sessao nº 22

Ata Eletrônica da 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 02/06/2025 - 18:03 ;
Encerramento: 02/06/2025 - 21:11 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Jardel Souza de
Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig Maron / PL ; Mauro Renã dos Reis
Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin
de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18 horas e 03 minutos, o Presidente da Câmara,
vereador Jardel de Souza Oliveira (Progressistas) declarou aberta a Sessão Ordinária.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Ata da 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão
Legislativa (26/05/2025). Aprovada. Pedidos de Informações: Pedido de informação n°
29 de 2025 - REITERO O PEDIDO DE INFORMAÇÕES N° 21/2025 REFERENTE AS
CONTRATAÇÕES POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO NO ANO DE 2025, TENDO EM
VISTA QUE FOI ENVIADA A LISTA DE CONTRATOS APENAS DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, E O REFERIDO PEDIDO SOLICITA A LISTA DE TODOS OS NOMEADOS NO
ANO DE 2025, EM TODOS OS SETORES DESTA MUNICIPALIDADE. Autoria: Vereadores
Marcelo Maron e Diego Wolter. Pedido de informação n° 30 de 2025 - SOLICITO
INFORMAÇÕES A RESPEITO DA DOAÇÃO DE CESTA BÁSICA EMERGENCIAL. Autoria:
Rubens Angelin de Vargas Pedido de informação n° 31 de 2025 - SOLICITO RESPOSTA
QUANTO AOS PEDIDOS DE PROVIDENCIAS ENCAMINHADOS A SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL. Autoria: Rubens Angelin de Vargas Manifestação Popular:
Soldado Rodrigo Barbosa Miranda - PROERD (Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência): Rodrigo falou sobre o atendimento às escolas pelo Programa
Educacional de Resistência às Drogas e a Violência. Ele comentou que desde 2019 atua na
cidade e elencou formações profissionais e técnicas adquiridas ao longo da jornada. (mais
detalhes) Manifestaram-se os vereadores Ritiéli Sampaio (Republicanos), Mauro Silveira
(MDB), Rubens Vagas (PSD), Marcelo Maron (PL), Carlos Eduardo Martins (PP), Maica
Tainara (PT), - parabenizando o Soldado Rodrigo pelo trabalho desempenhado nas
escolas, destacando a importância do mesmo para a sociedade. Bianca Machado da Rosa -
Presidente da Coopersol: Bianca falou sobre a história da Cooperativa e o público que é
atendido por ela. Ela realizou o convite para que a população participe na próxima quinta￾feira (5) do evento alusivo ao Dia Meio Ambiente, na Praça Central, promovido pela
Cooperativa de Trabalho em Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos de Canguçu. Em suas
manifestações, os vereadores Carlos Eduardo Martins (PP), Maica Tainara (PT), Mauro
Silveira (MDB), Marcelo Maron (PL), Ritiéli Sampaio (Republicanos) congratularam o
trabalho realizado pela Coopersol e enfatizaram a importância do evento Grande
Expediente: Marcelo Maron (PL): O vereador falou sobre a atualização do regulamento
do 20º FESTCAP e citou que assim foi cumprido o 3º artigo da Constituição Federal,
ressaltando que todos são iguais perante à lei. O edil comentou que a Constituição é a
carta máxima dos Direitos e Deveres de todos os cidadãos. Mauro Silveira (MDB): O
parlamentar comentou a alta audiência da população na TV Câmara e elencou a
atualização do regulamento do FESTCAP. Mauro falou sobre o lançamento da Frente
Parlamentar em Defesa dos Produtores Rurais que ocorrerá na próxima quinta-feira, dia 5.
Mauro falou que será discutida a importância dos produção de tabaco e das Escolas
Rurais que tem ligação ao tema. Rubens Vargas (PSD): O vereador falou que discorda da
máxima que “todos são iguais perante à lei”, de modo que o poder aquisitivo pesa no
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/07/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 21/07/2025
Página 1
equacionamento do tratamento das matizes da aplicação da lei. Rubens comentou sobre a
apreciação da lei que torna obrigatória a instalação de bancos na cor vermelha em
espaços públicos do município, o qual visa estimular e combater a violência contra as
mulheres. Paulo Bauer (MDB): O parlamentar comentou acerca da alteração do
regulamento do FESTCAP e que o assunto foi superado. Paulo falou sobre a necessidade
de orientação, conscientização e prevenção a doenças respiratórias, elencando, ainda,
sobre o papel das vacinas no processo. Ritiéli Sampaio (Republicanos): O vereador falou
sobre os 62 anos de uma comunidade do interior e acerca do evento do Filia 10, que
ocorreu na sede do parlamento, no último sábado, dia 31, bem como a presença de
deputados estaduais e federais. Pontuou sobre a inauguração do Centro de Atendimento
ao Autista Meu Mundo Azul e a reinauguração do Posto de Saúde do Faxinal no 3º distrito.
Ritiéli falou da Moção de Apoio à Lei Orgânica das Policias Militares e do Corpo de
Bombeiros. Diego Wolter (MDB): O parlamentar comentou sobre a importância do
trabalho realizado na Coopersol e do Proerd em Canguçu. Diego pautou sobre a
manifestação dos agricultores que pedem a securitização das dívidas e da Frente
Parlamentar que tratará do tema. Adilson Schuch (PT): O vereador falou que foi
construída uma sugestão no que tange à securitização para uma parcela de agricultores
que não acessam mais políticas agrícolas. Adilson pautou ainda sobre a discussão acerca
do regulamento do FESTCAP e que a constituição é uma conquista importante da
sociedade, o vereador disse, ainda, que a supressão do artigo 30 é errônea. Maica Tainara
(PT): A vereador comentou acerca de uma citação de um vereador em uma rádio da época
em que era Cargo em Comissão, de modo que posturas da gestão anterior não foram de
encontro ao que hoje é cobrado, falando que o partido do parlamentar tem histórico de
não respeito às minorias. Maica falou, também, sobre a emenda de R$300 mil reais para o
Hospital de Caridade de Canguçu. Carlos Eduardo Martins (PP): O parlamentar pautou a
inauguração do Centro de Atendimento ao Autista Meu Mundo Azul e que isso faz parte da
luta do mandato. Carlos Eduardo comentou ainda sobre as novidades no atendimento do
Centro de Especialidades Odontológicas e da sanção da Lei do Balcão de Negociação, bem
como da inauguração do Posto de Saúde do Faxinal. Jardel Oliveira (Progressistas): O
vereador falou que o trabalho dos funcionários nas estradas do interior segue em ritmo
acelerado para cumprir as demandas. Jardel disse que a Câmara seguirá dando apoio ao
Executivo Municipal para que pautas importantes sejam realizadas, elencando conquistas
importantes como o Centro de Atendimento ao Autista, o lançamento do Balcão de
Negociação e a inauguração do Posto do Faxinal.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Jardel Souza
de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig Maron / PL ; Mauro Renã dos Reis
Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin
de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025, TORNA
OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE BANCOS NA COR VERMELHA EM ESPAÇOS
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, VISANDO ESTIMULAR E COMBATER A
VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Rubens
Angelin de Vargas, Maica Tainara, Número de Protocolo: 403, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de
2025, DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA PACIENTES EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E ATENDIMENTO DOMICILIAR POR
PROFISSIONAIS DA SAÚDE. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo:
248, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/07/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 21/07/2025
Página 2
Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025,
“DISPÕE SOBRE ESTÁGIO CURRICULAR REMUNERADO NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Mesa Diretora - MD,
Número de Protocolo: 526, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos
Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas -
Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025, DENOMINA A RUA B DO
LOTAMENTO J.A MOTA JACONDINO LOCALIZADO NO BAIRRO TRIANGULO DE DARIO
NEUTZLING GRIEP. Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 534, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de
2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PPA 2022-2025, LDO
2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$
46.758,44 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 050/2025) Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 576, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ;
Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens
Angelin de Vargas - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR O PPA 2022-2025, LDO 2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE
R$ 384.205,00 , JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 051/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 577, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ;
Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira -
Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025, CRIA O ‘’SELO EMPRESA AMIGA DO
CUIDADO’’, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE ABONEM FALTAS DE SEUS
EMPREGADOS E EMPREGADAS PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS TUTELADOS
OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU
COMPROMISSO ESCOLAR, NO MUNICIPIO DE CANGUÇU E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 579, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de
2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 053/2025) Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 580, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/07/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 21/07/2025
Página 3
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de
2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DE FORMA
EXCEPCIONAL, TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL, PESSOAL PARA AS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DE SAÚDE E ACOLHIMENTO E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 054/2025)
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 588, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 86
de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS
PEQUENOS AGRICULTORES - ARPA”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 055/2025) Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 595, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ;
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025, CONCEDE A COMENDA JOAQUIM
TEIXEIRA NUNES PARA FRANCISCO VITÓRIO DE MATOS PELA CONQUISTA DO 1º
LUGAR RÉDEA VAQUEANO NA 35º FESTA CAMPEIRA DO RIO GRANDE DO SUL
(FECARS) REPRESENTANDO CANGUÇU E A 21º REGIÃO TRADICIONALISTA. Autor:
Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 372, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig
Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio -
Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de
2025, “CONCEDE PLACA DE HOMENAGEM E RECONHECIMENTO PARA:
COMUNIDADE SÃO MARCOS DA CHÁCARA DO BUGRE, POR SEUS 100 ANOS DE
HISTÓRIA” Autores: Marcelo Romig Maron, Paulo Bauer, Número de Protocolo: 543, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ;
Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara -
Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim
; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 13 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 10 de 2025, TITULO DE CIDADÃO CANGUÇUENSE PARA PAULO
RENATO KOPP BAUER Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 570,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke -
Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica
Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo
Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 14 - Requerimento
nº 12 de 2025, SOLICITAÇÃO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PLO 89/2025 QUE
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.2º E CRIA O PARAGRAFO UNÍCO NA LEI MUNICIPAL Nº
5.726 DE 22 DE MAIO DE 2025 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CRÉDITOS
FAZENDÁRIOS – BALCÃO DE NEGOCIAÇÃO- E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Rubens Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 622, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Prejudicada ; 15
- Moção nº 5 de 2025, MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI N° 14.751/2023, QUE
INSTITUI A NOVA LEI ORGÂNICA DAS POLICIAS MILITARES E DOS CORPOS DE
BOMBEIROS MILITARES. Autor: Ritiéli Sampaio, Número de Protocolo: 614, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ;
Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara -
Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/07/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 21/07/2025
Página 4
; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 16 - Projeto de Lei Ordinária
nº 91 de 2025, “ESTABELECE TABELA DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO A SER
RETIDA DOS SERVIDORES E PERCENTUAL DE COPARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO
CONVÊNIO A SER FIRMADO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL – IPE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 049/2025). Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 611, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ;
Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira -
Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Às 18 horas e 42 minutos, o Presidente da Câmara falou sobre o
Requerimento 13/2025, que solicita a inclusão na pauta da PLO 91/2025. A matéria foi
incluída na Ordem do Dia, com a aprovação da maioria. Às 20 horas e 13 minutos, o
vereador Ritiéli Sampaio (Republicanos) pediu vistas ao PLO 23/2025. Às 21 horas o
Presidente suspendeu a Sessão. Às 21 horas e 05 minutos o Presidente retomou a Sessão
Ordinária. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025, DISPÕE SOBRE
A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 057/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga
- Prefeito, Número de Protocolo: 609, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ e CEDUC. ; 2 - Requerimento nº 13 de 2025, SOLICITAÇÃO DE
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PLO 91/2025 QUE ESTABELECE TABELA DE VALORES DE
CONTRIBUIÇÃO A SER RETIDA DOS SERVIDORES E PERCENTUAL DE
COPARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONVÊNIO A SER FIRMADO JUNTO AO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 049/2025). Autor: Rubens
Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 623, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado por maioria. Voto contrário do
Vereador Adilson. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025, “ESTABELECE TABELA
DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO A SER RETIDA DOS SERVIDORES E PERCENTUAL DE
COPARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONVÊNIO A SER FIRMADO JUNTO AO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 049/2025). Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 611, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Inclusão na Ordem do Dia aprovada. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de
2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL
CANGUÇUENSE – AECC. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 619,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CEDUC. ; 5 - Projeto
de Lei Ordinária nº 93 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALTERAR O PPA 2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 332.803,20, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 058/2025) Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 620, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025,
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E
PREVENÇÃO A DOENÇAS RESPIRATÓRIAS, NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo:
626, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CEDUC. ; 7 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025, CONCEDE O BRASÃO DO MUNICÍPIO
PARA AO GRÊMIO ESPORTIVO ALIANÇA. Autor: Adilson Schuch, Número de Protocolo:
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/07/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 21/07/2025
Página 5
624, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 8 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 13 de 2025, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO PARA
O SENHOR BRENO DUARTE NEITZKE, EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA E
CONTRIBUIÇÃO HISTÓRICA À AGROECOLOGIA, À AGRICULTURA FAMILIAR
CAMPONESA E À ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA. Autor: Adilson Schuch, Número de
Protocolo: 625, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 9 -
Pedido de Providência nº 308 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NA ESTRADA DO PARAISO, 3° DISTRITO, PROXIMO A RESIDENCIA
DA SENHORA NILZA GULARTE BRAGA. Autor: Rubens Angelin de Vargas, Número de
Protocolo: 613, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Pedido de Providência nº
309 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DO
GILSIMAR QUE SAI NA FORTALEZA– 4º DISTRITO. Autor: Diego Romão Helvig Wolter,
Número de Protocolo: 617, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Pedido de
Providência nº 310 de 2025, SOLICITO QUE SEJA FEITA UMA AVALIAÇÃO TÉCNICA E
CONCERTO NA PONTE NO CORREDOR DO GILSIMAR QUE SAI NA FORTALEZA – 4º
DISTRITO POIS A MESMA APRESENTA RISCOS AOS MORADORES QUE PRECISAM
UTILIZA-LA. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 618, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio
/ REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
21/07/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 21/07/2025
Página 6

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 02/06/2025 - 18:00
Encerramento: 02/06/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (26/05/2025).
Pedidos de Informações: 
Pedido de informação n° 29 de 2025 - REITERO O PEDIDO DE INFORMAÇÕES N°
21/2025 REFERENTE AS CONTRATAÇÕES POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO NO ANO
DE 2025, TENDO EM VISTA QUE FOI ENVIADA A LISTA DE CONTRATOS APENAS DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E O REFERIDO PEDIDO SOLICITA A LISTA DE TODOS OS
NOMEADOS NO ANO DE 2025, EM TODOS OS SETORES DESTA MUNICIPALIDADE.
Autoria: Vereadores Marcelo Maron e Diego Wolter.
Pedido de informação n° 30 de 2025 - SOLICITO INFORMAÇÕES A RESPEITO DA
DOAÇÃO DE CESTA BÁSICA EMERGENCIAL. Autoria: Rubens Angelin de Vargas
Pedido de informação n° 31 de 2025 - SOLICITO RESPOSTA QUANTO AOS PEDIDOS
DE PROVIDENCIAS ENCAMINHADOS A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. Autoria:
Rubens Angelin de Vargas
Manifestação Popular: 
Soldado Rodrigo Barbosa Miranda - PROERD (Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência).
Bianca Machado da Rosa - Presidente da Coopersol.
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
02/06/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 02/06/2025
Página 1
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO
SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
057/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“ESTABELECE TABELA DE VALORES
DE CONTRIBUIÇÃO A SER RETIDA
DOS SERVIDORES E PERCENTUAL
DE COPARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
NO CONVÊNIO A SER FIRMADO
JUNTO AO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL – IPE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
049/2025). 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de
2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E
CULTURAL CANGUÇUENSE – AECC. 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O PPA
2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 332.803,20, JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
058/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de
2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
INSTITUI A CAMPANHA
PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO,
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO
A DOENÇAS RESPIRATÓRIAS, NAS
UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Decreto Legislativo nº
12 de 2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
CONCEDE O BRASÃO DO
MUNICÍPIO PARA AO GRÊMIO
ESPORTIVO ALIANÇA. 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº
13 de 2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
EMÉRITO PARA O SENHOR BRENO
DUARTE NEITZKE, EM
RECONHECIMENTO À SUA
TRAJETÓRIA E CONTRIBUIÇÃO
HISTÓRICA À AGROECOLOGIA, À
AGRICULTURA FAMILIAR
CAMPONESA E À ORGANIZAÇÃO
COMUNITÁRIA. 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Pedido de Providência nº 308 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NA ESTRADA DO
PARAISO, 3° DISTRITO, PROXIMO A
RESIDENCIA DA SENHORA NILZA
GULARTE BRAGA. 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
02/06/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 02/06/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
9 - Pedido de Providência nº 309 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR DO GILSIMAR QUE SAI
NA FORTALEZA– 4º DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Pedido de Providência nº 310 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJA FEITA UMA
AVALIAÇÃO TÉCNICA E CONCERTO
NA PONTE NO CORREDOR DO
GILSIMAR QUE SAI NA FORTALEZA –
4º DISTRITO POIS A MESMA
APRESENTA RISCOS AOS
MORADORES QUE PRECISAM
UTILIZA-LA. 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51
de 2025
Processo: -
Autores: Maica Tainara, Rubens
Angelin de Vargas 
TORNA OBRIGATÓRIO A
INSTALAÇÃO DE BANCOS NA COR
VERMELHA EM ESPAÇOS PÚBLICOS
NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU,
VISANDO ESTIMULAR E COMBATER
A VIOLÊNCIA CONTRA AS
MULHERES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23
de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
DISPÕE SOBRE A
DISPONIBILIZAÇÃO DE
TRANSPORTE PARA PACIENTES EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E
ATENDIMENTO DOMICILIAR POR
PROFISSIONAIS DA SAÚDE. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 65
de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
“DISPÕE SOBRE ESTÁGIO
CURRICULAR REMUNERADO NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 69
de 2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
DENOMINA A RUA B DO
LOTAMENTO J.A MOTA JACONDINO
LOCALIZADO NO BAIRRO
TRIANGULO DE DARIO NEUTZLING
GRIEP. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 79
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O PPA
2022-2025, LDO 2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
46.758,44 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
050/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 80
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ALTERAR O PPA
2022-2025, LDO 2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
384.205,00 , JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
051/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
02/06/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 02/06/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 82
de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CRIA O ‘’SELO EMPRESA AMIGA DO
CUIDADO’’, DESTINADO A
RECONHECER EMPRESAS QUE
ABONEM FALTAS DE SEUS
EMPREGADOS E EMPREGADAS
PARA ACOMPANHAMENTO DE
FILHOS TUTELADOS OU PESSOAS
SOB SUA RESPONSABILIDADE EM
ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU
COMPROMISSO ESCOLAR, NO
MUNICIPIO DE CANGUÇU E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 83
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
100.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
053/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 84
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR DE
FORMA EXCEPCIONAL,
TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL,
PESSOAL PARA AS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DE SAÚDE E
ACOLHIMENTO E SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESPORTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 054/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 86
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO
REGIONAL DOS PEQUENOS
AGRICULTORES - ARPA”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
055/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
11 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
CONCEDE A COMENDA JOAQUIM
TEIXEIRA NUNES PARA FRANCISCO
VITÓRIO DE MATOS PELA
CONQUISTA DO 1º LUGAR RÉDEA
VAQUEANO NA 35º FESTA
CAMPEIRA DO RIO GRANDE DO SUL
(FECARS) REPRESENTANDO
CANGUÇU E A 21º REGIÃO
TRADICIONALISTA. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
12 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
“CONCEDE PLACA DE HOMENAGEM
E RECONHECIMENTO PARA:
COMUNIDADE SÃO MARCOS DA
CHÁCARA DO BUGRE, POR SEUS
100 ANOS DE HISTÓRIA” 
Aguardando discussão e votação em
plenário
13 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
TITULO DE CIDADÃO
CANGUÇUENSE PARA PAULO
RENATO KOPP BAUER 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
02/06/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 02/06/2025
Página 4
Matéria Ementa Situação
14 - Requerimento nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITAÇÃO DE DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA PLO 89/2025 QUE
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.2º E
CRIA O PARAGRAFO UNÍCO NA LEI
MUNICIPAL Nº 5.726 DE 22 DE MAIO
DE 2025 QUE “INSTITUI O
PROGRAMA DE CRÉDITOS
FAZENDÁRIOS – BALCÃO DE
NEGOCIAÇÃO- E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
15 - Requerimento nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITAÇÃO DE DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA PLO 91/2025 QUE
ESTABELECE TABELA DE VALORES
DE CONTRIBUIÇÃO A SER RETIDA
DOS SERVIDORES E PERCENTUAL
DE COPARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
NO CONVÊNIO A SER FIRMADO
JUNTO AO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL – IPE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
049/2025). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
16 - Moção nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE
LEI N° 14.751/2023, QUE INSTITUI A
NOVA LEI ORGÂNICA DAS POLICIAS
MILITARES E DOS CORPOS DE
BOMBEIROS MILITARES. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
02/06/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 02/06/2025
Página 5