sessao nº 20

Ata Eletrônica da 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 19/05/2025 - 18:09 ;
Encerramento: 19/05/2025 - 19:53 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig
Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer /
MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18 horas e 10 minutos, o Presidente da Câmara,
vereador Jardel de Souza Oliveira (Progressistas) declarou aberta a Sessão Ordinária.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Ata da 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão
Legislativa (12/05/2025). A presente ata foi aprovada por unanimidade.
Correspondências: Ofício 2.724/2025 - Resposta ao pedido de informações nº 20/2025,
de autoria do Vereador Diego Wolter. Ofício 2.715/2025 - Resposta ao pedido de
informações nº 22/2025, de autoria do Vereador suplente João Sodré. Ofício 2.748/2025 -
Resposta ao pedido de informação nº 23/2025, de autoria do Vereador Mauro Silveira.
Grande Expediente: Paulo Bauer (MDB): O vereador falou sobre as solicitações de
cuidados em estradas rurais dos pedidos de providência que acabam se repetindo, haja
vista a necessidade urgente de atendimento pelas equipes da secretaria. Paulo disse que
algumas estradas ainda seguem com a urgência de reparos e que o tratamento da
infraestrutura rural deve atender critérios de isonomia/urgência. Mauro Silveira (MDB):
O parlamentar relembrou acerca da peregrinação sofrida pelos empresários que
desejavam investir no município, elencando que, nos últimos anos, a aprovação de lotes e
residências quebrou recordes, mas com a mudança da administração, repete-se a
peregrinação anteriormente supracitado parece se repetir. Mauro falou que é necessário
uma atenção maior da nova gestão do Executivo para a pauta. Reiterou as mensagens e
visitas recebidas de profissionais de engenharia e arquitetura e relembrou da gestão do
secretário anterior, Nilson Norenberg. Maica Tainara (PT): A vereadora falou sobre o PLO
82/2025, de sua autoria, que cria o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destacando sua
importância. Maica relembrou das agendas cumpridas no final de semana, transmitindo os
votos de estima. A parlamentar agradeceu às equipes da Secretaria de Infraestrutura
Rural que tem prestado importantes serviços para o município. Carlos Eduardo Martins
(Progressistas): O vereador falou sobre a Audiência Pública da próxima sexta-feira, dia 23,
que tratará sobre a securitização das dívidas dos produtores rurais do Rio Grande do Sul,
destacando que o mandato tem atuado na assistência e na construção de políticas públicas
que envolvam a pauta. Adilson Schuch (PT): O parlamentar comentou acerca da reunião
com a Associação Regional dos Pequenos Agricultores, junto à Caixa Econômica Federal
para celebração de contratos do Minha Casa, Minha Vida Rural. Adilson falou, também,
sobre o acompanhamento de ações do MPA em Porto Alegre e elencou a retomada de
investimentos e políticas sociais pelo Governo Federal. Ritiéli Sampaio (Republicanos): O
vereador falou sobre a reunião para pedido de investimentos por parte das Damas de
Caridade, elencou diversos projetos que tem sido fomentados pelos recursos aportados
por emendas ou pelos poderes Executivo e Legislativo. Ritiéli comentou sobre os eventos
que pautaram a agenda. Diego Wolter (MDB): O parlamentar comentou acerca das
dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais e da importância da Audiência Pública de
sua proposição, a qual será realizada na próxima sexta-feira (23), para tratar sobre a
securitização das dívidas. Diego elencou sobre as safras de inverno e o quanto eventos
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climáticos adversos podem impactar nas produções e colheitas. Marcelo Maron (PL): O
vereador reiterou a importância da Audiência Pública da sexta-feira, elencando as
dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais. Maron falou sobre os movimentos que
cercaram o tema e os reflexos das enchentes do ano passado que ainda impactam a vida
dos produtores rurais. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo
Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo
Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025,
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.325/2022 E ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 795/1982
QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” - VETO
PARCIAL. Autor: Ritiéli Sampaio, Número de Protocolo: 347, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
1, Abstenções: 2, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Não ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Abstenção ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Abstenção ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PLANO PLURIANUAL PPA 2022-2025 A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00 E POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 60.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 040/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito,
Número de Protocolo: 532, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo
Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 68 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O
PLANO PLURIANUAL PPA 2022-2025 A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
2025 A LOA2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE R$ 100.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N° 041/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito,
Número de Protocolo: 533, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo
Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 77 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR DE FORMA TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL PESSOAL PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES PARA O ANO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 047/2025) Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 573, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025, “AUTORIZA O PODER
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EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 25.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 048/2025)
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 575, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin
de Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Às 18 horas e 15 minutos, o Presidente da Câmara solicitou a
inclusão na Ordem do Dia a PLO 77/2025 (Mensagem Executiva 047/2025). A autorização
de inclusão deu-se por unanimidade. Às 18 horas e 17 minutos, o Presidente da Câmara
solicitou a inclusão na Ordem do Dia a PLO 78/2025 (Mensagem Executiva 048/2025). A
autorização de inclusão deu-se por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025, “ALTERA AS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE QUE TRATAM
AS LEIS 2605/2005 E 5.558/2024." (MENSAGEM EXECUTIVA N° 044/2025) Autor: Arion
Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 572, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CFIN. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DE FORMA TEMPORÁRIA
E EMERGENCIAL PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESPORTES PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 047/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 573, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Inclusão na ordem do dia
aprovada por unanimidade a pedido do Vereador Jardel Oliveira. ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 78 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$
25.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 048/2025) Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 575, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Inclusão na ordem do dia aprovada por unanimidade a pedido do Vereador Jardel Oliveira.
; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O PPA 2022-2025, LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 46.758,44 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
050/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 576, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 80 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR O
PPA 2022-2025, LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 384.205,00 , JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 051/2025) Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 577, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CFIN. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 914.022,00, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 052/2025) Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 578, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025,
CRIA O ‘’SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO’’, DESTINADO A RECONHECER
EMPRESAS QUE ABONEM FALTAS DE SEUS EMPREGADOS E EMPREGADAS PARA
ACOMPANHAMENTO DE FILHOS TUTELADOS OU PESSOAS SOB SUA
RESPONSABILIDADE EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU COMPROMISSO ESCOLAR,
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NO MUNICIPIO DE CANGUÇU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Maica Tainara,
Número de Protocolo: 579, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à
CCJ e CEDUC. ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 053/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito, Número de Protocolo: 580, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CFIN. ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DE FORMA EXCEPCIONAL,
TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL, PESSOAL PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
SAÚDE E ACOLHIMENTO E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 054/2025) Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 588, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Encaminhado à CCJ e CFIN. ; 10 - Pedido de Providência nº 292 de 2025,
CONSTRUÇÃO DA PONTE PRÓXIMA A HORTÊNCIO ROSA, DIVISA DO HERVAL COM O
IGUATEMI, 2° DISTRITO DE CANGUÇU. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de
Protocolo: 581, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Pedido de Providência nº
293 de 2025, SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS, PATROLAMENTO
ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DA CENI FONSECA, QUE DA ACESSO A
ESTRADA PRINCIPAL DO PASSO DO ATALHO, A PEDIDO DE MORADORES POIS A
MESMA ESTA INTRANSITÁVEL. Autor: Emerson Henzel Machado, Número de Protocolo:
582, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Pedido de Providência nº 294 de
2025, PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO E COLOCAÇÃO DE BUEIRO NA VIA DE
ACESSO À RESIDÊNCIA DO SENHOR CLAUDIOMIRO DORING (SCHUMACHER),
TRAVESSÃO DO ZEZINHO BLANK, ESTÂNCIA DA FIGUEIRA 2° DISTRITO, TENDO EM
VISTA AS MÁS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE NO LOCAL, ESPECIALMENTE EM
PERÍODOS DE CHUVA, EM ANEXO FOTOS MOSTRANDO AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DA
VIA. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 583, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - Pedido de Providência nº 295 de 2025, SOLICITAÇÃO DE BUEIRO
PARA DRENAGEM PLUVIAL – NO TRAVESSÃO DO GIGIO NA SOLIDEZ 1° DISTRITO, OS
CANOS PARA SEREM COLOCADOS ESTÃO NA RESIDÊNCIA DO SENHOR RENATO
WACHOLZ. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 584, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Discutido a pedido do autor. Manifestaram-se o autor e os
Vereadores Jardel Oliveira, Eduardo Martins, Mauro Silveira e Ritiéli Sampaio. ; 14 -
Pedido de Providência nº 296 de 2025, SOLICITO SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADA DO
POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOCALIZADA PRÓXIMO A IGREJA SÃO MATHEUS,
PANTANOSO 2° DISTRITO, ENTRA NO CORREDOR NA 3° CASA, RESIDÊNCIA DO
SENHOR DENIR PRIEBE. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 585, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Pedido de Providência nº 297 de 2025,
SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DO BOEMEK
LOGO QUE PASSA A ESCOLA SANTA MARIA A ESQUERDA E SAI NA COXILHA DOS
AMARAL. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 586, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Discutido a pedido do autor. Manifestaram-se o autor,
Jardel Oliveira e Eduardo Martins ; 16 - Pedido de Providência nº 298 de 2025,
COLOCAÇÃO DE GALERIA DE CONCRETO OU PONTE NOVA, NA DIVISA COM SÃO
LOURENÇO DO SUL, PRÓXIMO A IGREJA TRAVESSÃO DO TAQUARAL, 2° DISTRITO DE
CANGUÇU. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 587, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio
/ REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
26/05/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 19/05/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (12/05/2025).
Correspondências: 
Ofício 2.724/2025 - Resposta ao pedido de informações nº 20/2025, de autoria do Vereador
Diego Wolter.
Ofício 2.715/2025 - Resposta ao pedido de informações nº 22/2025, de autoria do Vereador
suplente João Sodré.
Ofício 2.748/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 23/2025, de autoria do Vereador
Mauro Silveira.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO
CARGO DE AGENTE DE COMBATE
ÀS ENDEMIAS DE QUE TRATAM AS
LEIS 2605/2005 E 5.558/2024."
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
044/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR DE
FORMA TEMPORÁRIA E
EMERGENCIAL PESSOAL PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES PARA O
ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 047/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/05/2025
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 25.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
048/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O PPA
2022-2025, LDO 2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
46.758,44 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
050/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ALTERAR O PPA
2022-2025, LDO 2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
384.205,00 , JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
051/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 914.022,00, JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
052/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de
2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CRIA O ‘’SELO EMPRESA AMIGA DO
CUIDADO’’, DESTINADO A
RECONHECER EMPRESAS QUE
ABONEM FALTAS DE SEUS
EMPREGADOS E EMPREGADAS
PARA ACOMPANHAMENTO DE
FILHOS TUTELADOS OU PESSOAS
SOB SUA RESPONSABILIDADE EM
ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU
COMPROMISSO ESCOLAR, NO
MUNICIPIO DE CANGUÇU E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
100.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
053/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/05/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 19/05/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR DE
FORMA EXCEPCIONAL,
TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL,
PESSOAL PARA AS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DE SAÚDE E
ACOLHIMENTO E SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESPORTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 054/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Pedido de Providência nº 292 de
2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
CONSTRUÇÃO DA PONTE PRÓXIMA
A HORTÊNCIO ROSA, DIVISA DO
HERVAL COM O IGUATEMI, 2°
DISTRITO DE CANGUÇU. 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 293 de
2025
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDÊNCIAS, PATROLAMENTO
ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR DA CENI FONSECA, QUE
DA ACESSO A ESTRADA PRINCIPAL
DO PASSO DO ATALHO, A PEDIDO DE
MORADORES POIS A MESMA ESTA
INTRANSITÁVEL. 
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Pedido de Providência nº 294 de
2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO
E COLOCAÇÃO DE BUEIRO NA VIA
DE ACESSO À RESIDÊNCIA DO
SENHOR CLAUDIOMIRO DORING
(SCHUMACHER), TRAVESSÃO DO
ZEZINHO BLANK, ESTÂNCIA DA
FIGUEIRA 2° DISTRITO, TENDO EM
VISTA AS MÁS CONDIÇÕES DE
TRAFEGABILIDADE NO LOCAL,
ESPECIALMENTE EM PERÍODOS DE
CHUVA, EM ANEXO FOTOS
MOSTRANDO AS PÉSSIMAS
CONDIÇÕES DA VIA. 
Aguardando Leitura no Expediente
13 - Pedido de Providência nº 295 de
2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
SOLICITAÇÃO DE BUEIRO PARA
DRENAGEM PLUVIAL – NO
TRAVESSÃO DO GIGIO NA SOLIDEZ
1° DISTRITO, OS CANOS PARA
SEREM COLOCADOS ESTÃO NA
RESIDÊNCIA DO SENHOR RENATO
WACHOLZ. 
Aguardando Leitura no Expediente
14 - Pedido de Providência nº 296 de
2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
SOLICITO SUBSTITUIÇÃO DE
LÂMPADA DO POSTE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOCALIZADA
PRÓXIMO A IGREJA SÃO MATHEUS,
PANTANOSO 2° DISTRITO, ENTRA
NO CORREDOR NA 3° CASA,
RESIDÊNCIA DO SENHOR DENIR
PRIEBE. 
Aguardando Leitura no Expediente
15 - Pedido de Providência nº 297 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR DO BOEMEK LOGO QUE
PASSA A ESCOLA SANTA MARIA A
ESQUERDA E SAI NA COXILHA DOS
AMARAL. 
Aguardando Leitura no Expediente
16 - Pedido de Providência nº 298 de
2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
COLOCAÇÃO DE GALERIA DE
CONCRETO OU PONTE NOVA, NA
DIVISA COM SÃO LOURENÇO DO
SUL, PRÓXIMO A IGREJA
TRAVESSÃO DO TAQUARAL, 2°
DISTRITO DE CANGUÇU. 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/05/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 19/05/2025
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
3 de 2025
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
5.325/2022 E ALTERA A LEI
MUNICIPAL N° 795/1982 QUE
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO
SOLO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS” 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 67
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O PLANO
PLURIANUAL PPA 2022-2025 A LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
100.000,00 E POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
60.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
040/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 68
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O PLANO
PLURIANUAL PPA 2022-2025 A LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO 2025 A LOA2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
100.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
041/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/05/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 19/05/2025
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