sessao nº 24

Ata Eletrônica da 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 16/06/2025 - 18:11 ;
Encerramento: 19:31 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig
Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Ritiéli Sampaio
/ REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18h11min o Presidente, Jardel Oliveira, declarou
aberta a sessão já fazendo o convite para Semana Legislativa que ocorrerá
concomitantemente junto a semana do 168º aniversário do município. Apreciação da Ata
da Sessão Anterior: Colocou a ata da 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa
(09/06/2025) em votação, que foi aprovada por unanimidade. Correspondências: Ofício
3.421/2025 - Resposta de informação nº 25/2025, de autoria do Vereador Rubens Angelin
de Vargas. Ofício 3.422/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 26/2025, de autoria
do Vereador Rubens Angelin de Vargas. Ofício 3.424/2025 - Resposta ao pedido de
informação nº 28/2025, de autoria do Vereador Paulo Renato Kopp Bauer. Ofício
3.426/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 31/2025, de autoria do Vereador
Rubens Angelin de Vargas. Ofício 3.467/2025 - Resposta ao pedido de informação nº
29/2025, de autoria dos Vereadores Marcelo Romig Maron e Diego Wolter. Ofício
3.478/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 27/2025, de autoria do Vereador
Rubens Angelin Vargas. Ofício nº 05/2025/AMPROTABACO - Convite para Mobilização e
Audiência Pública em Defesa da Cadeia Produtiva do Tabaco, no dia 09/07/2025, às 09h,
em Brasília/DF. Pedidos de Informações: Pedido de Informação nº 32 de 2025 -
PEDIDO DE INFORMAÇÃO REFERENTE AO LIVRO DIDÁTICO TERRAS CAA-GUASSU.
Autoria: Diego Romão Helvig Wolter. Grande Expediente: DIEGO WOLTER: fez uso da
Tribuna no Grande Expediente para tratar de dois assuntos principais. Primeiramente,
retomou o debate sobre o uso do livro didático desenvolvido no âmbito municipal.
Informou que já foram feitos dois pedidos de informação ao Executivo, os quais
retornaram informando que está sendo avaliada uma possível denúncia verbal sobre
incongruências no material. Diante da persistência de questionamentos por parte da
comunidade, o vereador apresentou novo pedido de informação para obter
esclarecimentos sobre a situação atual do processo, a existência ou não de problemas
técnicos no conteúdo do livro e quais medidas serão adotadas. Em seguida, o vereador
abordou a preocupação com a crescente invasão de javalis nas propriedades rurais do
município e da região sul do Estado. Ressaltou que o javali, embora não seja transmissor
primário, é um dos grandes disseminadores da febre aftosa, colocando em risco o status
do Rio Grande do Sul como território livre da doença — título conquistado em 2020 e
fundamental para a valorização e exportação da produção agropecuária. Relatou que
diversos produtores rurais têm procurado seu gabinete relatando prejuízos e aumento da
presença desses animais, e defendeu a necessidade urgente de controle da espécie, de
forma justa e eficaz, antes que haja comprometimento sanitário e econômico no setor
agropecuário. Por fim, destacou que está buscando articulação com o Governo do Estado
para tratar do tema com a devida seriedade e prevenção.MAICA FERREIRA: fez uso da
Tribuna para solicitar o apoio dos colegas vereadores à Moção de Apoio destinada à
criação da Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres. Destacou que a proposta
visa fortalecer ações governamentais voltadas à promoção da igualdade de gênero, ao
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enfrentamento da violência contra as mulheres e à ampliação da participação feminina nas
políticas públicas. A vereadora enfatizou a urgência da medida, considerando os
alarmantes índices de violência de gênero no Brasil, especialmente os casos de
feminicídio, que refletem uma realidade estrutural de opressão e desigualdade. Ressaltou
que a criação de uma secretaria específica, com autonomia e orçamento próprio, permitirá
o desenvolvimento de políticas públicas eficazes, atendimento humanizado às vítimas,
ações de prevenção, capacitação e promoção da autonomia econômica das
mulheres. Pontuou ainda que a nova secretaria poderá articular de forma integrada os
setores da saúde, segurança, educação e assistência social, fortalecendo as redes de
enfrentamento à violência. Por fim, reiterou que a moção representa um compromisso com
os direitos, a dignidade e a vida das mulheres, reforçando que uma sociedade justa e
igualitária depende da garantia de uma vida livre de violência para todas. RITIÉLI
SAMPAIO: uso a Tribuna para relatar eventos e avanços relevantes para o município de
Canguçu. Iniciou destacando a visita de um tecnólogo e arqueólogo israelense, com mais
de 30 anos de experiência, trazido por meio de articulação com João Cunha. O profissional
apresentou tecnologias agrícolas avançadas utilizadas em Israel, país que enfrenta
grandes desafios climáticos, mas que é referência mundial em eficiência no uso da água e
produtividade agrícola. O vereador informou que foram realizadas reuniões e palestras,
inclusive com o Sindicato Rural, visando futuras parcerias, cursos e treinamentos para
trazer esses conhecimentos aos agricultores locais. Na sequência, abordou melhorias em
diversas áreas da administração municipal, em especial na saúde. Ressaltou que, apesar
de ter feito cobranças, também reconhece os avanços obtidos, como a reabertura do posto
de saúde no Faxinal, que leva o nome do avô do vereador Diego Wolter, e que atenderá a
comunidade local. Mencionou ainda a iminente inauguração de novos postos no 4º distrito,
na Coxilha das Flores e no Rincão dos Marques. O vereador também enfatizou o bom
funcionamento do ambulatório infantil, que atende mais de 500 crianças por mês,
inclusive nos finais de semana e no turno da noite, com a presença de pediatras. Destacou
que famílias de outros municípios têm buscado atendimento em Canguçu, o que
demonstra a qualidade dos serviços prestados. Ritieli mencionou ainda a importância do
trabalho da Secretaria de Obras, elogiando o empenho do secretário Marizelton e sua
equipe, principalmente em relação à melhoria de estradas, como a da Lagoa dos Pereiras.
Reforçou seu compromisso de visitar os locais, fiscalizar e acompanhar de perto as
ações. Finalizou relatando uma experiência pessoal ao acompanhar um familiar no CAPS,
ocasião em que foi surpreendido positivamente pelo serviço da Cozinha Comunitária, que
forneceu refeições tanto para o paciente quanto para o acompanhante. Informou que mais
de 2.500 marmitas têm sido distribuídas à população, destacando a qualidade da
alimentação oferecida. Encerrou agradecendo e reforçando a importância de valorizar o
que já está sendo feito, reconhecendo que, embora haja muito a avançar, há conquistas a
serem celebradas. DUDU MARTINS: utilizou a Tribuna para abordar temas relacionados a
programas do Poder Executivo voltados à comunidade de Canguçu. Iniciou destacando o
sucesso do programa “Milho 100%”, antigo “troca-troca”. Informou que, embora a
previsão de adesão fosse até o dia 18 de junho, o estoque se esgotou antes da data. Diante
disso, entrou em contato com o Secretário Covatti para verificar a possibilidade de
ampliação da oferta, especialmente para cidades com alta demanda. Segundo o secretário,
o programa teve investimento inicial de R$ 18 milhões, ampliado para R$ 90 milhões, com
previsão de mais R$ 90 milhões em 2025, totalizando R$ 180 milhões. Há ainda a tentativa
de conquistar um acréscimo de 25%, embora sem garantias. O vereador também destacou
a retomada de um compromisso de campanha do Prefeito Arion Braga: a entrega de pão
às comunidades em situação de maior vulnerabilidade. Informou que as entregas
acontecerão no dia 27 de junho, com início às 9h30 no CRAS da Vila Nova, às 10h na
antiga Escola Henrique Brockmann, na Vila Fonseca, e às 10h30 na Branca de Neve, Vila
Mesko. Ressaltou que, para muitas famílias, esse pão pode representar a única refeição do
dia. Enfatizou a importância do poder público estar atento às necessidades reais das
famílias, e defendeu que ações de assistência sejam acompanhadas por políticas de
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qualificação e inserção no mercado de trabalho, visando oferecer dignidade às
pessoas. Por fim, parabenizou os organizadores do Campeonato Colonial, que tem
movimentado o interior do município, e informou que a grande final, tanto no masculino
quanto no feminino, acontecerá na próxima quinta-feira, com duas equipes já
classificadas. Encerrou agradecendo. RUBENS VARGAS: iniciou sua manifestação
agradecendo ao Presidente, aos colegas vereadores, ao público presente no plenário e aos
telespectadores da TV Câmara. Comentou a fala da vereadora Maica sobre a criação de
uma Secretaria Estadual de Combate à Violência contra a Mulher e aproveitou para
destacar a importância do combate a todos os tipos de violência. Enfatizou, em especial, a
violência contra idosos, lembrando que no dia 15 de junho celebrou-se o Dia Mundial da
Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa, data que, segundo ele, passou
despercebida no município. Ressaltou que esse tipo de violência ocorre, muitas vezes,
dentro do próprio lar e que não se limita à agressão física, mencionando os descontos nas
aposentadorias como uma forma de violência financeira. Destacou que muitos idosos não
conseguem gerenciar seus recursos e acabam tendo sua renda usada para sustentar a
família, ficando em situação de necessidade. Na sequência, o vereador tratou da resposta
recebida da Secretaria Municipal de Educação referente ao pedido de informações sobre o
número de alunos nas escolas municipais. Demonstrou preocupação com o baixo número
de alunos por turma, mencionando casos de turmas com apenas dois ou três alunos.
Defendeu a necessidade de revisão urgente dessa situação por parte da Secretaria de
Educação e de seu corpo técnico, comparando a administração pública à gestão de um
negócio próprio. Afirmou que essa realidade representa um prejuízo no processo de
aprendizagem dos estudantes e se posicionou contra a junção de turmas com crianças
pequenas. Por fim, colocou a resposta do pedido de informação à disposição dos demais
colegas vereadores. MAURO SILVEIRA: iniciou sua manifestação cumprimentando os
presentes e os que acompanhavam a sessão. Parabenizou os organizadores e participantes
do 12º Feirão Super Safra de Veículos, destacando que, apesar da chuva, o evento obteve
resultados positivos e já integra o calendário oficial de eventos do município, contribuindo
significativamente para a economia local, especialmente na área de comercialização de
veículos. Na sequência, abordou a situação enfrentada pelos produtores rurais em relação
à secretização da dívida agrícola. Relatou a reunião da Comissão do Agro, onde lamentou
a falta de atenção do Governo Federal ao tema. Classificou a situação como humilhante
para os produtores, que precisam protestar para tentar pagar suas dívidas. Informou que,
mesmo diante das dificuldades, os vereadores seguem acompanhando e buscando apoio
junto às autoridades competentes, inclusive com participação em agendas em Porto
Alegre. Por fim, o vereador trouxe uma notícia positiva referente ao repasse de cerca de
R$ 138 mil do Governo Estadual para o hospital local, com o objetivo de ampliar os
atendimentos relacionados a síndromes gripais. Alertou, no entanto, que é necessário que
o recurso resulte em efetiva melhoria no atendimento à população. Demonstrou
preocupação com a reabertura de postos de saúde sem a devida cobertura médica, citando
como exemplo a localidade da Flórida, atualmente sem atendimento por motivo de
afastamento profissional. Ressaltou a urgência na reposição de médicos para garantir o
funcionamento adequado da rede de saúde municipal. Encerrando sua fala, reiterou o
compromisso de fiscalizar e buscar soluções para os problemas enfrentados pela
população, especialmente nas áreas da saúde e do meio rural. MARCELO MARON: iniciou
sua fala cumprimentando os presentes e os que acompanhavam a sessão remotamente.
Em sua manifestação, expressou forte crítica ao Governo Federal, especialmente quanto à
tentativa de postergar a votação do projeto sobre o IOF (Imposto sobre Operações
Financeiras), articulada pelo Presidente Lula com ministros e o Presidente da Câmara dos
Deputados, Hugo Motta. Segundo o vereador, o governo busca ganhar tempo por meio da
liberação de emendas parlamentares, com o objetivo de reorganizar sua base de apoio. O
parlamentar destacou a contradição entre esse esforço arrecadatório do governo e a falta
de atenção aos produtores rurais, especialmente os atingidos por eventos climáticos no
Rio Grande do Sul. Endossando a fala do vereador Mauro Silveira, criticou a ausência de
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ações concretas para viabilizar a securitização das dívidas do Agro, setor que, segundo
ele, é o principal responsável pelo superávit da balança comercial brasileira. Ressaltou
que os produtores não estão pedindo perdão de dívidas, mas apenas prazo para
pagamento, e que, mesmo assim, não têm o devido respaldo do Governo Federal. Ainda em
tom crítico, o vereador mencionou a priorização de gastos com a Lei Rouanet, cujo
orçamento, segundo ele, teria saltado de cerca de R$ 2 bilhões para R$ 17 ou 18 bilhões.
Questionou o uso excessivo de recursos na área cultural em detrimento de áreas como
educação e infraestrutura. Criticou também a falta de reação da sociedade e da classe
artística diante de cortes e crises em áreas sensíveis, como a educação e os biomas
nacionais. Encerrando sua fala, afirmou que o agronegócio é o setor que sustenta o país
economicamente e que deveria receber mais reconhecimento e apoio por parte do
governo. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo
Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025, ALTERA A
REDAÇÃO DO ART.2º E CRIA O PARAGRAFO UNÍCO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.726 DE 22
DE MAIO DE 2025 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS –
BALCÃO DE NEGOCIAÇÃO- E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .” Autores: Jardel Souza de
Oliveira, Rubens Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 599, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025, INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE
ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO A DOENÇAS RESPIRATÓRIAS, NAS
UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Jardel Souza
de Oliveira, Número de Protocolo: 626, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 3 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 4 de 2025, INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA
ERS-265 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 350, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ;
Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz
- Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025, CONCEDE O BRASÃO
DO MUNICÍPIO PARA AO GRÊMIO ESPORTIVO ALIANÇA. Autor: Adilson Schuch,
Número de Protocolo: 624, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº
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13 de 2025, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO PARA O SENHOR BRENO
DUARTE NEITZKE, EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA E CONTRIBUIÇÃO
HISTÓRICA À AGROECOLOGIA, À AGRICULTURA FAMILIAR CAMPONESA E À
ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA. Autor: Adilson Schuch, Número de Protocolo: 625, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ;
Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz
- Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025, CONCEDE
COMENDA MÉRITO ESPORTIVO E DE LAZER - ADÃO JESUS MARQUES PEREIRA -
JESUS PARA CLAUDIO EMIR CASARIN Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Protocolo: 628, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ;
Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ;
Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025,
CONCEDE COMENDA IDOSO EM AÇÃO PARA ROMEU RUTZ. Autor: Ritiéli Sampaio,
Número de Protocolo: 639, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº
17 de 2025, COMENDA MÉRITO EM SAÚDE DE CANGUÇU DR. WELTON TERRES PARA
LÁZARO DE CANTO GOMES Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 642, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ;
Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz
- Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 9 - Indicação nº 8 de 2025, INDICO CONCLUSÃO DE CALÇADAS EM
AMBOS LADOS DA RUA JOÃO GOULARTE, ENTRE O MINI MERCADO HENZEL E
CONDOMÍNIO BELLA VISTA 1 E 2. Autor: Rubens Angelin de Vargas, Número de
Protocolo: 645, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ;
Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ;
Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 10 - Indicação nº 9 de 2025, INDICO CONCLUSÃO
DE CALÇADAS EM AMBOS LADOS DA RUA GETULIO VARGAS, ENTRE O MERCADO
KROLOW E RUA JOÃO GOULARTE. Autor: Rubens Angelin de Vargas, Número de
Protocolo: 646, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ;
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Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 11 - Indicação nº 10 de 2025, INDICO CONCLUSÃO
DE CALÇADAS EM AMBOS LADOS DA RUA FIRMINA DE MATOS MOREIRA, ENTRE AS
ESCOLAS ETEC E JOÃO DE DEUS NUNES. Autor: Rubens Angelin de Vargas, Número de
Protocolo: 647, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ;
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Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ;
Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 12 - Indicação nº 11 de 2025, SUBSTITUIÇÃO DA
PONTE DE MADEIRA POR UMA GALERIA DE CONCRETO NA LOCALIDADE DA FAVILA,
1º DISTRITO DE CANGUÇU, NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DO SENHOR
EDERSON ALVES SILVEIRA. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 656,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke -
Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz
- Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 13 - Moção nº 6 de 2025, MOÇÃO DE APOIO À CRIAÇÃO DA
SECRETARIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES DO ESTADO, COM A FINALIDADE DE
FORTALECER AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE
DE GÊNERO, AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E À
AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NAS POLÍTICAS PUBLICAS. Autor: Maica
Tainara, Número de Protocolo: 644, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:14 O Presidente Jardel justificou a ausência do vereador
Paulo Bauer que se encontrava em consulta. Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025:
RUBENS VARGAS: explicou que sua manifestação dizia respeito ao programa de
negociação de dívidas, o Refaz (ou Balcão de Negociação). Informou que havia sido
apresentada uma emenda, prevendo a isenção total do valor principal, dos juros, da multa
e da correção monetária. No entanto, essa emenda foi vetada, pois a Procuradoria do
Município entendeu que a isenção do valor principal configuraria renúncia de receita, o
que não seria permitido legalmente. Diante disso, para evitar prejuízo às pessoas que já
teriam direito à isenção, mas que por esquecimento ou falha não fizeram o requerimento,
foi articulada nova proposta em conjunto com a Procuradoria. A solução encontrada foi
manter a cobrança do valor principal (por já estar lançado), mas isentar a correção
monetária. O vereador esclareceu que a nova emenda apresentada por ele e pelo vereador
Jardel visa justamente atender a esse público específico, que sem a emenda teria que
pagar o valor integral da dívida. Encerrou agradecendo. Projeto de Lei Ordinária nº 94 de
2025: JARDEL OLIVEIRA: ressaltou o aumento expressivo de doenças respiratórias nos
últimos anos e a importância de medidas de prevenção, especialmente em ambientes
escolares. Enalteceu o fato de o Poder Executivo já ter demonstrado preocupação com o
tema, inclusive com a edição de um decreto sobre o assunto. Destacou a superlotação das
UTIs e hospitais, bem como os casos de óbitos recentes, inclusive de crianças. Fez um
apelo pela valorização da vacinação, lembrando sua importância histórica na prevenção de
doenças e no aumento da expectativa de vida. Manifestou preocupação com a queda nos
índices de vacinação, sobretudo entre crianças e idosos, e reforçou a importância de
campanhas sérias e contínuas. Criticou a disseminação de desinformação nas redes
sociais, que contribui para a desconfiança da população em relação às vacinas, e defendeu
que a escola seja um espaço de formação crítica e de transmissão de informações
confiáveis. Por fim, solicitou o apoio dos demais vereadores à aprovação do projeto.
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025: JARDEL OLIVEIRA: autor da proposta,
ressaltou que a RS-265 é uma demanda antiga da população e que a criação da frente visa
intensificar a fiscalização e articulação política para garantir avanços concretos,
especialmente diante da descrença popular com promessas passadas. CARLOS EDUARDO
MARTINS: foi enfático ao criticar o uso eleitoral da promessa de asfaltamento da RS-265,
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afirmando que a população não pode mais ser enganada. Reforçou que só aceitará novas
promessas após o início efetivo das obras, e cobrou do governador do Estado uma atuação
mais firme na resolução dos problemas estruturais da região Sul, especialmente quanto à
manutenção da estrada. RITIÉLI SAMPAIO: destacou a união suprapartidária envolvendo
os poderes legislativos e executivos de três municípios, que se mobilizaram junto a
deputados em torno da pauta. Criticou duramente a ausência de manutenção adequada,
principalmente no período de inverno, relatando casos de veículos atolados e da
precariedade das máquinas enviadas pelo Estado. Salientou que, até mesmo os 10 km
inicialmente prometidos ainda não foram concluídos e que os moradores sofrem com a
falta de infraestrutura para escoamento da produção e deslocamento diário. Indicação nº
10 de 2025: RUBENS VARGAS: ressaltou que as indicações têm como foco áreas próximas
a escolas, onde faltam calçadas e as crianças são obrigadas a caminhar pelo meio da rua,
aumentando o risco de acidentes, especialmente nos horários de entrada e saída das
aulas. Agradeceu ao Executivo e à Secretaria de Obras por já terem atendido a uma
indicação anterior, referente a uma calçada na região do Exército Nacional, e enfatizou
que a fiscalização e notificação dos proprietários de terrenos é uma ação eficaz que não
gera custos para o Município, mas previne tragédias. Finalizou pedindo o apoio dos
demais vereadores para a aprovação da indicação. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025, “ALTERA A
REDAÇÃO DO INCISO III E ACRESCENTA O INCISO IV AO ART.7º DA LEI 3.202/2008 DE
16.12.2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA N° 068/2025)
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 650, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ e CEDUC. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de
2025, DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR POR
PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. Autor: Mauro
Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 661, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: CCJ e CEDUC. ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025, CONCEDE
COMENDA MARTINHO LUTERO PARA A COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SIÃO
- POTREIRO GRANDE, 2° DISTRITO DE CANGUÇU. Autor: Maica Tainara, Número de
Protocolo: 643, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ. ; 4 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 19 de 2025, CONCEDE BRASÃO DO MUNICÍPIO PARA ONG
CIEM – CENTRO DE INTEGRAÇÃO DAS ENTIDADES DA METADE SUL. Autor: Maica
Tainara, Número de Protocolo: 649, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ. ; 5 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025, INSTITUI NA CÂMARA DE
VEREADORES DE CANGUÇU A “FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ” PARA O ANO DE 2025. Autor: Mauro Renã dos Reis
Silveira, Número de Protocolo: 657, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ. ; 6 -
Pedido de Providência nº 313 de 2025, SOLICITO SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADA DO
POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOCALIZADA PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO SENHOR
UDO WIELKE, NA BEIRA DA FAIXA, PASSANDO A COMUNIDADE INDEPENDENTE DO
POSTO BRANCO, 1° DISTRITO. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 648,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Pedido de Providência nº 314 de 2025,
SOLICITO A MANUTENÇÃO DA PONTE QUE FAZ DIVISA COM SÃO LOURENÇO, NA
LOCALIDADE DE TRAVESSÃO TAQUARAL 2º DISTRITO. Autor: Paulo Bauer, Número de
Protocolo: 652, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Pedido de Providência nº
315 de 2025, COLOCAÇÃO DE CABECEIRA NA GALERIA DE CONCRETO SITUADA
PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO SENHOR JEAN CARLO PETIT BARRETO, LOCALIZADA NO
RINCÃO DOS MAIAS, 1º DISTRITO DE CANGUÇU. Autor: Marcelo Romig Maron, Número
de Protocolo: 653, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Pedido de Providência nº
316 de 2025, SOLICITO DUAS CARGAS DE CASCALHO PROXIMO A RESIDENCIA DA
SR.ª ZILMA ELERT OTTO, AS MARGENS DA ERS-265 PASSANDO A ENTRADA DO
HERVAL. Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 654, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 10 - Pedido de Providência nº 317 de 2025, PATROLAMENTO E
Câmara de Vereadores de Canguçu
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ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA PRINCIPAL DE TRAVESSÃO TAQUARAL. Autor:
Paulo Bauer, Número de Protocolo: 655, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Pedido de Providência nº 318 de 2025, SOLICITO SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADA DO
POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOCALIZADA EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO
SENHOR ANDERSON SIEFERT, NA LOCALIDADE DE NOVA GONÇALVES, 2º DISTRITO,
NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DO SENHOR GILBERTO DEGAR. (ANEXO A ESTE
DOCUMENTO, ENVIO A LOCALIZAÇÃO EXATA DO PONTO PARA FACILITAR A
EXECUÇÃO DO SERVIÇO). Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 658,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Pedido de Providência nº 319 de 2025,
SOLICITO CONSERTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO INTERIOR, LOCALIDADE DO
PASSO DO ATALHO NA RESIDÊNCIA DO SENHOR JAIME AMARAL PROXIMO A CASA
DO VALDIR AMARAL (VALDIRÃO). Autor: Rubens Angelin de Vargas, Número de
Protocolo: 659, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
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____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio
/ REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
23/06/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 16/06/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (09/06/2025).
Correspondências: 
Ofício 3.421/2025 - Resposta de informação nº 25/2025, de autoria do Vereador Rubens
Angelin de Vargas.
Ofício 3.422/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 26/2025, de autoria do Vereador
Rubens Angelin de Vargas.
Ofício 3.424/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 28/2025, de autoria do Vereador
Paulo Renato Kopp Bauer.
Ofício 3.426/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 31/2025, de autoria do Vereador
Rubens Angelin de Vargas.
Ofício 3.467/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 29/2025, de autoria dos
Vereadores Marcelo Romig Maron e Diego Wolter.
Ofício 3.478/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 27/2025, de autoria do Vereador
Rubens Angelin Vargas.
Ofício nº 05/2025/AMPROTABACO - Convite para Mobilização e Audiência Pública em
Defesa da Cadeia Produtiva do Tabaco, no dia 09/07/2025, às 09h, em Brasília/DF.
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 32 de 2025 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO REFERENTE AO
LIVRO DIDÁTICO TERRAS CAA-GUASSU. Autoria: Diego Romão Helvig Wolter.
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
16/06/2025
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III
E ACRESCENTA O INCISO IV AO ART.
7º DA LEI 3.202/2008 DE 16.12.2008
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
068/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
DISPÕE SOBRE A
DISPONIBILIZAÇÃO DE ,
ATENDIMENTO DOMICILIAR, POR
PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU. 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº
18 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA MARTINHO
LUTERO PARA A COMUNIDADE
EVANGÉLICA LUTERANA SIÃO -
POTREIRO GRANDE, 2° DISTRITO DE
CANGUÇU. 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº
19 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE BRASÃO DO MUNICÍPIO
PARA ONG CIEM – CENTRO DE
INTEGRAÇÃO DAS ENTIDADES DA
METADE SUL. 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº
20 de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
INSTITUI NA CÂMARA DE
VEREADORES DE CANGUÇU A
“FRENTE PARLAMENTAR EM
DEFESA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO ” PARA O ANO DE
2025. 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Pedido de Providência nº 313 de
2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
SOLICITO SUBSTITUIÇÃO DE
LÂMPADA DO POSTE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOCALIZADA
PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO
SENHOR UDO WIELKE, NA BEIRA
DA FAIXA, PASSANDO A
COMUNIDADE INDEPENDENTE DO
POSTO BRANCO, 1° DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Pedido de Providência nº 314 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO A MANUTENÇÃO DA
PONTE QUE FAZ DIVISA COM SÃO
LOURENÇO, NA LOCALIDADE DE
TRAVESSÃO TAQUARAL 2º DISTRITO.
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Pedido de Providência nº 315 de
2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
COLOCAÇÃO DE CABECEIRA NA
GALERIA DE CONCRETO SITUADA
PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO
SENHOR JEAN CARLO PETIT
BARRETO, LOCALIZADA NO RINCÃO
DOS MAIAS, 1º DISTRITO DE
CANGUÇU. 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Pedido de Providência nº 316 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO DUAS CARGAS DE
CASCALHO PROXIMO A RESIDENCIA
DA SR.ª ZILMA ELERT OTTO, AS
MARGENS DA ERS-265 PASSANDO A
ENTRADA DO HERVAL. 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Pedido de Providência nº 317 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA
PRINCIPAL DE TRAVESSÃO
TAQUARAL. 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
11 - Pedido de Providência nº 318 de
2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
SOLICITO SUBSTITUIÇÃO DE
LÂMPADA DO POSTE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOCALIZADA
EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO
SENHOR ANDERSON SIEFERT, NA
LOCALIDADE DE NOVA GONÇALVES,
2º DISTRITO, NAS PROXIMIDADES
DA RESIDÊNCIA DO SENHOR
GILBERTO DEGAR. (ANEXO A ESTE
DOCUMENTO, ENVIO A
LOCALIZAÇÃO EXATA DO PONTO
PARA FACILITAR A EXECUÇÃO DO
SERVIÇO). 
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Pedido de Providência nº 319 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO CONSERTO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO
INTERIOR, LOCALIDADE DO PASSO
DO ATALHO NA RESIDÊNCIA DO
SENHOR JAIME AMARAL PROXIMO A
CASA DO VALDIR AMARAL
(VALDIRÃO). 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 89
de 2025
Processo: -
Autores: Rubens Angelin de Vargas,
Jardel Souza de Oliveira 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.2º E
CRIA O PARAGRAFO UNÍCO NA LEI
MUNICIPAL Nº 5.726 DE 22 DE MAIO
DE 2025 QUE “INSTITUI O
PROGRAMA DE CRÉDITOS
FAZENDÁRIOS – BALCÃO DE
NEGOCIAÇÃO- E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .” 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 94
de 2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
INSTITUI A CAMPANHA
PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO,
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO
A DOENÇAS RESPIRATÓRIAS, NAS
UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR
EM DEFESA DA ERS-265 NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
CONCEDE O BRASÃO DO
MUNICÍPIO PARA AO GRÊMIO
ESPORTIVO ALIANÇA. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
EMÉRITO PARA O SENHOR BRENO
DUARTE NEITZKE, EM
RECONHECIMENTO À SUA
TRAJETÓRIA E CONTRIBUIÇÃO
HISTÓRICA À AGROECOLOGIA, À
AGRICULTURA FAMILIAR
CAMPONESA E À ORGANIZAÇÃO
COMUNITÁRIA. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
CONCEDE COMENDA MÉRITO
ESPORTIVO E DE LAZER - ADÃO
JESUS MARQUES PEREIRA - JESUS
PARA CLAUDIO EMIR CASARIN 
Aguardando discussão e votação em
plenário
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
CONCEDE COMENDA IDOSO EM
AÇÃO PARA ROMEU RUTZ. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
8 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
COMENDA MÉRITO EM SAÚDE DE
CANGUÇU DR. WELTON TERRES
PARA LÁZARO DE CANTO GOMES 
Aguardando discussão e votação em
plenário
9 - Indicação nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
INDICO CONCLUSÃO DE CALÇADAS
EM AMBOS LADOS DA RUA JOÃO
GOULARTE, ENTRE O MINI
MERCADO HENZEL E CONDOMÍNIO
BELLA VISTA 1 E 2. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
10 - Indicação nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
INDICO CONCLUSÃO DE CALÇADAS
EM AMBOS LADOS DA RUA GETULIO
VARGAS, ENTRE O MERCADO
KROLOW E RUA JOÃO GOULARTE. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
11 - Indicação nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
INDICO CONCLUSÃO DE CALÇADAS
EM AMBOS LADOS DA RUA FIRMINA
DE MATOS MOREIRA, ENTRE AS
ESCOLAS ETEC E JOÃO DE DEUS
NUNES. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
12 - Indicação nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
SUBSTITUIÇÃO DA PONTE DE
MADEIRA POR UMA GALERIA DE
CONCRETO NA LOCALIDADE DA
FAVILA, 1º DISTRITO DE CANGUÇU,
NAS PROXIMIDADES DA
RESIDÊNCIA DO SENHOR EDERSON
ALVES SILVEIRA. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
13 - Moção nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
MOÇÃO DE APOIO À CRIAÇÃO DA
SECRETARIA DE POLITICAS PARA AS
MULHERES DO ESTADO, COM A
FINALIDADE DE FORTALECER AS
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
VOLTADAS À PROMOÇÃO DA
IGUALDADE DE GÊNERO, AO
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA
CONTRA AS MULHERES E À
AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO
FEMININA NAS POLÍTICAS
PUBLICAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
16/06/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 16/06/2025
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