sessao nº 12

Ata Eletrônica da 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/03/2025 - 18:19 ;
Encerramento: 24/03/2025 - 20:20 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Emerson Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica
Tainara / PT ; Marcio Schwartz / PP ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin
de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18h19min o Presidente Jardel declarou aberta a
Sessão. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Colocou em votação a ata da 11ª Sessão
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (17/03/2025), que foi aprovada por todos presentes.
Manifestação Popular: Cleusa Maria Theis Helbig (Presidente da APAE) - Cleusa iniciou
sua fala agradecendo o convite para discutir a trissomia 21, enfatizando que não é uma
deficiência, mas uma condição genética caracterizada pela presença de um cromossomo
extra. Destacou a importância do estímulo precoce para o desenvolvimento das crianças,
incluindo terapias como fisioterapia e fonoaudiologia. Compartilhou sua experiência
pessoal como mãe de um jovem com síndrome de Down e ressaltou a necessidade de apoio
contínuo. Explicou que a APAE de Canguçu atende 29 alunos com síndrome de Down, além
de outras deficiências intelectuais e múltiplas. Mencionou que muitos pais, por
dificuldades ou falta de informação, mantêm os filhos em casa. Destacou a importância da
inclusão no mercado de trabalho, comparando a situação local com a de municípios
vizinhos, onde a inserção profissional é mais ampla. Cleusa esclareceu que os
encaminhamentos para a APAE são feitos via Secretaria de Educação ou SUS e ressaltou
que a entidade depende de recursos públicos e doações. Mencionou emendas
parlamentares recebidas e iniciativas como o "troco solidário" e doações via Imposto de
Renda. Enfatizou que a APAE é referência estadual em atendimento e gestão, sempre
buscando melhorias estruturais e de atendimento. Convidou os vereadores e a
comunidade a visitarem a APAE e conhecerem de perto o trabalho realizado.
Manifestaram-se a Vereadora Maica, o Vereador Ritiéli, o Vereador Carlos Eduardo e o
Vereador Rubens Vargas. Os vereadores destacaram a relevância do trabalho da APAE e
elogiaram o comprometimento da entidade com o atendimento de pessoas com síndrome
de Down e outras deficiências. Mencionaram a necessidade de ampliar o apoio público e
privado para garantir um atendimento cada vez melhor. Alguns vereadores reforçaram a
importância da inclusão no mercado de trabalho e o papel do poder público na criação de
políticas de incentivo à contratação de pessoas com deficiência. Foi ressaltado também o
impacto positivo que a APAE tem na vida das famílias atendidas e a necessidade de
campanhas de conscientização para reduzir o preconceito e promover a inclusão social. Os
vereadores reforçaram seu compromisso em apoiar a APAE por meio de indicações
parlamentares, doações e mobilização de recursos. Ao final, reiteraram a importância da
parceria entre a sociedade civil e o poder público para garantir uma vida mais digna e
inclusiva para as pessoas com síndrome de Down. Leandro Rodrigues Flor (Secretário do
Grupo Vidas Negras) - Leandro, secretário do Grupo Vidas Negras, abordou o racismo
estrutural no Brasil, destacando a necessidade contínua de luta por igualdade. Leandro
ressaltou sua trajetória como quilombola, professor e acadêmico de Direito, e enfatizou
que, apesar dos avanços legais, o racismo ainda persiste e impacta diretamente a
população negra. Ele destacou a falta de acesso a direitos civis após a abolição da
escravatura, a insuficiência do ensino da história afro-brasileira nas escolas e a
necessidade de enfrentar o racismo nas estruturas do Estado. Citou a Lei de Terras de
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1850 como um marco da desigualdade, pois impediu ex-escravizados de acessarem
propriedades. Também mencionou a importância da Lei 10.639/2003, que obriga o ensino
da cultura afro-brasileira, mas criticou a forma limitada como é abordada. O secretário
denunciou a permanência do racismo nas redes sociais e nas forças de segurança,
relatando sua própria experiência de abordagem policial discriminatória. Citou figuras
históricas como Monteiro Lobato e Pelé, que, segundo ele, reforçaram estereótipos e
prejudicaram a luta antirracista. Manifestaram-se os vereadores Jardel, Adilson, Ritiéli,
Maica e Rubens. Os vereadores reforçaram a importância do movimento Vidas Negras e
da luta contínua contra a discriminação racial. Destacaram a necessidade da educação
familiar para desconstruir preconceitos e elogiaram Leandro pela sua trajetória e
engajamento na causa. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Emerson Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ;
Maica Tainara / PT ; Marcio Schwartz / PP ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens
Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 114.131,44 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 014/2025). Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 235, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza
de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Ritiéli Sampaio -
Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025,
INSTITUI O CARTÃO VALE ALIMENTAÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL DE
CARIDADE DE CANGUÇU. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 249,
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcio
Schwartz - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 42 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 315.000,00
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(MENSAGEM EXECUTIVA N° 027/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito,
Número de Protocolo: 354, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE,
PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ESPORTES PARA O ANO
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 030/2025) Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 401, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza
de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Ritiéli Sampaio -
Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025,
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º E REGULAMENTA O ART. 10 DA LEI Nº 5.593 DE
23/05/2024 COM A CRIAÇÃO DO: FUNDO MUNICIPAL DE PLANTAS MEDICINAIS,
AROMÁTICAS E CONDIMENTARES, ALIMENTICIAS NÃO CONVENCIONAIS E DE
MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS – FMPMACAMF – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º
DA LEI Nº 1.683/1996 DE 23/12/1996 E REVOGA A LEI Nº 3.140 DE 24/06/2008 e DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Adilson Schuch, Número de Protocolo: 407, Tipo:
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcio
Schwartz - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 6 - Projeto de
Lei Ordinária nº 41 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E ACOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N° 022/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito,
Número de Protocolo: 353, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025, “DISPÕE SOBRE O PLANO
DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO DE CANGUÇU/RS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 381, Tipo: Nominal,
Sim: 5, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch -
Não ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não ; Emerson Henzel Machado - Sim
; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ;
Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº
18 de 2025, “RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU-RS AS LÍNGUAS E CULTURAS LOCAIS E INSTITUI O DIA
MUNICIPAL DA LÍNGUA MATERNA E DAS LÍNGUAS E CULTURAS LOCAIS."
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 013/2025). Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito,
Número de Protocolo: 224, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025, NORMATIZA A FORMA E A
PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NAS COMISSÕES DE PROCESSOS SELETIVOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de
Protocolo: 233, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.166.892,18 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
023/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 292, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcio
Schwartz - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 11 - Projeto de
Lei Ordinária nº 38 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALTERAR O PLANO PLURIANUAL PPA 2022-2025 A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 17.000,00 E SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
VALOR DE R$ 43.208,00, JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N° 025/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito,
Número de Protocolo: 348, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 12 - Requerimento nº 8 de 2025, SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA PARA TRATAR SOBRE AS OBRAS E MANUTENÇÃO DA ERS-265. Autor: Jardel
Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 389, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
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0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim
; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 13 - Requerimento nº 7 de 2025, EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANGUÇU, O VEREADOR
MARCELO ROMIG MARON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, VEM
RESPEITOSAMENTE REQUERER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA
DEBATER E ANALISAR O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. Autor:
Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 386, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 14 -
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025, “DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO
ARTIGO 7º E CAPUT DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.662/2024, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS, PARA O EXERCÍCIO
DE 2025” (MENSAGEM EXECUTIVA N° 031/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito, Número de Protocolo: 395, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens
Angelin de Vargas - Não Votou ; 
Ocorrências da Sessão: 19:15 - Rubens pediu inversão da ordem da sessão, para que a
ordem do dia seja apreciada primeiramente, antes do Expediente e do Grande Expediente.
A alteração foi aprovada por unanimidade pelo Plenário. 19:17 - Jardel solicitou que o PLO
20, PLO 24 e PLO 42/2025 sejam apreciadas com prioridade na ordem do dia. A alteração
foi aprovada por unanimidade pelo Plenário. 19:18 - Rubens justificou a ausência dos
vereadores do Mauro, Marcelo, Diego e Paulo, que cumprem agenda em Brasília. ORDEM
DO DIA Discussão PLO 24/2025: Vereador Adilson: Destacou a importância do debate
sobre o Vale-Alimentação para os servidores do hospital e sugeriu uma mudança
estrutural, defendendo a municipalização do hospital para garantir mais estabilidade
financeira e melhores condições para os trabalhadores. Vereador Carlos Eduardo: Afirmou
que apoia o benefício, mas alertou para a necessidade de responsabilidade fiscal,
destacando que vereadores não podem criar despesas para o Executivo. Ressaltou que a
decisão correta seria do prefeito, garantindo orçamento e condições para o pagamento.
Vereador Ritiéli: Expressou apoio ao projeto, mas demonstrou preocupação com a
viabilidade financeira, temendo que a falta de recursos pudesse gerar frustrações. Sugeriu
que, se necessário, o prefeito enviasse a proposta de maneira adequada para garantir sua
execução. Vereador Rubens: Defendeu a aprovação imediata do projeto sem antecipar
preocupações futuras, argumentando que, caso houvesse dificuldades no pagamento do
benefício, a Câmara poderia auxiliar financeiramente o hospital. Reforçou a importância
da valorização dos funcionários. 19:36 - O Vereador Márcio solicitou a inclusão do PLO
50/2025 na Ordem do Dia para discussão e votação. Sessão foi suspensa por dois minutos
a pedido do Vereador Rubens. Inclusão foi aprovada pelo Plenário. 19:43 - O Vereador
Adilson solicitou a inclusão em pauta do PLO 52/2025 na Ordem do Dia. A inclusão foi
aprovada pelo Plenário. Discussão PLO 50/2025: Vereador Rubens: Apesar de ser contra a
inclusão de matérias de última hora na sessão, votou favoravelmente à contratação de
professores devido à urgência da situação. Destacou que a falta de profissionais prejudica
a qualidade do ensino e atrasa o aprendizado das crianças, justificando seu apoio ao
projeto. Vereador Carlos Eduardo: Reforçou a importância da matéria e mencionou que
tem dialogado com a comunidade escolar, pais e professores para buscar soluções.
Acredita que a aprovação do projeto ajudará a reduzir o déficit de professores e melhorar
a qualidade do ensino. Também destacou que outros profissionais (como estagiários)
devem auxiliar nas escolas em breve e se colocou à disposição do Executivo para
continuar apoiando melhorias na educação. Discussão PLO 52/2025: O vereador Adilson
explicou que a proposta visa regulamentar uma lei já aprovada sobre Saúde Alternativa,
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ampliando a participação no Conselho Municipal de Saúde e garantindo que entidades
relacionadas possam contribuir com o debate. Além disso, a matéria busca criar um fundo
para captação e destinação adequada de recursos para o programa. Destacou a
importância de ações preventivas na saúde, como a promoção de alimentação saudável e o
uso de plantas medicinais, para complementar o tratamento de doenças e fortalecer a
política de saúde no município. 19:52: Sessão suspensa a pedido do Vereador Carlos
Eduardo por cinco minutos. Às 20:04 a Sessão foi reaberta. 20:06 - Rubens fez pedido de
vista ao PLO 19/2025. 20:09 - Jardel realizou pedido de vista ao Requerimento nº 07/2025.
20:10 - Requerimento nº 08/2025 encaminhado à Comissão de Educação. 20:11 - Solicitou
que o PLO 51/2025 fosse lido e, após solicitação, foi autorizado a se retirar da Sessão.
20:16 - Jardel solicitou parecer jurídico ao Requerimento nº 07/2025. 20:16 - Márcio
solicitou a inclusão do PLO 48/2025 na Ordem do Dia. Inclusão foi aprovada pelo Plenário.
20:20 - Sessão encerrada por insuficiência de quórum. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ASSISTÊNCIA, DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS
INCLUSIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 021/2025)
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 384, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CFIN. ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 46 de 2025, DENOMINA DE JOSÉ MOREIRA BENTO A ATUAL RUA 1 DO
LOTEAMENTO JARDINS DA PAINERA, QUE ESTÁ LOCALIZADO AO LADO DA RUA
MANOEL POMPÍLIO DA FONSECA, NA VILA TRIÂNGULO, CANGUÇU/RS. Autor: Jardel
Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 388, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR O PPA 2022-2025, LDO2025 E LOA2025 E
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
668.327,00 E POR SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 157.026,62, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 029/2025) Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 390, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025,
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 7º E CAPUT DO ARTIGO 8º DA LEI
MUNICIPAL Nº 5.662/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025” (MENSAGEM EXECUTIVA
N° 031/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 395, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Incluído na Ordem do Dia. ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 49 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 86.270,00
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N° 032/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito,
Número de Protocolo: 396, Tipo: Leitura, Resultado: Adiada por falta de quórum ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ESPORTES PARA O ANO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 030/2025) Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 401, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Incluído na Ordem do Dia. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025, TORNA
OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE BANCOS NA COR VERMELHA EM ESPAÇOS
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, VISANDO ESTIMULAR E COMBATER A
VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Rubens
Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 403, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: O vereador Rubens defendeu a importância do projeto dos bancos vermelhos, que
simbolizam a luta contra a violência contra as mulheres. Ele explicou que a Lei Federal
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14.448 institui esses bancos em espaços públicos, trazendo frases de conscientização e
contatos para denúncia. Ressaltou que muitas mulheres vítimas de violência não sabem
onde buscar ajuda e que a presença desses bancos em locais como escolas ajudaria a criar
uma cultura de denúncia desde a infância. Destacou que a iniciativa não geraria custos
para o Executivo, pois permitiria parcerias para a pintura e divulgação de contatos de
apoio. Concluiu reforçando a necessidade de combater a violência contra as mulheres e
incentivar denúncias. ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025, ALTERA A
REDAÇÃO DO ART. 6º E REGULAMENTA O ART. 10 DA LEI Nº 5.593 DE 23/05/2024 COM
A CRIAÇÃO DO: FUNDO MUNICIPAL DE PLANTAS MEDICINAIS, AROMÁTICAS E
CONDIMENTARES, ALIMENTICIAS NÃO CONVENCIONAIS E DE MEDICAMENTOS
FITOTERÁPICOS – FMPMACAMF – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº
1.683/1996 DE 23/12/1996 E REVOGA A LEI Nº 3.140 DE 24/06/2008 e DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Autor: Adilson Schuch, Número de Protocolo: 407, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Incluído na Ordem do Dia. ; 9 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 8 de 2025, INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR SOBRE TRÂNSITO E
ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 387, Tipo: Leitura,
Resultado: Adiada por falta de quórum ; 10 - Pedido de Providência nº 194 de 2025,
SOLICITO PATROLAMENTO,ALARGAMENTO E CASCALHAMENTO NO CORREDOR QUE
LIGA FLORIDA COM POTREIRO GRANDE QUE ENTRA A DIREITA APÓS A ESCOLA
HEITOR E SAI NO COMERCIO DE EDEGAR NEUTZLING. Autor: Rubens Angelin de
Vargas, Número de Protocolo: 385, Tipo: Leitura, Resultado: Adiada por falta de quórum ;
11 - Pedido de Providência nº 195 de 2025, SOLICITA O PATROLAMENTO DA
ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO CORREDOR DO SENHOR ALFREDINHO STORCH, QUE
LIGA A MESMA AO CERRO, ENTRA NO ANTIGO SALÃO SCORPIONS, PASSANDO PELA
RESIDÊNCIA DO SENHOR WILLIAN DEVANTIER RAATZ, NO IGUATEMI 2º DISTRITO
Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 391, Tipo: Leitura, Resultado: Adiada por falta
de quórum ; 12 - Pedido de Providência nº 196 de 2025, SOLICITO O
PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E ABERTURA DE VIA NO TRAVESSÃO QUE
ENTRA NA ERS-265 TABACOS RETZLAFF ATE O DARI DIETRICH COM SAIDA NA
SERRARIA DA IVONI TIMM. Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 392, Tipo: Leitura,
Resultado: Adiada por falta de quórum ; 13 - Pedido de Providência nº 197 de 2025,
SOLICITO O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO, ABERTURA DE VIA E
VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE PONTE NO CORREDOR DO NECO CARVALHO QUE
SAI PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO SENHOR BRENO MULLING QUE DIVIDE O HERVAL
2º DISTRITO, AO POSTO BRANCO 1º DISTRITO. Autor: Paulo Bauer, Número de
Protocolo: 393, Tipo: Leitura, Resultado: Adiada por falta de quórum ; 14 - Pedido de
Providência nº 198 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO,
ABERTURA DE VIA E MANUTENÇÃO DA PONTE NO CORREDOR DOS SCHNEID QUE
ENTRA NA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES NO HERVAL, SAINDO NOS
GOLDBECK Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 394, Tipo: Leitura, Resultado:
Adiada por falta de quórum ; 15 - Pedido de Providência nº 199 de 2025, SOLICITO
PATROLAMENTO ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR QUE ENTRA EM FRENTE A
COMUNIDADE SÃO MATEUS NO PASSO DO ATALHO. Autor: Emerson Henzel Machado,
Número de Protocolo: 402, Tipo: Leitura, Resultado: Adiada por falta de quórum ; 16 -
Pedido de Providência nº 200 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DO PASSO DA BARRA, PRÓXIMO A RESIDÊNCIA
DE MAICON DAMMERO, POIS A EQUIPE DA PREFEITURA DEIXOU O SERVIÇO PELA
METADE E FOI PARA OUTRA LOCALIDADE . Autor: Emerson Henzel Machado, Número
de Protocolo: 404, Tipo: Leitura, Resultado: Adiada por falta de quórum ; 17 - Pedido de
Providência nº 201 de 2025, SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS NA
ESTRADA QUE LIGA A BR 392 A COXILHA DOS CAMPOS, QUE ENTRA NO ANTIGO
POSTO VERDE E SAI NA COMUNIDADE SÃO JOÃO EVANGELISTA, ALARGAMENTO E
ENCASCALHAMENTO, POIS OS CAMINHÕES ESTÃO COM DIFICULDADE DE ESCOAR A
Câmara de Vereadores de Canguçu
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25/03/2025
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Página 6
PRODUÇÃO DA CERAMICA ALDRIGHI. Autor: Emerson Henzel Machado, Número de
Protocolo: 406, Tipo: Leitura, Resultado: Adiada por falta de quórum ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio
/ REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 24/03/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (17/03/2025).
Manifestação Popular: 
Cleusa Maria Theis Helbig (Presidente da APAE) - 
Leandro Rodrigues Flor (Secretário do Grupo Vidas Negras) - 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
ASSISTÊNCIA, DIREITOS HUMANOS
E POLÍTICAS INCLUSIVAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
021/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de
2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
DENOMINA DE JOSÉ MOREIRA
BENTO A ATUAL RUA 1 DO
LOTEAMENTO JARDINS DA
PAINERA, QUE ESTÁ LOCALIZADO
AO LADO DA RUA MANOEL
POMPÍLIO DA FONSECA, NA VILA
TRIÂNGULO, CANGUÇU/RS. 
Aguardando Leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ALTERAR O PPA
2022-2025, LDO2025 E LOA2025 E
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE R$ 668.327,00 E POR
SUPERÁVIT NO VALOR DE R$
157.026,62, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
029/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I
DO ARTIGO 7º E CAPUT DO ARTIGO
8º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.662/2024,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE
CANGUÇU/RS, PARA O EXERCÍCIO
DE 2025” (MENSAGEM EXECUTIVA
N° 031/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$
86.270,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
032/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, E ESPORTES PARA O
ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 030/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
TORNA OBRIGATÓRIO A
INSTALAÇÃO DE BANCOS NA COR
VERMELHA EM ESPAÇOS PÚBLICOS
NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU,
VISANDO ESTIMULAR E COMBATER
A VIOLÊNCIA CONTRA AS
MULHERES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de
2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º E
REGULAMENTA O ART. 10 DA LEI Nº
5.593 DE 23/05/2024 COM A
CRIAÇÃO DO: FUNDO MUNICIPAL
DE PLANTAS MEDICINAIS,
AROMÁTICAS E CONDIMENTARES,
ALIMENTICIAS NÃO
CONVENCIONAIS E DE
MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS –
FMPMACAMF – ALTERA A REDAÇÃO
DO ART. 3º DA LEI Nº 1.683/1996 DE
23/12/1996 E REVOGA A LEI Nº 3.140
DE 24/06/2008 e DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8
de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR
SOBRE TRÂNSITO E
ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE
CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando Leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
10 - Pedido de Providência nº 194 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO
PATROLAMENTO,ALARGAMENTO E
CASCALHAMENTO NO CORREDOR
QUE LIGA FLORIDA COM POTREIRO
GRANDE QUE ENTRA A DIREITA
APÓS A ESCOLA HEITOR E SAI NO
COMERCIO DE EDEGAR
NEUTZLING. 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 195 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITA O PATROLAMENTO DA
ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO
CORREDOR DO SENHOR
ALFREDINHO STORCH, QUE LIGA A
MESMA AO CERRO, ENTRA NO
ANTIGO SALÃO SCORPIONS,
PASSANDO PELA RESIDÊNCIA DO
SENHOR WILLIAN DEVANTIER
RAATZ, NO IGUATEMI 2º DISTRITO 
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Pedido de Providência nº 196 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E ABERTURA
DE VIA NO TRAVESSÃO QUE ENTRA
NA ERS-265 TABACOS RETZLAFF
ATE O DARI DIETRICH COM SAIDA
NA SERRARIA DA IVONI TIMM. 
Aguardando Leitura no Expediente
13 - Pedido de Providência nº 197 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO, ABERTURA
DE VIA E VIABILIDADE DE
CONSTRUÇÃO DE PONTE NO
CORREDOR DO NECO CARVALHO
QUE SAI PRÓXIMO A RESIDÊNCIA
DO SENHOR BRENO MULLING QUE
DIVIDE O HERVAL 2º DISTRITO, AO
POSTO BRANCO 1º DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
14 - Pedido de Providência nº 198 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO, ABERTURA
DE VIA E MANUTENÇÃO DA PONTE
NO CORREDOR DOS SCHNEID QUE
ENTRA NA COMUNIDADE NOSSA
SENHORA DE LOURDES NO
HERVAL, SAINDO NOS GOLDBECK 
Aguardando Leitura no Expediente
15 - Pedido de Providência nº 199 de
2025
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO PATROLAMENTO
ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR QUE ENTRA EM
FRENTE A COMUNIDADE SÃO
MATEUS NO PASSO DO ATALHO. 
Aguardando Leitura no Expediente
16 - Pedido de Providência nº 200 de
2025
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO PATROLAMENTO
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
DO PASSO DA BARRA, PRÓXIMO A
RESIDÊNCIA DE MAICON
DAMMERO, POIS A EQUIPE DA
PREFEITURA DEIXOU O SERVIÇO
PELA METADE E FOI PARA OUTRA
LOCALIDADE . 
Aguardando Leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
17 - Pedido de Providência nº 201 de
2025
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDÊNCIAS NA ESTRADA QUE
LIGA A BR 392 A COXILHA DOS
CAMPOS, QUE ENTRA NO ANTIGO
POSTO VERDE E SAI NA
COMUNIDADE SÃO JOÃO
EVANGELISTA, ALARGAMENTO E
ENCASCALHAMENTO, POIS OS
CAMINHÕES ESTÃO COM
DIFICULDADE DE ESCOAR A
PRODUÇÃO DA CERAMICA
ALDRIGHI. 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E ACOLHIMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
022/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 44
de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS E CARREIRAS DOS
SERVIDORES EFETIVOS,
COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS DO PODER
LEGISLATIVO DE CANGUÇU/RS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“RECONHECE COMO DE
RELEVANTE INTERESSE CULTURAL
DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU-RS AS
LÍNGUAS E CULTURAS LOCAIS E
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA
LÍNGUA MATERNA E DAS LÍNGUAS
E CULTURAS LOCAIS." (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 013/2025). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 19
de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
NORMATIZA A FORMA E A
PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
NAS COMISSÕES DE PROCESSOS
SELETIVOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 20
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
114.131,44 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
014/2025). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 24
de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
INSTITUI O CARTÃO VALE
ALIMENTAÇÃO PARA OS
FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL DE
CARIDADE DE CANGUÇU. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 32
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
1.166.892,18 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
023/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 38
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O PLANO
PLURIANUAL PPA 2022-2025 A LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 17.000,00 E
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR
DE R$ 43.208,00, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
025/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 42
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$
315.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
027/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
10 - Requerimento nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DE CANGUÇU, O
VEREADOR MARCELO ROMIG
MARON, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, VEM
RESPEITOSAMENTE REQUERER A
CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO
ESPECIAL PARA DEBATER E
ANALISAR O PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
11 - Requerimento nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA PARA TRATAR SOBRE AS
OBRAS E MANUTENÇÃO DA
ERS-265. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
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