sessao nº 17

Ata Eletrônica da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 28/04/2025 - 18:14 ;
Encerramento: 28/04/2025 - 20:24 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; João Luis Mendes Sodré / PSD ; Maica
Tainara / PT ; Marcelo Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis
Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18:14 o Presidente Jardel abriu a sessão.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Colocou a ata da 16ª Sessão Ordinária da 1ª
Sessão Legislativa (22/04/2025) em votação, aprovada por unanimidade.
Correspondências: Ofício 2.203/2025 - Relatório Anual de Gestão 2024 - SMS, da
Secretaria Municipal de Saúde. Ofício 2.309/2025 - Resposta ao pedido de informações nº
18/2025, de autoria do vereador Paulo Bauer. Pedidos de Informações: Pedido de
Informação nº 20 de 2025 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO REFERENTE A RETOMADA DAS
OBRAS NA PONTE DO PEDREGAL -3º DISTRITO. Autoria: Vereador Diego Wolter. Pedido
de Informação nº 21 de 2025 - INFORMAÇÕES REFERENTE AS CONTRATAÇÕES POR
MEIO DE PROCESSO SELETIVO NO ANO DE 2025. Autoria: Vereador Marcelo Romig
Maron. Pedido de Informação nº 22 de 2025 - SOLICITO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO
CENTRO COMUNITÁRIO DO FAXINAL. Autoria: João Luis Mendes Sodré. Grande
Expediente: MAURO SILVEIRA: utilizou seu tempo para defender projeto de lei de sua
autoria que trata da normatização da participação popular nas comissões de processos
seletivos. Informou que a proposta foi aprovada por 11 votos, sendo posteriormente
vetada pelo Executivo. Criticou a fundamentação do veto, apontando ausência de
assinatura jurídica e falta de especificação de inconstitucionalidade. Ressaltou que o
projeto surgiu de demanda da comunidade e defendeu que o Legislativo deve manter sua
autonomia, pedindo aos colegas a derrubada do veto como demonstração de
personalidade da Casa. Encerrou destacando que a matéria não possui vício jurídico e é
baseada em boa vontade e diálogo institucional. RITIÉLI SAMPAIO: relatou sua
participação em evento promovido pela associação Vida Plena intitulado “Entendendo o
Autismo”, realizado no Cine Teatro, com presença de especialistas, pais e profissionais da
educação. Ressaltou a importância de projetos de inclusão já aprovados na Câmara.
Comentou também o sucesso do primeiro “Café das Lideranças”, que reuniu pastores e
líderes evangélicos do município, fortalecendo a representatividade religiosa. Manifestou
preocupação com a situação do hospital local, em função de pendências de repasses, e
finalizou desejando uma semana abençoada a todos. ADILSON SCHUCH: fez registro das
ações da Associação Regional dos Pequenos Agricultores e da Cooperativa Estadual ligada
ao MPA, destacando a assinatura de contratos do PNHR para comunidades quilombolas e
agricultores familiares em diversas cidades da região. Informou que o programa Minha
Casa Minha Vida Rural foi retomado, após anos de paralisação, embora ainda com
entraves operacionais. Destacou que 22 famílias de Canguçu foram contempladas por
cotas emergenciais e que 50 unidades habitacionais urbanas serão contratadas no
município, com apoio da Câmara e da Prefeitura. Mencionou ainda a expectativa pela
abertura de nova seleção do programa em junho e discutiu a necessidade de maior
inclusão de pequenos produtores no próximo Plano Safra. MAICA FERREIRA: destacou a
importância do Dia das Trabalhadoras Domésticas, celebrado no dia anterior,
mencionando que atualmente existem cerca de 6 milhões de trabalhadoras domésticas no
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Brasil, sendo 91% mulheres, em sua maioria negras, com média de 49 anos e recebendo,
em geral, um salário mínimo. Ressaltou os avanços com a PEC das Domésticas (2013) e a
Lei Complementar 150/2015, que garantiram direitos como FGTS, seguro-desemprego,
jornada regulamentada, horas extras, adicional noturno, férias e 13º salário. Encerrou
parabenizando a categoria e destacando sua relevância social. CARLOS EDUARDO
MARTINS: saudou os presentes e mencionou o evento "Acolher na Prática: Entendendo o
Autismo no Dia a Dia", a ocorrer no dia 30 de abril, no Cine Teatro, com palestras e
arrecadação de alimentos para o Banco de Alimentos Madre Teresa de Calcutá. Relatou
problemas enfrentados por alunos da ETEC e da João de Deus Nunes, residentes nas
comunidades de Santa Clara, Alto Alegre e Remanso, devido à paralisação do transporte
escolar por falha no veículo da empresa responsável. Informou que buscará diálogo em
Porto Alegre para resolver a situação. Parabenizou os organizadores da realização da
primeira Copa de Futebol e destacou a tradição do futebol local. Encerrou comentando
sobre a expectativa para o Campeonato Municipal de Campo e o Colonial de Futsal,
reforçando o papel do esporte no município. JOÃO SODRÉ: em nome do PSD, saudou os
presentes e fez menção especial ao senhor João Grilo e ao ex-vereador Cristiano Aguiar.
Relatou preocupação com o conteúdo do aditivo contratual firmado com a Corsan na
administração passada, apresentado via ofício 490/2025 a partir de pedido do vereador
Rubens Angelin. Criticou a inclusão de taxa de esgoto no IPTU, apesar de o serviço não
estar sendo efetivamente prestado pela Corsan. Questionou a ausência de informações
sobre como será feita eventual devolução dos valores pagos. Manifestou insatisfação com
a falta de audiências públicas e transparência na condução do tema. Também abordou a
falta de medicamentos na rede pública, informando que fornecedores estão sem receber
desde 2022, fato que impacta negativamente o abastecimento. Encerrou lamentando a
redução do tempo de fala dos vereadores, o que, segundo ele, prejudica o debate de temas
importantes para a comunidade. DIEGO WOLTER: destacou a importância do Dia da
Educação (28 de abril), ressaltando que a educação vai além do ambiente escolar,
abrangendo também o contexto social e familiar. Ele valorizou o papel de professores, pais
e demais envolvidos no processo educacional. Apresentou uma proposta de criação de um
fórum educacional na Câmara, visando democratizar e ampliar o debate sobre a educação
no município. Criticou ainda a retirada de um livro didático das escolas municipais, do
qual é coautor, classificando a atitude como injusta e baseada em denúncias infundadas.
Demonstrou indignação, alegando que não houve averiguação prévia e que a retirada foi
prejudicial aos alunos e professores. MARCELO MARON: iniciou parabenizando a
comunidade por acompanhar ativamente as sessões da Câmara. Fez uma denúncia sobre a
má qualidade da água fornecida pela Corsan, mencionando relatos de moradores da Vila
Nova cujas roupas estavam sendo manchadas pela água suja. Reforçou a necessidade de
fiscalização tanto do contrato quanto da qualidade dos serviços da empresa. Também
agradeceu pela execução de serviços solicitados em estradas do interior, como
patrolamentos e consertos de pontes, destacando que apesar de muitas cobranças, quando
há ações positivas, elas devem ser reconhecidas. Finalizou mencionando a importância de
incentivar o futebol de campo, que perdeu espaço para outras modalidades por questões
de custo. MARCIO SCHWARTZ: parabenizou o time PC Elite Canguçu Velho pela união dos
clubes locais e pelo evento “Parceiros na Trilha”, elogiando a organização. Seguindo a
linha de outros vereadores, destacou que, apesar das críticas que às vezes precisam ser
feitas, é importante reconhecer o trabalho dos secretários e administradores municipais,
principalmente nas áreas de estradas e urbanismo. Segundo ele, o município está
avançando, e pede paciência à população, já que nem tudo pode ser resolvido de imediato.
PAULO BAUER: registrou sua participação na festa da comunidade São Marcos, na
Chácara dos Bugres, destacando a grande presença de público e agradecendo a acolhida
da comunidade e dos pastores Emir Bartz e Leandro. Lamentou que a estrada de acesso
ao local não tenha sido patrolada, apesar de solicitação prévia, e sugeriu que o calendário
de eventos seja considerado no planejamento das rotas das máquinas. Agradeceu ao
secretário Marizelton pela atenção aos pedidos feitos e manifestou apoio à sua gestão. Por
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fim, mencionou questionamentos sobre a duplicidade de cobrança da taxa de coleta de lixo
no IPTU e na conta de água, informando que solicitou esclarecimentos à Prefeitura e
aguarda resposta sobre o procedimento de ressarcimento. Explicação Pessoal:
MARCELO MARON: criticou a base governista por não solicitar a inclusão de um projeto
de lei importante na ordem do dia, o que obrigou a oposição a tomar essa iniciativa. Ele
lembrou que a primeira solicitação da base foi para aumentar cargos comissionados (CCs),
enquanto projetos benéficos aos servidores, como o vale-alimentação do hospital, são
rejeitados sob alegação de inconstitucionalidade. Maron afirmou que a oposição está
cumprindo seu papel de fiscalização, destacou cobranças da comunidade por melhorias
em estradas e infraestrutura, elogiou o atendimento do secretário Marizel, mas também
apontou falhas. Ressaltou que trata os temas com seriedade e isonomia,
independentemente de quem esteja no poder, e reafirmou que suas proposições refletem
demandas reais da comunidade, como no caso da má qualidade da água fornecida pela
Corsan. JOÃO SODRÉ: esclareceu que nunca duvidou do trabalho da Câmara e informou
sobre a compra emergencial de medicamentos pela prefeitura. Citou o empenho de mais
de R$ 600 mil para suprir a falta de remédios, problema que afeta diretamente os
pacientes. Criticou colegas que defendem o indefensável, referindo-se à manutenção de
um veto do prefeito, mas reconheceu que houve avanço na articulação entre o Executivo e
sua base.Demonstrou preocupação com o PLO 65, pedindo mais atenção à legislação
interna. Encerrando, afirmou que possivelmente esta seria sua última sessão e pediu
desculpas por eventuais falhas, justificando-as como tentativas de acertar. RITIÉLI
SAMPAIO: afirmou que, embora tenha preferido o silêncio durante parte da sessão, não
pôde deixar de se manifestar diante de questões preocupantes. Criticou a rigidez na
tramitação de um projeto simples de contratação de dois professores, defendendo que
casos urgentes merecem tratamento mais célere. Demonstrou tristeza com decisões que,
mesmo seguindo o regimento, acabam prejudicando quem mais precisa. Reforçou que,
como pastor, respeita as regras, mas lamenta algumas posturas. Destacou ainda a
gravidade da falta de medicamentos, responsabilizando a inadimplência da prefeitura com
fornecedores, o que impacta diretamente na população. Criticou também o caos
envolvendo o contrato com a Corsan, apontando sérios problemas na cidade. MAURO
SILVEIRA: expressou preocupação com a tendência de se atribuir culpas conforme a
conveniência política, prevendo que em 2026 muitos tentarão transferir responsabilidades
a terceiros, inclusive por sua própria incompetência. Dirigiu-se com respeito a um colega
pastor, reconhecendo seu trabalho, mas alertando sobre a seriedade das decisões tomadas
na Câmara. Criticou situações onde contratos ainda não aprovados já estão sendo
executados, e mencionou um acidente com uma caminhonete da prefeitura, possivelmente
conduzida por um CC sem qualificação. Ressaltou que suas cobranças não são para atacar,
mas para alertar com responsabilidade. Sobre o hospital, Mauro foi firme: disse que não
aceitará que se coloque a culpa em gestões passadas. Reforçou que o hospital é um
patrimônio da comunidade e que, se necessário, está disposto a abrir uma CPI. Defendeu
quem atuou com dignidade na reabertura da instituição e anunciou que se colocaria à
disposição do prefeito para ajudar na causa hospitalar. Concluiu pedindo responsabilidade
nas falas e nas votações da Câmara. DUDU MARTINS: iniciou dizendo que não pretendia
se manifestar, mas sentiu a necessidade de falar em respeito à comunidade. Afirmou que
enquanto o poder público estiver à frente do hospital, ele continuará aberto. Lamentou as
críticas passadas a membros da associação que tentaram manter a instituição funcionando
com poucos recursos. Fez comparação entre os repasses das administrações municipais
anteriores e a atual, cobrando responsabilidade. Reconheceu que o hospital sangrou
financeiramente quando se deu tempo à associação para tentar gerenciá-lo, o que
considera um erro. Reprovou o uso político do hospital e disse que a instituição pertence à
comunidade de Canguçu. Finalizou dizendo que cobra diariamente a secretária de saúde
quanto à falta de medicamentos, e afirmou que não está ali para transferir culpa,
reconhecendo que há dívidas do governo anterior. JARDEL OLIVEIRA: utilizou seu tempo
final na sessão para destacar uma demanda urgente do Hospital, comunicada pelo diretor
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Benhur, que solicita um equipamento essencial para a pediatria e cirurgias, com
orçamento de R$ 54 mil. Ele afirmou que buscará, já na manhã seguinte, uma solução
conjunta com os demais vereadores, reforçando que essa ação será em nome de toda a
Câmara. Jardel também ressaltou a independência do Legislativo em relação ao Executivo,
mesmo quando este possui maioria na Casa, e defendeu a importância do respeito à
opinião individual de cada vereador. Encerrou destacando que, acima das diferenças
partidárias, todos se unem quando a comunidade precisa. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; João Luis Mendes Sodré / PSD ;
Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos
Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025, NORMATIZA
A FORMA E A PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NAS COMISSÕES DE PROCESSOS
SELETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU - VETO TOTAL. Autor: Mauro
Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 233, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 6,
Abstenções: 0, Resultado: Mantido o Veto Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Não ; Emerson Henzel Machado - Não ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; João Luis
Mendes Sodré - Não ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Não ; Marcio
Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Não ; Paulo Bauer - Não ; Ritiéli Sampaio -
Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025, ALTERA A LEI Nº 5.516/2023, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo:
430, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais
: Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke -
Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; João Luis Mendes Sodré - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig
Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer -
Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025, FICA CRIADO
NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS O “PROGRAMA CIDADES POMERANAS IRMÃS –
POMERISCHE SWESTERSTÄÄRE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Marcio
Schwartz, Número de Protocolo: 452, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; João Luis Mendes Sodré -
Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 4 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 2 de 2025, INSTITUI NA CÂMARA DE VEREADORES DE
CANGUÇU A “FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS PRODUTORES RURAIS DE
CANGUÇU” PARA O ANO DE 2025. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de
Protocolo: 290, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ;
Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; João Luis Mendes Sodré - Sim ; Maica Tainara - Sim
; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira -
Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3
de 2025, INSTITUI NA CÂMARA DE VEREADORES DE CANGUÇU A “FRENTE
PARLAMENTAR EM DEFESA DOS PRODUTORES DE TABACO” PARA O ANO DE 2025.
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 291, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
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Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; João Luis Mendes Sodré - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim
; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025, INSTITUI A FRENTE
PARLAMENTAR SOBRE TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE CANGUÇU E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número
de Protocolo: 387, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) -
Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado -
Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; João Luis Mendes Sodré - Sim ; Maica Tainara
- Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis
Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 19:07 Carlos Eduardo pediu ao Presidente que suspende-se a
sessão, acatado pelo Presidente. 19:14 Sessão reaberta. Projeto de Lei Ordinária nº 19 de
2025 - VETO TOTAL: MAURO SILVEIRA: criticou o veto do Executivo, destacando que as
razões apresentadas são vagas e sugerem apenas que o prefeito não quis sancionar uma
proposta de sua autoria. Ressaltou que o projeto, ao ser aprovado por unanimidade na
Câmara, deixou de ser individual para se tornar coletivo da Casa. Argumentou que a
proposta não cria custos nem prejudica o funcionamento do Executivo, apenas contribui
para a transparência nos processos seletivos. Pediu a derrubada do veto e reforçou que o
projeto é simples, legal e benéfico para a gestão pública. MARCELO MARON: apoiou o
projeto e reforçou que ele traz mais transparência e isonomia aos processos seletivos.
Criticou situações anteriores em que surgiram dúvidas sobre a lisura de seleções públicas
no município, mencionando mudanças suspeitas em classificações e regras. Considerou o
projeto um avanço para o Executivo e lamentou o veto. Defendeu a coerência da Câmara
ao manter a proposta aprovada anteriormente. ADILSON SCHUCH: defendeu o veto do
Executivo, argumentando que o projeto vai além da normatização e impõe restrições,
especialmente ligadas à filiação partidária. Mencionou um exemplo de servidor que já foi
candidato e atua com zelo, reforçando que a transparência depende mais das regras dos
processos e do caráter dos envolvidos do que de normas adicionais. Considerou que o
Executivo agiu corretamente ao vetar a matéria e afirmou que manterá seu
posicionamento contrário ao projeto. JOÃO SODRÉ: discordou do veto e disse não ver
sentido nas justificativas apresentadas pelo Executivo. Considerou o projeto simples e
tranquilo, sem impactos significativos. Reafirmou sua intenção de votar contra o veto,
concordando em parte com Mauro Silveira sobre a importância de garantir mais
transparência. Disse respeitar as opiniões contrárias, mas destacou que, no cenário
político atual, a defesa de partidos pode interferir na integridade dos processos. 19:37
Diego pediu a inclusão do PLO 70/2025 (ME 39/2025) para discussão e votação da matéria
a Presidência da Casa, que consultou o Plenário e decidiu não incluir tendo em vista que
não foi acatado de forma unanime, tendo votos contrários dos vereadores Mauro e Maron.
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 - MAICA TAINARA: destacou a importância de
implementar a Procuradoria da Mulher, ressaltando que se trata de uma instância
essencial na defesa dos direitos das mulheres, especialmente diante do crescente número
de casos de violência. Ela citou, como exemplo, os seis feminicídios ocorridos apenas no
feriado da Sexta-feira Santa, reforçando a urgência da medida. Segundo ela, com a
aprovação e efetivação da procuradoria, será possível garantir esse espaço dentro da
Câmara. Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025 - MARCIO SCHWARTZ: explicou que o
projeto cria o programa Cidades Pomeranas Irmãs, com objetivo de promover intercâmbio
cultural, turístico e de conhecimento entre cidades de colonização pomerana. Destacou a
importância de preservar as tradições e a cultura pomerana no município. MARCELO
MARON: parabenizou o autor e reforçou a relevância de manter vivas as tradições
culturais, especialmente o dialeto pomerano, que está sendo perdido entre as novas
gerações. Comentou que a tecnologia tem dificultado essa preservação, mas que o projeto
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pode fortalecer a ligação entre municípios com origem pomerana, inclusive de outros
estados. JARDEL OLIVEIRA: destacou a diversidade cultural de Canguçu, mencionando
descendentes de diversas origens, como indígenas, africanos, italianos e pomeranos.
Elogiou a iniciativa por contribuir com a preservação cultural local, afirmando que um
povo com sua cultura preservada é mais feliz. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025, DENOMINA DE
MÁRIO EDMUNDO LOREA A ATUAL RUA 4 DO LOTEAMENTO JARDINS DA PAINERA,
QUE ESTÁ LOCALIZADO AO LADO DA RUA MANOEL POMPÍLIO DA FONSECA, NA VILA
TRIÂNGULO, CANGUÇU/RS. - VETO TOTAL. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de
Protocolo: 308, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ. ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 34 de 2025, DENOMINA DE RUA SALAZAR RIBEIRO DE SOUZA A ATUAL
RUA 3 DO LOTEAMENTO JARDINS DA PAINERA, QUE ESTÁ LOCALIZADO AO LADO DA
RUA MANOEL POMPÍLIO DA FONSECA, NA VILA TRIÂNGULO, CANGUÇU/RS. - VETO
TOTAL. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 309, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025,
DENOMINA DE RUA ELMO PETER A ATUAL RUA A DO LOTEAMENTO ALTOS DO
TRIÂNGULO, QUE ESTÁ LOCALIZADO NA RUA CONRADO ERNANI BENTO, NO BAIRRO
TEIXEIRAS, CANGUÇU/RS. Autor: Marcio Schwartz, Número de Protocolo: 531, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de
2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PLANO
PLURIANUAL PPA 2022-2025 A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2025 E
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
100.000,00 E POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 60.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 040/2025) Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 532, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: CFIN. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PLANO PLURIANUAL PPA 2022-2025 A
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2025 A LOA2025 E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 041/2025)
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 533, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: CFIN. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025,
DENOMINA A RUA B DO LOTAMENTO J.A MOTA JACONDINO LOCALIZADO NO BAIRRO
TRIANGULO DE DARIO NEUTZLING GRIEP. Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo:
534, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº
70 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, DE FORMA
TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL, PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, E ESPORTES PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N° 039/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito,
Número de Protocolo: 536, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ e CFIN. ; 8 -
Pedido de Providência nº 270 de 2025, SOLICITO A MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA EM FRENTE A COMUNIDADE DO HERVAL || 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 535, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Pedido de Providência nº 271 de 2025, SOLICITO COLOCAÇÃO DE
LÂMPADA PARA ILUMINAÇÃO PUBLICA EM FRETE A RESIDÊNCIA DE VALDOMIRO
LEDEBHUR NA ESTRADA PRINCIPAL DA SOLIDEZ. Autor: Diego Romão Helvig Wolter,
Número de Protocolo: 537, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Pedido de
Providência nº 272 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR FAZENDA MATO GRANDE Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Protocolo: 538, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Pedido de Providência nº
273 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 05/05/2025
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FAZENDA MATO GRANDE Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 539,
Tipo: Leitura, Resultado: Prejudicada - Obs.: Pedido de Providência duplicado. ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio
/ REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
05/05/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 28/04/2025 - 18:00
Encerramento: 28/04/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (21/04/2025).
Correspondências: 
Ofício 2.203/2025 - Relatório Anual de Gestão 2024 - SMS, da Secretaria Municipal de
Saúde.
Ofício 2.309/2025 - Resposta ao pedido de informações nº 18/2025, de autoria do vereador
Paulo Bauer.
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 20 de 2025 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO REFERENTE A
RETOMADA DAS OBRAS NA PONTE DO PEDREGAL -3º DISTRITO. Autoria: Vereador Diego
Wolter.
Pedido de Informação nº 21 de 2025 - INFORMAÇÕES REFERENTE AS
CONTRATAÇÕES POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO NO ANO DE 2025. Autoria:
Vereador Marcelo Romig Maron.
Pedido de Informação nº 22 de 2025 - SOLICITO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO
CENTRO COMUNITÁRIO DO FAXINAL. Autoria: João Luis Mendes Sodré.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de
2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
DENOMINA DE MÁRIO EDMUNDO
LOREA A ATUAL RUA 4 DO
LOTEAMENTO JARDINS DA
PAINERA, QUE ESTÁ LOCALIZADO
AO LADO DA RUA MANOEL
POMPÍLIO DA FONSECA, NA VILA
TRIÂNGULO, CANGUÇU/RS. - VETO
TOTAL. 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
28/04/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 28/04/2025
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de
2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
DENOMINA DE RUA SALAZAR
RIBEIRO DE SOUZA A ATUAL RUA 3
DO LOTEAMENTO JARDINS DA
PAINERA, QUE ESTÁ LOCALIZADO
AO LADO DA RUA MANOEL
POMPÍLIO DA FONSECA, NA VILA
TRIÂNGULO, CANGUÇU/RS. - VETO
TOTAL. 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de
2025
Processo: -
Autor: Marcio Schwartz 
DENOMINA DE RUA ELMO PETER A
ATUAL RUA A DO LOTEAMENTO
ALTOS DO TRIÂNGULO, QUE ESTÁ
LOCALIZADO NA RUA CONRADO
ERNANI BENTO, NO BAIRRO
TEIXEIRAS, CANGUÇU/RS. 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O PLANO
PLURIANUAL PPA 2022-2025 A LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
100.000,00 E POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
60.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
040/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O PLANO
PLURIANUAL PPA 2022-2025 A LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO 2025 A LOA2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
100.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
041/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
DENOMINA A RUA B DO
LOTAMENTO J.A MOTA JACONDINO
LOCALIZADO NO BAIRRO
TRIANGULO DE DARIO NEUTZLING
GRIEP. 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, DE
FORMA TEMPORÁRIA E
EMERGENCIAL, PESSOAL PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, E ESPORTES PARA O
ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 039/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Pedido de Providência nº 270 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO A MANUTENÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM FRENTE
A COMUNIDADE DO HERVAL || 2º
DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Pedido de Providência nº 271 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO COLOCAÇÃO DE
LÂMPADA PARA ILUMINAÇÃO
PUBLICA EM FRETE A RESIDÊNCIA
DE VALDOMIRO LEDEBHUR NA
ESTRADA PRINCIPAL DA SOLIDEZ. 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
28/04/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 28/04/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
10 - Pedido de Providência nº 272 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR FAZENDA MATO
GRANDE 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 273 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR FAZENDA MATO
GRANDE 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19
de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
NORMATIZA A FORMA E A
PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
NAS COMISSÕES DE PROCESSOS
SELETIVOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU - VETO
TOTAL. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 53
de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
ALTERA A LEI Nº 5.516/2023, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
PROCURADORIA ESPECIAL DA
MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CANGUÇU. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 60
de 2025
Processo: -
Autor: Marcio Schwartz 
FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU/RS O “PROGRAMA
CIDADES POMERANAS IRMÃS –
POMERISCHE SWESTERSTÄÄRE” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
INSTITUI NA CÂMARA DE
VEREADORES DE CANGUÇU A
“FRENTE PARLAMENTAR EM
DEFESA DOS PRODUTORES RURAIS
DE CANGUÇU” PARA O ANO DE
2025. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
INSTITUI NA CÂMARA DE
VEREADORES DE CANGUÇU A
“FRENTE PARLAMENTAR EM
DEFESA DOS PRODUTORES DE
TABACO” PARA O ANO DE 2025. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR
SOBRE TRÂNSITO E
ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE
CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
28/04/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 28/04/2025
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