sessao nº 13

Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 31/03/2025 - 18:04 ;
Encerramento: 31/03/2025 - 21:20 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig
Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer /
MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18h04min, o Presidente da Casa, Jardel Oliveira,
deu abertura a sessão ordinária. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Colocou a ata
da 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (24/03/2025) em votação, que foi
aprovada por unanimidade. Correspondências: . Manifestação Popular: Laís Cunha e
Valderez Ferreira (S.A.S Damas de Caridade) - apresentaram o trabalho realizado pela
instituição no município desde 1962. Relataram que, ao longo dos anos, a entidade se
reorganizou para atender crianças de 6 a 14 anos em turno inverso ao escolar, atualmente
no Centro, atendendo 44 crianças cadastradas no Cadastro Único, com um termo de
fomento que prevê o atendimento de até 50. As representantes destacaram dificuldades
enfrentadas, como a insuficiência de espaço físico para atividades, inviabilizando o uso de
equipamentos doados, além de desafios financeiros. O termo de fomento com a Prefeitura
é de 18 mil reais, o que se mostrou insuficiente para cobrir despesas operacionais.
Também informaram que a entidade sobrevive com doações, campanhas e aluguel de
imóveis para a Prefeitura, mas permanece com déficit financeiro. Foi mencionada a
necessidade de reforma no espaço, especialmente após a perda de uma sala cedida no
CRAS. Além disso, um toldo foi danificado recentemente, gerando mais custos. As
representantes solicitaram apoio da Câmara, sugerindo a destinação de emendas
impositivas para viabilizar melhorias estruturais e financeiras. Alguns vereadores
presentes manifestaram preocupação com a situação da instituição. O vereador Rubens
Vargas (PSD) questionou o apoio da Prefeitura e recebeu a informação de que, além do
fomento, há fornecimento de pão duas vezes por semana e, pontualmente, auxílio em
pequenas reformas. O vereador Carlos Eduardo (PP) indagou sobre valores necessários
para o funcionamento adequado e um possível projeto para ampliação do espaço,
ressaltando a importância de planejamento para captação de emendas futuras. Ao final, foi
reforçado o convite para que os vereadores visitassem a instituição e conhecessem de
perto as necessidades do projeto. Carlos Benhur Jacondino (Gestor do HCC) - não pode
comparecer devido a imprevisto, sendo sua participação transferida para a próxima
sessão. Grande Expediente: RUBENS VARGAS: iniciou sua fala agradecendo a presença
do público e relatou a situação das Damas de Caridade, mencionando que o convênio de
18 mil reais é irrisório diante do trabalho social realizado, que inclusive acolhe crianças da
Casa da Criança mantida pela prefeitura. Ele cobrou da assistência social um aumento de
recursos, criticando o direcionamento de verbas para outras finalidades enquanto a
creche necessita de auxílio. Mencionou relatos de dificuldades como receber pão
congelado duas vezes por semana e questionou a falta de aproveitamento da cozinha
comunitária para fornecer alimentação diária. Enfatizou a urgência de um aporte
financeiro e parabenizou o trabalho da instituição. Em seguida, abordou a situação da
farmácia da prefeitura, relatando a falta de medicamentos e fitas para controle de
glicemia, além da dificuldade de contato telefônico, com pessoas ligando diversas vezes
sem sucesso, inclusive moradores do interior que se deslocam em vão. Cobrou soluções da
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secretaria e criticou a falta de atenção aos problemas. MAURO SILVEIRA: falou sobre um
projeto de lei de sua autoria que seria votado, visando maior transparência nos processos
seletivos do município. Criticou o último processo seletivo da área da Educação, que
considerou um "desmando", e informou que a secretária da pasta compareceria à câmara
para discutir o assunto. Afirmou que o tema não seria esquecido devido ao grande número
de pessoas com dúvidas sobre o processo. Justificou a apresentação do projeto de lei atual
pela necessidade de coibir a participação de filiados a partidos políticos e pessoas
respondendo a processos administrativos ou sindicâncias nas comissões organizadoras dos
processos seletivos. Defendeu que, apesar da filiação partidária ser um direito, a escolha
de membros para essas comissões não deve considerar a ideologia partidária. Respondeu
à possível crítica sobre não ter apresentado a proposta antes, alegando que está vereador
agora e que os problemas de transparência se intensificaram recentemente, com boatos
de favorecimento e retenção de vagas por motivos políticos. Cobrou transparência da casa
legislativa na aprovação do projeto. PAULO BAUER: discorreu sobre a questão da Corsan,
traçando um histórico desde a aprovação do marco regulatório federal em 2019, que,
segundo ele, transformou a água em commodity visando lucro, contrariando a
Constituição de 88 que previa a responsabilidade da União, estados e municípios. Criticou
o lobby de empresas e oligopólios que tomaram conta do setor, comparando a situação
com a da energia elétrica, onde não há investimento para o bem público e ocorrem
demissões e redução de salários. Mencionou a AEGEA como a empresa que detém o
controle do saneamento básico no Rio Grande do Sul, com o BTG Pactual por trás. Criticou
a aprovação dessas medidas "a toque de caixa" e o aumento de tarifas sem a devida
qualidade do serviço. Afirmou que a situação da energia elétrica segue o mesmo processo.
DIEGO WOLTER: destacou sua recente viagem a Brasília, onde tratou de pautas
relevantes para o município e buscou recursos para apoiar a gestão pública. Agradeceu à
Câmara pela aprovação unânime do projeto que institui o ticket-alimentação para os
funcionários do Hospital de Caridade de Canguçu, ressaltando a importância do
benefício. Também mencionou preocupações com a infraestrutura das escolas estaduais,
especialmente a Escola Irmãos Andradas, que necessita de melhorias. Relatou que tem
acompanhado e cobrado ações do governo estadual para a reconstrução do telhado da
instituição, que é referência na região. Além disso, abordou dificuldades no transporte
escolar e na organização de escolas municipais, destacando que tem recebido constantes
demandas da comunidade. Reafirmou seu compromisso em buscar soluções junto ao
Executivo, sempre com um olhar construtivo para a gestão educacional do município.
RITIELI SAMPAIO: saudou os presentes e o público em casa, relatando seu trabalho
intenso no município, visitando demandas. Destacou a melhoria das estradas no quinto
distrito, próximo à casa do vereador Adilson. Expressou carinho especial pelo CAPS, que
considera um instrumento de auxílio para sua família, e elogiou o trabalho realizado com
pessoas vulneráveis e com problemas de dependência química e psicológicos,
mencionando a audiência pública sobre o tema. Informou sobre sua ida a Porto Alegre
com o executivo, onde encontraram uma patrola restaurada que estava parada há mais de
um ano, e que seria utilizada para atender as demandas rurais. Mencionou a obtenção de
recursos na Secretaria de Habitação para infraestrutura rural e junto a deputados para o
Hospital de Caridade. Ressaltou o trabalho contínuo na busca por melhorias e recursos,
com relatos positivos da comunidade sobre a qualidade dos serviços. Por fim, mencionou
um evento religioso com jovens no quarto distrito. EDUARDO MARTINS: agradeceu a
oportunidade de falar e acompanhou as colocações dos colegas. Comentou sobre o projeto
de lei de transparência apresentado pelo vereador Mauro, concordando com a
necessidade de transparência no serviço público, inclusive cobrando isso do governo
municipal. Contudo, discordou da afirmação de falta de transparência nos processos da
atual gestão. Citou como exemplo a assinatura do contrato com a Corsan, que considerou
não transparente por não ter dado oportunidade de debate na câmara e para a
comunidade. Em contrapartida, trouxe uma notícia positiva sobre a chegada de um ônibus
para a área da educação, recurso que buscou em 2019/2020. Destacou a importância
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desse veículo para o momento da educação no município, que enfrenta problemas como
falta de professores e transporte. Elogiou os avanços na área da assistência social, onde as
pessoas em vulnerabilidade são atendidas com dignidade. Afirmou que continuará
cobrando transparência do executivo. DARCI ROPKE: relatou suas visitas ao interior,
mencionando a comunidade de São Pedro. Afirmou receber muitas cobranças sobre as
estradas, considerando o prazo de 90 dias curto para atender todo o município, mas
também reconheceu e agradeceu o bom trabalho dos profissionais da prefeitura na
abertura de estradas. Mencionou sua presença com o vereador Marcinho na ExpoAgro,
onde encontraram aluna e professora da Carlos Moreira com um projeto representando a
semente crioula, ao qual manifestou seu apoio e o dos demais vereadores. Parabenizou a
escola Carlos Moreira por ser uma escola do campo. MARCELO MARON: agradeceu a
presença do público e comentou a fala do vereador Darci sobre a escola de turno integral,
considerando-a uma bandeira positiva para o município, que inclusive já rendeu prêmios,
em contraste com a postura do governo federal em relação à divulgação de resultados de
provas. Desejou que os avanços na educação continuem. Relatou cobranças da
comunidade durante um evento na Coxilha do Cunha sobre a necessidade de melhorias.
Mencionou o problema da queda de uma ponte devido à quebra de um caminhão e o
grande número de pontes com problemas no município, apesar dos esforços da secretaria.
Lembrou o trabalho realizado em gestões anteriores na substituição de pontes por
galerias. Ao abordar a questão da Corsan, remeteu ao passado, afirmando que na época do
governo Gerson foram realizadas audiências públicas para discutir a renovação do
contrato, que foi votada na câmara. Criticou a mudança de discurso de alguns vereadores
em relação à Corsan após assumirem outros cargos. Defendeu que a AEGEA Corsan tem o
dever de prestar o serviço e que o foco deve ser a fiscalização do cumprimento do
contrato. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo
Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo
Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025, NORMATIZA
A FORMA E A PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NAS COMISSÕES DE PROCESSOS
SELETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. Autor: Mauro Renã dos Reis
Silveira, Número de Protocolo: 233, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Não ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara -
Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira
- Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025, “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E SEU
§1º DA LEI MUNICIPAL 4.378/2016” (MENSAGEM EXECUTIVA N° 018/2025) Autor: Arion
Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 286, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025, “INSTITUI PROGRAMA DE
COOPERAÇÃO COMUNITÁRIA PARA RECOMPOSIÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS OU
PASSEIOS PÚBLICOS AFETADOS POR PROBLEMAS NA PAVIMENTAÇÃO EM VIAS
PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA N° 019/2025)
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 287, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
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Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin
de Vargas - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025, DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ FRANCISCO MEIRELES –
SANTO ANTÔNIO – CNPJ: 73.273.922/0001-46 Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu), Número de Protocolo: 329, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 5 - Projeto
de Lei Ordinária nº 39 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$
110.000,00 E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.200,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 026/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 349, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PPA, LDO, LOA 2025 E
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR
DE R$ 15.000,00 E POR SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 50.000,00, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025” (MENSAGEM EXECUTIVA N° 028/2025) Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 374, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ;
7 - Requerimento nº 7 de 2025, EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE CANGUÇU, O VEREADOR MARCELO ROMIG MARON,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER
A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA DEBATER E ANALISAR O PLANO
DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de
Protocolo: 386, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ;
Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ;
Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 8 - Indicação nº 2 de 2025,
DESTINAÇÃO DA RAIA MAIS EXTERNA DA PISTA ATLÉTICA DO GINÁSIO MUNICIPAL
CONRADO ERNÂNI BENTO, EM RELAÇÃO AO CENTRO DA PISTA, PARA USO
PREFERENCIAL DE CICLISTAS, COM A DEVIDA DEMARCAÇÃO E SINALIZAÇÃO,
VISANDO À ORGANIZAÇÃO E SEGURANÇA DO ESPAÇO Autor: Paulo Bauer, Número de
Protocolo: 423, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ;
Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ;
Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 9 - Indicação nº 3 de 2025, O
VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NOS TERMOS REGIMENTAIS, VEM INDICAR AO
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, A ELEVAÇÃO DA
ATUAL EAP (EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA) DO RINCÃO DOS MAIAS PARA UMA ESF
(EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA). Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo:
425, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais
: Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke -
Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
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Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz
- Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 - MAURO
SILVEIRA: afirmou que o projeto visa contribuir com a transparência nos processos
seletivos da prefeitura, evitando dúvidas quanto a indicações políticas nas comissões.
Ressaltou que a ideia surgiu de um cidadão da comunidade e que o objetivo é afastar a
influência partidária, garantindo mais confiança aos processos. Destacou que a proposta é
positiva inclusive para o Executivo, ao proporcionar tranquilidade e isenção na escolha
dos membros das comissões. MARCELO MARON: parabenizou Mauro pela iniciativa e
reforçou que o projeto nasceu de uma demanda popular. Defendeu que a medida beneficia
tanto o Executivo quanto os candidatos, ao trazer mais isenção e credibilidade aos
processos seletivos. Declarou voto favorável. RUBENS VARGAS (aparte
MARON): lamentou a necessidade do projeto, mas declarou voto favorável por considerar
a medida o "menor dos males", especialmente diante da ausência de prova escrita nos
processos seletivos. Destacou que preferia a realização de provas objetivas para garantir
justiça nas contratações. EDUARDO MARTINS: expressou preocupação com o teor do
projeto, argumentando que ele sugere desconfiança sobre a idoneidade dos servidores
públicos filiados a partidos. Considerou que o projeto poderia gerar discriminação e
limitar o direito de associação política. Apesar das críticas, declarou voto favorável, mas
alertou para os riscos de generalizações. PAULO BAUER: apoiou o projeto, destacando a
necessidade de transparência e criticando a atual situação das escolas, que ainda sofrem
com falta de professores. Defendeu a realização de provas objetivas para os contratos
emergenciais e um melhor planejamento por parte do Executivo. JARDEL OLIVEIRA:
apoiou o projeto e reforçou que a legislação proposta não se aplica a um governo
específico, mas ao município como um todo. Ressaltou que a norma trará segurança para
futuras gestões e contribuirá para a organização dos processos seletivos, ao limitar
interferências políticas. DIEGO WOLTER: destacou que a proposta blinda a gestão de
possíveis acusações de favorecimento político. Reforçou que concursos públicos devem ser
prioridade, mas reconheceu que processos seletivos continuarão sendo necessários.
Defendeu que critérios de seleção (títulos ou provas) devem ser iguais para concursos e
seletivos. Apoiou o projeto por acreditar que ele aumenta a transparência e segurança
jurídica. ADILSON SCHUCH: afirmou ter dificuldades em votar a favor da proposta,
embora reconheça o consenso geral em torno da sua aprovação. Na sua visão, a
transparência nos processos seletivos deve ser garantida por regras claras no edital e não
pela exclusão de pessoas com base em sua filiação partidária. Ele alertou que o projeto
abre precedentes perigosos, podendo futuramente justificar restrições baseadas em
religião, gênero ou orientação sexual. Também destacou que a filiação política não torna
automaticamente alguém suspeito ou parcial, e que o mais importante é o caráter da
pessoa e o respeito às regras do processo. Por isso, considerou temerário criar esse tipo
de proibição por lei. Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 - RUBENS VARGAS: afirmou
que o projeto em discussão trata da redução da vigilância armada nos bancos de 24 para
12 horas. Ele destacou que a legislação atual já exige vigilância 24 horas, mas essa norma
não está sendo cumprida, pois, segundo ele, atualmente só há vigilância durante o horário
de atendimento ao público. Ressaltou que aprovar uma nova lei sem garantir fiscalização é
ineficaz e, por isso, considera a fiscalização o ponto mais importante da proposta. DIEGO
WOLTER (aparte JARDEL): expressou dúvidas em relação ao projeto de lei, ressaltando
que, embora a intenção seja auxiliar, é necessário entender qual é exatamente a
contribuição do município nessa questão, já que a legislação referente ao comércio é de
responsabilidade do Executivo. Ele questionou se haverá fiscalização e como a lei tratará
casos específicos, como o de agências bancárias que não possuem mais atendimento
presencial nem vigilantes. Citou a preocupação de que a tentativa de ajudar possa, na
prática, gerar novos problemas. Enfatizou que está disposto a votar conforme o
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entendimento do Executivo, mas defendeu ajustes para evitar distorções na aplicação da
norma. PAULO BAUER: destacou que o projeto de lei do Executivo busca regulamentar
uma situação que, na prática, já não segue o que determina a legislação atual, que exige
vigilância 24 horas nos bancos. Segundo ele, manter vigilância armada durante a
madrugada representa mais risco do que segurança, já que os vigilantes estariam
vulneráveis a criminosos fortemente armados. Defendeu que a segurança seja mantida
durante o horário em que os caixas eletrônicos estão disponíveis ao público — das 8h às
20h — considerando esse período viável e justo. Afirmou ainda que a decisão de manter
vigilância durante a madrugada deveria ser uma escolha do próprio banco. Citou que a
maioria dos assaltos a bancos na região ocorreu fora do horário bancário e relembrou um
único caso, em 2007, de assalto durante o expediente. Projeto de Lei Ordinária nº 35 de
2025 - EDUARDO MARTINS: ressaltou que, embora seja uma matéria simples, ela é de
grande importância para a comunidade e, especialmente, para a associação local. Explicou
que foi procurado pelo presidente da associação e por moradores que solicitaram a
apresentação da proposta, destacando o relevante serviço prestado pela entidade, tanto à
comunidade em geral quanto à Escola Meireles, que utiliza frequentemente o espaço da
associação para atividades físicas e eventos. Defendeu que o reconhecimento formal da
associação permitirá que ela busque recursos públicos no futuro e que isso contribuirá
para o fortalecimento da comunidade e dos vínculos com a escola e os moradores. 20:38
Mauro solicitou a suspensão da sessão por 2 minutos. Acatado pelo Presidente. 20:41
Presidente reabriu a sessão. 20:42 Mauro pediu vista relacionado aos PLO's 39 e 43/2025.
Requerimento nº 7 de 2025 - EDUARDO MARTINS: destacou a importância do debate
sobre o plano diretor, afirmando que a Câmara deve participar ativamente da discussão.
Ele mencionou experiências anteriores com a participação do Executivo e ressaltou a
necessidade de mudanças, uma vez que práticas antigas caíram em desuso. Enfatizou a
importância de um estudo técnico e qualificado para garantir o desenvolvimento planejado
do município, especialmente considerando seu crescimento e geração de empregos.
MARCELO MARON: autor do requerimento, reforçou que o Legislativo é o local
apropriado para tratar de leis e, portanto, deve liderar esse debate. Defendeu a
participação da Prefeitura, entidades, população e realização de audiências públicas.
Apontou o crescimento dos bairros e loteamentos, tanto urbanos quanto rurais, como um
indicativo da necessidade de atualização do plano diretor. Citou a existência de corpo
técnico em Brasília especializado no tema e propôs incluir também o debate sobre a
revisão da Lei Orgânica do Município. MAICA FERREIRA: parabenizou o vereador
Marcelo pela iniciativa e ressaltou que o tema já foi amplamente discutido anteriormente
no âmbito do Prodel (Conselho de Desenvolvimento Econômico). Para ela, é essencial
retomar essa discussão dentro da Câmara. Comissão Especial: Maron, Rubens e Maica.
Indicação nº 2 de 2025 - RITIELI SAMPAIO: apoiou a proposta, destacando que a pista
atlética é muito frequentada pela população de Canguçu para atividades físicas. Ele
relatou experiências pessoais no local com a esposa e apontou que o uso compartilhado
entre pedestres e ciclistas pode ser perigoso, especialmente para crianças e idosos.
Sugeriu que, em vez de apenas uma raia, fossem destinadas duas raias para o uso de
bicicletas, garantindo mais segurança e espaço, dado que muitas bicicletas são largas e a
raia estreita pode não ser suficiente. CARLOS EDUARDO MARTINS: também manifestou
apoio à indicação de Paulo Bauer e afirmou que essa pauta já era uma luta antiga dele e
de cidadão, que utiliza o espaço com frequência. No entanto, ele divergiu quanto à
localização da raia destinada aos ciclistas: defendeu que a raia interna fosse usada, e não
a externa, pois na externa os ciclistas já estariam em alta velocidade, o que poderia causar
acidentes com pessoas que entram na pista. Argumentou que, ao usar a raia interna, o
ciclista entra mais devagar, o que poderia melhorar a segurança geral. PAULO
BAUER: explicou que a proposta surgiu da própria vivência pedalando na pista, quando
percebeu que poderia estar atrapalhando os pedestres. Reforçou que a ideia visa
organizar o uso do espaço, sugerindo que a raia mais externa — ou outra a ser avaliada —
fosse demarcada para os ciclistas. Mencionou também a lógica do trânsito, onde veículos
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mais rápidos usam a faixa da esquerda, comparando isso com o uso da pista atlética.
Lembrou das dificuldades enfrentadas por ciclistas na cidade, como relevo acidentado,
calçamento irregular e riscos nas rodovias, defendendo a criação de locais apropriados
para essa prática. Indicação nº 3 de 2025 - MARCELO MARON: destacou que a proposta
visa melhorar o atendimento à comunidade local, já que a ESF tem maior capacidade de
atuação. Ressaltou que há aprovados em concurso aguardando convocação e que o custeio
da equipe viria do Governo Federal, não gerando custos adicionais ao município. MAURO
SILVEIRA: parabenizou a iniciativa e informou que esteve no Ministério da Saúde tratando
do tema. Relembrou sua atuação na criação do posto de saúde da Florida e disse que há
possibilidade de ampliar o número de agentes comunitários em diversas regiões, como
Potreiro Grande e Pantanoso. Alertou para o risco de perda de validade do concurso e
reforçou a necessidade de ampliar os atendimentos no interior. DIEGO WOLTER:
parabenizou Marcelo Maron e relatou sua atuação na reabertura do posto do Faxinal, que
foi reformado após danos causados por enchentes. Confirmou que também busca a
transformação da equipe local em ESF, destacando que o financiamento viria do Governo
Federal. Enfatizou que a região precisa de um atendimento mais qualificado. CARLOS
EDUARDO MARTINS: reforçou que saúde é investimento e que o Executivo tem atuado na
melhoria dos postos no interior. Citou os avanços no quarto distrito e disse que o posto da
Coxilha das Flores receberá atenção. Agradeceu aos vereadores pelo trabalho conjunto em
busca de melhorias. RUBENS DE VARGAS: apoiou a indicação e chamou atenção para um
problema recorrente: a falta de medicamentos nos postos. Sugeriu que, junto com a
equipe de saúde, fossem levados os medicamentos necessários para evitar o deslocamento
dos moradores até a cidade. RITIELI SAMPAIO: reforçou a importância do tema,
destacando que saúde e estradas são prioridades no interior. Relatou reuniões com a
secretária de saúde e o prefeito sobre a reativação de postos e a implantação de farmácias
básicas nas unidades. Comentou que há planos para oferecer serviços como fisioterapia
nas comunidades rurais. PAULO BAUER: parabenizou Marcelo Maron e destacou o papel
essencial do agente comunitário de saúde, que faz o acompanhamento diário das famílias.
Ressaltou que o programa é custeado com verbas federais e não traz encargos ao
município. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 86.270,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 032/2025) Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 396, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: CFIN. ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025, INSTITUI
A FRENTE PARLAMENTAR SOBRE TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE
CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu), Número de Protocolo: 387, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ e
CEDUC. ; 3 - Pedido de Providência nº 194 de 2025, SOLICITO
PATROLAMENTO,ALARGAMENTO E CASCALHAMENTO NO CORREDOR QUE LIGA
FLORIDA COM POTREIRO GRANDE QUE ENTRA A DIREITA APÓS A ESCOLA HEITOR E
SAI NO COMERCIO DE EDEGAR NEUTZLING. Autor: Rubens Angelin de Vargas, Número
de Protocolo: 385, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Pedido de Providência nº
195 de 2025, SOLICITA O PATROLAMENTO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO
CORREDOR DO SENHOR ALFREDINHO STORCH, QUE LIGA A MESMA AO CERRO,
ENTRA NO ANTIGO SALÃO SCORPIONS, PASSANDO PELA RESIDÊNCIA DO SENHOR
WILLIAN DEVANTIER RAATZ, NO IGUATEMI 2º DISTRITO Autor: Paulo Bauer, Número
de Protocolo: 391, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada pelo autor ; 5 - Pedido de
Providência nº 196 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E
ABERTURA DE VIA NO TRAVESSÃO QUE ENTRA NA ERS-265 TABACOS RETZLAFF ATE
O DARI DIETRICH COM SAIDA NA SERRARIA DA IVONI TIMM. Autor: Paulo Bauer,
Número de Protocolo: 392, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Pedido de
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Providência nº 197 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO,
ABERTURA DE VIA E VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE PONTE NO CORREDOR DO
NECO CARVALHO QUE SAI PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO SENHOR BRENO MULLING
QUE DIVIDE O HERVAL 2º DISTRITO, AO POSTO BRANCO 1º DISTRITO. Autor: Paulo
Bauer, Número de Protocolo: 393, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Pedido de
Providência nº 198 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO,
ABERTURA DE VIA E MANUTENÇÃO DA PONTE NO CORREDOR DOS SCHNEID QUE
ENTRA NA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES NO HERVAL, SAINDO NOS
GOLDBECK Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 394, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Pedido de Providência nº 199 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO
ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR QUE ENTRA EM FRENTE A COMUNIDADE SÃO
MATEUS NO PASSO DO ATALHO. Autor: Emerson Henzel Machado, Número de Protocolo:
402, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Pedido de Providência nº 200 de 2025,
SOLICITO PATROLAMENTO ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DO PASSO DA BARRA,
PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DE MAICON DAMMERO, POIS A EQUIPE DA PREFEITURA
DEIXOU O SERVIÇO PELA METADE E FOI PARA OUTRA LOCALIDADE . Autor: Emerson
Henzel Machado, Número de Protocolo: 404, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Pedido de Providência nº 201 de 2025, SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDÊNCIAS NA ESTRADA QUE LIGA A BR 392 A COXILHA DOS CAMPOS, QUE
ENTRA NO ANTIGO POSTO VERDE E SAI NA COMUNIDADE SÃO JOÃO EVANGELISTA,
ALARGAMENTO E ENCASCALHAMENTO, POIS OS CAMINHÕES ESTÃO COM
DIFICULDADE DE ESCOAR A PRODUÇÃO DA CERAMICA ALDRIGHI. Autor: Emerson
Henzel Machado, Número de Protocolo: 406, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Pedido de Providência nº 202 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DO ALDINO NO FAXINAL 3º DISTRITO Autor:
Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 408, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 12 - Pedido de Providência nº 203 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA PRINCIPAL DA TRAPEIRA Autor: Diego Romão
Helvig Wolter, Número de Protocolo: 409, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Pedido de Providência nº 204 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA PRINCIPAL QUE ENTRA NO POSTO VOLZ QUE VAI
EM DIREÇÃO A COLÔNIA PALMA Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Protocolo: 410, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Pedido de Providência nº
205 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
PRINCIPAL DA SANGA FUNDA Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo:
411, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Pedido de Providência nº 206 de
2025, SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DOS
BARBOSA Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 412, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - Pedido de Providência nº 207 de 2025, PATROLAMENTO
E CASCALHAMENTO NO "CORREDOR DO TREM", PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO SR.
LEONIR PENNING, NA GLÓRIA 1° DISTRITO.. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de
Protocolo: 413, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Pedido de Providência nº
208 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
PRINCIPAL DA SANTA BARBARA Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Protocolo: 414, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Pedido de Providência nº
209 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NO CORREDOR DOS
CARVÃO (MARLI), PASSO DA AREIA. Autor: Rubens Angelin de Vargas, Número de
Protocolo: 415, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Pedido de Providência nº
210 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO NO TRAVESSÃO
TAQUARAL Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 416, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 20 - Pedido de Providência nº 211 de 2025, SOLICITO
PROVIDENCIAS COM RELAÇÃO ESGOTO QUE ESTA CORRENDO A CÉU ABERTO NA AV.
20 DE SETEMBRO, PROXIMO A LOJA ELEFANTE COLORIDO. Autor: Rubens Angelin de
Vargas, Número de Protocolo: 417, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: RUBENS
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DE VARGAS: destacou a incerteza sobre a responsabilidade pelo esgotamento sanitário
após a assinatura do convênio com a Corsan. Relatou que a empresa não assume a
responsabilidade e a prefeitura também se isenta, resultando em situações como o esgoto
a céu aberto em frente à própria sede da Corsan. Ressaltou que o problema se agrava em
dias de chuva. RITIELI SAMPAIO: apoiou o pedido do vereador Rubens Vargas e disse que
a situação é um problema crônico na cidade. Ele também contou que um conhecido seu
teve a mecânica alagada por causa do esgoto. DUDU MARTINS: destacou que os
munícipes enfrentam dificuldades tanto no abastecimento de água quanto no saneamento.
Mencionou que a assinatura do contrato deveria ter considerado os problemas históricos
da empresa no município. MAURO SILVEIRA: enfatizou a necessidade de um diálogo mais
ativo entre o Executivo e a Corsan para solucionar os problemas e criticou a falta de
planejamento. PAULO BAUER: abordou a cobrança dupla da taxa de esgoto, tanto no IPTU
quanto na conta da Corsan, mesmo para imóveis não ligados à rede. Informou que
protocolou um Pedido de Informação para esclarecimentos e restituição dos valores
cobrados indevidamente. DIEGO WOLTER: isse que a água é um direito fundamental e que
a Corsan precisa prestar um serviço de qualidade. Ele também pediu que o governo cobre
a Corsan pelas inadequações na prestação de serviço. MARCELO MARON: disse que o
tema da Corsan já foi tratado inúmeras vezes na Câmara e que é preciso cobrar a empresa
pela prestação de serviço. RUBENS VARGAS: agradeceu aos colegas pelo apoio e disse
que vai continuar lutando para que a Corsan preste um serviço de qualidade. JARDEL
OLIVEIRA: destacou que o contrato entre o Executivo Municipal e a Corsan foi assinado
em 19 de setembro do ano anterior, pouco antes das eleições, sem a devida transparência
e discussão com a Câmara. Ressaltou que, apesar das cobranças pela assinatura, não se
pretendia conceder "carta branca" à Corsan, considerando a baixa qualidade dos serviços
prestados. Criticou a renovação por longo período sem garantias de melhorias e informou
que o Executivo pretende acionar judicialmente a empresa. Concluiu reafirmando sua
posição contrária à condução do processo pela gestão anterior, respeitando opiniões
divergentes. ; 21 - Pedido de Providência nº 212 de 2025, SOLICITO
PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO E ALARGAMENTO DO CORREDOR DA
CACHOEIRA, PASSANDO A IGREJA CRISTO SALVADOR, SANTA CLARA 1° DISTRITO,
PRIMEIRA ENTRADA A ESQUERDA. Autor: Rubens Angelin de Vargas, Número de
Protocolo: 418, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Pedido de Providência nº
213 de 2025, SOLICITO A RECONSTRUÇÃO DA PONTE DA ESTRADA DA CHÁCARA
DOS BUGRE 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira,
Número de Protocolo: 419, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Pedido de
Providência nº 214 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO DO CORREDOR DOS
PLAMER NO POSTO BRANCO. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 420, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Pedido de Providência nº 215 de 2025,
SOLICITO O PATROLAMENTO DO CORREDOR EDGAR NEUTZLING ATÉ A RADIO
SORRISO FLORIDA. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 421, Tipo: Leitura,
Resultado: Prejudicada - Obs.: Presidente deu como prejudicada por conter outro Pedido
de Providência com mesmo teor. ; 25 - Pedido de Providência nº 216 de 2025,
SOLICITO PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO E ABERTURA DE VIA NO CORREDOR
DOS KRUMREICH QUE LIGA A ESTRADA PRINCIPAL DA COLÔNIA PALMA AO
CORREDOR DO GILBERTO DEGAR NA ESTÂNCIA DA FIGUEIRA 2º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 422, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Pedido de Providência nº 217 de 2025,
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS, PATROLAMENTO
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DA TRAPEIRA, PROXIMO A COM. NOSSA
SENHORA APARECIDA, TRECHO INTRANSITÁVEL SEGUNDO RELATO DE RIVELINO
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RIBES. ( URGENTE ). Autor: Emerson Henzel Machado, Número de Protocolo: 424, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio
/ REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
07/04/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 31/03/2025 - 18:00
Encerramento: 31/03/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (24/03/2025).
Correspondências: 
.
Manifestação Popular: 
Laís Cunha (S.A.S Damas de Caridade)
Carlos Benhur Jacondino (Gestor do HCC)
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$
86.270,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
032/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8
de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR
SOBRE TRÂNSITO E
ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE
CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Pedido de Providência nº 194 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO
PATROLAMENTO,ALARGAMENTO E
CASCALHAMENTO NO CORREDOR
QUE LIGA FLORIDA COM POTREIRO
GRANDE QUE ENTRA A DIREITA
APÓS A ESCOLA HEITOR E SAI NO
COMERCIO DE EDEGAR
NEUTZLING. 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
4 - Pedido de Providência nº 195 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITA O PATROLAMENTO DA
ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO
CORREDOR DO SENHOR
ALFREDINHO STORCH, QUE LIGA A
MESMA AO CERRO, ENTRA NO
ANTIGO SALÃO SCORPIONS,
PASSANDO PELA RESIDÊNCIA DO
SENHOR WILLIAN DEVANTIER
RAATZ, NO IGUATEMI 2º DISTRITO 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Pedido de Providência nº 196 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E ABERTURA
DE VIA NO TRAVESSÃO QUE ENTRA
NA ERS-265 TABACOS RETZLAFF
ATE O DARI DIETRICH COM SAIDA
NA SERRARIA DA IVONI TIMM. 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Pedido de Providência nº 197 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO, ABERTURA
DE VIA E VIABILIDADE DE
CONSTRUÇÃO DE PONTE NO
CORREDOR DO NECO CARVALHO
QUE SAI PRÓXIMO A RESIDÊNCIA
DO SENHOR BRENO MULLING QUE
DIVIDE O HERVAL 2º DISTRITO, AO
POSTO BRANCO 1º DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Pedido de Providência nº 198 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO, ABERTURA
DE VIA E MANUTENÇÃO DA PONTE
NO CORREDOR DOS SCHNEID QUE
ENTRA NA COMUNIDADE NOSSA
SENHORA DE LOURDES NO
HERVAL, SAINDO NOS GOLDBECK 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Pedido de Providência nº 199 de
2025
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO PATROLAMENTO
ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR QUE ENTRA EM
FRENTE A COMUNIDADE SÃO
MATEUS NO PASSO DO ATALHO. 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Pedido de Providência nº 200 de
2025
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO PATROLAMENTO
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
DO PASSO DA BARRA, PRÓXIMO A
RESIDÊNCIA DE MAICON
DAMMERO, POIS A EQUIPE DA
PREFEITURA DEIXOU O SERVIÇO
PELA METADE E FOI PARA OUTRA
LOCALIDADE . 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Pedido de Providência nº 201 de
2025
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDÊNCIAS NA ESTRADA QUE
LIGA A BR 392 A COXILHA DOS
CAMPOS, QUE ENTRA NO ANTIGO
POSTO VERDE E SAI NA
COMUNIDADE SÃO JOÃO
EVANGELISTA, ALARGAMENTO E
ENCASCALHAMENTO, POIS OS
CAMINHÕES ESTÃO COM
DIFICULDADE DE ESCOAR A
PRODUÇÃO DA CERAMICA
ALDRIGHI. 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 202 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR DO ALDINO NO FAXINAL
3º DISTRITO 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
12 - Pedido de Providência nº 203 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
PRINCIPAL DA TRAPEIRA 
Aguardando Leitura no Expediente
13 - Pedido de Providência nº 204 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
PRINCIPAL QUE ENTRA NO POSTO
VOLZ QUE VAI EM DIREÇÃO A
COLÔNIA PALMA 
Aguardando Leitura no Expediente
14 - Pedido de Providência nº 205 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
PRINCIPAL DA SANGA FUNDA 
Aguardando Leitura no Expediente
15 - Pedido de Providência nº 206 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR DOS BARBOSA 
Aguardando Leitura no Expediente
16 - Pedido de Providência nº 207 de
2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NO "CORREDOR
DO TREM", PRÓXIMO A RESIDÊNCIA
DO SR. LEONIR PENNING, NA
GLÓRIA 1° DISTRITO.. 
Aguardando Leitura no Expediente
17 - Pedido de Providência nº 208 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
PRINCIPAL DA SANTA BARBARA 
Aguardando Leitura no Expediente
18 - Pedido de Providência nº 209 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NO CORREDOR
DOS CARVÃO (MARLI), PASSO DA
AREIA. 
Aguardando Leitura no Expediente
19 - Pedido de Providência nº 210 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO NO
TRAVESSÃO TAQUARAL 
Aguardando Leitura no Expediente
20 - Pedido de Providência nº 211 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO PROVIDENCIAS COM
RELAÇÃO ESGOTO QUE ESTA
CORRENDO A CÉU ABERTO NA AV.
20 DE SETEMBRO, PROXIMO A LOJA
ELEFANTE COLORIDO. 
Aguardando Leitura no Expediente
21 - Pedido de Providência nº 212 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO PATROLAMENTO,
CASCALHAMENTO E
ALARGAMENTO DO CORREDOR DA
CACHOEIRA, PASSANDO A IGREJA
CRISTO SALVADOR, SANTA CLARA 1°
DISTRITO, PRIMEIRA ENTRADA A
ESQUERDA. 
Aguardando Leitura no Expediente
22 - Pedido de Providência nº 213 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO A RECONSTRUÇÃO DA
PONTE DA ESTRADA DA CHÁCARA
DOS BUGRE 2º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO 
Aguardando Leitura no Expediente
23 - Pedido de Providência nº 214 de
2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
SOLICITO O PATROLAMENTO DO
CORREDOR DOS PLAMER NO POSTO
BRANCO. 
Aguardando Leitura no Expediente
24 - Pedido de Providência nº 215 de
2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
SOLICITO O PATROLAMENTO DO
CORREDOR EDGAR NEUTZLING ATÉ
A RADIO SORRISO FLORIDA. 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
25 - Pedido de Providência nº 216 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO,
CASCALHAMENTO E ABERTURA DE
VIA NO CORREDOR DOS
KRUMREICH QUE LIGA A ESTRADA
PRINCIPAL DA COLÔNIA PALMA AO
CORREDOR DO GILBERTO DEGAR
NA ESTÂNCIA DA FIGUEIRA 2º
DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
26 - Pedido de Providência nº 217 de
2025
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDÊNCIAS, PATROLAMENTO
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
DA TRAPEIRA, PROXIMO A COM.
NOSSA SENHORA APARECIDA,
TRECHO INTRANSITÁVEL SEGUNDO
RELATO DE RIVELINO RIBES. (
URGENTE ). 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19
de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
NORMATIZA A FORMA E A
PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
NAS COMISSÕES DE PROCESSOS
SELETIVOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 30
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º
E SEU §1º DA LEI MUNICIPAL
4.378/2016” (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 018/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 31
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“INSTITUI PROGRAMA DE
COOPERAÇÃO COMUNITÁRIA PARA
RECOMPOSIÇÃO DE OBRAS
RESIDENCIAIS OU PASSEIOS
PÚBLICOS AFETADOS POR
PROBLEMAS NA PAVIMENTAÇÃO EM
VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 019/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 35
de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ
FRANCISCO MEIRELES – SANTO
ANTÔNIO – CNPJ:
73.273.922/0001-46 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 39
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
110.000,00 E POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.200,00
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 026/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
31/03/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 31/03/2025
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 43
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O PPA, LDO,
LOA 2025 E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 15.000,00 E POR
SUPERÁVIT NO VALOR DE R$
50.000,00, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
028/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
7 - Requerimento nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DE CANGUÇU, O
VEREADOR MARCELO ROMIG
MARON, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, VEM
RESPEITOSAMENTE REQUERER A
CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO
ESPECIAL PARA DEBATER E
ANALISAR O PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
8 - Indicação nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
DESTINAÇÃO DA RAIA MAIS
EXTERNA DA PISTA ATLÉTICA DO
GINÁSIO MUNICIPAL CONRADO
ERNÂNI BENTO, EM RELAÇÃO AO
CENTRO DA PISTA, PARA USO
PREFERENCIAL DE CICLISTAS, COM
A DEVIDA DEMARCAÇÃO E
SINALIZAÇÃO, VISANDO À
ORGANIZAÇÃO E SEGURANÇA DO
ESPAÇO 
Aguardando discussão e votação em
plenário
9 - Indicação nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
O VEREADOR QUE ESTA
SUBSCREVE, NOS TERMOS
REGIMENTAIS, VEM INDICAR AO
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO
DA SECRETARIA DE SAÚDE, A
ELEVAÇÃO DA ATUAL EAP (EQUIPE
DE ATENÇÃO PRIMÁRIA) DO
RINCÃO DOS MAIAS PARA UMA ESF
(EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
31/03/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 31/03/2025
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