sessao nº 26

Ata Eletrônica da 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 30/06/2025 - 18:10 ;
Encerramento: 30/06/2025 - 19:50 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Jardel Souza de
Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ;
Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio /
REPUBLICANOS 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18:10 o Presidente da Câmara, Jardel Oliveira,
abriu a sessão, agradecendo em especial o empenho dos funcionários e todos os
envolvidos na realização da Semana Legislativa realizado pelo Poder Legislativo na
semana de aniversário do munícipio. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Às 18:14
colocou a ata da 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (23/06/2025) em votação,
que foi aprovada de forma unânime. Correspondências: Ofício 3.771/2025 - Resposta ao
pedido de informação nº 37/2025, de autoria do Vereador Marcelo Romig Maron. Pedidos
de Informações: Pedido de Informação nº 38 de 2025 - PONTES COM RECURSOS DA
DEFESA CIVIL PARA A CONSTRUÇÃO DA PONTE DO CORREDOR DOS GONÇALVES 3º
DISTRITO E A PONTE COXILHA DA FLORES PRÓXIMO AO DALTRO FERREIRA 4º
DISTRITO. Autoria: Vereador Diego Romão Helvig Wolter. Manifestação Popular: Carlos
Benhur Jacondino - Gestor do HCC: utilizou a tribuna durante a manifestação popular para
comunicar duas conquistas relevantes para a instituição hospitalar. Inicialmente, saudou o
presidente da Casa, vereador Jardel, estendendo os cumprimentos aos demais
parlamentares, à plateia presente e aos telespectadores. Benhur anunciou que, apesar do
feriado municipal, a equipe do hospital seguiu trabalhando e que na última sexta-feira
foram confirmadas duas importantes conquistas. A primeira trata da emissão do
Certificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCI) pelo Corpo de Bombeiros,
cujo processo foi iniciado na gestão anterior e concluído com muito esforço na atual.
Destacou que se tratou de um processo complexo, dada a antiguidade da estrutura do
hospital e as exigências técnicas. A liberação do certificado, válido até 31 de dezembro de
2026, permitirá a retomada de pequenas reformas e ajustes internos, como a obra da sala
de endoscopia, modificações no laboratório e melhorias nos leitos. A segunda e mais
significativa conquista, segundo o gestor, foi a renovação do certificado de filantropia
(CEBAS), por três anos, essencial para garantir a manutenção de contratos com o Estado,
a captação de recursos públicos e a continuidade dos atendimentos à população. Benhur
relatou que o processo foi o mais difícil já enfrentado em sua trajetória no hospital, devido
às novas exigências legais, como a necessidade de certidões negativas de débitos junto ao
FGTS e à Receita Federal. Informou que, mesmo com diversas tentativas judiciais
frustradas, foi possível viabilizar uma conciliação envolvendo diversos órgãos — incluindo
a Advocacia-Geral da União, a Caixa Econômica Federal, o Ministério da Saúde e o CEBAS
— com o apoio de uma juíza da 8ª Vara de Porto Alegre, o que culminou na aceitação de
parte de um precatório como garantia. Benhur ressaltou a importância dessas conquistas
para a estabilidade e continuidade do serviço hospitalar, afirmando que, sem a renovação
da filantropia, o hospital estaria sujeito a um acréscimo de cerca de 5 milhões de reais por
ano em tributos, inviabilizando sua operação. Ao final, agradeceu o apoio de todos os
envolvidos, incluindo o prefeito municipal e o deputado Afonso Hamm, que ajudaram na
intermediação com o Ministério da Saúde. Os vereadores parabenizaram o gestor pelo
empenho, seriedade e dedicação na condução dos trabalhos, e agradeceram pela
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disponibilidade em trazer tais informações em primeira mão à Casa Legislativa. Grande
Expediente: PAULO BAUER: fez uso da palavra no grande expediente para abordar temas
relacionados à economia, agricultura e políticas públicas federais. Iniciou
cumprimentando o presidente da Casa, os presentes no plenário e os telespectadores da
TV Câmara, destacando as baixas temperaturas registradas naquela noite no
município. Em seguida, comentou sobre o anúncio do novo Plano Safra voltado à
agricultura familiar, destacando que, apesar da manutenção da taxa de juros para os
programas do Pronaf, a alta da taxa Selic, agora em 15%, impactará negativamente os
grandes produtores rurais. Ressaltou que, mesmo diante das dificuldades, o governo foi
generoso com os pequenos agricultores, o que considerou natural, mas alertou para os
desafios enfrentados pelo setor agropecuário como um todo. O parlamentar relatou que
acompanha, juntamente com o vereador Mauro Silveira, a mobilização em torno da
securitização das dívidas do agronegócio, tema tratado em encontro recente com o
deputado estadual Luciano Silveira e representantes do setor em Piratini. Criticou a
resistência do governo federal quanto à proposta, ressaltando que os produtores não estão
pedindo perdão das dívidas, mas sim um fôlego com prazos longos — de 10, 20 ou até 30
anos — para pagamento, considerando os prejuízos acumulados em quatro safras
consecutivas. Paulo Bauer destacou a importância do agronegócio para a economia
nacional, sobretudo no equilíbrio da balança comercial. Criticou a tentativa do governo
federal de elevar o IOF e apontou um cenário preocupante quanto à política
assistencialista vigente, que, em sua visão, tem crescido de forma descontrolada. Citou a
evolução do valor do Bolsa Família desde os governos anteriores e questionou a
sustentabilidade fiscal do modelo, alertando para os impactos a longo prazo na
Previdência Social diante da redução do número de contribuintes e do envelhecimento da
população. Em contraponto, elogiou o programa "Pé-de-Meia", voltado ao incentivo
educacional para estudantes do Ensino Médio, classificando-o como uma política pública
relevante e com potencial de impacto positivo. Por fim, sugeriu que o governo avalie
mecanismos de contribuição previdenciária vinculados aos programas de transferência de
renda, como forma de garantir maior sustentabilidade ao sistema. RITIELI SAMPAIO:
iniciou sua manifestação com saudações ao presidente da Casa, aos demais vereadores e
vereadora, ao público presente e aos telespectadores da TV Câmara. Destacou a presença
significativa de líderes religiosos evangélicos no plenário, o que considerou uma honra,
citando nominalmente pastores de diversas denominações que estavam presentes para
acompanhar a votação da criação da Frente Parlamentar Evangélica. Reiterou a
importância da presença dessas lideranças na Casa Legislativa, reconhecendo o papel das
igrejas na sociedade e na formação moral da comunidade. Na sequência, o parlamentar
abordou a comemoração dos 168 anos de emancipação política do município de Canguçu,
enaltecendo a história, cultura e relevância da cidade. Ressaltou as diversas atividades
promovidas durante a semana comemorativa, incluindo homenagens prestadas a cidadãos
que se destacam em diversas áreas. Destacou também a reativação de programas sociais,
com ênfase especial à retomada do antigo programa da “vaca mecânica”, responsável pela
distribuição de pães às famílias em situação de vulnerabilidade — um projeto que marcou
sua infância e que, segundo o vereador, teve papel relevante na segurança alimentar de
inúmeras famílias. Rememorou a descontinuidade do programa em 2013, durante outra
gestão municipal, e celebrou seu retorno recente, que abrange localidades como Vila
Nova, Vila Fonseca, Vila Mésko e Vila Triângulo. Por fim, relatou sua atuação na
articulação com duas empresas — ambas com interesse em instalar ou ampliar operações
no Distrito Industrial de Canguçu. Informou que, na manhã do mesmo dia da sessão,
participou de uma reunião em seu gabinete com representantes de empresa, que sinalizou
o retorno das atividades no município. Destacou que a empresa de locações é sediada em
Curitiba e atua em nível nacional. Ressaltou o potencial de geração de empregos e
fortalecimento da economia local, reforçando que o desenvolvimento socioeconômico
depende fundamentalmente da geração de emprego e renda, sendo essa uma de suas
principais bandeiras. O vereador concluiu sua fala com uma mensagem de esperança e
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progresso, afirmando que a dignidade do cidadão está diretamente ligada à sua
capacidade de gerar renda e prover o sustento de sua família. Afirmou estar engajado no
acompanhamento das tratativas com as empresas mencionadas, já tendo participado de
três reuniões até o momento. ADILSON SCHUCH: fez uso da palavra no grande
expediente, inicialmente cumprimentando o presidente Jardel, os demais membros da
Mesa Diretora, os colegas parlamentares, o público presente e os telespectadores da TV
Câmara. Adilson comunicou que, diante de observações feitas pelo vereador Mauro
Silveira sobre exigências técnicas relativas à tramitação de uma matéria legislativa de sua
autoria, considerava a possibilidade de retirar o projeto da pauta, a fim de realizar a
devida consulta ao setor jurídico da Casa, especialmente quanto à necessidade ou não de
assinaturas específicas. Reforçou seu compromisso com a legalidade e coerência na
tramitação das proposições legislativas. A matéria em questão tratava do tema das
emendas impositivas, assunto que o parlamentar considera relevante, mas que, segundo
ele, deve ser conduzido com cautela. Expressou preocupação com o risco de o Poder
Legislativo municipal passar a exercer indevidamente funções típicas do Executivo,
sobretudo no que se refere à execução orçamentária. Ressaltou sua simpatia pela
destinação das emendas a Fundos Municipais com controle social, sugerindo que, além
das áreas mais tradicionais, possam ser contemplados fundos voltados à saúde natural
(como o de fitoterápicos), cultura, entre outros. O vereador fez uma comparação com o
cenário nacional, lembrando que no Congresso as emendas parlamentares, que
inicialmente eram modestas, atualmente envolvem cifras bilionárias — incluindo as
chamadas “emendas secretas” e “emendas Pix” — o que, segundo ele, compromete a
transparência e tem motivado investigações por parte da Polícia Federal. Criticou o uso
indevido desses mecanismos, defendendo maior fiscalização e clareza na aplicação dos
recursos públicos. Na parte final de sua fala, Adilson abordou o debate nacional sobre a
justiça tributária, mencionando o projeto em discussão no Congresso que prevê isenção do
Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais. Afirmou que
essa medida beneficiaria diretamente a maior parte dos trabalhadores de Canguçu e
defendeu que a compensação da renúncia fiscal não recaia sobre os programas sociais.
Em resposta indireta ao que havia sido mencionado anteriormente por outro vereador,
destacou que o financiamento do programa Minha Casa Minha Vida é feito com recursos
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — fundo de natureza contributiva,
pertencente aos próprios trabalhadores —, afastando a ideia de que represente um custo
assistencialista para o Estado. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Jardel Souza
de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ;
Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio /
REPUBLICANOS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025, DISPÕE
SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
E SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 057/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga
- Prefeito, Número de Protocolo: 609, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Jardel Souza
de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio
Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio -
Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, ESTRATÉGIAS RURAIS E LOGÍSTICA
PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
059/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 631, Tipo:
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Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ;
Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara -
Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira
- Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº
15 de 2025, FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA Autor: Ritiéli Sampaio, Número de
Protocolo: 638, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ;
Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 4 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 19 de 2025, CONCEDE BRASÃO DO MUNICÍPIO PARA ONG
CIEM – CENTRO DE INTEGRAÇÃO DAS ENTIDADES DA METADE SUL. Autor: Maica
Tainara, Número de Protocolo: 649, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Jardel Souza
de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio
Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio -
Sim ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025, INSTITUI NA CÂMARA DE
VEREADORES DE CANGUÇU A “FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ” PARA O ANO DE 2025. Autor: Mauro Renã dos Reis
Silveira, Número de Protocolo: 657, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025, ESTABELECE
TABELA DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO A SER RETIDA DOS SERVIDORES E
PERCENTUAL DE COPARTICIPAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO CONVÊNIO A SER
FIRMADO COM O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO RIO GRANDE DO SUL – IPE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Mesa
Diretora - MD, Número de Protocolo: 687, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Jardel Souza
de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio
Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio -
Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:36 Presidente suspendeu a sessão a pedido do vereador
Marcelo Maron. 18:39 Sessão reaberta pelo Presidente. 19:04 Adilson solicitou a retirada
do PDL nº 24/2025 de sua autoria. Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025: ADILSON
SCHUCH: informou que estudou com atenção a sugestão encaminhada pela Secretaria de
Agricultura e declarou voto favorável à matéria. Ressaltou que, futuramente, pretende
apresentar sugestões relacionadas ao tema, especialmente considerando o protagonismo
dos médicos veterinários no processo de fiscalização. Destacou que diversas
agroindústrias contam com o envolvimento de empresas de assistência técnica, como a
Emater, e que há um trabalho relevante no setor das agroindústrias de origem
vegetal. Observou que cooperativas e outras instituições também possuem profissionais
capacitados para colaborar nesse processo. No entanto, mencionou que, como a proposta
veio do Executivo, não houve espaço para um debate mais aprofundado com a Secretaria e
com os empreendimentos envolvidos. O vereador defendeu que, especialmente nas
agroindústrias familiares, é possível discutir a ampliação do controle e da inspeção para
além dos veterinários, a fim de superar dificuldades operacionais causadas pela
centralização atual. Reforçou a necessidade de um debate mais amplo e responsável sobre
o tema, justificando, assim, a decisão de não apresentar emendas neste momento. Por fim,
reiterou o apoio à matéria e o desejo de retomada da discussão no futuro. Projeto de
Decreto Legislativo nº 15 de 2025: RITIÉLI SAMPAIO: autor da matéria, iniciou sua fala
destacando a expressiva representatividade evangélica no município, que, somada à
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população católica, ultrapassa 80% da população local. Ressaltou que a Frente visa
fortalecer a atuação das igrejas nas áreas sociais, na defesa da família e de valores
bíblicos, além de garantir maior presença dessa comunidade no debate público.
Agradeceu o apoio dos demais vereadores e dos líderes religiosos presentes. MAURO
SILVEIRA: parabenizou a iniciativa do colega, ressaltando a importância da defesa de
princípios e valores que estruturam a vida comunitária. Demonstrou apoio irrestrito à
nova frente parlamentar. JARDEL OLIVEIRA: também manifestou apoio à proposição,
lembrando que o Parlamento tem acolhido diversas frentes em 2025 e que todas são bem￾vindas para fortalecer o debate. Reafirmou o respeito da Casa às diferentes crenças
religiosas. CARLOS EDUARDO MARTINS: elogiou a proposta e compartilhou a diversidade
religiosa de sua própria família como exemplo da importância do respeito e da valorização
da fé na sociedade. DIEGO WOLTER: se declarou evangélico e reafirmou seu compromisso
com os princípios cristãos, colocando seu gabinete à disposição para fortalecer as ações
da nova frente. PAULO BAUER: destacou os desafios que os legisladores enfrentam ao
conciliar convicções religiosas e deveres legais. Enfatizou que a frente contribuirá para
dar visibilidade e firmeza às convicções religiosas dos parlamentares, respeitando a
pluralidade de crenças. MARCIO SCHWARTZ: agradeceu por ter sido incluído na frente
parlamentar e declarou também fazer parte da comunidade evangélica, reiterando que
seu gabinete está aberto para o diálogo com todos. MAICA FERREIRA: parabenizou o
vereador Ritiéli, destacando ter sido relatora do projeto na Comissão de Constituição e
Justiça e informando que integra a Igreja Evangélica Luterana. Reforçou seu apoio à
iniciativa. MARCELO MARON: elogiou a criação da frente, afirmando que, mesmo pessoas
sem religião, em momentos difíceis, recorrem a Deus. Ressaltou a importância da
espiritualidade na vida pública e colocou-se à disposição para colaborar com os trabalhos
da frente. Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025: MAURO SILVEIRA: autor da
proposta, defendeu que o desenvolvimento econômico sempre foi uma de suas bandeiras
desde o primeiro mandato, destacando avanços na infraestrutura urbana e o
fortalecimento do comércio local. Enfatizou a importância de valorizar o comércio
canguçuense, propor eventos como feiras e campanhas promocionais e fortalecer setores
como energia solar e veículos. Convidou os colegas a assinarem conjuntamente a
proposição para construir, em 2025, uma frente de trabalho dedicada a impulsionar a
economia local. CARLOS EDUARDO MARTINS: considerou a frente de extrema
importância, pontuando que Canguçu precisa manter os direitos dos aposentados,
fortalecer a fumicultura, garantir subsídios à bacia leiteira e fomentar empregos,
principalmente para jovens e pessoas mais velhas. Destacou a construção civil como setor
estratégico e chamou atenção para a necessidade de debater soluções para manter o
município economicamente ativo. RITIÉLI SAMPAIO: destacou que, além da produção
agrícola, Canguçu é uma fábrica de talentos, mas que muitos jovens formados em Pelotas
não conseguem permanecer na cidade por falta de oportunidades. Revelou que a empresa
JBS buscaria cerca de 300 trabalhadores em Canguçu, demonstrando o êxodo local por
ausência de desenvolvimento. Defendeu estratégias políticas para reter talentos e
impulsionar a economia local, manifestando apoio à iniciativa. PAULO BAUER: classificou
a proposta como válida e louvável, salientando que o município precisa de diversidade
econômica e que a frente pode discutir temas como entraves burocráticos à criação de
empresas, acesso a financiamentos e alternativas econômicas sustentáveis para além do
setor primário. ADILSON SCHUCH: apoiou a matéria e fez uma análise crítica da
realidade local, afirmando que Canguçu é um município primário e subdesenvolvido,
exportador de mão de obra barata e matéria-prima. Destacou que o município precisa
reconhecer essa condição e buscar mudanças estruturais, como a agroindustrialização e a
valorização da produção local. Criticou a celebração da exportação de boi vivo como sinal
de atraso. MARCELO MARON: parabenizou o autor e relacionou a proposta com o plano
diretor. Afirmou que produtores de tabaco são os principais responsáveis pela
movimentação econômica e que o comércio local precisa ser mais valorizado. Apontou a
necessidade de melhorar os eventos municipais e sugeriu fomentar o turismo e a
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instalação de indústrias, aproveitando o potencial agrícola e de infraestrutura local.
Ressaltou a importância de buscar alternativas com o Executivo para gerar empregos e
combater o êxodo. DIEGO WOLTER: elogiou o proponente e destacou que o
desenvolvimento começa nas casas das famílias. Defendeu que a frente deve integrar
esforços entre os diversos setores econômicos, especialmente o setor primário, que é o
principal gerador de riqueza em Canguçu. Reforçou a importância de planejamento e
valorização contínua, e não apenas em tempos de crise, e afirmou que a frente
parlamentar será um espaço para discutir soluções e fomentar o crescimento sustentável
do município. 19:47 O presidente justificou a ausência dos vereadores Emerson Machado
e Rubens Vargas. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025,
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 77, 78, 79, 80 E 81, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
(MENSAGEM EXECUTIVA N° 067/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito,
Número de Protocolo: 679, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ e Comissão
Especial. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 070/2025)
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 677, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: CFIN. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025,
ALTERA CARGA HORÁRIA DE CARGOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 2.605 DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
066/2025). Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 678, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de
2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DEDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 236.680,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 071/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 680, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CFIN. ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 111 de 2025, INSTITUI O DIA DA POESIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo:
681, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ e CEDUC. ; 7 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 21 de 2025, CONCEDE COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA
DE CANGUÇU LUIS ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA PARA SILVIO ALAOR SOUZA
SOARES. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 682, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: CCJ. ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2025, CONCEDE
COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU LUIS ROBERTO SOARES
DE OLIVEIRA PARA LEANDRO RODRIGUES PRESTES. Autor: Maica Tainara, Número de
Protocolo: 683, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ. ; 9 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 23 de 2025, CONCEDE COMENDA MÉRITO EM COMENDA
MÉRITO IMPRENSA DE CANGUÇU HERMES RIBEIRO DE SOUZA FILHO PARA JONAS
NEREU SILVEIRA DE OLIVEIRA. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 684, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ. ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24
de 2025, NORMATIZA E REGULAMENTA APRESENTAÇÃO E FORMA DE EXECUÇÃO
DAS EMENDAS PARLAMENTARES E DE BANCADA CONSTANTES DOS ART. 100-A DA
LEI ORGÂNICA. Autor: Adilson Schuch, Número de Protocolo: 691, Tipo: Leitura,
Resultado: Retirada pelo autor ; 11 - Pedido de Providência nº 326 de 2025, SOLICITO
A MANUTENÇÃO DA PONTE PROXIMO A ESCOLA HORTENCIO ROSA, SAINDO NA
COMUNIDADE FLOR DO IGUATEMI,POIS A ESTRUTURA ENCONTRA-SE QUEBRADA E
INTRANSITAVEL. Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 685, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Pedido de Providência nº 327 de 2025, SOLICITO A
SUBSTITUIÇÃO DE 2 LAMPADAS NO POSTE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA EM FRENTE A
RESIDENCIA DO SRº EDEMAR NOREMBERG NO IGUATEMI. Autor: Paulo Bauer,
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Número de Protocolo: 686, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Pedido de
Providência nº 328 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NA
ESTRADA PRINCIPAL DA NOVA GONÇALVES. Autor: Rubens Angelin de Vargas, Número
de Protocolo: 688, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Pedido de Providência nº
329 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NO CORREDOR DO
CAMPO DO ALIANÇA NA LOCALIDADE DA NOVA GONÇALVES . Autor: Rubens Angelin
de Vargas, Número de Protocolo: 689, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Pedido
de Providência nº 330 de 2025, SOLICITAÇÃO DE CONSERTO EM ESGOTO NA
AVENIDA 20 DE SETEMBRO PRÓXIMO A O Nº551 (FOTOS EM ANEXO) Autor: Rubens
Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 690, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Pedido de Providência nº 331 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DO RINCÃO DO SÃO JOÃO – 4 º DISTRITO Autor:
Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 692, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio
/ REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
07/07/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 07/07/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 30/06/2025 - 18:00
Encerramento: 30/06/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (23/06/2025).
Correspondências: 
Ofício 3.771/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 37/2025, de autoria do Vereador
Marcelo Romig Maron.
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 38 de 2025 - PONTES COM RECURSOS DA DEFESA CIVIL
PARA A CONSTRUÇÃO DA PONTE DO CORREDOR DOS GONÇALVES 3º DISTRITO E A
PONTE COXILHA DA FLORES PRÓXIMO AO DALTRO FERREIRA 4º DISTRITO. Autoria:
Vereador Diego Romão Helvig Wolter.
Manifestação Popular: 
Carlos Benhur Jacondino - Gestor do HCC.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 77,
78, 79, 80 E 81, DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 067/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 2.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
070/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
30/06/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 30/06/2025
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
ALTERA CARGA HORÁRIA DE
CARGOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº
2.605 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
066/2025). 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL AABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO
DEDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 236.680,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 071/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de
2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
INSTITUI O DIA DA POESIA NAS
ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
ESTABELECE TABELA DE VALORES
DE CONTRIBUIÇÃO A SER RETIDA
DOS SERVIDORES E PERCENTUAL
DE COPARTICIPAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL NO CONVÊNIO A SER
FIRMADO COM O INSTITUTO DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO
GRANDE DO SUL – IPE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº
21 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM
SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU
LUIS ROBERTO SOARES DE
OLIVEIRA PARA SILVIO ALAOR
SOUZA SOARES. 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº
22 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM
SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU
LUIS ROBERTO SOARES DE
OLIVEIRA PARA LEANDRO
RODRIGUES PRESTES. 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº
23 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM
COMENDA MÉRITO IMPRENSA DE
CANGUÇU HERMES RIBEIRO DE
SOUZA FILHO PARA JONAS NEREU
SILVEIRA DE OLIVEIRA. 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº
24 de 2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
NORMATIZA E REGULAMENTA
APRESENTAÇÃO E FORMA DE
EXECUÇÃO DAS EMENDAS
PARLAMENTARES E DE BANCADA
CONSTANTES DOS ART. 100-A DA
LEI ORGÂNICA. 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 326 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO A MANUTENÇÃO DA
PONTE PROXIMO A ESCOLA
HORTENCIO ROSA, SAINDO NA
COMUNIDADE FLOR DO
IGUATEMI,POIS A ESTRUTURA
ENCONTRA-SE QUEBRADA E
INTRANSITAVEL. 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
30/06/2025
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Matéria Ementa Situação
12 - Pedido de Providência nº 327 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO A SUBSTITUIÇÃO DE 2
LAMPADAS NO POSTE DE
ILUMINAÇÃO PUBLICA EM FRENTE
A RESIDENCIA DO SRº EDEMAR
NOREMBERG NO IGUATEMI. 
Aguardando Leitura no Expediente
13 - Pedido de Providência nº 328 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NA ESTRADA
PRINCIPAL DA NOVA GONÇALVES. 
Aguardando Leitura no Expediente
14 - Pedido de Providência nº 329 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NO CORREDOR
DO CAMPO DO ALIANÇA NA
LOCALIDADE DA NOVA GONÇALVES
. 
Aguardando Leitura no Expediente
15 - Pedido de Providência nº 330 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITAÇÃO DE CONSERTO EM
ESGOTO NA AVENIDA 20 DE
SETEMBRO PRÓXIMO A O Nº551
(FOTOS EM ANEXO) 
Aguardando Leitura no Expediente
16 - Pedido de Providência nº 331 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
DO RINCÃO DO SÃO JOÃO – 4 º
DISTRITO 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 90
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO
SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
057/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 98
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES, ESTRATÉGIAS
RURAIS E LOGÍSTICA PARA O ANO
DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 059/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
FRENTE PARLAMENTAR
EVANGÉLICA 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE BRASÃO DO MUNICÍPIO
PARA ONG CIEM – CENTRO DE
INTEGRAÇÃO DAS ENTIDADES DA
METADE SUL. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
INSTITUI NA CÂMARA DE
VEREADORES DE CANGUÇU A
“FRENTE PARLAMENTAR EM
DEFESA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO ” PARA O ANO DE
2025. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Pauta da 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
30/06/2025
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Jardel Souza de Oliveira
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Câmara de Vereadores de Canguçu
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2028) Legislatura
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