposição fake fica feio, fica feio, porque
quando foi feito isso aqui cima de nós, a gente tem que aguentar de pessoas e tu ter que ir
lá e te retratar com as pessoas, mas dizem que a mentira tem perna curta e o pai do
mentira é o satanás, é bíblico, já foi tudo desvendado, colocado, ninguém tá dizendo que
foi nós. Por fim, quero deixar claro que nunca farei fake news e nunca atacarei ninguém
dessa maneira. Deixo aqui a minha indignação e a minha reivindicação!" MAURO
SILVEIRA: destacou a importância do debate democrático na Câmara e criticou tentativas
externas de intimidação ao trabalho dos vereadores. Ele enfatizou que o ambiente político
deve ser de paz e colaboração, especialmente para aqueles que exercem liderança no
Executivo. Ressaltou avanços em Canguçu nos últimos anos, como a reabertura do
hospital e investimentos em infraestrutura, e defendeu que a política deve focar em
propostas e não em conflitos. RUBENS VARGAS: apoiou a fala de Mauro, afirmando que
não se envolve em ataques nas redes sociais. Criticou o processo seletivo municipal,
alegando que jovens sem experiência profissional são prejudicados na pontuação. Propôs a
criação de uma reserva de vagas para jovens no serviço público municipal, semelhante às
cotas para pessoas com deficiência e negros, defendendo que essa medida poderia ser
aprovada pela Câmara. MAICA FERREIRA: expressou descontentamento com a vinculação
de seu nome a informações falsas sobre a exclusão de jovens do processo seletivo.
Reafirmou seu compromisso com a juventude e mencionou encontros já realizados com
grupos de jovens para ouvir suas demandas. Destacou sua participação em eventos
religiosos no final de semana e enviou saudações a apoiadores. JARDEL OLIVEIRA:
criticou ações da administração municipal passada, mencionando um contrato assinado
com a Corsan sem consulta à Câmara e a falta de realização de concurso público ao longo
de oito anos. Destacou que apenas um dos projetos da base governista foi sancionado pelo
Executivo, justamente o de iniciativa de Mauro sobre provas no processo seletivo.
Defendeu que a única forma justa de ingresso no serviço público é por meio de concurso e
cobrou o cumprimento do compromisso do governo atual em realizá-lo. MAURO SILVEIRA:
O vereador Mauro utilizou seu tempo de fala para esclarecer pontos sobre concurso
público e contratos emergenciais. Ele destacou que não houve cobrança de taxa em
concursos públicos e defendeu a realização desses certames, ressaltando que contratos
emergenciais são necessários para substituir temporariamente servidores afastados, como
professores em licença ou diretores que antes eram docentes. Mauro também comentou
sobre a importância do diálogo e do respeito entre os parlamentares, evitando ataques
pessoais. Além disso, afirmou que, embora tenha apresentado um projeto de lei sobre
provas objetivas no final do ano, seu mandato permaneceu ativo desde 2020. Ele reforçou
que é possível haver convergência em alguns temas sem necessidade de confrontos,
mantendo sempre o foco no interesse da comunidade. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo
Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo
Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 4 de 2025, CONSTITUIÇÃO DE
UMA COMISSÃO ESPECIAL EM DEFESA DA ERS 265, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR E
PROPOR SOLUÇÕES PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DESTA RODOVIA. Autores:
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Jardel Souza de Oliveira, Número de
Protocolo: 234, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ;
Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ;
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Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 19:54 Mauro Silveira solicitou que a fala do vereador Ritiéli
Sampaio constasse na íntegra. Requerimento nº 4 de 2025: JARDEL OLIVEIRA: relatou
uma reunião recente sobre o tema, destacando a importância da mobilização da sociedade
e da classe política para pressionar por melhorias. Ele enfatizou que, apesar do ceticismo
da população, é necessário continuar cobrando providências, pois a RS-265 tem um papel
estratégico na infraestrutura da região. MARCELO MARON: reforçou que o descaso com a
RS-265 é um problema antigo e criticou a falta de investimentos na Zona Sul do estado,
especialmente considerando que o atual governador é da região. Ele mencionou
promessas não cumpridas, como a venda da Corsan, que supostamente viabilizaria
investimentos na rodovia. Maron defendeu uma mobilização regional para pressionar o
governo e os deputados, garantindo que as obras saiam do papel. CARLOS EDUARDO
MARTINS: iniciou sua fala parabenizando Cláudio Quevedo pelo seu empenho na luta por
melhorias na RS-265. Ele também mencionou outras pessoas que participaram das
reuniões em Porto Alegre para discutir a rodovia. Dudu destacou que a comunidade da
região já foi enganada diversas vezes por promessas não cumpridas, especialmente nas
últimas eleições estaduais. Ele ressaltou que, apesar das frustrações, é necessário
continuar cobrando ações do governo estadual, que pouco faz pela região sul. O vereador
mencionou os prejuízos que os moradores enfrentam devido às más condições da rodovia,
como acidentes e danos a veículos. Ele criticou o DAER pela falta de efetividade na
solução do problema e denunciou a dificuldade do governo em adquirir equipamentos
essenciais para a manutenção da estrada. Dudu reforçou a necessidade de seguir
cobrando investimentos e sugeriu a criação de uma frente parlamentar para fortalecer a
representatividade na causa. DIEGO WOLTER: destacou a importância da RS-265 para a
economia local, especialmente para o escoamento da produção agrícola e pecuária. Ele
enfatizou que a pauta da rodovia já é antiga na Câmara e que, ao longo dos anos, os
vereadores têm buscado soluções para o problema. Diego também criticou a falta de
equidade nos investimentos estaduais, observando que a região norte recebe mais atenção
do que a região sul, apesar do governador ser oriundo da mesma. Além disso, o vereador
mencionou dificuldades relacionadas ao transporte escolar e ressaltou a necessidade de
continuar pressionando o governo para garantir melhorias. Ele colocou a bancada do MDB
à disposição para integrar o movimento e reforçar a luta pela pavimentação e manutenção
da rodovia. MAURO SILVEIRA: relembrou um episódio de 2022 ou 2023, quando esteve na
Casa Civil do Estado em busca de melhorias para a RS-265. Segundo ele, a recepção foi
ruim e as promessas feitas pelo governo não foram cumpridas. Mauro lamentou a postura
do governo estadual, que, apesar de executar diversas obras em outras regiões, não
prioriza a RS-265. Ele apoiou a proposta de criação de uma frente parlamentar para
fortalecer a representação da Câmara nas discussões e destacou a necessidade de uma
manutenção constante na rodovia, não apenas de ações paliativas. O vereador também
defendeu a participação de representantes da sociedade civil no movimento, além de
políticos, para aumentar a força da mobilização. Por fim, criticou a falta de prioridade do
governo estadual em relação às demandas da região sul. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025, “RECONHECE
COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU-RS AS
LÍNGUAS E CULTURAS LOCAIS E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LÍNGUA MATERNA E
DAS LÍNGUAS E CULTURAS LOCAIS." (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 013/2025). Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 224, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: CCJ e CEDUC. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025,
NORMATIZA A FORMA E A PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NAS COMISSÕES DE
PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. Autor: Mauro Renã
dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 233, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
CCJ. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
Câmara de Vereadores de Canguçu
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MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE
R$ 114.131,44 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 014/2025). Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 235, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
CFIN. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 39
DA LEI MUNICIPAL Nº 4.836, DE 02/07/2019. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de
Protocolo: 245, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada pelo autor ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 22 de 2025, PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E
EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER
DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO
DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira,
Número de Protocolo: 247, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ e CEDUC. ; 6
- Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025, DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE
TRANSPORTE PARA PACIENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E
ATENDIMENTO DOMICILIAR POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE. Autor: Mauro Renã dos
Reis Silveira, Número de Protocolo: 248, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ
e CEDUC. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025, INSTITUI O CARTÃO VALE
ALIMENTAÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL DE CARIDADE DE CANGUÇU.
Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 249, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: CCJ e CFIN. ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025,
CONCEDE BRASÃO DO MUNICÍPIO PARA: COMUNIDADE MARTIN LUTERO DA
COXILHA DOS CUNHAS, POR SEUS 50 ANOS DE HISTÓRIA. Autor: Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 246, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: CCJ. ; 9 - Pedido de Providência nº 90 de 2025, SOLICITO
PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NO CORREDOR QUE ENTRA NA ASSOCIAÇÃO
SANTO ÂNGELO A DIREITA SAINDO NA ESTRADA PRINCIPAL DA COX. DOS AMARAL 1º
DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de
Protocolo: 223, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Pedido de Providência nº
91 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NA ESTRADA DA
ENCRUZILHADA DOS GRILO 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. Autor: Mauro Renã dos
Reis Silveira, Número de Protocolo: 231, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Pedido de Providência nº 92 de 2025, VENHO, POR MEIO DESTE, SOLICITAR
PROVIDÊNCIAS QUANTO AO PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO E ABERTURA DE
VIA NOS SEGUINTES CORREDORES: • CORREDOR ENTRANDO NO OTTO SCHELLIN,
LIGANDO AO CORREDOR DA COMUNIDADE SÃO PEDRO; • CORREDOR DO ESPIGÃO; •
CORREDOR DO SERRO DA ANTENA; • CORREDOR DO ESPAÇO VERA; • CORREDOR
DOS KNABACH. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 232, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Pedido de Providência nº 93 de 2025, SOLICITO O
PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E ABERTURA DE VIA NA ESTRADA PRINCIPAL
DA SOLIDEZ. Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 236, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - Pedido de Providência nº 94 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO,
CASCALHAMENTO, ABERTURA DE VIA E REFORMA DA PONTE NO CORREDOR DOS
SOARES QUE LIGA FLORIDA AO POTREIRO GRANDE 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 237, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Pedido de Providência nº 95 de 2025, SOLICITO O
PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E ABERTURA DE VIA NO TRAVESSÃO QUE
PASSA PELA RESIDENCIA DO SENHOR AIRTON SOARES, SAINDO NA ANTIGA
SERRARIA DEVANTIER. Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 238, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Pedido de Providência nº 96 de 2025, SOLICITO O
PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E ABERTURA DE VIA NO TRAVESSÃO QUE
ENTRA NA ERS-265 TABACOS RETZLAFF ATE O DARI DIETRICH COM SAIDA NA
SERRARIA DA IVONE TIMM. Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 239, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Pedido de Providência nº 97 de 2025, SOLICITO
QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS NO ALTO DO VIME, ANTIGA ENTRADA DOS
Câmara de Vereadores de Canguçu
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CARDOSO, APÓS AS TORRES DE ALTA TENSÃO A DIREITA, PATROLAMENTO
ENCASLHAMENTO E ALARGAMENTO. Autor: Emerson Henzel Machado, Número de
Protocolo: 240, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Pedido de Providência nº
98 de 2025, SOLICITO ENCASCALHAMENTO NA TRAVESSA 5 (ESTRADA DA
PEDREIRA). Autor: Emerson Henzel Machado, Número de Protocolo: 241, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 18 - Pedido de Providência nº 99 de 2025, SOLICITO QUE
SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS NO ALTO DO VIME, ANTIGA ENTRADA DOS
CARDOSO, APÓS AS TORRES DE ALTA TENSÃO A DIREITA, PATROLAMENTO
ENCASLHAMENTO E ALARGAMENTO. Autor: Emerson Henzel Machado, Número de
Protocolo: 244, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Pedido de Providência nº
100 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DO
PASSO DO LOURENÇO Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 250,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Pedido de Providência nº 101 de 2025,
SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA PRINCIPAL DA
COXILHA DOS CAMPOS QUE LIGA CANGUÇU X MORRO REDONDO Autor: Diego Romão
Helvig Wolter, Número de Protocolo: 251, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 -
Pedido de Providência nº 102 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DA OLARIA ALDRIGUI Autor: Diego Romão Helvig
Wolter, Número de Protocolo: 252, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada pelo autor ; 22 -
Pedido de Providência nº 103 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NA COXILHA DOS AMARAL. • CORREDOR DA ESCOLA SANTA
MARIA ATÉ O ARROIO DO SARAIVA. • CORREDOR DA ASSOCIAÇÃO SANTO ANGELO
ATÉ O ARROIO DO SARAIVA • CORREDOR QUE LIGA A ESTRADA PRINCIPAL ATÉ O
ARROIO DO SARAIVA Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 253, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio
/ REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
24/02/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 24/02/2025
Página 7
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
24/02/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 17/02/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 06ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (10/02/2025).
Correspondências: 
Ofício 656/2025 - Resposta ao pedido de informações nº 02/2025, de autoria do Vereador
Rubens Vargas.
Ofício 657/2025 - Resposta ao pedido de informações nº 03/2025, de autoria do Vereador
Rubens Vargas.
Ofício 707/2025 - Resposta ao pedido de informações nº 07/2025, de autoria do Vereador
Mauro Silveira.
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 9 de 2025 - Referente aos Cargos Comissionados (CCs) e
Função Gratificada (FG), solicito seguintes questionamentos: 1- Nome completo de todos os
servidores ocupantes de Cargo comissionado e Função gratificada, nomeados até a
presente data; 2- Cargo ou função ocupada por cada servidor; 3- Local de atuação de cada
servidor; 4- Número de telefone de cada servidor. Autoria: Vereador Marcelo Maron.
Pedido de Informação nº 10 de 2025 - Referente aos Diretores Escolares, solicito
seguintes questionamentos: 1- Nome completo de todos os diretores; 2- Escola de atuação
de cada diretor; 3- Número de telefone de cada diretor. Autoria: Vereador Marcelo Maron.
Manifestação Popular: 
Guilherme André Tessmer - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Agricultores
Familiares de Canguçu.
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Pauta da 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
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Página 1
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“RECONHECE COMO DE
RELEVANTE INTERESSE CULTURAL
DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU-RS AS
LÍNGUAS E CULTURAS LOCAIS E
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA
LÍNGUA MATERNA E DAS LÍNGUAS
E CULTURAS LOCAIS." (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 013/2025). 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
NORMATIZA A FORMA E A
PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
NAS COMISSÕES DE PROCESSOS
SELETIVOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU. 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
114.131,44 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
014/2025). 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de
2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 39 DA
LEI MUNICIPAL Nº 4.836, DE
02/07/2019. 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE
SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS
ABERTOS AO PÚBLICO
INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM,
NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO,
EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO
CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE
DROGAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
DISPÕE SOBRE A
DISPONIBILIZAÇÃO DE
TRANSPORTE PARA PACIENTES EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E
ATENDIMENTO DOMICILIAR POR
PROFISSIONAIS DA SAÚDE. 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
INSTITUI O CARTÃO VALE
ALIMENTAÇÃO PARA OS
FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL DE
CARIDADE DE CANGUÇU. 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1
de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
CONCEDE BRASÃO DO MUNICÍPIO
PARA: COMUNIDADE MARTIN
LUTERO DA COXILHA DOS CUNHAS,
POR SEUS 50 ANOS DE HISTÓRIA. 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Pedido de Providência nº 90 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NO CORREDOR
QUE ENTRA NA ASSOCIAÇÃO
SANTO ÂNGELO A DIREITA SAINDO
NA ESTRADA PRINCIPAL DA COX.
DOS AMARAL 1º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
10 - Pedido de Providência nº 91 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NA ESTRADA DA
ENCRUZILHADA DOS GRILO 4º
DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 92 de
2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
VENHO, POR MEIO DESTE,
SOLICITAR PROVIDÊNCIAS QUANTO
AO PATROLAMENTO,
CASCALHAMENTO E ABERTURA DE
VIA NOS SEGUINTES CORREDORES:
• CORREDOR ENTRANDO NO OTTO
SCHELLIN, LIGANDO AO CORREDOR
DA COMUNIDADE SÃO PEDRO; •
CORREDOR DO ESPIGÃO; •
CORREDOR DO SERRO DA ANTENA;
• CORREDOR DO ESPAÇO VERA; •
CORREDOR DOS KNABACH. 
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Pedido de Providência nº 93 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E ABERTURA
DE VIA NA ESTRADA PRINCIPAL DA
SOLIDEZ. 
Aguardando Leitura no Expediente
13 - Pedido de Providência nº 94 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO,
CASCALHAMENTO, ABERTURA DE
VIA E REFORMA DA PONTE NO
CORREDOR DOS SOARES QUE LIGA
FLORIDA AO POTREIRO GRANDE 2º
DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
14 - Pedido de Providência nº 95 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E ABERTURA
DE VIA NO TRAVESSÃO QUE PASSA
PELA RESIDENCIA DO SENHOR
AIRTON SOARES, SAINDO NA
ANTIGA SERRARIA DEVANTIER. 
Aguardando Leitura no Expediente
15 - Pedido de Providência nº 96 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E ABERTURA
DE VIA NO TRAVESSÃO QUE ENTRA
NA ERS-265 TABACOS RETZLAFF
ATE O DARI DIETRICH COM SAIDA
NA SERRARIA DA IVONE TIMM. 
Aguardando Leitura no Expediente
16 - Pedido de Providência nº 97 de
2025
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDÊNCIAS NO ALTO DO VIME,
ANTIGA ENTRADA DOS CARDOSO,
APÓS AS TORRES DE ALTA TENSÃO
A DIREITA, PATROLAMENTO
ENCASLHAMENTO E
ALARGAMENTO. 
Aguardando Leitura no Expediente
17 - Pedido de Providência nº 98 de
2025
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO ENCASCALHAMENTO NA
TRAVESSA 5 (ESTRADA DA
PEDREIRA). 
Aguardando Leitura no Expediente
18 - Pedido de Providência nº 99 de
2025
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDÊNCIAS NO ALTO DO VIME,
ANTIGA ENTRADA DOS CARDOSO,
APÓS AS TORRES DE ALTA TENSÃO
A DIREITA, PATROLAMENTO
ENCASLHAMENTO E
ALARGAMENTO. 
Aguardando Leitura no Expediente
19 - Pedido de Providência nº 100 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
DO PASSO DO LOURENÇO 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Matéria Ementa Situação
20 - Pedido de Providência nº 101 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
PRINCIPAL DA COXILHA DOS
CAMPOS QUE LIGA CANGUÇU X
MORRO REDONDO 
Aguardando Leitura no Expediente
21 - Pedido de Providência nº 102 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR DA OLARIA ALDRIGUI 
Aguardando Leitura no Expediente
22 - Pedido de Providência nº 103 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NA COXILHA
DOS AMARAL. • CORREDOR DA
ESCOLA SANTA MARIA ATÉ O
ARROIO DO SARAIVA. • CORREDOR
DA ASSOCIAÇÃO SANTO ANGELO
ATÉ O ARROIO DO SARAIVA •
CORREDOR QUE LIGA A ESTRADA
PRINCIPAL ATÉ O ARROIO DO
SARAIVA 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 4 de 2025
Processo: -
Autores: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Jardel Souza de
Oliveira 
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO
ESPECIAL EM DEFESA DA ERS 265,
COM O OBJETIVO DE DISCUTIR E
PROPOR SOLUÇÕES PARA A
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DESTA
RODOVIA. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
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2028) Legislatura
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