sessao nº 27

Ata Eletrônica da 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/07/2025 - 18:07 ;
Encerramento: 07/07/2025 - 19:16 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Marcelo Romig Maron / PL ; Marcio
Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ;
Rubens Angelin de Vargas / PSD ; Silvio Venzke Neutzling / MDB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18h07min o Presidente Jardel Oliveira declarou
aberta a sessão. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Colocou a Ata da 26ª Sessão
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (30/06/2025) em votação, que foi aprovada pelos
presentes, com abstenção do Vereador Silvio Neutzling. Correspondências: Ofício
3.822/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 32/2025, de autoria do Vereador Diego
Wolter. Ofício 3.860/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 33/2025, de autoria do
Vereador Mauro Silveira. Ofício 3.859/2025 - Resposta ao pedido de informação nº
35/2025, de autoria do Vereador Marcelo Romig Maron. Grande Expediente: Marcio
Schwartz - O vereador Márcio celebrou a inauguração do posto de saúde na colônia
Palma, uma promessa de governo cumprida. Ele também destacou sua viagem à capital
federal, onde buscou emendas e recursos para Canguçu, expressando otimismo quanto a
futuros benefícios para a cidade. Ritiéli Sampaio - O vereador Ritiéli manifestou alegria
com o trabalho realizado, incluindo a conquista de R$ 220.000 para a saúde do município,
via deputado Ronaldo Nogueira. Ele ressaltou a inauguração de serviços como o "Tudo
Mais Fácil" e o "Pão com Mel", além da reativação de postos de saúde. Enfatizou a
importância da saúde e das estradas para o interior e celebrou a melhoria do atendimento
no ambulatório infantil do hospital. Ele concluiu que, embora haja muito a melhorar, as
coisas estão progredindo. Explicação Pessoal: Ritiéli Sampaio -
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Marcelo Romig Maron / PL ;
Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Ritiéli Sampaio /
REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD ; Silvio Venzke Neutzling / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PPA 2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$
332.803,20, JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 058/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 620, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ;
Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Marcelo Romig Maron - Não Votou ; Marcio
Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens
Angelin de Vargas - Sim ; Silvio Venzke Neutzling - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
96 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 420.863,41 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
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EXECUTIVA N° 062/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 629, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ;
Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis
Silveira - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; Silvio Venzke
Neutzling - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.180.035,97 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 063/2025) Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 630, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Marcelo Romig
Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; Silvio Venzke Neutzling - Sim ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 36.800,74, JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 064/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito, Número de Protocolo: 632, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Marcelo Romig Maron - Sim
; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; Silvio Venzke Neutzling - Sim ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 105 de 2025, DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO
DOMICILIAR POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 661, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ;
Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; Silvio
Venzke Neutzling - Sim ; 6 - Moção nº 7 de 2025, MOÇÃO DE REPÚDIO PELA MORTE
TRÁGICA E INACEITÁVEL DO AGRICULTOR VALDEMAR BOTH, DE 54 ANOS, OCORRIDA
EM CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVENDO A AÇÃO DE AGENTES DO BATALHÃO
AMBIENTAL DA BRIGADA MILITAR DE SANTA MARIA. Autor: Silvio Venzke Neutzling,
Número de Protocolo: 701, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Marcelo Romig Maron - Sim ;
Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; Silvio Venzke Neutzling - Sim ; 7 - Indicação nº 13 de
2025, INDICACÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU ARION LUIZ BORGES BRAGA, A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO PARA UM
PONTO DE ÔNIBUS, EM FRENTE A RESIDENCIA DO SRº ALEX GONÇALVES, ESTRADA
QUE PASSA NA RESIDENCIA DO SRº RENATO FONSECA, ATE O FALECIDO BILOCA, NA
LOCALIDADE DO ALTO ALEGRE, 5º DISTRITO. Autor: Silvio Venzke Neutzling, Número
de Protocolo: 700, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) -
Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado -
Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio
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Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Não Votou ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens
Angelin de Vargas - Sim ; Silvio Venzke Neutzling - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:07 - Jardel justificou a ausência da Vereadora Maica e deu
boas vindas ao Suplente Silvio Neutzling, que assume no lugar do titular Paulo Bauer. O
Vereador Marcio desempenhou as funções de Secretário. 18:12 - Abertura do Grande
Expediente. 18:19 - Encerramento do Grande Expediente e abertura da Ordem do Dia.
18:21 - Sessão suspensa para acordo entre líderes para composição de comissão especial
para apreciação do PELO 01/2025. 18:26 - A comissão ficou composta pelos vereadores
Ritiéli Sampaio, Rubens Vargas e Mauro Silveira. 18:29 - Discussão do PLO 29/2025:
Vereador Carlos Eduardo Martins - O vereador justificou a terceirização de estradas em
assentamentos, afirmando ser contra o desmonte do patrimônio público, não contra a
terceirização em si, desde que o maquinário público seja cuidado. Ele destacou a
recuperação de estradas pela atual gestão e a necessidade da terceirização devido à falta
de operadores, expressando a intenção de reverter a terceirização do lixo para um serviço
público. Vereador Mauro Silveira - O vereador criticou a fala do líder do governo e
ressaltou a importância do recurso de R$ 3 milhões para estradas, fruto de um trabalho
iniciado em 2023 com o apoio do vereador Adilson. Ele defendeu o reconhecimento de
trabalhos anteriores e a colaboração da oposição com o governo, exemplificando com R$ 1
milhão em recursos que serão destinados à prefeitura. Mauro explicou a terceirização
para assentamentos como um planejamento estratégico devido à distância. Vereador
Adilson Schuch - O vereador destacou a relevância do aporte de R$ 3 milhões do Incra
para a manutenção de estradas em assentamentos, ressaltando o trabalho do
superintendente Nelson. Ele celebrou a votação da matéria e expressou o desejo de rápida
execução. Adilson também informou que Canguçu receberá uma unidade móvel
odontológica. 18:44 - Discussão do PLO 105/2025: Vereador Mauro Silveira - O vereador
apresentou um projeto de lei que visa ampliar os serviços de fisioterapia em Canguçu. A
proposta busca credenciar profissionais da iniciativa privada para atender nas unidades
básicas de saúde e nas casas das pessoas, mediante pagamento por quilometragem e
sessão, solucionando a dificuldade de transporte e o alto custo para pacientes e para o
município. Ele destacou o apoio dos fisioterapeutas e a boa aceitação da comunidade,
pedindo a aprovação da lei para garantir que pessoas que necessitam de fisioterapia, mas
não têm condições de se deslocar, recebam o atendimento. Vereador Jardel Oliveira - O
vereador elogiou a iniciativa do vereador Mauro, destacando que toda proposta que
beneficia a população é bem-vinda. Ele mencionou que o governo atual já está reformando
postos de saúde e tem o objetivo de levar a fisioterapia diretamente a essas unidades,
reconhecendo a carência histórica de atendimento no interior. Oliveira ressaltou que o
projeto de Mauro complementa os esforços do governo e que o importante é o
atendimento à população, especialmente no interior, que muitas vezes não consegue
acesso à cidade devido à distância e à redução de linhas de ônibus. Vereador Carlos
Eduardo Martins - O vereador parabenizou o vereador Mauro pela excelente ideia de levar
a fisioterapia ao interior, algo que o prefeito Arion também busca, inicialmente através dos
postos de saúde. Ele reconheceu que a demanda por transporte para fisioterapia é imensa
e que o poder público não consegue atendê-la totalmente. Martins reforçou seu papel de
fiscalizar e apoiar as boas iniciativas, tanto as do governo quanto as dos colegas, sempre
em benefício do município. Vereador Ritiéli Sampaio - O vereador considerou o projeto de
fisioterapia de suma importância para a saúde, relembrando ter pedido vistas ao projeto
anterior de Mauro para aprimorá-lo. Ele enfatizou a dificuldade de acesso à saúde para
moradores do interior, que precisam percorrer longas distâncias para atendimentos.
Sampaio destacou que o projeto visa alcançar as pessoas que não conseguem se deslocar
até a cidade, potencializando a oferta de serviços e abrindo vagas para profissionais, além
de ressaltar a importância de os postos de saúde do interior terem profissionais em
diversas áreas. Vereador Márcio Schwartz - O vereador parabenizou o vereador Mauro,
relatando que, devido ao seu vínculo com farmácias, foi muito procurado por pessoas que
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precisavam de fisioterapia. Ele informou que já havia conversado com o prefeito sobre a
matéria em tramitação e o esforço para que fosse aprovada. Vereador Diego Wolter - O
vereador expressou reconhecimento ao projeto do vereador Mauro Silveira, que oferece
uma nova possibilidade de atendimento em fisioterapia. Ele salientou que o papel da
Câmara é propor ideias e soluções construtivas para as necessidades da comunidade.
Wolter enfatizou que o benefício final do credenciamento de fisioterapeutas será para as
pessoas que necessitam, destacando a importância de envelhecer com saúde. Ele também
aproveitou para pedir à base do governo que se una para solucionar a falta de
disponibilidade de alguns exames no município, como radiografias e tomografias, que
geram pedidos de ajuda à população. 19:06 - Discussão Moção 07/2025: Vereador Silvio
Neutzling - O vereador Silvio criticou veementemente a violência policial contra
agricultores, exemplificando com o caso de um agricultor assassinado pela polícia
ambiental enquanto trabalhava com eucalipto. Ele questionou a necessidade do uso letal
da força, a falta de respeito com que os agricultores são tratados e a responsabilidade de
possíveis denunciantes. Silvio exigiu justiça e tratamento digno para os agricultores. 19:11
- Discussão Indicação 13/2025: Vereador Silvio Neutzling - O vereador solicitou a
construção de um abrigo para as crianças que esperam o transporte escolar na terceira
casa à esquerda, na estrada que desce para o lado do Biloca, no Quinto Distrito. O objetivo
é proteger os alunos nos dias de chuva e mau tempo. 19:12 - Ordem do dia concluída. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025, REVOGA A
LEI Nº 2.983 DE 19/10/2007 E ALTERA A REDAÇÃO DOS § 1º, 2º, 3º DO ART. 113 DA LEI
Nº 2.239 de 11 de MARÇO DE 2003 (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 072/2025). Autor: Arion
Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 694, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CFIN. ; 2 - Pedido de Providência nº 332 de 2025,
SOLICITO PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DOS ELERTH – 4 º
DISTRITO Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 695, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Pedido de Providência nº 333 de 2025, SOLICITO 02
CARGAS DE DE CASCALHO NA LACERDA, 1° DISTRITO, EM FRENTE A RESIDENCIA DE
MARIA IZETE NUNES BORGES, PRÓXIMO AO BAR DOS AMIGOS. Autor: Rubens Angelin
de Vargas, Número de Protocolo: 696, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Pedido
de Providência nº 334 de 2025, SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS PROVIDENCIAS NA
PONTE DO CAMPING RECANTO DO LAZER – 4º DISTRITO POIS A MESMA APRESENTA
RISCOS AOS MORADORES QUE PRECISAM UTILIZA-LA Autor: Diego Romão Helvig
Wolter, Número de Protocolo: 697, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Pedido de
Providência nº 335 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO NA
ESTRADA DO PASSO DO SARAIVA – 4 º DISTRITO Autor: Diego Romão Helvig Wolter,
Número de Protocolo: 698, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Pedido de
Providência nº 336 de 2025, SOLICITO DESOBSTRUÇÃO DO BOEIRO EM FRENTE A
ESCOLA CRISTO REI O MESMO ESTÁ DIFICULTANDO O EMBARQUE E DESEMBARQUE
DOS ALUNOS DO TRANSPORTE ESCOLAR. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número
de Protocolo: 699, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Pedido de Providência nº
337 de 2025, SOLICITAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE BUEIRO NA ESTRADA PRINCIPAL DO
CANGUÇU VELHO 1° DISTRITO, PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO SR. RENATO SCHULZ.
Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 702, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio
/ REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 07/07/2025 - 18:00
Encerramento: 07/07/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (30/06/2025).
Correspondências: 
Ofício 3.822/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 32/2025, de autoria do Vereador
Diego Wolter.
Ofício 3.860/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 33/2025, de autoria do Vereador
Mauro Silveira.
Ofício 3.859/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 35/2025, de autoria do Vereador
Marcelo Romig Maron.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
REVOGA A LEI Nº 2.983 DE
19/10/2007 E ALTERA A REDAÇÃO
DOS § 1º, 2º, 3º DO ART. 113 DA LEI
Nº 2.239 de 11 de MARÇO DE 2003
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
072/2025). 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Pedido de Providência nº 332 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR DOS ELERTH – 4 º
DISTRITO 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Pedido de Providência nº 333 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO 02 CARGAS DE DE
CASCALHO NA LACERDA, 1°
DISTRITO, EM FRENTE A
RESIDENCIA DE MARIA IZETE
NUNES BORGES, PRÓXIMO AO BAR
DOS AMIGOS. 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Pauta da 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
07/07/2025
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Matéria Ementa Situação
4 - Pedido de Providência nº 334 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDENCIAS NA PONTE DO
CAMPING RECANTO DO LAZER – 4º
DISTRITO POIS A MESMA
APRESENTA RISCOS AOS
MORADORES QUE PRECISAM
UTILIZA-LA 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Pedido de Providência nº 335 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
DO PASSO DO SARAIVA – 4 º
DISTRITO 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Pedido de Providência nº 336 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO DESOBSTRUÇÃO DO
BOEIRO EM FRENTE A ESCOLA
CRISTO REI O MESMO ESTÁ
DIFICULTANDO O EMBARQUE E
DESEMBARQUE DOS ALUNOS DO
TRANSPORTE ESCOLAR. 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Pedido de Providência nº 337 de
2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
SOLICITAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE
BUEIRO NA ESTRADA PRINCIPAL DO
CANGUÇU VELHO 1° DISTRITO,
PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO SR.
RENATO SCHULZ. 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 93
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O PPA
2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 332.803,20, JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
058/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 96
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
420.863,41 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
062/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 97
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE R$ 3.180.035,97 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
063/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 99
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 36.800,74, JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
064/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
07/07/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 07/07/2025
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 105
de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
DISPÕE SOBRE A
DISPONIBILIZAÇÃO DE
ATENDIMENTO DOMICILIAR POR
PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Moção nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Silvio Venzke Neutzling 
MOÇÃO DE REPÚDIO PELA MORTE
TRÁGICA E INACEITÁVEL DO
AGRICULTOR VALDEMAR BOTH, DE
54 ANOS, OCORRIDA EM
CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVENDO A
AÇÃO DE AGENTES DO BATALHÃO
AMBIENTAL DA BRIGADA MILITAR
DE SANTA MARIA. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
7 - Indicação nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Silvio Venzke Neutzling 
INDICACÃO AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU ARION LUIZ BORGES
BRAGA, A CONSTRUÇÃO DE UM
ABRIGO PARA UM PONTO DE
ÔNIBUS, EM FRENTE A RESIDENCIA
DO SRº ALEX GONÇALVES, ESTRADA
QUE PASSA NA RESIDENCIA DO SRº
RENATO FONSECA, ATE O FALECIDO
BILOCA, NA LOCALIDADE DO ALTO
ALEGRE, 5º DISTRITO. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
07/07/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 07/07/2025
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