sessao nº 18

Ata Eletrônica da 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 05/05/2025 - 18:17 ;
Encerramento: 05/05/2025 - 20:07 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; João Luis Mendes Sodré / PSD ; Maica
Tainara / PT ; Marcelo Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis
Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18h17min, o Presidente Jardel Oliveira declarou
aberta a sessão. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Ata da 17ª Sessão Ordinária da
1ª Sessão Legislativa (28/04/2025) - Não foi votada. Correspondências: Ofício
2.336/2025 - Resposta ao pedido de informações nº 19/2025, de autoria do vereador Diego
Wolter. Pedidos de Informações: Pedido de Informação nº 23 de 2025 - PEDIDO DE
INFORMAÇÃO EM RELAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL DE CARIDADE DE
CANGUÇU. Autoria: Vereador Mauro Renã dos Reis Silveira Grande Expediente:
Vereador João Sodré: Em seu pronunciamento, o vereador João Sodré iniciou agradecendo
aos parlamentares e à população canguçuense, mencionando que esta seria
provavelmente sua última passagem pela Casa em 2025. Lembrou a importância do dia,
em que se comemora o Dia do Líder Comunitário, instituído em 2010 nesta Casa, e
parabenizou todos os líderes, especialmente os voluntários. Expressou sua preocupação
com a política nacional, mencionando casos de descaso e covardia, mas manifestou
confiança no trabalho dos vereadores presentes. Informou sobre a recuperação do
vereador Rubens, o que dispensa a convocação do suplente por ora. Lamentou a
realização de apenas uma sessão semanal, destacando sua preferência pelo debate.
Observou que muitos se referem ao Hospital de Caridade, mas acredita que a Casa tem
muito a fazer e pouco a falar sobre a saúde municipal. Fez uma analogia sobre a
composição passada e presente da Casa, criticando posturas que considera hipócritas em
relação ao Hospital de Caridade, ressaltando que a manutenção da instituição se deve
principalmente ao pagamento do IPTU pela população. Criticou indiretamente a defesa de
contribuintes inadimplentes e mencionou o aumento de cargos e salários aprovados pela
Casa, pagos por esses mesmos contribuintes. Agradeceu e se despediu. Vereador Marcelo
Maron: Criticou a tentativa de limitar a fala dos vereadores. Contrariou a ideia de que a
questão do IPTU é um assunto passado, trazendo à tona a recente fraude envolvendo o
INSS, acusando o PT de roubar dos aposentados. Citou o governador da Bahia, Jerônimo
Rodrigues (PT), criticando seus comentários sobre bolsonaristas e a situação de pobreza
no estado. Mencionou o caso do irmão do presidente envolvido em um sindicato e desvios
de recursos do INSS, alegando que um decreto de Bolsonaro que visava coibir essas
fraudes foi revogado pelo atual governo. Criticou a imprensa por, segundo ele, focar em
críticas à direita em vez de investigar esses casos. Vereador Ritiéli Sampaio: A vereadora
Ritiéli Sampaio iniciou seu pronunciamento compartilhando uma experiência positiva ao
participar do congresso Gideões Missionários em Camboriú, destacando a assistência
social e espiritual prestada por missionários em diversas partes do mundo. Expressou sua
motivação em trabalhar ainda mais após essa experiência. Lamentou profundamente o
falecimento da empresária Mariluz Campos, fundadora do projeto Bom Samaritano,
enaltecendo sua fé e dedicação aos mais necessitados. Manifestou seu choque com as
notícias sobre os desvios de recursos dos aposentados, ressaltando que seu pai é
aposentado e depende de um salário mínimo. Defendeu a punição dos responsáveis,
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/05/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 06/05/2025
Página 1
independentemente de quem sejam, e a necessidade de proteger os vulneráveis.
Vereadora Maica Tainara: A vereadora Maica Tainara expressou tristeza em ter que
debater sobre o governo federal, mas se dispôs a fazê-lo. Afirmou que os desvios e fraudes
no INSS começaram em 2019, no governo Bolsonaro, que teria aberto caminho para a
corrupção. Destacou que o presidente Lula determinou a investigação e que medidas
estão sendo tomadas, incluindo a demissão do presidente do INSS e a promessa de
devolução dos valores. Negou a acusação de que o PT está roubando os aposentados,
afirmando que o governo Bolsonaro foi quem iniciou o problema. Mencionou que nove dos
convênios envolvidos na fraude foram assinados durante o governo Bolsonaro e criticou
uma sugestão de 2020 para que militares analisassem pedidos de benefícios. Vereador
Adilson Schuch: O vereador Adilson Schuch manifestou o desejo de não ter que debater o
tema do INSS. Defendeu que nenhum vereador deve ser criminalizado pelo exercício de
sua função, seja no presente ou no passado, e que todos têm o direito de opinar e votar.
Entendeu a colocação do vereador João Sodré sobre a criminalização da votação da época.
Considerou o tema do INSS delicado, mencionando que os descontos começaram no
governo Temer, passaram pelo governo Bolsonaro e continuam no governo Lula.
Demonstrou cautela em atribuir o ato de corrupção diretamente aos presidentes,
acreditando que há agentes dentro do INSS e entidades envolvidas. Defendeu a CONTAG,
entidade que acessou a maior parte dos descontos investigados, e a FETAG, afirmando não
acreditar que sejam entidades suspeitas. Apelou para a confiança na Polícia Federal e no
resultado das investigações, defendendo a punição dos culpados dentro das entidades e do
INSS. Pediu cautela para não propagar narrativas da internet e rebateu a menção a
"Laranjal", associando-a ao PL. Destacou avanços do governo Lula, como o ganho real do
salário mínimo e a baixa no preço dos combustíveis, defendendo que esse seja o foco do
debate. Vereador Diego Wolter: O vereador Diego Wolter parabenizou o vereador Paulo
Bauer pela sua eleição à presidência do MDB municipal. Fez uma saudação aos demais
vereadores e à plateia. Destacou a importância dos partidos políticos como grupos que
buscam o desenvolvimento do município. Fez um reconhecimento ao produtor rural, em
um momento de final de safra. Mencionou as condições climáticas favoráveis deste ano em
comparação com o anterior. Referenciou os produtores de fumo, soja, milho e feijão,
valorizando a contribuição de todos, independentemente da escala de produção. Destacou
a importância do mês de maio para a reposição da pecuária. Valorizou o município de
Canguçu como um esteio fundamental para o estado, especialmente na região sul, que
considera menosprezada pelos governantes. Ressaltou o orgulho de ver Canguçu
investindo, mesmo com dificuldades. Enalteceu a contribuição dos produtores rurais para
o comércio local e para diversos setores da economia. Ao se aproximar do final da safra,
reiterou seu reconhecimento e valorização pelo trabalho dos produtores. Mencionou a
necessidade de discutir temas importantes como as dívidas dos produtores e a
securitização. Vereador Paulo Bauer: O vereador Paulo Bauer agradeceu a lembrança e as
felicitações pela sua eleição à presidência do MDB, especialmente ao seu antecessor, João
Ari. Registrou sua presença em eventos comunitários no final de semana, como o Mocotó
da comunidade luterana Herval 2 e a festa da comunidade Raio de Luz. Manifestou-se
sobre os descontos dos aposentados, classificando a situação como uma vergonha,
independentemente de qual governo começou. Informou que o Ministério Público já havia
denunciado a situação em 2018. Mencionou a demissão do ministro Lupi e o montante de
6,3 bilhões descontados de aposentados sem autorização, principalmente da zona rural,
que enfrenta dificuldades de comunicação. Criticou a dificuldade dos aposentados rurais
em bloquear os descontos indevidos. Apelou para que o governo atual devolva os valores
com juros e multe os responsáveis. Relatou casos de aposentados surpreendidos com
ofertas de empréstimo antes mesmo de receberem seus benefícios, indicando uma possível
falha na segurança de dados. Defendeu uma investigação profunda no Ministério da
Previdência Social, não se limitando à saída do ministro, e cobrou a responsabilização dos
envolvidos. Explicação Pessoal: Vereador Jardel Oliveira: O vereador Jardel Oliveira
iniciou seu pronunciamento abordando a matéria votada na Casa que visava valorizar os
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/05/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 06/05/2025
Página 2
funcionários da saúde. Relatou ter ouvido diversos setores da comunidade e assimilado
críticas, especialmente a interpretação de que a votação poderia prejudicar o hospital.
Assegurou que todos os vereadores, sem exceção, trabalharão para solucionar os
problemas do Hospital de Canguçu, que considera um orgulho da cidade. Lembrou que o
hospital quase fechou no passado, durante o governo Sartori, com pacientes sendo
transferidos para outras cidades. Criticou lideranças que foram às redes sociais acusar os
vereadores de legislar em matéria federal e agir inconstitucionalmente, embora reconheça
a liberdade de expressão. Lamentou que essas mesmas lideranças, citando o ex-prefeito,
foram responsáveis pela precariedade do fornecimento de água no município. Questionou
a moralidade e a ética da assinatura de um contrato com a Corsan faltando 20 dias para a
eleição, sem consultar o eleito. Descreveu a atual situação da água como lamentável,
mencionando a ausência de obrigação contratual para a Corsan construir uma nova
barragem. Criticou a assinatura do contrato sem priorizar a qualidade da água e o
investimento no sistema. Apresentou uma minuta de contrato com a Corsan para análise
jurídica, reiterando sua convicção de que nenhum vereador assinaria um contrato
antiético às vésperas da eleição sem ouvir o próximo prefeito. Expressou preocupação com
a qualidade da água e seus impactos na saúde. Vereador Marcelo Maron: O vereador
Marcelo retomou o tema da corrupção, em resposta à vereadora Maica. Mencionou o
decreto 871 de 2019, que visava restringir fraudes no INSS, e sua posterior revogação, o
que, segundo ele, levou ao rombo de 6 bilhões no INSS. Argumentou que não se pode
perder de vista a corrupção em governos passados do PT, listando diversos políticos e
executivos presos durante os governos Lula e Dilma por envolvimento em esquemas de
corrupção, lavagem de dinheiro e desvio de recursos. Citou Ademir Bendini, Wagner
Pinheiro, Otton Silva, Juquinha das Neves, Renato Duque, Nestor Severó, Jorge Zelada,
Guilherme Lacerda, Paulo Roberto Costa, João Vaccari, Paulo Ferreira, Delúbio Soares,
Paulo Bernardo, Cândido Vaccareza, Delcídio do Amaral, José Dirceu, Antônio Palocci,
Pedro Barusco, André Vargas e o próprio presidente Lula, que também foi preso. Criticou
o fato de alguns terem sido liberados pelo Supremo Tribunal Federal. Alegou que o
sistema foi aparelhado e que a própria Rede Globo não consegue mais esconder os casos
de corrupção. Concluiu que a situação do hospital é fruto do desgoverno, com gastos
excessivos e falta de recursos para áreas essenciais como saúde e educação. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; João Luis Mendes Sodré / PSD ;
Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos
Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 576.059,22 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 035/2025). Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 439, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ;
Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; João Luis Mendes Sodré - Sim ; Maica Tainara - Sim
; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira -
Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 2 - Emenda nº 9 de 2025, EMENDA
ADITIVA E MODIFICATIVA INCLUSÃO DO INC. III E LETRA “A” AO ART.
2º,MODIFICAÇÃO DO ART 6º PARAGRAFO II,III,IV,V,VI,VII, E MODIFICAÇÃO DO ART. 10º
DO PLO 57/2025. Autor: Rubens Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 493, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Pedido de Vista ; 3 - Emenda nº 10 de 2025, ACRESCENTA O §3º ao Art. 4º e
ACRESCENTA O TEXTO AO INCISO II DO Art. 8º DA PLO QUE INSTITUI O PROGRAMA
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/05/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 06/05/2025
Página 3
DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - BALCÃO DE NEGOCIAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo:
540, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025,
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS – BALCÃO
DE NEGOCIAÇÃO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
036/2025). Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 443, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Pedido de Vista ; 5 - Requerimento nº 9 de 2025, SOLICITAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER SOBRE O DECRETO Nº 10.140/2025 QUE
REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTES, TRAILERS , FOOD TRUCKES, ARTESÃOS
EM CANGUÇU. Autor: João Luis Mendes Sodré, Número de Protocolo: 548, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch -
Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; João Luis Mendes Sodré - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim
; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Não Votou ;
Ritiéli Sampaio - Sim ; 6 - Indicação nº 5 de 2025, QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA
RAMPA DE ACESSIBILIDADE NA RUA SILVA TAVARES NÚMERO 1.261 Autor: Diego
Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 541, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; João
Luis Mendes Sodré - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio
Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Não Votou ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:23 - Maica solicitou a inclusão para discussão e votação do
PLO 56/2025 na ordem do dia. 18:32 - Colocado o pedido da vereadora Maica em votação,
devido a ausência de unanimidade, com voto contrário do vereador Mauro, a inclusão foi
rejeitada. 19:14 Abertura da Ordem do Dia. 19:16 Jardel apresentou subemenda à Emenda
nº 09/2025. A subemenda foi lida pela Secretária Maica. 19:19 João Sodré realizou pedido
de vista ao PLO 57/2025, sendo a matéria adiada em conjunto com as emendas. 19:25
Discussão do Requerimento nº 09/2025 - Manifestaram-se os vereadores João Sodré.
Mauro Silveira. Diego Wolter. Marcelo Maron. Jardel Oliveira. Emerson Machado. Ritiéli
Sampaio. Vereador João Sodré: O vereador João Sodré abordou o decreto do prefeito
referente aos vendedores ambulantes, relatando dificuldades em sua interpretação e
amparando-se na Lei Municipal 5624/2024. Diante da discussão nas redes sociais, sugeriu
que a Casa dialogasse com o prefeito, propondo que os cinco trailers previstos para a rua
principal fossem instalados em pontos fixos, próximos a postes com possibilidade de
ligação de luz e água. Mencionou a complexidade da questão da água devido às exigências
da vigilância sanitária. Criticou a utilização irregular de luz e água por alguns vendedores
há anos, custeada pela população. Informou sua intenção de retirar o pedido de audiência
pública sobre o trânsito, devido à sua futura ausência da Casa. Ao concluir, mencionou a
lei dos garagistas, aprovada na Casa, contrastando o limite de dois carros permitidos por
garagem com a grande quantidade de veículos de garagistas nas ruas. Trouxe à tona a
questão da sensibilidade do município, relatando multas aplicadas a três comércios no
centro, enquanto outras irregularidades, como postes no meio de calçadas e construções
invadindo a via pública, não são fiscalizadas. Criticou a falta de acessibilidade em alguns
órgãos públicos. Colocou a decisão sobre a manutenção do pedido de audiência pública à
disposição dos demais vereadores. Vereador Mauro Silveira: O vereador Mauro Silveira
parabenizou o vereador João Sodré por trazer o debate. Distinguiu os comerciantes com
trailers dos vendedores ambulantes que vêm de outras cidades, pagam uma taxa e
incomodam o comércio local. Defendeu os comerciantes com trailers, muitos deles
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/05/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 06/05/2025
Página 4
microempreendedores individuais que dependem dessa atividade para sobreviver.
Questionou se a remoção dos trailers resolverá o problema do trânsito, assim como a
retirada de carga e descarga não o fez. Comparou a realidade de Canguçu, uma cidade
com muitos moradores no interior que se deslocam de carro, com grandes cidades.
Criticou a decisão do município de retirar o direito dessas pessoas de comercializar no
centro, tomada sem estudo técnico, conforme previsto no plano de governo. Afirmou que
os vereadores não têm autonomia sobre essas decisões do executivo. Argumentou que a
remoção dos trailers não gerará vagas significativas de estacionamento, pois as vagas
seriam ocupadas por carros de vereadores, funcionários públicos e do comércio. Alertou
para o impacto negativo da medida no movimento do comércio local. Manifestou sua
discordância com a decisão do prefeito e defendeu o papel dos vereadores em apontar
outras soluções. Vereador Diego Wolter: O vereador Diego Wolter manifestou apoio aos
comerciantes que buscam trabalhar e à necessidade de equalizar a situação, respeitando
as competências de cada poder. Defendeu dar voz a essas pessoas. Concordou que o
trânsito é uma pauta importante, mas questionou se a solução para o problema passa pela
remoção dos trabalhadores ambulantes, que sustentam suas famílias com essa atividade.
Lembrou que Canguçu é um município com mais de 150 anos e que as peculiaridades do
trânsito mudaram com o tempo, com o aumento do poder aquisitivo da população e da
frota de veículos. Considerou que nem tudo no trânsito é problema, mas também sinal de
desenvolvimento. Expressou sua preocupação com a perda do espaço de comercialização
por essas pessoas, acreditando que essa não é a grande solução para os problemas do
trânsito. Trouxe à pauta a questão dos pontos de desembarque do transporte coletivo, que
foram retirados, causando transtornos para a população que depende desse serviço para
se deslocar do interior e dos bairros para o centro. Pediu ao secretário responsável que
avalie a possibilidade de restabelecer alguns pontos para facilitar o acesso dessas pessoas.
Vereador Marcelo Maron: O vereador Marcelo Maron parabenizou o vereador João Sodré
pela iniciativa e pediu para que ele mantivesse o pedido de audiência pública, sugerindo
que fosse marcada para uma quarta-feira às 18 horas para permitir a participação dos
trabalhadores. Concordou com a fala sobre o excesso de veículos de garagens nos
estacionamentos. Defendeu que a questão dos "bicões" deve ser estudada, considerando
que muitas vezes essas pessoas não têm condições de alugar espaços comerciais. Lembrou
da audiência pública sobre o estacionamento rotativo e da Frente Parlamentar criada
sobre o tema, defendendo a implementação do sistema como forma de aumentar as vagas.
Apelou para a conscientização da população que mora perto do centro para que evite usar
o carro para pequenos deslocamentos. Reforçou a importância do comércio local para a
economia do município, dependente da agricultura. Pediu ao vereador João Sodré que
mantivesse o pedido de audiência e sugerisse uma data para sua realização. Vereador
Emerson Machado: O vereador Emerson Machado relatou ter sido procurado por diversos
vendedores ambulantes e donos de trailer, buscando informações sobre o decreto.
Informou ter tentado contato com o prefeito para agendar uma reunião com os
representantes dos vendedores para esclarecimentos sobre o decreto. Aguardava a
confirmação de uma reunião para quarta-feira às 10 horas da manhã. Afirmou que o
prefeito se colocou à disposição para explicar o decreto e buscar um entendimento com os
vendedores. Presidente Jardel Oliveira: O presidente Jardel Oliveira informou que o pedido
de audiência pública, após aprovação, será encaminhado à CCJ para organização.
Assegurou ao vereador João Sodré que a Casa estará sempre aberta a ele, mesmo após
sua saída. Relatou sua dificuldade em assumir como suplente em legislatura anterior, mas
garantiu ter sempre oferecido o melhor atendimento ao vereador João Sodré. Vereador
Ritiéli Sampaio: O vereador Ritiéli Sampaio considerou o debate importante, mencionando
que o decreto do executivo chegou às mãos dos vereadores recentemente. Relatou o
contato de algumas pessoas interessadas na questão. Afirmou que o problema do trânsito
em Canguçu está se tornando crônico e que a solução seria o estacionamento rotativo com
adaptações para a cidade. Defendeu a regulamentação não só da área dos "bicões", mas
de todas as áreas do comércio, que cresceu e se expandiu para além do centro. Alertou
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/05/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 06/05/2025
Página 5
que, muitas vezes, os bons comerciantes pagam pelos irregulares. Defendeu a necessidade
de regulamentar a situação dos trabalhadores ambulantes de forma justa, permitindo que
trabalhem em locais com fluxo adequado e tragam sustento para suas famílias. Apelou
para um planejamento urbano que acompanhe o crescimento da cidade, sem prejudicar os
trabalhadores. 19:53 Após aprovado, o Requerimento nº 09/2025 foi encaminhado à CCJ
pelo Presidente. 19:54 Ordem do Dia encerrada. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA
DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 12.000.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 042/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 553, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 2 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025, “CONCEDE PLACA DE HOMENAGEM E
RECONHECIMENTO PARA: COMUNIDADE SÃO MARCOS DA CHÁCARA DO BUGRE,
POR SEUS 100 ANOS DE HISTÓRIA” Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo:
543, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 3 - Pedido de
Providência nº 274 de 2025, SOLICITO VISITA DE ASSISTENTE SOCIAL PARA A SR
AZENI BORGES – FAXINAL 3º DISTRITO Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Protocolo: 544, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Pedido de Providência nº
275 de 2025, SOLICITO A MANUTENÇÃO DA PONTE QUE LIGA A SANTA CLARA ATÉ A
SOLIDÃO QUASE NA DIVISA ENTRE CANGUÇU E PIRATINI, NA SANTA CLARA 1º
DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de
Protocolo: 545, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Pedido de Providência nº
276 de 2025, SOLICITO A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO PARA ESPERAR ÔNIBUS NO
CORREDOR DO MIQUITA NO CORREDOR DE ACESSO DA SRª CLEUSA DUARTE
PASSANDO COMÉRCIO DO SR CARLINHOS RODRIGUES PARA OS ALUNOS
ESPERAREM O TRANSPORTE ESCOLAR. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Protocolo: 546, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Pedido de Providência nº
277 de 2025, SOLICITO VISITA DE ASSISTENTE SOCIAL PARA A SRª MARIA SELOI
SANTOS DUARTE – 4º DISTRITO Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Protocolo: 547, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Pedido de Providência nº
278 de 2025, SOLICITO COLOCAÇÃO DE LÂMPADA PARA ILUMINAÇÃO PUBLICA NO
PANTANOSO EM FRENTE À CASA DO SR DENIR HELWIG Autor: Diego Romão Helvig
Wolter, Número de Protocolo: 549, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Pedido de
Providência nº 279 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR DO JOSÉ DOS PASSOS - PANTANOSO Autor: Diego Romão Helvig Wolter,
Número de Protocolo: 550, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Pedido de
Providência nº 280 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO E
ABERTURA DE VIA NO CORREDOR QUE ENTRA NO ADRIEL SCHULTZ E SAI NO
EDEMAR NOREMBERG HERVAL 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. Autor: Mauro Renã
dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 551, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Pedido de Providência nº 281 de 2025, SOLICITO QUE SEJA REALIZADO UM
ESTUDO SOBRE COLOCAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE EM FRENTE A TODAS
AS ESCOLAS E CRECHES QUE SE LOCALIZAM DENTRO DA CIDADE. Autor: João Luis
Mendes Sodré, Número de Protocolo: 552, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Colocado em discussão a pedido do autor. Falaram João Sodré, Jardel Oliveira, Ritiéli
Sampaio e Eduardo Martins. Vereador João Sodré: Manifestou preocupação com
motoristas que não respeitam as áreas escolares, relatando situações de risco para pais e
alunos, inclusive com motociclistas. Criticou a legislação que, segundo ele, impede a
instalação de redutores de velocidade antes que ocorra um acidente grave. Solicitou ao
executivo um olhar especial para a questão da Vila Fonseca, especialmente nos horários
de maior movimento na creche, onde ultrapassagens perigosas são frequentes. Defendeu a
necessidade de estudos e ações para garantir a segurança nas proximidades de todas as
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/05/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 06/05/2025
Página 6
escolas e creches do município, evitando que a fatalidade precise acontecer para que
medidas sejam tomadas. Vereador Ritiéli Sampaio: O vereador Ritiéli manifestou apoio ao
pedido do vereador João Sodré, relatando que muitos cidadãos também têm solicitado
faixas elevadas e quebra-molas em diversos pontos da cidade. Mencionou o fluxo intenso
de veículos na Vila Nova, próximo ao trevo da Pedreira, onde a falta de redutores causa
perigo. Aconselhou a população a registrar formalmente qualquer incidente de trânsito,
por menor que seja, através de boletins de ocorrência, pois o registro facilita a atuação
dos vereadores e o atendimento das demandas dentro da lei. Vereador Eduardo Martins: O
vereador Eduardo Martins parabenizou o vereador João Sodré pela iniciativa e relatou ter
lutado pela mesma causa no governo anterior, questionando a inação diante dos riscos.
Cobrou do governo atual, do seu próprio partido, uma postura mais proativa na realização
das obras necessárias para a segurança no trânsito, mesmo que haja apontamentos de
órgãos como o Ministério Público. Citou o exemplo próximo ao Geraldo Telesca, onde a
existência de dois quebra-molas previne acidentes. Questionou a ausência de faixa elevada
em frente à creche da Vila Fonseca e na Dom Pedro, local de grande movimento e com o
agravante de areia na pista, o que aumenta o risco de acidentes. Reforçou a necessidade
de o executivo tomar providências, ponderando que, em algumas situações, evitar um mal
maior para a comunidade deve ser prioridade, mesmo diante de apontamentos legais. ; 11
- Pedido de Providência nº 282 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA DA ESTÂNCIA DA FIGUEIRA A PARTIR DA LOICA
EM DIREÇÃO A COLÔNIA PALMA. Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 554, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio
/ REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
06/05/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 06/05/2025
Página 7
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
06/05/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 06/05/2025
Página 8

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 05/05/2025 - 18:00
Encerramento: 05/05/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (28/04/2025).
Correspondências: 
Ofício 2.336/2025 - Resposta ao pedido de informações nº 19/2025, de autoria do vereador
Diego Wolter.
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 23 de 2025 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO EM RELAÇÃO AOS
FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL DE CARIDADE DE CANGUÇU. Autoria: Vereador Mauro
Renã dos Reis Silveira
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE R$ 12.000.000,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 042/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9
de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
“CONCEDE PLACA DE HOMENAGEM
E RECONHECIMENTO PARA:
COMUNIDADE SÃO MARCOS DA
CHÁCARA DO BUGRE, POR SEUS
100 ANOS DE HISTÓRIA” 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Pedido de Providência nº 274 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO VISITA DE ASSISTENTE
SOCIAL PARA A SR AZENI BORGES –
FAXINAL 3º DISTRITO 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
05/05/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 05/05/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
4 - Pedido de Providência nº 275 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO A MANUTENÇÃO DA
PONTE QUE LIGA A SANTA CLARA
ATÉ A SOLIDÃO QUASE NA DIVISA
ENTRE CANGUÇU E PIRATINI, NA
SANTA CLARA 1º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Pedido de Providência nº 276 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO A CONSTRUÇÃO DE UM
ABRIGO PARA ESPERAR ÔNIBUS NO
CORREDOR DO MIQUITA NO
CORREDOR DE ACESSO DA SRª
CLEUSA DUARTE PASSANDO
COMÉRCIO DO SR CARLINHOS
RODRIGUES PARA OS ALUNOS
ESPERAREM O TRANSPORTE
ESCOLAR. 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Pedido de Providência nº 277 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO VISITA DE ASSISTENTE
SOCIAL PARA A SRª MARIA SELOI
SANTOS DUARTE – 4º DISTRITO 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Pedido de Providência nº 278 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO COLOCAÇÃO DE
LÂMPADA PARA ILUMINAÇÃO
PUBLICA NO PANTANOSO EM
FRENTE À CASA DO SR DENIR
HELWIG 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Pedido de Providência nº 279 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR DO JOSÉ DOS PASSOS -
PANTANOSO 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Pedido de Providência nº 280 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO,
CASCALHAMENTO E ABERTURA DE
VIA NO CORREDOR QUE ENTRA NO
ADRIEL SCHULTZ E SAI NO EDEMAR
NOREMBERG HERVAL 2º DISTRITO
DESTE MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Pedido de Providência nº 281 de
2025
Processo: -
Autor: João Luis Mendes Sodré 
SOLICITO QUE SEJA REALIZADO UM
ESTUDO SOBRE COLOCAÇÃO DE
REDUTORES DE VELOCIDADE EM
FRENTE A TODAS AS ESCOLAS E
CRECHES QUE SE LOCALIZAM
DENTRO DA CIDADE. 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 282 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA
DA ESTÂNCIA DA FIGUEIRA A
PARTIR DA LOICA EM DIREÇÃO A
COLÔNIA PALMA. 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE R$ 576.059,22 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
035/2025). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
05/05/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 05/05/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
2 - Emenda nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
INCLUSÃO DO INC. III E LETRA “A”
AO ART. 2º,MODIFICAÇÃO DO ART 6º
PARAGRAFO II,III,IV,V,VI,VII, E
MODIFICAÇÃO DO ART. 10º DO PLO
57/2025. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Emenda nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
ACRESCENTA O §3º ao Art. 4º e
ACRESCENTA O TEXTO AO INCISO II
DO Art. 8º DA PLO QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - BALCÃO
DE NEGOCIAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 57
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
FAZENDÁRIOS – BALCÃO DE
NEGOCIAÇÃO – E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 036/2025). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Requerimento nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: João Luis Mendes Sodré 
SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA PARA DEBATER SOBRE O
DECRETO Nº 10.140/2025 QUE
REGULAMENTA O COMÉRCIO
AMBULANTES, TRAILERS , FOOD
TRUCKES, ARTESÃOS EM CANGUÇU.
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Indicação nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA
RAMPA DE ACESSIBILIDADE NA RUA
SILVA TAVARES NÚMERO 1.261 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
05/05/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 05/05/2025
Página 3