sessao nº 23

Ata Eletrônica da 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/06/2025 - 18:10 ;
Encerramento: 09/06/2025 - 19:30 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PSDB ;
Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig Maron / PL ; Marcio
Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio
/ REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18 horas e 10 minutos, o Presidente da Câmara,
vereador Jardel de Souza Oliveira (Progressistas) declarou aberta a Sessão Ordinária.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Ata da 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão
Legislativa (02/06/2025). A referida ata foi aprovada por unanimidade.
Correspondências: Ofício 3.271/2025 - Resposta ao pedido de informação n° 30/2025, de
autoria do Vereador Rubens Angelin de Vargas. Convite para Seminário de Irrigação
(Irriga+RS), no dia 11/06/2025 no Auditório do Centro de Convenções - CETAC, às
13:30h. Manifestação Popular: Oberdan Peter e Anderson Eicholz - Considerações,
respectivamente, sobre os projetos de lei n° 66/2025 e 72/2025, de autoria do Vereador
Marcio Schwartz, que denominam ruas do município de Canguçu. Oberdan Peter: Ele
comentou sobre a alegria em relação à homenagem que a Câmara presta ao seu pai, pela
dedicação ao Esporte Clube Canguçuense. Oberdan falou sobre a trajetória e história de
vida do pai, bem como o quanto o sr. Elmo Peter marcou diversos canguçuenses. Anderson
Eicholz: Ele falou sobre a homenagem, através do nome de uma rua, com o nome do seu
avô Albino Eicholz. Anderson pauta sobre a história do sr. Albino e a estima pela luta e
coragem ao longo da sua vida. Grande Expediente: Mauro Silveira (MDB): O
parlamentar comentou sobre o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos
Produtores de Tabaco, que ocorreu na última quinta-feira, dia 5, elencando acerca da
repercussão regional e estadual. Mauro falou sobre a presença na mobilização em busca
da securitização que ocorreu nesta segunda-feira (9), em Pelotas. O parlamentar pautou
ainda sobre a PLO 23/2025 de sua autoria, indicando a retirada da mesma para remodelar
a estrutura do Projeto de Lei. Márcio Schwartz (Progressistas): O vereador agradeceu a
presença dos senhores Oberdan Peter e Anderson Eicholz. Pautou ainda sobre o horário
estendido do Centro de Especialidades Odontológicas e que o Executivo, em breve,
colocará em funcionamento a UBS na Colônia Palma Ritiéli Sampaio (Republicanos): O
parlamentar falou sobre o Dia do Pastor e comentou, ainda, sobre a proposição da Frente
Parlamentar Evangélica que entrou para análise da Casa. Convidou ainda sobre o evento
no dia 13/06, às 14 horas, que pautará sobre a Conferência Israel no Brasil. Carlos
Eduardo Martins (Progressistas): O vereador falou sobre a cobrança ao Poder Executivo e
que no último mês a fila na farmácia municipal reduziu drasticamente as filas, bem como
no agendamento de exames. Carlos Eduardo comentou que a área da pediatria no
município tornou-se referência nos últimos meses pela qualidade dos serviços prestados.
Rubens Vargas (PSD): O parlamentar pautou a Frente Parlamentar em Defesa dos
Produtores de Tabaco, falando que o orçamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária,
Cooperativismo e Recursos Hídricos girar em torno de 5% é inadmissível, uma vez que a
base econômica do município está na agricultura. Rubens falou ainda sobre a necessidade
de calçamento nas imediações do Mercado Krolow, no que tange o entorno dos terrenos
da CEEE Equatorial. Marcelo Maron (PL): O parlamentar comentou sobre a homenagem
aos senhores Peter e Eicholz. Elencou sobre a importância da Frente Parlamentar em
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Defesa dos Produtores de Tabaco. Maron pautou, também, sobre relatos que recebeu de
possíveis tentativas de repressão do governo quanto às críticas.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado /
PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig Maron / PL ;
Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025,
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.325/2022 E ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 795/1982
QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” - VETO
PARCIAL. Autor: Ritiéli Sampaio, Número de Protocolo: 347, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Mantido o Veto Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 57 de 2025, “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITOS FAZENDÁRIOS – BALCÃO DE NEGOCIAÇÃO – E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 036/2025). - VETO PARCIAL. Autor: Arion
Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 443, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Mantido o Veto Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo
Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 23 de 2025, DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE
PARA PACIENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E ATENDIMENTO
DOMICILIAR POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira,
Número de Protocolo: 248, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo autor ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 63 de 2025, DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO A
DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 523, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 5 - Projeto
de Lei Ordinária nº 72 de 2025, DENOMINA DE RUA ALBINO BUCHWEITZ EICHOLZ
A ATUAL RUA C DO LOTEAMENTO IAHNKE, QUE ESTÁ LOCALIZADO NA RUA
CONRADO ERNANI BENTO, NO BAIRRO TEIXEIRAS, CANGUÇU/RS. Autor: Marcio
Schwartz, Número de Protocolo: 556, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim
; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim
; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de
2025, “ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
DE QUE TRATAM AS LEIS 2605/2005 E 5.558/2024." (MENSAGEM EXECUTIVA N°
044/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 572, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Diego Romão Helvig
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Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025, "ALTERA A REDAÇÃO DO
INCISO V DO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.443, DE 29 DE MAIO DE 2023, QUE
“ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE
CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de
Protocolo: 594, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ;
Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz
- Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS PEQUENOS
AGRICULTORES - ARPA”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 055/2025) Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 595, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 9 - Projeto
de Lei Ordinária nº 87 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ASSISTÊNCIA, DIREITOS HUMANOS E
POLÍTICAS INCLUSIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
056/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 596, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025, CONCEDE TITULO
DE CIDADÃO EMERITO PARA TIAGO AZEVEDO BRAGA Autor: Diego Romão Helvig
Wolter, Número de Protocolo: 602, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim
; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim
; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 11 - Indicação nº 7 de 2025, INDICO
A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA EM AMBOS OS LADOS DA RUA EXÉRCITO NACIONAL
DA ESQUINA DA RUA FIRMINA DE MATOS MOREIRA COM RUA RUI RAMOS ATÉ RUA
GETÚLIO VARGAS. Autor: Rubens Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 640, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Às 18 horas e 31 minutos o vereador Ritiéli Sampaio
(Republicanos) solicitou a inclusão na Ordem do Dia, mas retirou a solicitação logo após.
Às 18 horas e 56 minutos o Presidente solicitou às comissões que todas as moções da
Sessão Solene possam ser apreciadas nesta semana, de modo que estejam aptas para
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votação na próxima segunda-feira, dia 16. Às 18 horas e 59 minutos, o Presidente
conduziu a eleição por aclamação da vereadora Maica Tainara (PT) para representante da
Procuradoria Geral da Mulher. Em sequência, consultou as bancadas para indicarem um
nome para a vice-procuradoria. O Presidente colocou seu nome à disposição. Às 19 horas e
01 minutos, o vereador Jardel Oliveira (Progressistas) foi aclamado procurador-adjunto. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 76.800,74, JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 061/2025) Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 627, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CFIN. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 420.863,41 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 062/2025) Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 629, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.180.035,97 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 063/2025)
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 630, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
98 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES, ESTRATÉGIAS RURAIS E LOGÍSTICA PARA O ANO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 059/2025) Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 631, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Encaminhado à CCJ e CFIN. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 36.800,74, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 064/2025) Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 632, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de
2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
ACOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
060/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 633, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CFIN. ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 101 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$
15.000,00, JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 065/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 634, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025, “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E
CONCESSÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS PÚBLICAS
DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Marcelo Romig
Maron, Número de Protocolo: 635, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ e CEDUC. ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025, DISPÕE
SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE UBS ARMADA COM O NOME DE
VEREADOR ERLINDO RODRIGUES BORGES – LINDINHO. Autor: Jardel Souza de
Oliveira, Número de Protocolo: 636, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ. ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025, CONCEDE
COMENDA MÉRITO ESPORTIVO E DE LAZER - ADÃO JESUS MARQUES PEREIRA -
JESUS PARA CLAUDIO EMIR CASARIN Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Protocolo: 628, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 11 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025, FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA
Autor: Ritiéli Sampaio, Número de Protocolo: 638, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025,
CONCEDE COMENDA IDOSO EM AÇÃO PARA ROMEU RUTZ. Autor: Ritiéli Sampaio,
Número de Protocolo: 639, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à
CCJ. ; 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025, COMENDA MÉRITO EM
SAÚDE DE CANGUÇU DR. WELTON TERRES PARA LÁZARO DE CANTO GOMES Autor:
Maica Tainara, Número de Protocolo: 642, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ. ; 14 - Pedido de Providência nº 311 de 2025, MANUTENÇÃO NA
PONTE PRÓXIMA A ANTIGA ESCOLA HORTÊNCIO ROSA NO IGUATEMI 2º DISTRITO
DESTE MUNICÍPIO. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 637,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Pedido de Providência nº 312 de 2025,
SOLICITO A SUBSTITUIÇÃO DA LIXEIRA LOCALIZADA EM FRENTE AO COMÉRCIO
LOUZADA GÁS, PROXIMO AO CONDOMINIO BELA VISTA 1 E 2. Autor: Rubens Angelin
de Vargas, Número de Protocolo: 641, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio
/ REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
16/06/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 09/06/2025 - 18:00
Encerramento: 09/06/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (02/06/2025).
Correspondências: 
Ofício 3.271/2025 - Resposta ao pedido de informação n° 30/2025, de autoria do Vereador
Rubens Angelin de Vargas.
Convite para Seminário de Irrigação (Irriga+RS), no dia 11/06/2025 no Auditório do Centro
de Convenções - CETAC, às 13:30h. 
Manifestação Popular: 
Oberdan Peter e Anderson Eicholz - Considerações, respectivamente, sobre os projetos de
lei n° 66/2025 e 72/2025, de autoria do Vereador Marcio Schwartz, que denominam ruas do
município de Canguçu.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 76.800,74, JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
061/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
420.863,41 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
062/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
09/06/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 09/06/2025
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE R$ 3.180.035,97 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
063/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES, ESTRATÉGIAS
RURAIS E LOGÍSTICA PARA O ANO
DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 059/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 36.800,74, JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
064/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E ACOLHIMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
060/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 15.000,00, JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
065/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de
2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
“DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO
DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO
ROTATIVO PAGO EM VIAS PÚBLICAS
DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de
2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DO POSTO DE SAÚDE UBS ARMADA
COM O NOME DE VEREADOR
ERLINDO RODRIGUES BORGES –
LINDINHO. 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº
14 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
CONCEDE COMENDA MÉRITO
ESPORTIVO E DE LAZER - ADÃO
JESUS MARQUES PEREIRA - JESUS
PARA CLAUDIO EMIR CASARIN 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº
15 de 2025
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
FRENTE PARLAMENTAR
EVANGÉLICA 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
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Matéria Ementa Situação
12 - Projeto de Decreto Legislativo nº
16 de 2025
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
CONCEDE COMENDA IDOSO EM
AÇÃO PARA ROMEU RUTZ. 
Aguardando Leitura no Expediente
13 - Projeto de Decreto Legislativo nº
17 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
COMENDA MÉRITO EM SAÚDE DE
CANGUÇU DR. WELTON TERRES
PARA LÁZARO DE CANTO GOMES 
Aguardando Leitura no Expediente
14 - Pedido de Providência nº 311 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
MANUTENÇÃO NA PONTE PRÓXIMA
A ANTIGA ESCOLA HORTÊNCIO
ROSA NO IGUATEMI 2º DISTRITO
DESTE MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
15 - Pedido de Providência nº 312 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO A SUBSTITUIÇÃO DA
LIXEIRA LOCALIZADA EM FRENTE
AO COMÉRCIO LOUZADA GÁS,
PROXIMO AO CONDOMINIO BELA
VISTA 1 E 2. 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
3 de 2025
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
5.325/2022 E ALTERA A LEI
MUNICIPAL N° 795/1982 QUE
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO
SOLO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS” - VETO PARCIAL. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 57
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
FAZENDÁRIOS – BALCÃO DE
NEGOCIAÇÃO – E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 036/2025). - VETO
PARCIAL. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 23
de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
DISPÕE SOBRE A
DISPONIBILIZAÇÃO DE
TRANSPORTE PARA PACIENTES EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E
ATENDIMENTO DOMICILIAR POR
PROFISSIONAIS DA SAÚDE. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 63
de 2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
DISPÕE SOBRE A
CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO A
DOAÇÃO DE SANGUE NO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 72
de 2025
Processo: -
Autor: Marcio Schwartz 
DENOMINA DE RUA ALBINO
BUCHWEITZ EICHOLZ A ATUAL RUA
C DO LOTEAMENTO IAHNKE, QUE
ESTÁ LOCALIZADO NA RUA
CONRADO ERNANI BENTO, NO
BAIRRO TEIXEIRAS, CANGUÇU/RS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 76
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO
CARGO DE AGENTE DE COMBATE
ÀS ENDEMIAS DE QUE TRATAM AS
LEIS 2605/2005 E 5.558/2024."
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
044/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 85
de 2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V
DO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº
5.443, DE 29 DE MAIO DE 2023, QUE
“ESTABELECE A ESTRUTURA E O
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
TUTELAR DE CANGUÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Aguardando discussão e votação em
plenário
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 86
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO
REGIONAL DOS PEQUENOS
AGRICULTORES - ARPA”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
055/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 87
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
ASSISTÊNCIA, DIREITOS HUMANOS
E POLÍTICAS INCLUSIVAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
056/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
10 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO
EMERITO PARA TIAGO AZEVEDO
BRAGA 
Aguardando discussão e votação em
plenário
11 - Indicação nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
INDICO A CONSTRUÇÃO DE
CALÇADA EM AMBOS OS LADOS DA
RUA EXÉRCITO NACIONAL DA
ESQUINA DA RUA FIRMINA DE
MATOS MOREIRA COM RUA RUI
RAMOS ATÉ RUA GETÚLIO VARGAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
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