sessao nº 29

Ata Eletrônica da 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 21/07/2025 - 18:09 ;
Encerramento: 21/07/2025 - 20:50 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Marcelo Romig Maron / PL ; Marcio
Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio
/ REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18h09min o Presidente Jardel Oliveira declarou
aberta a sessão. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Colocou em apreciação a ata
da 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (14/07/2025), que foi aprovada por todos
presentes. Correspondências: Ofício 4.275/2025 - Solicitação de retirada da Mensagem
Executiva 066/2025. Ofício 3.780/2025 - Substitutivo à Mensagem Executiva 67/2025
(PELO 01/2025). Redistribuido a CCJ e Comissão Especial pelo Presidente. Oficio
3.810/2025 - Substituivo à Mensagem Executiva 72/2025 (PLO113/2025). Redistribuido a
CCJ e CFIN pelo Presidente. Pedidos de Informações: Pedido de Informação nº 40 de
2025 - EM RELAÇÃO A PRESENÇA DO SR. SECRETÁRIO DE AGRICULTURA NO EVENTO
DA SECURITIZAÇÃO NO DIA 27/06 EM PIRATINI- RS, de autoria do Vereador Mauro
Renã dos Reis. Pedido de Informação nº 41 de 2025 - REITERO O PEDIDO DE
INFORMAÇÕES N° 36/2025 REFERENTE AOS CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES,
TENDO EM VISTA QUE NA RESPOSTA, FOI ENVIADO OS CONVÊNIOS SOMENTE A
PARTIR DA LEI MUNICIPAL Nº 4.602 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018, E A SOLICITAÇÃO
REFERE-SE TAMBÉM A CEDÊNCIAS DE ANOS ANTERIORES, de autoria do Vereador
Marcelo Maron. Pedido de Informação nº 42 de 2025 - RELAÇÃO DETALHADA DOS
VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELOS
ADVOGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU-RS NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO)
ANOS, de autoria do Vereador Paulo Bauer. Pedido de Informação nº 43 de 2025 - PEDIDO
DE INFORMAÇÃO REFERENTES AO LIVRO DIDÁTICO TERRAS-CAAGUASSU, de autoria
do Vereador Diego Wolter. Manifestação Popular: Émerson Schellin Thiel - Festa
Colono e Motorista no Salão Ledebuhr: agradeceu o grande público presente na Festa do
Colono e Motorista e parabenizou os organizadores pelo excelente evento. Ele também
estendeu seus agradecimentos a todos os vereadores e amigos que compareceram,
prestigiando a festa. Eduardo Radtke - Servidor Público Municipal (Motorista): manifestou
sua insatisfação com a retirada do projeto de readequação da carga horária, que havia
sido debatido nas comissões na semana anterior. Ele expressou o descontentamento da
sua categoria com a forma como os motoristas têm sido representados, destacando que a
classe é associada a "horas extras", enquanto outros cargos são "supervalorizados" e tidos
como "competentes". Radtke esclareceu que a realização de horas extras pelos motoristas
não se deve a má-fé, mas sim à falta de pessoal, já que o número de motoristas tem
diminuído anualmente, enquanto a demanda por serviços só aumenta. Ele contrastou a
situação dos motoristas com a de outro cargo que, segundo ele, teve um aumento salarial
significativo (258%) em 2019, passando de R$ 1.611,95 para R$ 4.100,00, sem que
houvesse questionamentos sobre impacto financeiro, ao contrário do que acontece com as
horas extras dos motoristas. Ele propôs que, se as horas extras são um problema, o
prefeito deveria simplesmente cortá-las, com os motoristas escolares e da saúde saindo do
trabalho às 8h. Radtke pediu desculpas por sua postura exaltada em momentos anteriores,
mas reforçou que existe um "clima bélico" entre a categoria dos motoristas e os
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vereadores. Finalizou pedindo que todos os cargos sejam tratados com a mesma medida e
que os motoristas também sejam ajudados ou, pelo menos, não sejam atrapalhados
quando buscarem melhorias. Ele mencionou que o cargo de motorista nunca teve uma
redução de carga horária, ao contrário de outros, e que sua categoria foi preterida em
momentos de avanço para outras classes. Radtke informou que o governo pretende
reconstruir o projeto de carga horária e que os motoristas esperam sua parte,
independentemente de outros colegas serem beneficiados. Ele expressou preocupação
com a possibilidade de alguns colegas prejudicarem a categoria por não terem sido
incluídos nesta vez. Grande Expediente: Darci Ropke: Agradeceu e parabenizou as
escolas, professores e alunos pelo Festcap (Festival de Cultura Pomerana e Alemã), que
também teve transmissão online. Relatou o incêndio na casa do vizinho Gilão Garcia e
agradeceu a pronta ajuda da comunidade e dos bombeiros, mencionando seus próprios
esforços em conseguir doações de material elétrico e tinta. Mauro Silveira: Rejeitou o
rótulo de "contra servidor", afirmando sua gratidão e apoio aos funcionários públicos.
Explicou que seus questionamentos sobre a lei de readequação da carga horária visavam a
segurança jurídica para evitar prejuízos aos servidores, e não desvalorizá-los. Reforçou
que suas falas foram "recortadas" e que é a favor do reconhecimento do trabalho dos
motoristas. Criticou a retirada do projeto e pediu responsabilidade na escolha dos
representantes da classe. Diego Wolter: Reiterou que sua fala não foi uma ofensa pessoal
a Eduardo Radtke e que seu apoio ao projeto de readequação da carga horária foi mal
interpretado. Afirmou ser a favor de todas as classes de funcionários públicos e que lutará
por elas. Expressou descrença na justificativa para a retirada do projeto e defendeu um
processo igualitário para todos os cargos. Rubens Vargas: Defendeu a valorização dos
motoristas, citando a dedicação e responsabilidade no transporte de pacientes e a
necessidade das horas extras. Comparou a situação com o impacto de aumentos salariais
em outros cargos e CCs, defendendo a justiça para a categoria. Afirmou que há apoio
unânime da Câmara para a redução da carga horária dos motoristas. Paulo Bauer: Elogiou
o Festcap pela valorização da cultura pomerana e alemã, bem como a Festa do Colono e
Motorista, homenageando a profissão de motorista. Destacou a importância de eventos
culturais para as crianças e mencionou a visita do secretário estadual da Agricultura,
Edvilson Brum, e o anúncio de R$ 300.000 em horas máquina para o município, além de
facilidades para produtores rurais endividados. Ritiéli Sampaio: Expressou amizade e
reconhecimento aos motoristas, elogiando sua dedicação e carinho no trato com os
pacientes, e defendeu que todo servidor público deve ser bem remunerado. Elogiou a
Festa do Colono e Motorista e o Festcap pela valorização das tradições e talentos locais.
Marcio Schwartz: Agradeceu ao secretário Jonathan pelas obras de infraestrutura rural e
aos motoristas da saúde pela responsabilidade e cuidado. Elogiou o Festcap por valorizar
a cultura pomerana e alemã e a Festa do Colono e Motorista, parabenizando a categoria.
Eduardo Martins: Manifestou apoio aos motoristas da Secretaria de Saúde, garantindo
que os vereadores lutarão pela valorização de seu trabalho. Parabenizou o Festcap e a
administração pela transmissão via YouTube. Expressou seus pêsames por falecimento de
membro da comunidade. Marcelo Maron: Defendeu o debate na Câmara e a retirada do
projeto de lei pelo Executivo para seu aperfeiçoamento, visando evitar erros jurídicos.
Afirmou ser defensor dos funcionários públicos e que a legalidade das ações deve ser
prioridade. Esclareceu que ninguém acusou os motoristas de irregularidades nas horas
extras, mas sim questionou a legalidade do projeto. Adilson Schuch: Colocou seu mandato
à disposição para a construção conjunta com as categorias de servidores, defendendo a
correção de distorções históricas. Expressou preocupação com a securitização aprovada
no Congresso, especialmente quanto ao aumento do teto de financiamento por CPF e
associação, e sua abrangência nacional. Questionou a indicação de recursos do fundo
social do pré-sal para o agronegócio e a relação entre o setor e as políticas sociais,
defendendo que a lei beneficie pequenos e médios produtores, não grandes corporações.
Explicação Pessoal: Marcelo Maron: Debateu a anistia, comparando a indenização
recebida por Dilma Rousseff com a situação dos envolvidos no 8 de janeiro, argumentando
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haver perseguição. Ele acusou o atual governo de flertar com ditaduras e de apoiar figuras
condenadas. Reafirmou que não é contra servidores, mas defende a legalidade nas leis e
criticou o pronunciamento anterior que sugeria acusações de irregularidades sobre horas
extras. Rubens Vargas: Justificou sua abstenção na moção de anistia. Fez uma crítica
severa ao Dr. Rafael, médico da prefeitura, por má conduta no atendimento a pacientes e
anunciou uma denúncia formal. Lamentou a inatividade da Secretaria de Cultura e
expressou descontentamento com a instalação dos pedágios "free flow". Adilson Schuch:
Defendeu os pequenos produtores no debate sobre a securitização de dívidas agrícolas e a
necessidade de tributar setores mais privilegiados. Defendeu a regulamentação das redes
sociais como importante para a democracia e afirmou que a derrota do bolsonarismo nas
urnas foi legítima, e não resultado de "tapetão". 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Marcelo Romig Maron / PL ;
Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025, “AUTORIZA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO CRÉDITO ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 54.223,90 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
069/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 663, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ;
Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PPA 2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 100.000,00, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 073/2025). Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 703, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis
Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim
; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025, CONCEDE COMENDA MARTINHO
LUTERO PARA A COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SIÃO - POTREIRO GRANDE,
2° DISTRITO DE CANGUÇU. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 643, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Pedido de Vista ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2025,
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU LUIS
ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA PARA LEANDRO RODRIGUES PRESTES. Autor: Maica
Tainara, Número de Protocolo: 683, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 5 - Moção nº 8 de
2025, MOÇÃO DE REPUDIO A FALA DO DEP. FEDERAL ALENCAR SANTANA – PT
REFERENTE AO SEU DISCURSO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM RELAÇÃO AOS
PRODUTORES RURAIS SOBRE A SECURITIZAÇÃO DAS DÍVIDAS CHAMANDO-OS DE
CALOTEIROS. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 745, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Abstenção ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim
; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
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dos Reis Silveira - Não Votou ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin
de Vargas - Sim ; 6 - Moção nº 9 de 2025, MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI QUE
CONCEDE ANISTIA AOS CIDADÃOS ENVOLVIDOS NOS ATOS DE 8 DE JANEIRO DE
2023 Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 746, Tipo: Nominal, Sim: 6,
Não: 1, Abstenções: 2, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Não ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Abstenção ; Jardel Souza de Oliveira -
Não Votou ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis
Silveira - Não Votou ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas
- Abstenção ; 
Ocorrências da Sessão: 18:10 - Jardel justificou a ausência da Vereadora Maica Tainara.
O Vereador Marcio Schwartz desempenhou as funções de 1º secretário. 18:42 - Pedido de
providências 357/2025 dado como prejudicado pelo Presidente, tendo em vista a
manifestação do Vereador Rubens, o qual referiu que fez solicitação com mesmo teor e o
serviço já começou a ser realizado. 19:34 Abertura da ordem do dia. 19:38 - Rubens pediu
vista ao PDL 16 e 22/2025. 19:39 - Discussão da Moção 08/2025 - Manifestaram-se Diego
Wolter, Marcelo Maron, Rubens Vargas, Adilson Schuch, Mauro Silveira, Ritiéli Sampaio,
Carlos Eduardo e Paulo Bauer. Diego Wolter (Autor): Considerou a fala do deputado
"extremamente infeliz" e destacou que os agricultores, independentemente do porte, não
são caloteiros, mas precisam de alongamento das dívidas devido a cinco safras
consecutivas de perdas. Defendeu o uso do fundo social para a securitização, ressaltando
que o recurso retorna após a quitação. Marcelo Maron (PL): Repudiou a fala do deputado
como "lamentável e vergonhosa". Criticou a bancada do PT gaúcha por votar contra a
securitização e o presidente Lula por mudar o discurso. Apontou que recursos para o
programa camponês municipal foram retirados de áreas como transporte escolar e
manutenção de vias rurais. Rubens Vargas (PSD): Cumprimentou Diego pela moção,
qualificando o deputado como "vagabundo" e "irresponsável" por sua fala e por ter votado
a favor de aumentos salariais para deputados. Enfatizou que o refinanciamento é um
desejo de pagar a dívida, não de dar calote. Adilson Schuch (PT): Reconheceu a iniciativa
da moção, mas fez ressalvas. Defendeu subsídios maiores para pequenos e médios
produtores e a regulamentação das redes sociais. Manteve sua abstenção na votação da
moção, alegando não ter ouvido a fala completa e ser contra moções de repúdio em geral.
Mauro Silveira (MDB): Expressou indignação com as críticas aos agricultores, explicando
a necessidade da securitização como socorro financeiro após anos de perdas. Defendeu
tanto o pequeno quanto o grande produtor como essenciais para a economia e criticou
deputados gaúchos que votaram contra o projeto. Ritiéli Sampaio (Republicanos):
Classificou a fala do deputado como "desastrosa", destacando o sacrifício e a
desvalorização do trabalhador rural. Defendeu a securitização como um pedido de
humanidade para a classe. Carlos Eduardo (Progressistas): Juntou-se à moção, enfatizando
a difícil realidade dos agricultores gaúchos. Criticou o deputado por desrespeito e
lamentou que um ministro da reconstrução do estado tenha votado contra um projeto vital
para a renegociação de dívidas. Paulo Bauer (MDB): Reiterou seu voto de repúdio à fala do
deputado, lamentando que parlamentares gaúchos tenham votado contra o projeto.
Defendeu a importância de todos os portes de produtores para a economia e a
necessidade de apoio para que possam renegociar dívidas e continuar investindo. 20:15 -
Presidente informou que o Vereador Mauro solicitou licença para se ausentar da sessão.
20:17 - Discussão da Moção 09/2025 - Falaram os vereadores Marcelo Maron, Adilson
Schuch, Ritiéli Sampaio e Paulo Bauer. Marcelo Maron (Autor): Afirmou que a moção não
apoia a depredação, mas defende a anistia para os presos do 8 de janeiro, argumentando
que já cumpriram mais do que a pena devida. Questionou a narrativa de "golpe de estado",
alegando falta de liderança e apoio das forças armadas/imprensa, e comparou com
invasões anteriores ao Congresso que não resultaram em prisões. Criticou a "perseguição"
atual a líderes de direita e citou sanções americanas ao STF. Adilson Schuch (PT): Não
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questionou a legalidade da moção, mas sim seu aspecto moral. Comparou com a anistia de
1979, que beneficiou tanto vítimas quanto criminosos, e defendeu que, na democracia
atual, os envolvidos no 8 de janeiro devem responder pelos seus atos. Afirmou que
Bolsonaro é o líder do movimento e que houve uma tentativa de golpe, que a mídia não
apoiou devido à experiência da ditadura. Ritiéli Sampaio (Republicanos): Expressou total
desacordo com vandalismo, mas criticou o judiciário brasileiro por agir com parcialidade.
Defendeu a anistia para os presos do 8 de janeiro, argumentando que já pagaram o que
deviam de acordo com a lei, e comparou com casos de pessoas soltas apesar de crimes
comprovados. Paulo Bauer (MDB): Manifestou apoio à moção, comparando a anistia de
1979, que incluiu torturadores, com a situação atual, onde pessoas idosas estão presas por
infrações menores. Citou a condenação e posterior "inocentação" do presidente Lula e a
anistia de crimes da esquerda no passado. Criticou o uso de recursos públicos para fins
políticos controversos. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025, AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, UM (01) MÉDICO VETERINÁRIO 30H PARA ATUAR JUNTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, COOPERATIVISMO E
RECURSOS HÍDRICOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – VISANDO A ADESÃO
AO SUSAF-RS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 076/2025)
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 724, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CFIN. ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 118 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRANSPORTES, ESTRATÉGIAS RURAIS E LOGÍSTICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 074/2025) Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 725, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ e CFIN. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DE FORMA TEMPORÁRIA E
EMERGENCIAL PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESPORTES PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 075/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 726, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CFIN.
; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025, “ALTERA A REDAÇÃO DO ART.13 ONDE
FICA CRIADO O § 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5. 434 DE 17/03/2023 QUE “DISPÕE SOBRE
A POLITICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICIPIO DE CANGUÇU.”
Autor: Rubens Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 731, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CEDUC. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 121
de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 160.000,00, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 077/2025) Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 735, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 122 de
2025, ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTS. 1º E §1º,§2º E 2º, ACRESCENTA OS
ARTIGOS 2º A, 2º B E OS INCISOS I, II, E II NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.997, DE
11 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COTAS RACIAIS PARA
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS. Autor: Maica Tainara,
Número de Protocolo: 743, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à
CCJ, CFIN e CDIV. ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2025, CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARA CORONEL EDUARDO ESTÊVAM CAMARGO
RODRIGUES Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 732, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 8 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 29 de 2025, CONCEDE BRASÃO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU PARA:
WILLIAN ZANETTI DA SILVA (ZANETTI AGRÍCOLA). Autor: Marcio Schwartz, Número de
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Protocolo: 733, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 9 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2025, “CONCEDE COMENDA ANITA
GARIBALDI PARA CAROLINE DE SOUZA MATOS.” Autor: Jardel Souza de Oliveira,
Número de Protocolo: 734, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à
CCJ. ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2025, CONCEDER A PLACA DE
HOMENAGEM E RECONHECIMENTO PARA A EMPRESA ERA ENERGIA SOLAR, QUE
TEM SE DESTACADO NA METADE SUL EM SUA ÁREA, ABRANGENDO DIRETAMENTE
11 CIDADES SENDO CANGUÇU A SEDE LOCAL DA EMPRESA, QUE É PIONEIRA COM
ATUAÇÃO DESDE 2016 EM NOSSO MUNICÍPIO, ATUALMENTE COM 33
COLABORADORES E MAIS DE MIL PROJETOS JÁ EXECUTADOS. Autor: Ritiéli Sampaio,
Número de Protocolo: 736, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à
CCJ. ; 11 - Pedido de Providência nº 348 de 2025, MANUTENÇÃO E COLOCAR O
ATERRO NA PONTE DO JOÃO DOMINGOS QUE LIGA AO CORREDOR DA DIVA
MIRANDA, NA FLÓRIDA, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. Autor: Mauro Renã dos Reis
Silveira, Número de Protocolo: 718, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Pedido
de Providência nº 349 de 2025, CONSTRUÇÃO DE DUAS GALERIAS NO CORREDOR
DO RENATO RADATZ, ONDE AS GALERIAS SE ENCONTRAM NO LOCAL A MAIS DE 7
MESES NA FLÓRIDA, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. Autor: Mauro Renã dos Reis
Silveira, Número de Protocolo: 719, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Pedido
de Providência nº 350 de 2025, CONSTRUÇÃO DE BUEIRO NO PASSO DO BODE, OS
BUEIROS JÁ SE ENCONTRAM NO LOCAL HÁ 7 MESES NA FLÓRIDA, 2º DISTRITO
DESTE MUNICÍPIO. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 720,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Pedido de Providência nº 351 de 2025,
SOLICITO O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO DO CORREDOR QUE ENTRA NA
ERS-265,E VAI ATE O JOÃO TIMM, É UMA BIFURGAÇÃO A DIREITA QUE PASSA
PROXIMO A RESIDENCIA DO SRº EGON ELERT ATE O DARI DIETRICH. Autor: Paulo
Bauer, Número de Protocolo: 730, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Pedido de
Providência nº 352 de 2025, SOLICITAÇÃO DE CONCERTO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
NA LOCALIDADE DA FLORIDA ,NO CORREDOR DO JOÃO DOMINGOS ,NA FRENTE DA
CASA DO RUDINHO . Autor: Rubens Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 738, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Pedido de Providência nº 353 de 2025,
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS, ALARGAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DO ARES ALEGRE QUE SAI NO PASSO DA
BARRA! A PEDIDO DOS MORADORES. Autor: Emerson Henzel Machado, Número de
Protocolo: 739, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Pedido de Providência nº
354 de 2025, SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS, MANUTENÇÃO E
COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, NA LOCALIDADE DA GLÓRIA, PROXIMO A
RESIDENCIA DE IZAIR PETERS. Autor: Emerson Henzel Machado, Número de Protocolo:
740, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Pedido de Providência nº 355 de
2025, SOLICITO QUE SEJA COLOCADO LIXEIRAS NA COXILHA DOS CAMPOS NAS
PROXIMIDADES DA ENTRADA DO PASSO DO ATALHO Autor: Diego Romão Helvig
Wolter, Número de Protocolo: 741, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Pedido de
Providência nº 356 de 2025, INSTALAÇÃO DE BUEIRO PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO
SENHOR JAIR MENEZES DOS SANTOS, NA LOCALIDADE DA FAVILA, 1° DISTRITO
(LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA JC8W+8C2 – CANGUÇU/RS). Autor: Marcelo Romig
Maron, Número de Protocolo: 742, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Pedido de
Providência nº 357 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO DA ESTRADA PRINCIPAL
DA GLÓRIA. ESTRADA QUE CRUZA PELO CENTRO COMUNITÁRIO. Autor: Maica
Tainara, Número de Protocolo: 744, Tipo: Leitura, Resultado: Prejudicada ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Câmara de Vereadores de Canguçu
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Presidente: Jardel
Souza de Oliveira /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio
/ REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 21/07/2025 - 18:00
Encerramento: 21/07/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (14/07/2025).
Correspondências: 
Ofício 4.275/2025 - Solicitação de retirada da Mensagem Executiva 066/2025.
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 40 de 2025 - EM RELAÇÃO A PRESENÇA DO SR.
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA NO EVENTO DA SECURITIZAÇÃO NO DIA 27/06 EM
PIRATINI- RS, de autoria do Vereador Mauro Renã dos Reis.
Pedido de Informação nº 41 de 2025 - REITERO O PEDIDO DE INFORMAÇÕES N°
36/2025 REFERENTE AOS CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES, TENDO EM VISTA QUE NA
RESPOSTA, FOI ENVIADO OS CONVÊNIOS SOMENTE A PARTIR DA LEI MUNICIPAL Nº
4.602 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018, E A SOLICITAÇÃO REFERE-SE TAMBÉM A
CEDÊNCIAS DE ANOS ANTERIORES, de autoria do Vereador Marcelo Maron.
Pedido de Informação nº 42 de 2025 - RELAÇÃO DETALHADA DOS VALORES
RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELOS ADVOGADOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU-RS NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, de autoria
do Vereador Paulo Bauer.
Pedido de Informação nº 43 de 2025 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO REFERENTES AO
LIVRO DIDÁTICO TERRAS-CAAGUASSU, de autoria do Vereador Diego Wolter.
Manifestação Popular: 
Émerson Schellin Thiel - Festa Colono e Motorista no Salão Ledebuhr.
Eduardo Radtke - Servidor Público Municipal (Motorista).
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, UM (01)
MÉDICO VETERINÁRIO 30H PARA
ATUAR JUNTO A SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA, COOPERATIVISMO E
RECURSOS HÍDRICOS NO SERVIÇO
DE INSPEÇÃO MUNICIPAL –
VISANDO A ADESÃO AO SUSAF-RS
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
076/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES, ESTRATÉGIAS
RURAIS E LOGÍSTICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 074/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR DE
FORMA TEMPORÁRIA E
EMERGENCIAL PESSOAL PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES PARA O
ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 075/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART.13
ONDE FICA CRIADO O § 4º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 5. 434 DE 17/03/2023
QUE “DISPÕE SOBRE A POLITICA
HABITACIONAL DE INTERESSE
SOCIAL DO MUNICIPIO DE
CANGUÇU.” 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
160.000,00, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
077/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 122 de
2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS
ARTS. 1º E §1º,§2º E 2º,
ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º A, 2º B
E OS INCISOS I, II, E II NO ART. 3º
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.997, DE 11
DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE
SOBRE O SISTEMA DE COTAS
RACIAIS PARA INGRESSO NO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS. 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº
28 de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO PARA CORONEL
EDUARDO ESTÊVAM CAMARGO
RODRIGUES 
Aguardando Leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº
29 de 2025
Processo: -
Autor: Marcio Schwartz 
CONCEDE BRASÃO DO MUNICÍPIO
DE CANGUÇU PARA: WILLIAN
ZANETTI DA SILVA (ZANETTI
AGRÍCOLA). 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº
30 de 2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
“CONCEDE COMENDA ANITA
GARIBALDI PARA CAROLINE DE
SOUZA MATOS.” 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº
31 de 2025
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
CONCEDER A PLACA DE
HOMENAGEM E RECONHECIMENTO
PARA A EMPRESA ERA ENERGIA
SOLAR, QUE TEM SE DESTACADO
NA METADE SUL EM SUA ÁREA,
ABRANGENDO DIRETAMENTE 11
CIDADES SENDO CANGUÇU A SEDE
LOCAL DA EMPRESA, QUE É
PIONEIRA COM ATUAÇÃO DESDE
2016 EM NOSSO MUNICÍPIO,
ATUALMENTE COM 33
COLABORADORES E MAIS DE MIL
PROJETOS JÁ EXECUTADOS. 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 348 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
MANUTENÇÃO E COLOCAR O
ATERRO NA PONTE DO JOÃO
DOMINGOS QUE LIGA AO
CORREDOR DA DIVA MIRANDA, NA
FLÓRIDA, 2º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Pedido de Providência nº 349 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
CONSTRUÇÃO DE DUAS GALERIAS
NO CORREDOR DO RENATO
RADATZ, ONDE AS GALERIAS SE
ENCONTRAM NO LOCAL A MAIS DE
7 MESES NA FLÓRIDA, 2º DISTRITO
DESTE MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
13 - Pedido de Providência nº 350 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
CONSTRUÇÃO DE BUEIRO NO
PASSO DO BODE, OS BUEIROS JÁ SE
ENCONTRAM NO LOCAL HÁ 7
MESES NA FLÓRIDA, 2º DISTRITO
DESTE MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
14 - Pedido de Providência nº 351 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO DO
CORREDOR QUE ENTRA NA
ERS-265,E VAI ATE O JOÃO TIMM, É
UMA BIFURGAÇÃO A DIREITA QUE
PASSA PROXIMO A RESIDENCIA DO
SRº EGON ELERT ATE O DARI
DIETRICH. 
Aguardando Leitura no Expediente
15 - Pedido de Providência nº 352 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITAÇÃO DE CONCERTO DE
ILUMINAÇÃO PUBLICA NA
LOCALIDADE DA FLORIDA ,NO
CORREDOR DO JOÃO DOMINGOS
,NA FRENTE DA CASA DO RUDINHO
. 
Aguardando Leitura no Expediente
16 - Pedido de Providência nº 353 de
2025
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDÊNCIAS, ALARGAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR DO ARES ALEGRE QUE
SAI NO PASSO DA BARRA! A PEDIDO
DOS MORADORES. 
Aguardando Leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
17 - Pedido de Providência nº 354 de
2025
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDÊNCIAS, MANUTENÇÃO E
COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PUBLICA, NA LOCALIDADE DA
GLÓRIA, PROXIMO A RESIDENCIA
DE IZAIR PETERS. 
Aguardando Leitura no Expediente
18 - Pedido de Providência nº 355 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJA COLOCADO
LIXEIRAS NA COXILHA DOS
CAMPOS NAS PROXIMIDADES DA
ENTRADA DO PASSO DO ATALHO 
Aguardando Leitura no Expediente
19 - Pedido de Providência nº 356 de
2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
INSTALAÇÃO DE BUEIRO PRÓXIMO
A RESIDÊNCIA DO SENHOR JAIR
MENEZES DOS SANTOS, NA
LOCALIDADE DA FAVILA, 1°
DISTRITO (LOCALIZAÇÃO
GEOGRÁFICA JC8W+8C2 –
CANGUÇU/RS). 
Aguardando Leitura no Expediente
20 - Pedido de Providência nº 357 de
2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
SOLICITO O PATROLAMENTO DA
ESTRADA PRINCIPAL DA GLÓRIA.
ESTRADA QUE CRUZA PELO
CENTRO COMUNITÁRIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 106
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$
54.223,90 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
069/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 114
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O PPA
2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
100.000,00, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
073/2025). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA MARTINHO
LUTERO PARA A COMUNIDADE
EVANGÉLICA LUTERANA SIÃO -
POTREIRO GRANDE, 2° DISTRITO DE
CANGUÇU. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM
SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU
LUIS ROBERTO SOARES DE
OLIVEIRA PARA LEANDRO
RODRIGUES PRESTES. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
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Matéria Ementa Situação
5 - Moção nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
MOÇÃO DE REPUDIO A FALA DO
DEP. FEDERAL ALENCAR SANTANA –
PT REFERENTE AO SEU DISCURSO
NA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM
RELAÇÃO AOS PRODUTORES
RURAIS SOBRE A SECURITIZAÇÃO
DAS DÍVIDAS CHAMANDO-OS DE
CALOTEIROS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Moção nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE
LEI QUE CONCEDE ANISTIA AOS
CIDADÃOS ENVOLVIDOS NOS ATOS
DE 8 DE JANEIRO DE 2023 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
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