sessao nº 21

Ata Eletrônica da 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 26/05/2025 - 18:11 ;
Encerramento: 26/05/2025 - 20:40 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig
Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer /
MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18 horas e 13 minutos, o Presidente da Câmara,
vereador Jardel de Souza Oliveira (Progressistas) declarou aberta a Sessão Ordinária.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Ata da 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão
Legislativa (19/05/2025). A referida ata foi aprovada por unanimidade. 
Correspondências: Ofício 2.858/2025 - Resposta ao pedido de informações nº 24/2025,
de autoria do Vereador Diego Wolter. Ofício 019/2025/FAPS - Agradecimento pela
disponibilização do transporte no veículo da Câmara de Vereadores para participação
no "XXIII Seminário Sul Brasileiro de Previdência Pública". Convite da Fundação Luterana
de Diaconia (FLD) para inauguração do "Espaço do Programa de Educação Antirracista",
no dia 05/06/2025, às 15h30, em sua sede (Rua Barão de Santa Tecla, 510, Pelotas/RS).
Pedidos de Informações: Pedido de Informação nº 25 de 2025 - SOLICITO
INFORMAÇÕES A RESPEITO DA RETOMADA DO RESTANTE DO CALÇAMENTO DA RUA
ESTER FREITAS JORGE N°78. Autoria: Rubens Angelin de Vargas. Pedido de Informação
nº 26 de 2025 - SOLICITO INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TURMAS DAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Autoria: Rubens Angelin de Vargas. Pedido de Informação
nº 27 de 2025 - SOLICITO INFORMAÇÕES REFERENTE A RELAÇÃO DAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Autoria: Rubens Angelin de Vargas. Pedido de Informação
nº 28 de 2025 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL
PELA DEFINIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCLUSÃO E DIVERSIDADE DE
GÊNERO ADOTADA NO 20º FESTCAP, CONFORME DIVULGADO NO COMUNICADO
OFICIAL DO EVENTO. Autoria: Paulo Bauer. Manifestação Popular: Augusto Pinz -
Representante do Conselho Tutelar: Augusto falou sobre as atividades desenvolvidas pelo
Conselho Tutelar durante o “Maio Laranja”. Ele ponderou acerca da importância da
discussão do tema e a efetividade das ações realizadas, enfatizando a necessidade da
união de todas as esferas e camadas que compõem a sociedade para que sejam
encontradas soluções efetivas para a temática. Gíales e Juliane - Villa Clube (Padel): Gíales
comentou acerca do evento realizado no último final de semana, no qual mais de 500
movimentaram o encontro, elencando, também, os benefícios que a prática esportiva
proporciona. Grande Expediente: Rubens Vargas (PSD): O vereador falou sobre a
Audiência Pública realizada na sexta-feira e criticou a falta do Secretário de Agricultura.
Rubens comentou acerca do atendimento do serviço público, elencando disparidades nas
ações dos cargos que ocupam o governo e falou sobre o projeto de lei (banco vermelho).
Mauro Silveira (MDB): O parlamentar comentou sobre uma situação envolvendo o edital
do Festival da Cultura Alemã e Pomerana, falando da indicação feita em conjunto com o
vereador Marcelo Maron (PL), sobre a alteração do regulamento que inclui linguagem
neutra. Marcelo Maron (PL): O vereador falou sobre os termos usados no regulamento do
FESTCAP, elencando as incoerências que compõem as ações do Executivo quanto ao
evento. Marcelo falou que a pauta não pode ser tangenciada quanto ao mérito da questão,
tampouco sua aplicação. Maica Tainara (PT): A vereadora comentou acerca do evento que
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participou em Porto Alegre dos 10 anos da Procuradoria Especial da Mulher do RS, bem
como da pauta que será tratada em Canguçu, Maica falou sobre outras agendas que
cumpriu no interior do município. Ritiéli Sampaio (Republicanos): O vereador
cumprimentou a Congregação Batista da Coxilha das Flores pelo evento do final de
semana e dos 51 anos da Igreja do Evangelho Quadrangular, mencionando outros eventos
do final de semana. Ritiéli falou sobre o “Filia 10” que vai ocorrer no dia 1º de junho. O
edil falou acerca do uso da linguagem neutra no regulamento do FESTCAP, falando sobre
situações que impactam a sociedade acerca do tema, posicionando-se contra o tema. Paulo
Bauer (MDB): O parlamentar falou sobre a questão do uso da linguagem neutra no
regulamento do FESTCAP. O vereador comentou que respeita as pessoas identificadas
LGBTQIAPN+ e que o debate acerca da pluralidade é um dos compromissos do mandato.
Diego Wolter (MDB): O vereador comentou acerca das trocas de experiências no contexto
educacional com o município de Piratini. Diego falou da Audiência Pública que tratou
sobre a securitização das dívidas dos produtores rurais e comentou acerca do movimento
que será feito pelos produtores rurais na sexta-feira (30). O parlamentar pautou as
mudanças no regulamento do FESTCAP. Adilson Schuch (PT): O parlamentar falou sobre
as entregas do Fundo de Economia Solidária que foram realizadas na última sexta-feira
(23). Adilson pautou que os debates não podem contemplar narrativas, mas sim, pautar
assuntos de interesse ao bem comum municipal, comentando acerca das polêmicas que
envolvem o regulamento do FESTCAP. Carlos Eduardo Martins (PP): O vereador
posicionou-se contrariamente ao uso da linguagem neutra no regulamento do FESTCAP.
Carlos Eduardo discordou com o vereador Paulo Bauer ao mencionar um “boicote” ao
evento, de modo que se respeite a integridade e essência do mesmo. Explicação Pessoal:
Rubens Vargas (PSD): O vereador falou sobre a matéria que tramitará no Legislativo e
pautará acerca do YPÊ Saúde sobre os servidores públicos. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo
Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo
Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025, TORNA
OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE BANCOS NA COR VERMELHA EM ESPAÇOS
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, VISANDO ESTIMULAR E COMBATER A
VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Maica
Tainara, Rubens Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 403, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ;
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025, DENOMINA DE RUA ELMO PETER A
ATUAL RUA A DO LOTEAMENTO ALTOS DO TRIÂNGULO, QUE ESTÁ LOCALIZADO NA
RUA CONRADO ERNANI BENTO, NO BAIRRO TEIXEIRAS, CANGUÇU/RS. Autor: Marcio
Schwartz, Número de Protocolo: 531, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 71 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO VALOR DE R$ 12.000.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 042/2025) Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 553, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
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Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.612.670,07 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 045/2025) Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 563, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin
de Vargas - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 200.000,00 E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR
DE R$ 415.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 046/2025) Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 564, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara -
Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira
- Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 6 -
Indicação nº 6 de 2025, SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO 20°
FESTCAP. Autores: Marcelo Romig Maron, Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de
Protocolo: 608, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 2, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Não ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ;
Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado -
Abstenção ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Não ; Marcelo Romig
Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer -
Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 81 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$
914.022,00, JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 052/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 578, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ;
Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ;
Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Às 18 horas e 17 minutos, o vereador Rubens Vargas (PSD),
solicitou a leitura na íntegra dos pedidos de informação de sua autoria. Às 18 horas e 37
minutos, o vereador Carlos Eduardo Martins (PP) solicitou a inclusão da PLO 81/2025 na
Ordem do Dia. O Presidente da Câmara colocou Às 18 horas e 45 minutos, o Presidente
da Câmara suspendeu a sessão para análise da solicitação do vereador Carlos Eduardo
Martins (PP). Às 18 horas e 46 minutos, o Presidente retomou a sessão e colocou em
apreciação o pedido do vereador, sendo aprovado por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025, “REVOGA
A LEI MUNICIPAL Nº 5.325/2022 E ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 795/1982 QUE
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” - VETO
PARCIAL. Autor: Ritiéli Sampaio, Número de Protocolo: 347, Tipo: Leitura, Resultado:
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Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025,
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS – BALCÃO
DE NEGOCIAÇÃO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
036/2025). - VETO PARCIAL. Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 443, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025, "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART.
114 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.443, DE 29 DE MAIO DE 2023, QUE “ESTABELECE A
ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CANGUÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 594,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 86 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER
DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO REGIONAL
DOS PEQUENOS AGRICULTORES - ARPA”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 055/2025)
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 595, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CFIN. ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 87 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ASSISTÊNCIA, DIREITOS HUMANOS E
POLÍTICAS INCLUSIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
056/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 596, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CFIN. ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 88 de 2025, DETERMINA AS CONDIÇÕES E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PRECEDIDA DE PROCESSO
SELETIVO, PARA A FUNÇÃO PÚBLICA DE OFICIAL DE RECURSOS HUMANOS. Autor:
Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 597, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Encaminhado à CCJ e CFIN. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025,
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.2º E CRIA O PARAGRAFO UNÍCO NA LEI MUNICIPAL Nº
5.726 DE 22 DE MAIO DE 2025 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CRÉDITOS
FAZENDÁRIOS – BALCÃO DE NEGOCIAÇÃO- E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .” Autores:
Rubens Angelin de Vargas, Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 599, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CFIN. ; 8 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 11 de 2025, CONCEDE TITULO DE CIDADÃO EMERITO PARA
TIAGO AZEVEDO BRAGA Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 602,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 9 - Pedido de
Providência nº 299 de 2025, SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS,
MANUTENÇÃO DE PONTE NO CORREDOR DA SONI TUCHTENHAGEN, NA
LOCALIDADE DO PASSO DA BARRA, POIS A MESMA ESTA INTRANSITÁVEL. Autor:
Emerson Henzel Machado, Número de Protocolo: 589, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 10 - Pedido de Providência nº 300 de 2025, SOLICITO VISITA DOMICILIAR
URGENTE PARA LEONEL ROSSALES DA CUNHA, RESIDENTE NA COXILHA DO FOGO
3° DISTRITO. Autor: Rubens Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 590, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Pedido de Providência nº 301 de 2025, SOLICITO O
PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO DO CORREDOR DA COLONIA DOIS IRMÃOS.
Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 600, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12
- Pedido de Providência nº 302 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO DO CORREDOR QUE ENTRA NO SENHOR AIRTON SOARES NA
SOLIDEZ, E SAI NA ANTIGA SERRARIA DEVANTIER. Autor: Paulo Bauer, Número de
Protocolo: 601, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Pedido de Providência nº
303 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO DO CORREDOR
QUE ENTRA NO INGO BERGMANN, PASSANDO PELA GISELE KLUG, SAINDO NO
EDEMAR NOREMBERG IGUATEMI. PATROLAMENTO NO CORREDOR QUE ENTRA NO
INGO BERGMANN TAMBEM, E SAI NA ANTIGA SERRARIA DA IVONE TIMM, VISTO
QUE ALI HÁ UMA PONTE QUE TAMBEM NECESSITA DE REPAROS, PROXIMO AO EGON
ELERT. Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 603, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
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lida ; 14 - Pedido de Providência nº 304 de 2025, SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDENCIAS E MELHORIAS NA PRAÇA NILSON RAMSON QUE ESTA
APRESENTANDO RISCOS A POPULAÇÃO Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Protocolo: 604, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Pedido de Providência nº
305 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA QUE
PASSA NO CAMPING SIEFERT, QUE DESCE PELA CHACARA DOS BUGRES E SAI
PROXIMO A PONTE DA COSTA DO ARROIO GRANDE. Autor: Paulo Bauer, Número de
Protocolo: 605, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Pedido de Providência nº
306 de 2025, SOLICITO DUAS CARGAS DE CASCALHO NO CORREDOR DO ESPIGÃO
QUE ENTRA PROXIMO A RESIDENCIA DO SENHOR VOLMIR PETER E SAI PROXIMO A
RESIDENCIA DO SENHOR ELMO NEITZKE NA SOLIDEZ. Autor: Paulo Bauer, Número de
Protocolo: 606, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Pedido de Providência nº
307 de 2025, VENHO, POR MEIO DESTE, SOLICITAR PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NO CORREDOR PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO SENHOR AIRTON
WACHOLZ, SOLIDEZ 1° DISTRITO. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo:
607, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio
/ REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 26/05/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (19/05/2025).
Correspondências: 
Ofício 2.858/2025 - Resposta ao pedido de informações nº 24/2025, de autoria do Vereador
Diego Wolter.
Ofício 019/2025/FAPS - Agradecimento pela disponibilização do transporte no veículo da
Câmara de Vereadores para participação no "XXIII Seminário Sul Brasileiro de Previdência
Pública".
Convite da Fundação Luterana de Diaconia (FLD) para inauguração do "Espaço do
Programa de Educação Antirracista", no dia 05/06/2025, às 15h30, em sua sede (Rua Barão
de Santa Tecla, 510, Pelotas/RS).
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 25 de 2025 - SOLICITO INFORMAÇÕES A RESPEITO DA
RETOMADA DO RESTANTE DO CALÇAMENTO DA RUA ESTER FREITAS JORGE N°78.
Autoria: Rubens Angelin de Vargas.
Pedido de Informação nº 26 de 2025 - SOLICITO INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS
TURMAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Autoria: Rubens Angelin de
Vargas.
Pedido de Informação nº 27 de 2025 - SOLICITO INFORMAÇÕES REFERENTE A
RELAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Autoria: Rubens Angelin de
Vargas.
Pedido de Informação nº 28 de 2025 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA
COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA DEFINIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE
INCLUSÃO E DIVERSIDADE DE GÊNERO ADOTADA NO 20º FESTCAP, CONFORME
DIVULGADO NO COMUNICADO OFICIAL DO EVENTO. Autoria: Paulo Bauer.
Manifestação Popular: 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Alan Radtke - Villa Clube (Padel).
Augusto Pinz - Conselho Tutelar.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 3
de 2025
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
5.325/2022 E ALTERA A LEI
MUNICIPAL N° 795/1982 QUE
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO
SOLO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS” - VETO PARCIAL. 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
FAZENDÁRIOS – BALCÃO DE
NEGOCIAÇÃO – E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 036/2025). - VETO
PARCIAL. 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de
2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V
DO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº
5.443, DE 29 DE MAIO DE 2023, QUE
“ESTABELECE A ESTRUTURA E O
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
TUTELAR DE CANGUÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO
REGIONAL DOS PEQUENOS
AGRICULTORES - ARPA”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
055/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
ASSISTÊNCIA, DIREITOS HUMANOS
E POLÍTICAS INCLUSIVAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
056/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
DETERMINA AS CONDIÇÕES E
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, PRECEDIDA
DE PROCESSO SELETIVO, PARA A
FUNÇÃO PÚBLICA DE OFICIAL DE
RECURSOS HUMANOS. 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de
2025
Processo: -
Autores: Rubens Angelin de Vargas,
Jardel Souza de Oliveira 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.2º E
CRIA O PARAGRAFO UNÍCO NA LEI
MUNICIPAL Nº 5.726 DE 22 DE MAIO
DE 2025 QUE “INSTITUI O
PROGRAMA DE CRÉDITOS
FAZENDÁRIOS – BALCÃO DE
NEGOCIAÇÃO- E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .” 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº
11 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO
EMERITO PARA TIAGO AZEVEDO
BRAGA 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Pedido de Providência nº 299 de
2025
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDÊNCIAS, MANUTENÇÃO DE
PONTE NO CORREDOR DA SONI
TUCHTENHAGEN, NA LOCALIDADE
DO PASSO DA BARRA, POIS A
MESMA ESTA INTRANSITÁVEL. 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Pedido de Providência nº 300 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO VISITA DOMICILIAR
URGENTE PARA LEONEL ROSSALES
DA CUNHA, RESIDENTE NA
COXILHA DO FOGO 3° DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 301 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO DO
CORREDOR DA COLONIA DOIS
IRMÃOS. 
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Pedido de Providência nº 302 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO DO
CORREDOR QUE ENTRA NO
SENHOR AIRTON SOARES NA
SOLIDEZ, E SAI NA ANTIGA
SERRARIA DEVANTIER. 
Aguardando Leitura no Expediente
13 - Pedido de Providência nº 303 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO DO
CORREDOR QUE ENTRA NO INGO
BERGMANN, PASSANDO PELA
GISELE KLUG, SAINDO NO EDEMAR
NOREMBERG IGUATEMI.
PATROLAMENTO NO CORREDOR
QUE ENTRA NO INGO BERGMANN
TAMBEM, E SAI NA ANTIGA
SERRARIA DA IVONE TIMM, VISTO
QUE ALI HÁ UMA PONTE QUE
TAMBEM NECESSITA DE REPAROS,
PROXIMO AO EGON ELERT. 
Aguardando Leitura no Expediente
14 - Pedido de Providência nº 304 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDENCIAS E MELHORIAS NA
PRAÇA NILSON RAMSON QUE ESTA
APRESENTANDO RISCOS A
POPULAÇÃO 
Aguardando Leitura no Expediente
15 - Pedido de Providência nº 305 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA
QUE PASSA NO CAMPING SIEFERT,
QUE DESCE PELA CHACARA DOS
BUGRES E SAI PROXIMO A PONTE
DA COSTA DO ARROIO GRANDE. 
Aguardando Leitura no Expediente
16 - Pedido de Providência nº 306 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO DUAS CARGAS DE
CASCALHO NO CORREDOR DO
ESPIGÃO QUE ENTRA PROXIMO A
RESIDENCIA DO SENHOR VOLMIR
PETER E SAI PROXIMO A
RESIDENCIA DO SENHOR ELMO
NEITZKE NA SOLIDEZ. 
Aguardando Leitura no Expediente
17 - Pedido de Providência nº 307 de
2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
VENHO, POR MEIO DESTE,
SOLICITAR PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NO CORREDOR
PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO
SENHOR AIRTON WACHOLZ,
SOLIDEZ 1° DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51
de 2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
TORNA OBRIGATÓRIO A
INSTALAÇÃO DE BANCOS NA COR
VERMELHA EM ESPAÇOS PÚBLICOS
NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU,
VISANDO ESTIMULAR E COMBATER
A VIOLÊNCIA CONTRA AS
MULHERES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 66
de 2025
Processo: -
Autor: Marcio Schwartz 
DENOMINA DE RUA ELMO PETER A
ATUAL RUA A DO LOTEAMENTO
ALTOS DO TRIÂNGULO, QUE ESTÁ
LOCALIZADO NA RUA CONRADO
ERNANI BENTO, NO BAIRRO
TEIXEIRAS, CANGUÇU/RS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 71
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE R$ 12.000.000,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 042/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 74
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$
2.612.670,07 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
045/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 75
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
200.000,00 E ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$
415.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
046/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Indicação nº 6 de 2025
Processo: -
Autores: Marcelo Romig Maron,
Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO
REGULAMENTO DO 20° FESTCAP. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
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