sessao nº 8

Ata Eletrônica da 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/02/2025 - 18:11 ;
Encerramento: 24/02/2025 - 20:44 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig
Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer /
MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18h11min o Presidente Jardel declarou aberta a
sessão. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Colocou em votação a ata da 07ª Sessão
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (17/02/2025), que foi aprovada por unanimidade.
Correspondências: Ofício 833/2025 - Resposta ao pedido de informações nº 08/2025, de
autoria do Vereador Mauro Silveira. Pedidos de Informações: Pedido de Informação nº
11 de 2025 - FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL DE CARIDADE DE CANGUÇU. Autoria:
Vereador Marcelo Maron. Pedido de Informação nº 12 de 2025 - REFERENTE AOS
MEDICAMENTOS DA REMUNE. Autoria: Vereador Diego Wolter. Pedido de Informação nº
13 de 2025 - REFERENTE A RETOMADA DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA MARECHAL
DEODORO. Autoria: Vereador Diego Wolter. Grande Expediente: DIEGO WOLTER -
Abordou pedidos da comunidade, destacando a necessidade de um cronograma de limpeza
urbana e maior transparência na comunicação sobre esse tema. Manifestou apoio à
proposta do Senado sobre a securitização das dívidas dos produtores rurais, considerando
a importância do tema diante dos impactos climáticos na agricultura. Demonstrou
preocupação com a redução de investimentos no Plano Safra e solicitou a revisão de casos
específicos do IPTU, argumentando que muitos munícipes têm dificuldades para quitar o
imposto. PAULO BAUER - Relatou a participação em reunião em Piratini, junto a outras
autoridades, para tratar dos problemas da RS-265. Destacou a importância da
manutenção e asfaltamento da rodovia, fundamental para o transporte regional.
Expressou preocupação com a concentração de investimentos estaduais em rodovias do
Centro-Norte do Estado, em detrimento da metade Sul. Reforçou a necessidade de
mobilização política regional para garantir melhorias na infraestrutura viária. RITIÉLI
SAMPAIO - Reforçou a importância da audiência pública em Piratini sobre as condições da
RS-265, destacando que a união entre poderes e comunidade pode resultar em avanços.
Demonstrou preocupação com o corte de recursos do Plano Safra, salientando o impacto
na produção agrícola e no custo dos alimentos. Parabenizou as comunidades evangélicas
pelo trabalho social e espiritual em Canguçu, ressaltando o papel das igrejas na
recuperação de vidas e fortalecimento de valores familiares. EDUARDO MARTINS -
Criticou a falta de recursos para o Plano Safra, ressaltando que a agricultura precisa de
investimentos contínuos, independentemente das condições climáticas. Expressou
preocupação com a inadimplência do IPTU, defendendo a criação de um balcão de
renegociação para facilitar o pagamento por parte dos contribuintes. Enalteceu a
realização de evento tradicionalista que selecionou representantes para a FECARS e
parabenizou os classificados da 21ª Região Tradicionalista. Explicação Pessoal:
MARCELO MARON - O vereador destacou a importância da agricultura, abrangendo tanto
o agronegócio quanto a agricultura familiar, e mencionou a 13ª Festa do Fumo, que
ocorrerá no Salão Ziebel, em Campos Quevedos. Ressaltou a relevância da cultura do
tabaco na região, mencionando que Canguçu é o maior produtor e que São Lourenço do
Sul também ocupa posição de destaque. Citou ainda a Expoagro Afubra, feira que
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promove tecnologia e inovação no setor agrícola. Maron enfatizou a necessidade de
valorização dos produtores rurais, destacando o papel fundamental do agronegócio na
economia brasileira e sua contribuição para a balança comercial. Mencionou o
crescimento do plantio de soja na região como alternativa para diversificação de renda dos
produtores. Relatou os desafios enfrentados pelo setor, especialmente a contratação de
mão de obra e a busca por preços justos para os produtos. O vereador apoiou a criação de
uma frente parlamentar em defesa da fumicultura, ressaltando a importância da
participação do legislativo municipal nesse debate. Criticou o governo federal, afirmando
que há um tratamento desfavorável ao setor agropecuário e atribuindo problemas
econômicos à má gestão governamental. Defendeu a necessidade de ajustes fiscais e de
uma administração pública mais eficiente. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo
Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo
Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N° 016/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito,
Número de Protocolo: 263, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo
Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 2 de 2025, “ALTERA O PADRÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE
GESTÃO E REPRESENTAÇÃO DE BANCADA, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.825,
DE 11/01/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de
Protocolo: 276, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Não ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não ;
Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ;
Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 3 - Projeto de Resolução nº 3 de
2025, ACRESCENTA O INCISO V AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 183 DA RESOLUÇÃO
Nº 094/2023, QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CANGUÇU. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 280, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin
de Vargas - Sim ; 4 - Moção nº 2 de 2025, O VEREADOR MAURO RENÃ DOS REIS
SILVEIRA (MDB), NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,
APRESENTA ESTA MOÇÃO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, COM A
FINALIDADE DE APOIAR A REALIZAÇÃO DE UMA CPI / AUDITORIA PARA INVESTIGAR
O IPE SAÚDE EM ÂMBITO ESTADUAL. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de
Protocolo: 264, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ;
Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
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Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ;
Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 5 - Moção nº 3 de 2025, MOÇÃO DE
APOIO AO PROJETO DE LEI N°320/2025 DO SENADOR LUIZ CARLOS HEINZE QUE
INSTITUI O PROGRAMA DE SECURITIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DOS PRODUTORES RURAIS
DO RIO GRANDE DO SUL AFETADOS PELOS EVENTOS CLIMÁTICOS. Autor: Jardel
Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 277, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara -
Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira
- Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:16 - Márcio solicitou a inclusão para discussão e votação do
PLO 27/2025 na ordem do dia. Solicitação foi aprovada por unanimidade. 18:20 - Marcelo
solicitou a inclusão para discussão e votação do PLC 02/2025. Solicitação foi aprovada por
unanimidade. 18:23 - A Mesa solicitou a inclusão do PR 03/2025 para discussão e votação
na ordem do dia. Solicitação foi aprovada por unanimidade. 19:20 - ORDEM DO DIA -
Discussão dos Projetos constantes na Ordem do Dia: PLO 27/2025 - Durante a discussão
do projeto de lei que autoriza a contratação emergencial para a Secretaria Municipal de
Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, o vereador Marcelo Maron destacou a
relevância da matéria para o bom funcionamento do Executivo e questionou se havia um
processo seletivo vigente para a nomeação do arquiteto. O vereador Mauro Silveira
ressaltou a importância da regularização fundiária no município, mencionando os avanços
obtidos nos últimos anos e a necessidade de continuidade dos processos, especialmente
em áreas carentes como a Pedreira e a Vila Lelo. Destacou que muitos moradores
aguardam a conclusão dos trâmites para obter a titularidade de suas propriedades e
solicitou ao secretário da pasta um olhar especial para essa demanda. Manifestou apoio à
rápida tramitação do projeto, reconhecendo sua urgência. O vereador Eduardo Martins
(Dudu) enfatizou a relevância da contratação para o desenvolvimento do município e
esclareceu que não há processo seletivo vigente. Mencionou a parceria da bancada
Progressista com a administração anterior na recontratação de profissionais essenciais,
como o arquiteto Alexandre Pacheco, que desempenhou papel fundamental na
regularização fundiária. Destacou que a nova contratação trará benefícios à cidade e
reforçou o pedido de apoio da oposição para aprovação da matéria. PLC 02/2025 -
Eduardo Martins: O vereador Eduardo Martins reiterou sua posição contrária à indicação
do cargo em questão, ressaltando que, desde o início da discussão, manifestou sua
discordância enquanto líder de partido na Câmara. Informou que, à época, colocou seu
cargo de liderança à disposição do presidente do partido, caso sua posição fosse um
impedimento. Destacou que, apesar de respeitar a decisão da mesa diretora e dos demais
colegas, mantém sua posição e não votaria favoravelmente ao projeto, mesmo que este
trate da redução de padrão do cargo. 16:31 - Diego Wolter pediu vista ao PLC 02/2025.
19:32 - Sessão suspensa. 19:36 - Sessão reaberta. 19:44 - Sessão suspensa. 19:45 - Sessão
reaberta. PR 03/2025 - Marcelo Maron: O vereador Marcelo destacou a importância de
contar com representantes no Parlamento que atuem em diversas frentes parlamentares,
abordando temas como a defesa da fumicultura, a manutenção e asfaltamento da RS-265,
a falta de energia elétrica no município, além de questões relacionadas à Corsan e ao
estacionamento rotativo, que será pautado em março. Ressaltou a relevância de formar
frentes para buscar subsídios e conhecimento em outros municípios, visando melhor
embasar as discussões na Câmara. Parabenizou a iniciativa da mesa e declarou seu voto
favorável. 19:49 - Sessão suspensa. 19:54 - Sessão reaberta. 19:54 - Diego retirou o pedido
de vista ao PLO 02/2025. Moção 03/2025 - Jardel pediu que fosse incluído o projeto de lei -
PL 341/2025, de autoria do Deputado Pedro Westphalen, na moção. Durante a discussão
da Moção nº 3 de 2025, de apoio ao projeto de lei que institui o programa de securitização
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das dívidas dos Produtores Rurais do Rio Grande do Sul, os vereadores Mauro Silveira,
Diego Wolter, Marcelo Maron, Adilson Schuch, Paulo Bauer, Ritiéli Sampaio e Eduardo
Martins manifestaram apoio à moção, destacando a importância do agronegócio para o
município e para o país, e a necessidade de medidas para auxiliar os produtores rurais a
superar as dificuldades financeiras. O vereador Jardel Oliveira, autor da moção, agradeceu
o apoio dos colegas e destacou a importância da união de esforços para defender os
interesses dos produtores rurais. O vereador Mauro Silveira propôs a criação de uma
frente parlamentar para tratar da questão do agronegócio no município. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025, ASSEGURA O
DIREITO A ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS
Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 259, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ, CEDUC e CDIV. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
nº 26 de 2025, "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS II, IV E ART.80 E 82 DA LEI Nº
5.663/2025 DE 07.01.2025 QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ESTRUTURAL DO MUNICÍPIO
DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (MENSAGEM EXECUTIVA N°015/2025)
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 260, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CFIN. ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 27 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 016/2025) Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 263, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Inclusão para discussão e votação na ordem do dia aprovada. ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 28 de 2025, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.612, DE 19 DE AGOSTO DE
2011, PARA INSTITUIR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Autor: Mesa Diretora - MD,
Número de Protocolo: 283, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada à
CCJ e CFIN. ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025, “ALTERA O PADRÃO DO
CARGO DE COORDENADOR DE GESTÃO E REPRESENTAÇÃO DE BANCADA, PREVISTO
NA LEI MUNICIPAL Nº 3.825, DE 11/01/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor:
Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 276, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Inclusão para discussão e votação na ordem do dia aprovada. ; 6 - Projeto de
Resolução nº 3 de 2025, ACRESCENTA O INCISO V AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
183 DA RESOLUÇÃO Nº 094/2023, QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo:
280, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Inclusão para discussão e votação na
ordem do dia aprovada. ; 7 - Pedido de Providência nº 104 de 2025, SOLICITO
PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO, ABERTURA DE VIA DO CORREDOR QUE ENTRA
NA SERRARIA DO JONATAN THIEL EM DIREÇÃO A COSTA DO ARROIO GRANDE 1º
DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de
Protocolo: 254, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Pedido de Providência nº
105 de 2025, SOLICITO RECOLOCAÇÃO DE PEDRAS QUE FORAM RETIRADAS DO
CALÇAMENTO A MAIS DE 03 MESES NA AV. 21 DE ABRIL,EM FRENTE A CASA DE N°
563, JUSTIFICA-SE TAL SOLICITAÇÃO EM VIRTUDE DOS TRANSTORNOS
OCASIONADOS E IMPOSSIBILITANDO ENTRADA DE VEICULOS NA GARAGEM. Autor:
Rubens Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 255, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - Pedido de Providência nº 106 de 2025, SOLICITO REPARO NA PONTE DO
CORREDOR DOS NUNES, SANTO ANTONIO. Autor: Rubens Angelin de Vargas, Número
de Protocolo: 256, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Pedido de Providência nº
107 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO NA RUA REINALDO ALFREDO ALBRECHT,
PRÓXIMO AO MERCADO KROLOW. Autor: Rubens Angelin de Vargas, Número de
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Protocolo: 258, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Pedido de Providência nº
108 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO, ABERTURA DE VIA DO
CORREDOR QUE ENTRA NA NA ELINA MAIA NO ALTO DO VIME 1º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 261, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Pedido de Providência nº 109 de 2025,
SOLICITO PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO, ABERTURA DE VIA A RUA JOÃO
GOULART TRAVESSA 2 NOS FUNDOS DA OFICINA DO BARBOSÃO NA VILA NOVA.
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 262, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - Pedido de Providência nº 110 de 2025, SOLICITO O
PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO, ABERTURA DE VIA NA ESTRADA PRINCIPAL
DA SANTA BARBARA Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 265, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Pedido de Providência nº 111 de 2025, SOLICITO O
PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO, ABERTURA DE VIA E MANUTENÇÃO DA
PONTE NO CORREDOR DOS SCHNEID QUE ENTRA NA COMUNIDADE NOSSA
SENHORA DE LOURDES NO HERVAL, SAINDO NOS GOLDBECK Autor: Paulo Bauer,
Número de Protocolo: 266, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Pedido de
Providência nº 112 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E
ABERTURA DE VIA NA ESTRADA PRINCIPAL DA COLÔNIA 2 IRMÃOS INDO PELO
TRAVESSÃO TAQUARAL ATE A DIVISA COM SÃO LOURENÇO DO SUL. Autor: Paulo
Bauer, Número de Protocolo: 267, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Pedido de
Providência nº 113 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E
ABERTURA DE VIA NA ESTRADA PRINCIPAL DA CHACARA DOS BUGRES QUE DESCE
PARA A COSTA DO ARROIO GRANDE. Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 268,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Pedido de Providência nº 114 de 2025,
SOLICITO PATROLAMENTO E ECASCALHAMENTO NA ESTRADA PRINCIPAL CANGUÇU
X MORRO REDONDO E ESTRADA QUE DOBRA A DIREITA NA ENCRUZILHADA DOS
GRILOS EM DIREÇÃO AO POSTO DE GASOLINA Autor: Diego Romão Helvig Wolter,
Número de Protocolo: 269, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Pedido de
Providência nº 115 de 2025, SOLICITO QUE SEJA FEITA AVALIAÇÃO TÉCNICA,
ATERRAMENTO E MELHORIAS NA PONTE QUE LIGA O CORREDOR DO CHIQUINHO
COM O CORREDOR DO MIQUITA NO FAXINAL 3º DISTRITO. Autor: Diego Romão Helvig
Wolter, Número de Protocolo: 270, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Pedido de
Providência nº 116 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E NO
PASSO DA OLARIA, CORREDOR QUE LIGA A CHÁCRINHA. Autor: Diego Romão Helvig
Wolter, Número de Protocolo: 271, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Pedido de
Providência nº 117 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E
PODA DA VEGETAÇÃO NO CORREDOR DOS DIAS, 4º DISTRITO Autor: Diego Romão
Helvig Wolter, Número de Protocolo: 272, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 -
Pedido de Providência nº 118 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E LIMPEZA DE BOEIROS NO CORREDOR DO CHIQUINHO. Autor:
Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 273, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 22 - Pedido de Providência nº 119 de 2025, SOLICITO O RETORNO DO
SERVIÇO DE GARI PARA CUIDAR DA AV. 20 DE SETEMBRO Autor: Diego Romão Helvig
Wolter, Número de Protocolo: 274, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Pedido de
Providência nº 120 de 2025, SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS NA
ESTRADA QUE LIGA A BR 392 A COXILHA DOS CAMPOS, ENTRANDO NO ANTIGO
POSTO VERDE, PATROLAMENTO E ALARGAMENTO. Autor: Emerson Henzel Machado,
Número de Protocolo: 275, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Pedido de
Providência nº 121 de 2025, SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS PROVIDENCIAS NA
PONTE DO CORREDOR DOS MALUÉ, 4º DISTRITO POIS A MESMA APRESENTA RISCOS
AOS MORADORES QUE PRECISAM UTILIZA-LA. Autor: Diego Romão Helvig Wolter,
Número de Protocolo: 281, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Pedido de
Providência nº 122 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO,
ABERTURA DE VIA NA CHÁCARA DOS BUGRES E VILA ESPERANÇA NO 2º DISTRITO
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DESTE MUNICÍPIO. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 282,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pedido de Providência discutido a pedido do
Vereador Mauro Silveira. Durante a discussão do pedido de providências n.º 122, os
vereadores manifestaram preocupações com a manutenção das estradas rurais,
destacando impactos no transporte escolar e na mobilidade da população. Mauro Silveira
ressaltou as dificuldades enfrentadas por escolas estaduais devido às más condições das
estradas, principalmente na região da Chácara dos Bugres e Vila Esperança, pedindo
atenção urgente do Executivo. Também mencionou a necessidade de organização na
equipe de manutenção viária. Marcelo Maron enfatizou a precariedade das estradas no
interior, citando dificuldades no deslocamento de ônibus escolares em regiões como
Canguçu Velho, Espigão e Rincão Maia. Destacou que, apesar do curto período da atual
gestão, a comunidade espera soluções ágeis. Diego Wolter reforçou a relevância das
demandas e destacou que a manutenção das estradas sempre foi um desafio devido à
extensão territorial do município. Apontou a necessidade de planejamento e organização
para atender as solicitações. Rubens Vargas cobrou providências sobre problemas de
calçamento na Av. 21 de Abril, onde há três meses a Corsan removeu pedras sem
reposição, prejudicando moradores. Criticou a falta de fiscalização sobre os serviços
prestados pela empresa. Ritiéli Sampaio reconheceu as melhorias já realizadas nas
estradas, mas apontou que ainda há muito a ser feito. Destacou problemas enfrentados
com a Corsan, citando transtornos causados por obras inacabadas de esgoto que
prejudicaram moradores. Jardel Oliveira reforçou a importância de manter boas condições
nas estradas para o desenvolvimento rural e defendeu investimentos na infraestrutura
viária. Sugeriu que recursos sejam destinados à valorização dos funcionários responsáveis
pelos serviços. Eduardo Martins destacou a necessidade contínua de cobrança por
melhorias no interior e na cidade, frisando que a função dos vereadores é fiscalizar e
buscar soluções para as demandas da comunidade. ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Jardel
Souza de Oliveira /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio
/ REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
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Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 24/02/2025 - 18:00
Encerramento: 24/02/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 07ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (17/02/2025).
Correspondências: 
Ofício 833/2025 - Resposta ao pedido de informações nº 08/2025, de autoria do Vereador
Mauro Silveira.
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 11 de 2025 - FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL DE CARIDADE
DE CANGUÇU. Autoria: Vereador Marcelo Maron.
Pedido de Informação nº 12 de 2025 - REFERENTE AOS MEDICAMENTOS DA
REMUNE. Autoria: Vereador Diego Wolter
Pedido de Informação nº 13 de 2025 - REFERENTE A RETOMADA DA PAVIMENTAÇÃO
DA RUA MARECHAL DEODORO. Autoria: Vereador Diego Wolter
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
ASSEGURA O DIREITO A
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO
PARA AS PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) NOS CONCURSOS
PÚBLICOS E PROCESSOS
SELETIVOS 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS
II, IV E ART.80 E 82 DA LEI Nº
5.663/2025 DE 07.01.2025 QUE
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL,
ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E
ESTRUTURAL DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (MENSAGEM
EXECUTIVA N°015/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, URBANISMO E
MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 016/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.612,
DE 19 DE AGOSTO DE 2011, PARA
INSTITUIR A COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei Complementar nº 2
de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
“ALTERA O PADRÃO DO CARGO DE
COORDENADOR DE GESTÃO E
REPRESENTAÇÃO DE BANCADA,
PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº
3.825, DE 11/01/2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
ACRESCENTA O INCISO V AO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 183 DA
RESOLUÇÃO Nº 094/2023, QUE
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CANGUÇU. 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Pedido de Providência nº 104 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO,
CASCALHAMENTO, ABERTURA DE
VIA DO CORREDOR QUE ENTRA NA
SERRARIA DO JONATAN THIEL EM
DIREÇÃO A COSTA DO ARROIO
GRANDE 1º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Pedido de Providência nº 105 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO RECOLOCAÇÃO DE
PEDRAS QUE FORAM RETIRADAS
DO CALÇAMENTO A MAIS DE 03
MESES NA AV. 21 DE ABRIL,EM
FRENTE A CASA DE N° 563,
JUSTIFICA-SE TAL SOLICITAÇÃO EM
VIRTUDE DOS TRANSTORNOS
OCASIONADOS E
IMPOSSIBILITANDO ENTRADA DE
VEICULOS NA GARAGEM. 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Pedido de Providência nº 106 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO REPARO NA PONTE DO
CORREDOR DOS NUNES, SANTO
ANTONIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Pedido de Providência nº 107 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO PATROLAMENTO NA RUA
REINALDO ALFREDO ALBRECHT,
PRÓXIMO AO MERCADO KROLOW. 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
11 - Pedido de Providência nº 108 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO,
CASCALHAMENTO, ABERTURA DE
VIA DO CORREDOR QUE ENTRA NA
NA ELINA MAIA NO ALTO DO VIME
1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Pedido de Providência nº 109 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO,
CASCALHAMENTO, ABERTURA DE
VIA A RUA JOÃO GOULART
TRAVESSA 2 NOS FUNDOS DA
OFICINA DO BARBOSÃO NA VILA
NOVA. 
Aguardando Leitura no Expediente
13 - Pedido de Providência nº 110 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO, ABERTURA
DE VIA NA ESTRADA PRINCIPAL DA
SANTA BARBARA 
Aguardando Leitura no Expediente
14 - Pedido de Providência nº 111 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO, ABERTURA
DE VIA E MANUTENÇÃO DA PONTE
NO CORREDOR DOS SCHNEID QUE
ENTRA NA COMUNIDADE NOSSA
SENHORA DE LOURDES NO
HERVAL, SAINDO NOS GOLDBECK 
Aguardando Leitura no Expediente
15 - Pedido de Providência nº 112 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E ABERTURA
DE VIA NA ESTRADA PRINCIPAL DA
COLÔNIA 2 IRMÃOS INDO PELO
TRAVESSÃO TAQUARAL ATE A
DIVISA COM SÃO LOURENÇO DO
SUL. 
Aguardando Leitura no Expediente
16 - Pedido de Providência nº 113 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E ABERTURA
DE VIA NA ESTRADA PRINCIPAL DA
CHACARA DOS BUGRES QUE DESCE
PARA A COSTA DO ARROIO GRANDE.
Aguardando Leitura no Expediente
17 - Pedido de Providência nº 114 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ECASCALHAMENTO NA ESTRADA
PRINCIPAL CANGUÇU X MORRO
REDONDO E ESTRADA QUE DOBRA
A DIREITA NA ENCRUZILHADA DOS
GRILOS EM DIREÇÃO AO POSTO DE
GASOLINA 
Aguardando Leitura no Expediente
18 - Pedido de Providência nº 115 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJA FEITA
AVALIAÇÃO TÉCNICA,
ATERRAMENTO E MELHORIAS NA
PONTE QUE LIGA O CORREDOR DO
CHIQUINHO COM O CORREDOR DO
MIQUITA NO FAXINAL 3º DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
19 - Pedido de Providência nº 116 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E NO PASSO
DA OLARIA, CORREDOR QUE LIGA A
CHÁCRINHA. 
Aguardando Leitura no Expediente
20 - Pedido de Providência nº 117 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E PODA DA
VEGETAÇÃO NO CORREDOR DOS
DIAS, 4º DISTRITO 
Aguardando Leitura no Expediente
21 - Pedido de Providência nº 118 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E LIMPEZA DE
BOEIROS NO CORREDOR DO
CHIQUINHO. 
Aguardando Leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
22 - Pedido de Providência nº 119 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO O RETORNO DO SERVIÇO
DE GARI PARA CUIDAR DA AV. 20 DE
SETEMBRO 
Aguardando Leitura no Expediente
23 - Pedido de Providência nº 120 de
2025
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDÊNCIAS NA ESTRADA QUE
LIGA A BR 392 A COXILHA DOS
CAMPOS, ENTRANDO NO ANTIGO
POSTO VERDE, PATROLAMENTO E
ALARGAMENTO. 
Aguardando Leitura no Expediente
24 - Pedido de Providência nº 121 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDENCIAS NA PONTE DO
CORREDOR DOS MALUÉ, 4º
DISTRITO POIS A MESMA
APRESENTA RISCOS AOS
MORADORES QUE PRECISAM
UTILIZA-LA. 
Aguardando Leitura no Expediente
25 - Pedido de Providência nº 122 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO,
CASCALHAMENTO, ABERTURA DE
VIA NA CHÁCARA DOS BUGRES E
VILA ESPERANÇA NO 2º DISTRITO
DESTE MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
O VEREADOR MAURO RENÃ DOS
REIS SILVEIRA (MDB), NO
EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E REGIMENTAIS,
APRESENTA ESTA MOÇÃO DE APOIO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS, COM A FINALIDADE DE
APOIAR A REALIZAÇÃO DE UMA CPI
/ AUDITORIA PARA INVESTIGAR O
IPE SAÚDE EM ÂMBITO ESTADUAL. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Moção nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE
LEI N°320/2025 DO SENADOR LUIZ
CARLOS HEINZE QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE SECURITIZAÇÃO
DAS DÍVIDAS DOS PRODUTORES
RURAIS DO RIO GRANDE DO SUL
AFETADOS PELOS EVENTOS
CLIMÁTICOS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
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