sessao nº 14

Ata Eletrônica da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/04/2025 - 18:09 ;
Encerramento: 07/04/2025 - 19:00 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig
Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Ritiéli Sampaio
/ REPUBLICANOS 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18h09min o Presidente Jardel Oliveira declarou
aberta a sessão. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: O Presidente colocou em
votação a ata da 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (31/03/2025), que foi
aprovada por todos presentes. Pedidos de Informações: Pedido de Informação nº 15 de
2025 - EM RELAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE - TAXA DE
ESGOTO, VISTO QUE COM A ASSINATURA DO CONTRATO DA PREFEITURA JUNTO A
CORSAN AEGEA A MESMA PASSA A COBRAR TAMBÉM POR ESSE SERVIÇO. Autoria:
Paulo Bauer. Pedido de Informação nº 16 de 2025 - SOLICITO INFORMAÇÕES A
RESPEITO DO QUADRO DE PROFESSORES DA E.M.E.F OSCAR FONSECA DA SILVA.
Autoria: Rubens Angelin de Vargas. Pedido de Informação nº 17 de 2025 - SOLICITO
INFORMAÇÕES A RESPEITO DO QUADRO DE PROFESSORES NA ESCOLA SANTO
ÂNGELO NA SOLIDEZ. Autoria: Paulo Bauer. Grande Expediente: MAURO SILVEIRA - O
vereador utilizou seu tempo na tribuna para reforçar a gravidade da situação da educação
no município. Criticou a falta de profissionais nas escolas, como professores e auxiliares,
especialmente no interior. Relatou que diretores e coordenadores estão sendo obrigados a
assumir turmas por falta de pessoal. Fez referência à 5ª Caminhada do Autismo e
compartilhou a preocupação com a sobrecarga dos educadores, destacando relatos de
esgotamento físico e psicológico. Convocou a comunidade escolar para uma reunião na
Câmara, reforçando a necessidade de posicionamento firme do Legislativo frente ao
problema. MARCELO MARON - Endossou as preocupações do vereador Mauro sobre a
precariedade na área da educação, mencionando a falta de professores em escolas como a
Santo Angelo, na localidade da Solidez. Destacou a qualificação da secretária de
Educação, mas apontou que há pressão política por parte do Executivo (prefeito e vice)
para nomeações e acomodações, o que estaria prejudicando a estabilidade nas escolas.
Criticou a condução do processo seletivo de professores e a nomeação de diretores fora da
lista oficial. Mencionou também reclamações da comunidade sobre estradas sendo
consertadas apenas nos trechos próximos a eventos e festas. DIEGO WOLTER - Manifestou
indignação com o veto do Executivo a um projeto de sua autoria aprovado por
unanimidade, relacionado à área de funcionários da saúde. Ressaltou a importância da
proposta para os profissionais do hospital e pediu apoio da Casa para derrubar o veto.
Também abordou a crise na educação, relatando desorganização na formação de turmas e
desvio de função de professores, com profissionais lecionando disciplinas para as quais
não têm formação. Expressou preocupação com a inclusão de alunos com deficiência,
apontando casos em que essas crianças são isoladas em bibliotecas ou salas da direção.
Defendeu um debate mais aprofundado sobre o tema. MAICA TAINARA - Relatou com
tristeza mais um caso de racismo ocorrido no município, embora fora do ambiente da
Câmara. Informou que o caso está sob investigação e apresentou um projeto que institui o
Selo da Igualdade Racial, com o objetivo de promover ações afirmativas na iniciativa
privada. Defendeu também a implementação da Procuradoria Especial da Mulher na
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Câmara, ressaltando os altos índices de violência contra a mulher no município. Finalizou
parabenizando a jornalista da casa, Liziane Stoelben, pelo Dia do Jornalista. RITIÉLI
SAMPAIO - O vereador iniciou sua fala parabenizando os organizadores e participantes da
5ª Caminhada do Autista, destacando a grande mobilização e o impacto positivo do evento
na cidade. Em seguida, relatou melhorias observadas na área da assistência social, como a
retomada da distribuição de pães a 200 famílias, o aumento no número de refeições
fornecidas pela cozinha comunitária (330 por dia) e os avanços na oferta de alimentação
para recicladoras e pessoas em situação de vulnerabilidade. Destacou ainda o
funcionamento da carpintaria pública, a realização de cerca de 100 mudanças para
famílias em situação de vulnerabilidade e a regularização do fornecimento de água em
áreas carentes. Informou que agora há três assistentes sociais em atuação, o que tem
permitido a retomada de mais de 300 visitas pendentes desde o ano anterior. Por fim,
anunciou a entrada do projeto de lei que institui o "Balcão de Negociação", permitindo a
renegociação de dívidas de impostos municipais, com condições facilitadas, como isenção
de juros para pagamento à vista. Reforçou a importância da mobilização da comunidade
para aprovação da proposta e mencionou, ainda, o debate sobre concurso público.
EDUARDO MARTINS - O vereador saudou os presentes e comentou sobre uma reunião
produtiva com o Executivo Municipal, voltada à análise de demandas e avanços do
governo. Enfatizou a importância do projeto do "Balcão de Negociação", também
apresentado à Câmara, destacando o esforço conjunto com o Executivo para criar
mecanismos que permitam aos contribuintes regularizarem suas dívidas com o município.
Convidou a oposição a estudar o projeto e propor melhorias. Ressaltou avanços na
assistência social, com a atuação de três assistentes sociais realizando visitas domiciliares,
entregas de portas e janelas, auxílio em mudanças e atendimento direto às necessidades
das famílias. Mencionou a valorização das recicladoras, agora com acesso a alimentação
adequada, e melhorias no suporte aos profissionais do SAMU, que receberam camas, gás e
alimentação. Finalizou destacando que o governo tem valorizado quem mais precisa e
assegurou que, em breve, a distribuição de pães será retomada para famílias que têm
nessa refeição a base de seu dia. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo
Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 110.000,00 E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR
DE R$ 2.200,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 026/2025) Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 349, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara -
Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira
- Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PPA, LDO, LOA 2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$
15.000,00 E POR SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 50.000,00, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025” (MENSAGEM EXECUTIVA N° 028/2025) Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 374, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
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Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 33
de 2025, DENOMINA DE MÁRIO EDMUNDO LOREA A ATUAL RUA 4 DO LOTEAMENTO
JARDINS DA PAINERA, QUE ESTÁ LOCALIZADO AO LADO DA RUA MANOEL POMPÍLIO
DA FONSECA, NA VILA TRIÂNGULO, CANGUÇU/RS. Autor: Jardel Souza de Oliveira,
Número de Protocolo: 308, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025, DENOMINA DE RUA
SALAZAR RIBEIRO DE SOUZA A ATUAL RUA 3 DO LOTEAMENTO JARDINS DA
PAINERA, QUE ESTÁ LOCALIZADO AO LADO DA RUA MANOEL POMPÍLIO DA
FONSECA, NA VILA TRIÂNGULO, CANGUÇU/RS. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número
de Protocolo: 309, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) -
Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado -
Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron -
Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025, CONCEDE A COMENDA JOAQUIM
TEIXEIRA NUNES PARA IGOR LOUZADA E THALES LOUZADA PELA CONQUISTA DO BI
CAMPEONATO NA 35º FESTA CAMPEIRA DO RIO GRANDE DO SUL (FECARS)
REALIZADA NA CIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL REPRESENTANDO CANGUÇU E 21º
REGIÃO TRADICIONALISTA Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo:
373, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais
: Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke -
Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz
- Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:12 - Jardel justificou a ausência do vereador Rubens, que
cumpria agenda externa. 18:51 - O Presidente destacou a publicação da Resolução de
Mesa nº 02/2025, que determina prazo limite para aquisição de passagens aéreas. 18:52 -
A pedido do Vereador João Pedro Grill, de Camaquã, o Presidente fez convite para evento
promovido pela UVERGS em Camaqua no dia 08/04/2025. 18:53 - Inicio da Ordem do Dia.
18:54 - Mauro justificou a ausência do Vereador Paulo Bauer, que passou por exames
médicos e necessitava de repouso. 18:58 - Discussão do PLO 34/2025 - Jardel Oliveira:
relembrou os cinco anos do falecimento de Salazar Ribeiro de Souza, figura querida por
todos da comunidade. Informou que os familiares de Salazar estão à frente do
empreendimento Loteamento Jardins da Paineira, localizado próximo à RS-265 e à Rua
Manoel Pompílio da Fonseca. Em sua fala, defendeu a justa homenagem a Salazar Ribeiro
de Souza e a Mário Edmundo Lorea, sugerindo que seus nomes sejam dados a ruas da
cidade. Agradeceu, ainda, o apoio dos demais colegas vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025, INSTITUI O
CARTÃO VALE ALIMENTAÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL DE CARIDADE
DE CANGUÇU - VETO TOTAL. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo:
249, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária nº 53 de 2025, ALTERA A LEI Nº 5.516/2023, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CANGUÇU. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 430, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 54 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O
PPA 2022-2025, LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
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NO VALOR DE R$ 100.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 034/2025) Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 431, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 576.059,22 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 035/2025). Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 439, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025, CRIA O SELO IGUALDADE RACIAL, PARA
PROMOVER AÇÕES AFIRMATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO
DA INICIATIVA PRIVADA NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 442, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Encaminhado à CCJ, CEDUC e CDIV. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de
2025, “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS –
BALCÃO DE NEGOCIAÇÃO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
Nº 036/2025). Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 443, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado a CCJ e CFIN. ; 7 - Pedido de
Providência nº 218 de 2025, VENHO POR MEIO DESTE, SOLICITAR A CONSTRUÇÃO
DE UMA RAMPA, PARA ACESSIBILIDADE NA EMEI SANTA CLARA DE ASSIS,
LOCALIZADA NO BAIRRO FONSECA, CONSIDERANDO QUE A INSTITUIÇÃO NÃO
POSSUI ESTRUTURA ADEQUADA PARA ATENDER CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU
MOBILIDADE REDUZIDA. AFIM DE VIABILIZAR ATIVIDADES RECREATIVAS,
SOLICITAMOS TAMBÉM QUE SEJA ADQUIRIDO PELO MENOS, UM BRINQUEDO
ACESSÍVEL. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 432, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Pedido de Providência nº 219 de 2025, Solicito colocação de lâmpada
para iluminação publica no corredor do Miquita em frente à casa do Gildomar Martins
Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 433, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Pedido de Providência nº 220 de 2025, SOLICITO QUE SEJAM
TOMADAS PROVIDENCIAS NA PONTE DO CORREDOR DO DIOGO SILVEIRA, POSTO
BRANCO QUE LIGA A FLORIDA POIS A MESMA APRESENTA RISCOS AOS MORADORES
QUE PRECISAM UTILIZA-LA. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo:
436, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Pedido de Providência nº 221 de
2025, SOLICITO CONCERTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO INTERIOR, LOCALIDADE
DA FLORIDA, NO CORREDOR PRÓXIMO A ESCOLA HEITOR SOARES RIBEIRO EM
FRENTE A CASA DO ANTONIO BEDERODE (TONINHO). Autor: Rubens Angelin de
Vargas, Número de Protocolo: 437, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Pedido de
Providência nº 222 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NA
ESTRADA PRINCIPAL DA FORTALEZA, 4° DISTRITO. Autor: Rubens Angelin de Vargas,
Número de Protocolo: 438, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Pedido de
Providência nº 223 de 2025, SOLICITO A MANUTENÇÃO DA PONTE QUE DÁ ACESSO
A IGREJA INDEPENDENTE DA SOLIDEZ, PERTO DO CELSO ELERT, DESCENDO A
DIRETA DO COMERCIO DO SENHOR RENATO WACHHOLZ.. Autor: Paulo Bauer, Número
de Protocolo: 440, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Pedido de Providência nº
224 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E ABERTURA DE
VIA NO CORREDOR QUE DA ACESSO A ESTRADA PRINCIPAL DA SOLIDEZ, QUE ENTRA
NA ERS-265 AO LADO DO ANTIGO CAMPO DO POSTO BRANCO. Autor: Paulo Bauer,
Número de Protocolo: 441, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Pedido de
Providência nº 225 de 2025, SOLICITAÇÃO DE BUEIRO PARA DRENAGEM PLUVIAL –
NA BIFURCAÇÃO DA ESTRADA PRINCIPAL DA SOLIDEZ DANDO ACESSO A
COMUNIDADE MANUEL DO RÊGO. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo:
444, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Pedido de Providência nº 226 de
2025, SOLICITO A MANUTENÇÃO DA PONTE DO TRAVESSÃO TAQUARAL QUE FAZ
DIVISA COM SÃO LOURENÇO DO SUL. Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 446,
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Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Pedido de Providência nº 227 de 2025,
SOLICITO QUE SEJA FEITO UM PONTILHÃO ENTRE A TRAVESSA 5 PARA A TRAVESSA
4 NA VILA DA PEDREIRA. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 447,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio
/ REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
08/04/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 07/04/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (31/03/2025).
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 15 de 2025 - EM RELAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE VALORES
PAGOS EM DUPLICIDADE - TAXA DE ESGOTO, VISTO QUE COM A ASSINATURA DO
CONTRATO DA PREFEITURA JUNTO A CORSAN AEGEA A MESMA PASSA A COBRAR
TAMBÉM POR ESSE SERVIÇO. Autoria: Paulo Bauer
Pedido de Informação nº 16 de 2025 - SOLICITO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO
QUADRO DE PROFESSORES DA E.M.E.F OSCAR FONSECA DA SILVA. Autoria: Rubens
Angelin de Vargas.
Pedido de Informação nº 17 de 2025 - SOLICITO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO
QUADRO DE PROFESSORES NA ESCOLA SANTO ÂNGELO NA SOLIDEZ. Autoria: Paulo
Bauer.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
INSTITUI O CARTÃO VALE
ALIMENTAÇÃO PARA OS
FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL DE
CARIDADE DE CANGUÇU - VETO
TOTAL. 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de
2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
ALTERA A LEI Nº 5.516/2023, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
PROCURADORIA ESPECIAL DA
MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CANGUÇU. 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Pauta da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O PPA
2022-2025, LDO 2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
100.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
034/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE R$ 576.059,22 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
035/2025). 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de
2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CRIA O SELO IGUALDADE RACIAL,
PARA PROMOVER AÇÕES
AFIRMATIVAS DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DA
INICIATIVA PRIVADA NO MUNICÍPIO
DE CANGUÇU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
FAZENDÁRIOS – BALCÃO DE
NEGOCIAÇÃO – E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 036/2025). 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Pedido de Providência nº 218 de
2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
VENHO POR MEIO DESTE,
SOLICITAR A CONSTRUÇÃO DE UMA
RAMPA, PARA ACESSIBILIDADE NA
EMEI SANTA CLARA DE ASSIS,
LOCALIZADA NO BAIRRO FONSECA,
CONSIDERANDO QUE A
INSTITUIÇÃO NÃO POSSUI
ESTRUTURA ADEQUADA PARA
ATENDER CRIANÇAS COM
DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE
REDUZIDA. AFIM DE VIABILIZAR
ATIVIDADES RECREATIVAS,
SOLICITAMOS TAMBÉM QUE SEJA
ADQUIRIDO PELO MENOS, UM
BRINQUEDO ACESSÍVEL. 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Pedido de Providência nº 219 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
Solicito colocação de lâmpada para
iluminação publica no corredor do
Miquita em frente à casa do Gildomar
Martins 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Pedido de Providência nº 220 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDENCIAS NA PONTE DO
CORREDOR DO DIOGO SILVEIRA,
POSTO BRANCO QUE LIGA A
FLORIDA POIS A MESMA
APRESENTA RISCOS AOS
MORADORES QUE PRECISAM
UTILIZA-LA. 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Pauta da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
10 - Pedido de Providência nº 221 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO CONCERTO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO
INTERIOR, LOCALIDADE DA
FLORIDA, NO CORREDOR PRÓXIMO
A ESCOLA HEITOR SOARES RIBEIRO
EM FRENTE A CASA DO ANTONIO
BEDERODE (TONINHO). 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 222 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NA ESTRADA
PRINCIPAL DA FORTALEZA, 4°
DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Pedido de Providência nº 223 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO A MANUTENÇÃO DA
PONTE QUE DÁ ACESSO A IGREJA
INDEPENDENTE DA SOLIDEZ,
PERTO DO CELSO ELERT,
DESCENDO A DIRETA DO
COMERCIO DO SENHOR RENATO
WACHHOLZ.. 
Aguardando Leitura no Expediente
13 - Pedido de Providência nº 224 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E ABERTURA
DE VIA NO CORREDOR QUE DA
ACESSO A ESTRADA PRINCIPAL DA
SOLIDEZ, QUE ENTRA NA ERS-265
AO LADO DO ANTIGO CAMPO DO
POSTO BRANCO. 
Aguardando Leitura no Expediente
14 - Pedido de Providência nº 225 de
2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
SOLICITAÇÃO DE BUEIRO PARA
DRENAGEM PLUVIAL – NA
BIFURCAÇÃO DA ESTRADA
PRINCIPAL DA SOLIDEZ DANDO
ACESSO A COMUNIDADE MANUEL
DO RÊGO. 
Aguardando Leitura no Expediente
15 - Pedido de Providência nº 226 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO A MANUTENÇÃO DA
PONTE DO TRAVESSÃO TAQUARAL
QUE FAZ DIVISA COM SÃO
LOURENÇO DO SUL. 
Aguardando Leitura no Expediente
16 - Pedido de Providência nº 227 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJA FEITO UM
PONTILHÃO ENTRE A TRAVESSA 5
PARA A TRAVESSA 4 NA VILA DA
PEDREIRA. 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
110.000,00 E POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.200,00
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 026/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
07/04/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 07/04/2025
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 43
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O PPA, LDO,
LOA 2025 E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 15.000,00 E POR
SUPERÁVIT NO VALOR DE R$
50.000,00, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
028/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 33
de 2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
DENOMINA DE MÁRIO EDMUNDO
LOREA A ATUAL RUA 4 DO
LOTEAMENTO JARDINS DA
PAINERA, QUE ESTÁ LOCALIZADO
AO LADO DA RUA MANOEL
POMPÍLIO DA FONSECA, NA VILA
TRIÂNGULO, CANGUÇU/RS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 34
de 2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
DENOMINA DE RUA SALAZAR
RIBEIRO DE SOUZA A ATUAL RUA 3
DO LOTEAMENTO JARDINS DA
PAINERA, QUE ESTÁ LOCALIZADO
AO LADO DA RUA MANOEL
POMPÍLIO DA FONSECA, NA VILA
TRIÂNGULO, CANGUÇU/RS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
CONCEDE A COMENDA JOAQUIM
TEIXEIRA NUNES PARA IGOR
LOUZADA E THALES LOUZADA PELA
CONQUISTA DO BI CAMPEONATO
NA 35º FESTA CAMPEIRA DO RIO
GRANDE DO SUL (FECARS)
REALIZADA NA CIDADE DE SANTA
CRUZ DO SUL REPRESENTANDO
CANGUÇU E 21º REGIÃO
TRADICIONALISTA 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
07/04/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 07/04/2025
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