sessao nº 19

Ata Eletrônica da 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 12/05/2025 - 18:13 ;
Encerramento: 12/05/2025 - 20:19 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig
Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer /
MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18 horas e 13 minutos, o Presidente da Câmara,
vereador Jardel de Souza Oliveira (Progressistas) declarou aberta a Sessão Ordinária.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Ata da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão
Legislativa (28/04/2025). Ata da 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa
(05/05/2025). As atas foram aprovadas por todos presentes, com abstenção do Vereador
Rubens. Correspondências: Ofício 2.483/2025 - Resposta ao pedido de informações nº
21/2025, de autoria dos Vereadores Marcelo Romig Maron e Diego Wolter. Pedidos de
Informações: Pedido de Informação nº 24 de 2025 - REFERENTE A DENUNCIA
REALIZADA SOBRE PROBLEMAS NO LIVRO DIDATICO TERRAS-CAAGUASSU. Autoria:
Vereador Diego Wolter. Grande Expediente: Rubens Vargas (PSD): O parlamentar
agradeceu a todas as pessoas que mandaram mensagens durante seu período de licença￾saúde. Comentou, ainda, acerca da matéria votada no parlamento que tange o vale￾alimentação para os funcionárias do Hospital de Caridade de Canguçu e das polêmicas
que envolveram a pauta, justificando as prerrogativas do seu voto. Rubens falou também
sobre os problemas da instituição e dos erros das gestões passadas, os quais
comprometem, até hoje, a saúde financeira do HCC. Paulo Bauer (MDB): O vereador falou
sobre a votação de Frente Parlamentares de sua autoria que serão apreciadas na Sessão
Ordinária supracitada, justificando as diligências e desdobramentos que justificam a
criação das mesmas. O parlamentar comentou sobre a péssima qualidade da água
fornecida no município, falando de um relato que chegou ao seu gabinete. Ritiéli Sampaio
(Republicanos): O parlamentar comentou sobre os eventos nos quais cumpriu agenda no
final de semana e relembrou as discussões realizadas durante a Audiência Pública sobre a
RS-265. Ritiéli falou, também, acerca da situação da EEEF Irmãos Andradas e pautou a
fraude do INSS. Marcelo Maron (PL): O vereador falou acerca da situação do Hospital de
Caridade de Canguçu, elencando a necessidade de ações que ajudem, de fato, a
instituição. O parlamentar comentou acerca das pautas urgentes que envolvem a solução
da CEEE Equatorial. Diego Wolter (MDB): O parlamentar comentou sobre as pautas
pertinentes ao município e reforçou sobre a abertura das inscrições para o concurso da
Mini Câmara já estarem abertas, bem como o quanto a participação das crianças deve,
também, pautar as políticas afirmativas e integrativas do parlamento. Diego fez uma
homenagem a todas mães e falou sobre o projeto que visa instituir o “Fórum Permanente
da Educação do Município”. Comentou acerca da Audiência Pública que será realizada no
dia 23 de maio, às 9 horas, que tratará sobre a Securitização das Dívidas dos Produtores
Rurais. Explicação Pessoal: Marcelo Maron (PL): O vereador falou sobre a festa da
Comunidade São Salvador que ocorreu no último domingo, dia 11. Rubens Vargas (PSD):
O parlamentar comentou sobre o Dia Internacional da Enfermagem, agradecendo a todos
os profissionais da área que prestam importantes serviços ao município. Mauro Silveira
(MDB): O vereador comentou acerca do trabalho da Frente Parlamentar em Defesa dos
Produtores de Tabaco, elencando as ações e convites realizados até o momento. Comentou
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sobre o lançamento da Frente Parlamentar no dia 5 de junho, às 18 horas e 30 minutos.
Mauro falou que a discussão da pauta se faz necessário para que possam ser feitos
desdobramentos futuros. Falou, ainda, sobre a Audiência Pública que tratará sobre a
securitização das dívidas dos produtores rurais. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo
Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo
Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025, DENOMINA
DE MÁRIO EDMUNDO LOREA A ATUAL RUA 4 DO LOTEAMENTO JARDINS DA
PAINERA, QUE ESTÁ LOCALIZADO AO LADO DA RUA MANOEL POMPÍLIO DA
FONSECA, NA VILA TRIÂNGULO, CANGUÇU/RS. - VETO TOTAL. Autor: Jardel Souza de
Oliveira, Número de Protocolo: 308, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 13, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitado o Veto Votos Nominais : Adilson Schuch - Não ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Não ; Darci Ropke - Não ; Diego Romão Helvig Wolter - Não ;
Emerson Henzel Machado - Não ; Jardel Souza de Oliveira - Não ; Maica Tainara - Não ;
Marcelo Romig Maron - Não ; Marcio Schwartz - Não ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Não
; Paulo Bauer - Não ; Ritiéli Sampaio - Não ; Rubens Angelin de Vargas - Não ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 34 de 2025, DENOMINA DE RUA SALAZAR RIBEIRO DE SOUZA A
ATUAL RUA 3 DO LOTEAMENTO JARDINS DA PAINERA, QUE ESTÁ LOCALIZADO AO
LADO DA RUA MANOEL POMPÍLIO DA FONSECA, NA VILA TRIÂNGULO, CANGUÇU/RS.
- VETO TOTAL. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 309, Tipo: Nominal,
Sim: 0, Não: 13, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado o Veto Votos Nominais : Adilson
Schuch - Não ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não ; Darci Ropke - Não ;
Diego Romão Helvig Wolter - Não ; Emerson Henzel Machado - Não ; Jardel Souza de
Oliveira - Não ; Maica Tainara - Não ; Marcelo Romig Maron - Não ; Marcio Schwartz -
Não ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Não ; Paulo Bauer - Não ; Ritiéli Sampaio - Não ;
Rubens Angelin de Vargas - Não ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025, CRIA O
SELO IGUALDADE RACIAL, PARA PROMOVER AÇÕES AFIRMATIVAS DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DA INICIATIVA PRIVADA NO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo:
442, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais
: Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke -
Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz
- Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 4 - Subemenda nº 1 de 2025, SUBEMENDA
MODIFICATIVA À EMENDA Nº 09/2025, REFERENTE AO PROJETO DE LEI
PROTOCOLADO SOB PLO Nº 57 (ME 36/2025), QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS – BALCÃO DE NEGOCIAÇÃO – E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 557,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke -
Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz
- Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 5 - Emenda nº 9 de 2025, EMENDA ADITIVA E
MODIFICATIVA INCLUSÃO DO INC. III E LETRA “A” AO ART. 2º,MODIFICAÇÃO DO ART
6º PARAGRAFO II,III,IV,V,VI,VII, E MODIFICAÇÃO DO ART. 10º DO PLO 57/2025. Autor:
Rubens Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 493, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
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Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 6 - Emenda nº 10 de 2025, ACRESCENTA O §3º ao Art. 4º e
ACRESCENTA O TEXTO AO INCISO II DO Art. 8º DA PLO QUE INSTITUI O PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - BALCÃO DE NEGOCIAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo:
540, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Realizada votação de forma simbólica,
com destaque, a pedido do Vereador Rubens Vargas. - ACRESCENTA O §3º ao Art. 4º:
Rejeitado por maioria; - ACRESCENTA O TEXTO AO INCISO II DO Art. 8º: Aprovado por
unanimidade. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025, “INSTITUI O PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS – BALCÃO DE NEGOCIAÇÃO – E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 036/2025). Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 443, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 200.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 038/2025) Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 451, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin
de Vargas - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025, INSTITUI O PROGRAMA
“DOADORES DO FUTURO” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Paulo Bauer, Número
de Protocolo: 522, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) -
Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado -
Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron -
Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ;
Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária
nº 64 de 2025, INSTITUI O FÓRUM PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 524, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ;
Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz
- Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025,
INSTITUI NA CÂMARA DE VEREADORES DE CANGUÇU A “FRENTE PARLAMENTAR EM
DEFESA DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDOS PELA CEEE
EQUATORIAL". Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 383, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
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Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin
de Vargas - Sim ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025, “AUTORIZA PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
NO VALOR DE R$ 54.250,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 043/2025) Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 562, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:19 - Jardel solicitou a inclusão para discussão e votação do
PLO 73/2025 na ordem do dia. 18:53 Abertura da Ordem do Dia. Discussão do PLO
33/2025 Jardel Oliveira (Progressistas): O Presidente, autor do projeto, comentou sobre a
situação que envolveu o veto, de modo que houve um equívoco na informação dada pelos
solicitantes. Marcelo Maron (PL): O vereador corroborou na discussão do impasse sobre a
aceitação ou derrubada do veto. Discussão da EMENDA 10/2025 19:26 O vereador Rubens
Vargas (PSD) solicitou votação em destaque a referida emenda. Rubens Vargas (PSD): O
parlamentar questionou acerca do texto da emenda que trata da emenda que versa sobre
a adesão ao Refaz, de modo que a redação pode causar dúvidas. De forma simbólica, foi
votada a alteração do artigo 4º, sendo rejeitada por maioria. De forma simbólica, foi
votada a alteração do artigo 8º, sendo aprovada por unanimidade. Discussão PLO 57/2025
Mauro Silveira (MDB): O vereador falou sobre o projeto, de modo que apontou o
descompasso entre o que foi prometido pelo Executivo durante a campanha com o que foi
textualizado no Projeto de Lei. PLO 62/2025 Paulo Bauer (MDB): Comentou sobre as
motivações para proposição do referido Projeto de Lei Ordinária. Falou, ainda, acerca da
importância da doação de sangue e da necessidade de fomento de iniciativas pertinentes
no município. Ritiéli Sampaio (Republicanos): Falou acerca da importância do Projeto de
Lei, congratulando a iniciativa do parlamentar autor. Jardel Oliveira (Progressistas): O
parlamentar falou sobre a urgência da pauta da doação de sangue. Marcelo Maron (PL): O
vereador parabenizou o autor pela iniciativa, de modo que destacou a conscientização
através do programa que institui nas escolas o debate inicial da pauta. Discussão PLO
64/2025 Diego Wolter (MDB): O parlamentar falou sobre o quanto o Projeto de Lei somará
às iniciativas e discussões da pauta da educação. Diego comentou acerca do inter e intra
diálogo que a pauta, se aprovada, proporcionará. Mauro Silveira (MDB): O vereador
congratulou o parlamentar pela proposição do tema, elencando que a matéria é analisada
num momento que, para o parlamentar, é delicada e não tênue na pasta da educação. O
parlamentar comentou acerca da provável queda de investimento, em relação ao mesmo
quadrimestre do ano passado. Ao final da sua fala, Mauro elencou problemas técnicos e
administrativos que cerceiam a educação. Discussão do PDL 7/2025 Paulo Bauer (MDB):
Comentou sobre as motivações para proposição do referido Projeto de Lei Ordinária. O
vereador falou acerca dos pormenores que prejudicam os consumidores da energia
elétrica fornecida pela CEEE Equatorial, elencando, também, que a ineficácia das ações
da companhia comprometem, de modo direto e indireto, a economia municipal, bem como
a produção agrícola e a manutenção dos serviços aos munícipes. Ritiéli Sampaio
(Republicanos): O vereador falou sobre as ações do Executivo Estadual que culminaram na
precariedade do fomento energético no município, elencando o quanto isso tem
prejudicado a população, que tem sofrido com as altas tarifas e o descaso no atendimento
pela agência de energia elétrica. Discussão do PLO 73/2025 Marcelo Maron (PL): O
vereador falou que a Casa Legislativa cumpre seu papel ao abordar o Projeto de Lei de
modo que, mantendo a concordância com as demandas, elas possam ser atendidas. Mauro
Silveira (MDB): O parlamentar comentou sobre a visita das Damas de Caridade, no qual
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culminou a votação de um Projeto na sessão. Como segundo ponto, o vereador questionou
sobre qual equipamento será comprado para o HCC. Jardel Oliveira (Progressistas): O
vereador falou que será efetuada a compra de um Foco Cirúrgico, para realização de
pequenas e médias intervenções cirúrgicas. Diego Wolter (MDB): Comentou sobre a
necessidade de aprovação da iniciativa, de modo que, através do recurso oriundo da
Câmara, a saúde do município será favorecida. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025, DENOMINA DE
RUA ALBINO BUCHWEITZ EICHOLZ A ATUAL RUA C DO LOTEAMENTO IAHNKE, QUE
ESTÁ LOCALIZADO NA RUA CONRADO ERNANI BENTO, NO BAIRRO TEIXEIRAS,
CANGUÇU/RS. Autor: Marcio Schwartz, Número de Protocolo: 556, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 73
de 2025, “AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 54.250,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 043/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 562, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Inclusão na Ordem do Dia
aprovada por unanimidade dos presentes. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.612.670,07 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 045/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 563, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR
DE R$ 200.000,00 E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 415.000,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 046/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 564, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 5 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025, TITULO DE CIDADÃO CANGUÇUENSE
PARA PAULO RENATO KOPP BAUER Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Protocolo: 570, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 6 -
Pedido de Providência nº 283 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO E NO CORREDOR QUE ENTRA NA ANTIGA ESCOLA AMÉRICO
VESPÚCIO – FORTALEZA 4º DISTRITO Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Protocolo: 558, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Pedido de Providência nº
284 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO E PODA DE
ÁRVORES NO CORREDOR DO PANTANOSO, ENTRA NO ANTIGO PTG ALENCARINO
GALO PINTO E SAI NO JOSÉ DOS PASSOS. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número
de Protocolo: 559, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Pedido de Providência nº
285 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DO
ADENIS – PASSO DOS OLIVEIRAS – 1º DISTRITO Autor: Diego Romão Helvig Wolter,
Número de Protocolo: 561, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Pedido de
Providência nº 286 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO DA
ESTRADA PRINCIPAL DO IGUATEMI. Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 565,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Pedido de Providência nº 287 de 2025,
SOLICITO SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADA DO POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
LOCALIZADA PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO SENHOR EDSON PENING, TRAVESSÃO DOS
PENING, SOLIDEZ 1° DISTRITO. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo:
566, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Pedido de Providência nº 288 de
2025, SOLICITO COLOCAÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO NAS PROXIMIDADES DO
CHAFARIZ, EM FRENTE AO MERCADO DO CHAFARIZ. Autor: Marcelo Romig Maron,
Número de Protocolo: 567, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Pedido de
Providência nº 289 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO DO
Câmara de Vereadores de Canguçu
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CORREDOR QUE ENTRA NO COMERCIO DO EDEMAR NOREMBERG NO IGUATEMI ATE
ATE ANTIGA FABRICA DE CANOS MORALES NO HERVAL. Autor: Paulo Bauer, Número
de Protocolo: 568, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Pedido de Providência nº
290 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO DO TRAVESSÃO DO
ARROIO DO PESSEGUEIRO, ENTRE O ANTIGO ZEZINHO BLANK ATE O CHICO
WENSKE. Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 569, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Pedido de Providência nº 291 de 2025, SOLICITO TRES CARGAS
DE CASCALHO NA ESTRADA DE DOIS IRMÃOS, UMA PERTO DA RESIDENCIA DO INGO
GERHMANN, OUTRA PERTO DA RESIDENCIA DE MARCIO THUROW, E OUTRA LOGO
NA ENTRADA QUE DÁ ACESSO A COLONIA DOIS IRMÃOS. Autor: Paulo Bauer, Número
de Protocolo: 571, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio
/ REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
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Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
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Correspondências
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Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (28/04/2025).
Ata da 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (05/05/2025).
Correspondências: 
Ofício 2.483/2025 - Resposta ao pedido de informações nº 21/2025, de autoria dos
Vereadores Marcelo Romig Maron e Diego Wolter.
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 24 de 2025 - REFERENTE A DENUNCIA REALIZADA SOBRE
PROBLEMAS NO LIVRO DIDATICO TERRAS-CAAGUASSU. Autoria: Vereador Diego Wolter.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de
2025
Processo: -
Autor: Marcio Schwartz 
DENOMINA DE RUA ALBINO
BUCHWEITZ EICHOLZ A ATUAL RUA
C DO LOTEAMENTO IAHNKE, QUE
ESTÁ LOCALIZADO NA RUA
CONRADO ERNANI BENTO, NO
BAIRRO TEIXEIRAS, CANGUÇU/RS. 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$
54.250,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
043/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/05/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 12/05/2025
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$
2.612.670,07 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
045/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
200.000,00 E ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$
415.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
046/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº
10 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
TITULO DE CIDADÃO
CANGUÇUENSE PARA PAULO
RENATO KOPP BAUER 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Pedido de Providência nº 283 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO E NO
CORREDOR QUE ENTRA NA ANTIGA
ESCOLA AMÉRICO VESPÚCIO –
FORTALEZA 4º DISTRITO 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Pedido de Providência nº 284 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO E PODA DE
ÁRVORES NO CORREDOR DO
PANTANOSO, ENTRA NO ANTIGO
PTG ALENCARINO GALO PINTO E
SAI NO JOSÉ DOS PASSOS. 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Pedido de Providência nº 285 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR DO ADENIS – PASSO
DOS OLIVEIRAS – 1º DISTRITO 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Pedido de Providência nº 286 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA
PRINCIPAL DO IGUATEMI. 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Pedido de Providência nº 287 de
2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
SOLICITO SUBSTITUIÇÃO DE
LÂMPADA DO POSTE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOCALIZADA
PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO
SENHOR EDSON PENING,
TRAVESSÃO DOS PENING, SOLIDEZ
1° DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 288 de
2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
SOLICITO COLOCAÇÃO DE TAMPA
DE BUEIRO NAS PROXIMIDADES DO
CHAFARIZ, EM FRENTE AO
MERCADO DO CHAFARIZ. 
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Pedido de Providência nº 289 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO DO
CORREDOR QUE ENTRA NO
COMERCIO DO EDEMAR
NOREMBERG NO IGUATEMI ATE
ATE ANTIGA FABRICA DE CANOS
MORALES NO HERVAL. 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Matéria Ementa Situação
13 - Pedido de Providência nº 290 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO DO
TRAVESSÃO DO ARROIO DO
PESSEGUEIRO, ENTRE O ANTIGO
ZEZINHO BLANK ATE O CHICO
WENSKE. 
Aguardando Leitura no Expediente
14 - Pedido de Providência nº 291 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO TRES CARGAS DE
CASCALHO NA ESTRADA DE DOIS
IRMÃOS, UMA PERTO DA
RESIDENCIA DO INGO GERHMANN,
OUTRA PERTO DA RESIDENCIA DE
MARCIO THUROW, E OUTRA LOGO
NA ENTRADA QUE DÁ ACESSO A
COLONIA DOIS IRMÃOS. 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33
de 2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
DENOMINA DE MÁRIO EDMUNDO
LOREA A ATUAL RUA 4 DO
LOTEAMENTO JARDINS DA
PAINERA, QUE ESTÁ LOCALIZADO
AO LADO DA RUA MANOEL
POMPÍLIO DA FONSECA, NA VILA
TRIÂNGULO, CANGUÇU/RS. - VETO
TOTAL. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 34
de 2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
DENOMINA DE RUA SALAZAR
RIBEIRO DE SOUZA A ATUAL RUA 3
DO LOTEAMENTO JARDINS DA
PAINERA, QUE ESTÁ LOCALIZADO
AO LADO DA RUA MANOEL
POMPÍLIO DA FONSECA, NA VILA
TRIÂNGULO, CANGUÇU/RS. - VETO
TOTAL. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 56
de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CRIA O SELO IGUALDADE RACIAL,
PARA PROMOVER AÇÕES
AFIRMATIVAS DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DA
INICIATIVA PRIVADA NO MUNICÍPIO
DE CANGUÇU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Subemenda nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
SUBEMENDA MODIFICATIVA À
EMENDA Nº 09/2025, REFERENTE
AO PROJETO DE LEI PROTOCOLADO
SOB PLO Nº 57 (ME 36/2025), QUE
“INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
FAZENDÁRIOS – BALCÃO DE
NEGOCIAÇÃO – E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Emenda nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
INCLUSÃO DO INC. III E LETRA “A”
AO ART. 2º,MODIFICAÇÃO DO ART 6º
PARAGRAFO II,III,IV,V,VI,VII, E
MODIFICAÇÃO DO ART. 10º DO PLO
57/2025. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
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Matéria Ementa Situação
6 - Emenda nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
ACRESCENTA O §3º ao Art. 4º e
ACRESCENTA O TEXTO AO INCISO II
DO Art. 8º DA PLO QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - BALCÃO
DE NEGOCIAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 57
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
FAZENDÁRIOS – BALCÃO DE
NEGOCIAÇÃO – E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 036/2025). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 59
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$
200.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
038/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 62
de 2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
INSTITUI O PROGRAMA “DOADORES
DO FUTURO” E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 64
de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
INSTITUI O FÓRUM PERMANENTE
DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Aguardando discussão e votação em
plenário
11 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
INSTITUI NA CÂMARA DE
VEREADORES DE CANGUÇU A
“FRENTE PARLAMENTAR EM
DEFESA DOS CONSUMIDORES DE
ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDOS
PELA CEEE EQUATORIAL". 
Aguardando discussão e votação em
plenário
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Jardel Souza de Oliveira
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