sessao nº 30

Ata Eletrônica da 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 28/07/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 28/07/2025 - 19:12 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig
Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer /
MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18:06 o Presidente declarou aberta a sessão.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: O Presidente colocou a ata da 29ª Sessão
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (21/07/2025) em votação que foi aprovada por
unanimidade. Correspondências: Ofício 4.448/2025 - Resposta ao pedido de informação
nº 39/2025, de autoria do Vereador Mauro Silveira. Grande Expediente: DIEGO
WOLTER: iniciou sua manifestação no Grande Expediente cumprimentando os colegas
parlamentares, o público presente e os que acompanhavam a sessão remotamente. Fez
uma saudação especial à conterrânea Graciela, presente na reunião. O vereador abordou
inicialmente sua ausência na última sessão em virtude de audiência externa e destacou a
participação em mobilização realizada em Brasília em defesa dos produtores de tabaco,
junto a outros parlamentares da Casa. Ressaltou a importância da união em prol dos
produtores rurais, em especial os de tabaco, que, segundo ele, são responsáveis por
grande parte do desenvolvimento do município de Canguçu. Aproveitou para homenagear
os agricultores pelo Dia do Agricultor (28 de julho), enaltecendo sua bravura, dedicação e
contribuição fundamental para o fortalecimento do município, mesmo diante de
adversidades climáticas. Destacou ainda a articulação de recursos estaduais e federais,
por meio das bancadas que representa, com vistas a investimentos em Canguçu. Em
seguida, convidou os agricultores e a comunidade em geral para o "tratoraço" a ser
realizado no dia 5 de agosto, em protesto contra a securitização das dívidas rurais.
Enfatizou que todos os agricultores, independentemente do porte, devem estar unidos. Na
parte final de sua fala, parabenizou os representantes da 21ª Região Tradicionalista que
participaram do Rodeio Nacional em Goiás, destacando as conquistas obtidas em nome de
Canguçu e da cultura gaúcha. Por fim, desejou sucesso aos grupos juvenis dos CTGs
tropeiros da Amizade, Joaquim Paulo de Freitas e Sinuelo, que representarão o município
no evento estadual Juvenarte, em Santa Maria. RITIELI SAMPAIO: iniciou sua
manifestação no Grande Expediente saudando os colegas vereadores, a vereadora, o
público presente e os que acompanhavam a sessão de forma remota. Destacou a
importância das comemorações ocorridas no dia 25 de julho, em homenagem aos colonos
e motoristas, reconhecendo o esforço e a bravura dessas categorias, especialmente diante
das adversidades enfrentadas no campo e nas estradas. Parabenizou os agricultores, tanto
pequenos quanto grandes, pela dedicação em garantir o alimento nas mesas da população,
mesmo com perdas de produção. Também homenageou os motoristas, ressaltando as
dificuldades enfrentadas para manter suas atividades diante dos custos e desafios da
profissão. O vereador fez um elogio à secretária municipal de Educação, Ana, e sua
equipe, pela conquista de R$ 3,2 milhões junto ao FNDE para a construção de uma nova
creche no município. Destacou que essa conquista representa um avanço importante para
a cidade, especialmente para as famílias que precisam de vagas para seus filhos em idade
de educação infantil. Em tom emocionado, o vereador lamentou o falecimento do bispo
Daniel, líder da igreja O Poder da Fé, ocorrido recentemente. Ressaltou o caráter, a
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generosidade e o compromisso do bispo com a comunidade, lembrando que ele era uma
pessoa sempre disposta a ajudar, independente do dia ou da hora. Expressou seus
sentimentos à família enlutada, à esposa e às duas filhas pequenas, bem como à igreja que
sofre com a perda. Encerrando sua fala, deixou uma reflexão sobre a importância de
valorizar o tempo ao lado das pessoas queridas, lembrando que a vida é imprevisível e que
cada momento deve ser aproveitado com gratidão. MAICA FERREIRA: iniciou sua fala
cumprimentando os colegas vereadores, a plateia presente e os que acompanhavam a
sessão remotamente. Parabenizou os colonos e motoristas pelo Dia 25 de Julho,
reconhecendo a importância dessas duas categorias para o desenvolvimento do
país. Destacou também que, na mesma data, celebrou-se o Dia Internacional da Mulher
Negra Latino-Americana e Caribenha. Registrou que a Câmara de Vereadores realizou
uma roda de conversa com mais de 70 mulheres, promovendo reflexão e celebração das
lutas enfrentadas pelas mulheres negras. Enfatizou que, por serem mulheres e negras,
enfrentam patamares ainda maiores de desigualdade, sendo as principais vítimas de
feminicídio, violência obstétrica e recebendo os menores salários, mesmo com formação
superior. Parabenizou ainda os agricultores e agricultoras pelo Dia do Agricultor,
ressaltando a importância dessa classe para o desenvolvimento da economia local e para o
fortalecimento do município. Por fim, celebrou a conquista da construção de uma nova
creche no município, por meio de investimento do Governo Federal através do PAC,
destacando que a iniciativa trará mais estrutura e tranquilidade às famílias que
necessitam desse serviço essencial. MAURO SILVEIRA: iniciou sua manifestação
cumprimentando os presentes na sessão e os que a acompanhavam de forma remota,
destacando a importância do espaço da Câmara para dialogar com a comunidade. Relatou
sua preocupação com as recentes modificações no trânsito do município, que deveriam ter
entrado em vigor na data da sessão, mas foram adiadas para a sexta-feira seguinte.
Mencionou que, já pela manhã, havia reclamações de comerciantes da região da Júlio de
Castilhos sobre veículos estacionados de forma irregular. Informou que a Prefeitura
anunciou o novo modelo de trânsito como um projeto experimental de 90 dias, o que
permitirá ajustes conforme a necessidade. Ressaltou que, conforme deliberação na
reunião das comissões e da Frente Parlamentar de Desenvolvimento Econômico, foi
encaminhado um ofício à Acican e ao Sindilojas solicitando manifestação sobre os
impactos das alterações no trânsito, especialmente na logística de carga e descarga.
Destacou que representantes de empresas de transporte e logística relataram dificuldade
de diálogo com o Executivo e demonstraram preocupação com o abastecimento do
comércio local. Enfatizou que, caso os lojistas estejam de acordo com as mudanças, não
haverá objeções; porém, se houver impactos negativos, a Câmara deverá agir com
responsabilidade para defender os interesses do comércio, que já enfrenta dificuldades
econômicas. Citou como exemplo o problema do escalonamento de horários de
funcionários para receber mercadorias, o que pode gerar custos extras para as
empresas. Por fim, lamentou o veto total do Executivo ao projeto de sua autoria que trata
do atendimento domiciliar de fisioterapia. Reforçou que a proposta foi aprovada por
unanimidade na Casa e que espera, com apoio dos colegas vereadores, derrubar o veto
nas próximas sessões, visto que a justificativa apresentada pelo Prefeito foi, segundo ele,
desprovida de fundamento técnico. Encerrou pedindo união e responsabilidade do
Legislativo para garantir a efetivação do projeto. Explicação Pessoal: MARCELO
MARON: 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo
Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo
Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025, DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL CANGUÇUENSE
Câmara de Vereadores de Canguçu
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– AECC. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 619, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin
de Vargas - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025, INSTITUI O DIA DA
POESIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Jardel
Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 681, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara -
Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira
- Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025, DECLARA A FUMICULTURA COMO
ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO, SOCIAL E CULTURAL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 723, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin
de Vargas - Sim ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025, CONCEDE
COMENDA MARTINHO LUTERO PARA A COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SIÃO
- POTREIRO GRANDE, 2° DISTRITO DE CANGUÇU. Autor: Maica Tainara, Número de
Protocolo: 643, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ;
Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ;
Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº
22 de 2025, CONCEDE COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU
LUIS ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA PARA LEANDRO RODRIGUES PRESTES. Autor:
Maica Tainara, Número de Protocolo: 683, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Não Votou ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara -
Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira
- Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 6 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025, CONCEDE COMENDA MÉRITO EM
SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU LUIS ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA PARA
SILVIO ALAOR SOUZA SOARES. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 682, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Darci Ropke - Sim
; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz
- Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Abstenção ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de
2025, CONCEDE COMENDA MÉRITO EM COMENDA MÉRITO IMPRENSA DE
CANGUÇU HERMES RIBEIRO DE SOUZA FILHO PARA JONAS NEREU SILVEIRA DE
OLIVEIRA. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 684, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
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Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2025, DECRETO
LEGISLATIVO, QUE VISA A CONCESSÃO DA COMENDA MÉRITO EM SAÚDE DE
CANGUÇU DR. WELTON TERRES PARA JOSIANE SILVEIRA SOARES. Autor: Maica
Tainara, Número de Protocolo: 708, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 9 - Projeto
de Decreto Legislativo nº 27 de 2025, CONCEDE COMENDA IDOSO EM AÇÃO PARA
EDITE DE MOURA QUINTANA. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 710, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ;
Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz
- Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 10 - Indicação nº 14 de 2025, PROJETO RUA
COBERTA. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 749, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch -
Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin
de Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025: JARDEL OLIVEIRA: ao
defender o projeto de lei de sua autoria, explicou que a proposta visa instituir o Dia da
Poesia nas escolas públicas do município como forma simbólica de incentivar os
estudantes a se aproximarem da arte e da literatura. Ressaltou a importância da poesia no
desenvolvimento pessoal e intelectual dos jovens e agradeceu o apoio dos colegas
vereadores. DIEGO WOLTER: parabenizou Jardel Oliveira pela proposta, destacando seu
valor educacional, cultural e artístico. Enfatizou a necessidade de ações que ajudem a
afastar as crianças das telas e aproximá-las da leitura e da cultura. Aproveitou para
relacionar o projeto ao tema dos Festejos Farroupilhas de 2025, que celebrará os 70 anos
do grande rodeio Coringa e a trajetória de Darcy Fagundes, figura importante da cultura
gaúcha e do rádio. Ressaltou que trabalhar a poesia nas escolas está em sintonia com a
valorização da história e da identidade do Rio Grande do Sul. Projeto de Lei Ordinária nº
116 de 2025: CARLOS EDUARDO MARTINS: iniciou sua fala cumprimentando os colegas
e o público que acompanhava a sessão. Destacou a importância do dia 28 de julho, data
em que se celebra o Dia do Agricultor, para apresentar um projeto de grande relevância
para o município de Canguçu, que reconhece a formicultura (criação de formigas para
alimentação animal ou controle biológico) como atividade de interesse econômico, social e
cultural. O parlamentar contextualizou a proposta dentro de um esforço maior da Câmara
em valorizar o setor primário, citando outros projetos com o mesmo objetivo, como o
"Amigo do Leite", de autoria do Vereador Diego Wolter, e a Frente Parlamentar em defesa
dos fumicultores, proposta pelo Vereador Mauro Silveira. Ressaltou a importância
econômica da produção rural em Canguçu, que conta com mais de 5 mil famílias
produtoras de tabaco, responsáveis por mais de 23 mil toneladas ao ano, movimentando
cerca de R$ 500 milhões na economia local. Citou o Vereador Marcelo Maron como
exemplo de produtor e técnico agrícola que conhece de perto a realidade do campo. O
vereador também mencionou a reunião em Brasília da qual participaram diversos
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vereadores e o prefeito municipal, em defesa dos agricultores locais, alertando a
população sobre a baixa adesão da bancada gaúcha federal à pauta dos produtores de
tabaco. Finalizou reforçando a necessidade de representantes comprometidos com a
agricultura familiar e pediu apoio dos colegas para aprovação do projeto. MARCELO
MARON: iniciou sua fala parabenizando o Vereador Carlos Eduardo pela apresentação do
projeto que reconhece a fumicultura como atividade de interesse econômico, social e
cultural em Canguçu. Relatou que, durante visita a Brasília, esse tema foi abordado em
audiência pública, destacando que o projeto também foi proposto pelo deputado estadual
Marcos Vinícius (PP), e que foi acertadamente trazido ao âmbito municipal. Maron
ressaltou que Canguçu é o maior produtor de tabaco do Brasil, com mais de 5 mil famílias
envolvidas diretamente na atividade. Destacou a importância econômica e social da
produção de tabaco, frisando que se trata de uma atividade familiar, descentralizada, que
garante renda em pequenas propriedades e movimenta todo o comércio e setor de
serviços do município. Ressaltou que a arrecadação municipal também depende
diretamente do bom desempenho desse setor. O vereador também relatou sua
participação na audiência pública em Brasília, que discutiu os preparativos para a COP 11,
prevista para ocorrer em novembro em Genebra, Suíça. Alertou para o desconhecimento
da maioria dos deputados federais sobre a relevância do setor para os municípios
produtores. Enfatizou que, mesmo sendo alvo de sucessivas restrições nas dez COPs
anteriores, o setor continua cumprindo rigorosamente as exigências ambientais, sociais e
econômicas. Destacou ainda que o setor do tabaco é pioneiro em diversas práticas
sustentáveis, como a logística reversa de embalagens de agrotóxicos, a exigência de
matrícula escolar para filhos de produtores, e o combate ao desmatamento ilegal —
requisitos que, se descumpridos, implicam em sanções contratuais por parte das empresas
compradoras. Finalizou defendendo que a produção de tabaco é uma das atividades
agrícolas mais fiscalizadas e sustentáveis do país, sendo um modelo que alia preservação
ambiental, responsabilidade social e viabilidade econômica, e reforçou a importância de
fortalecer a defesa desse setor diante dos novos desafios impostos pela COP 11. DIEGO
WOLTER: iniciou sua manifestação parabenizando o Vereador Carlos Eduardo pela
proposta legislativa apresentada, destacando também a manifestação do Vereador
Marcelo quanto à importância da cultura do tabaco para o município de Canguçu.
Ressaltou que o projeto de lei em discussão visa fomentar a fumicultura, valorizando o
trabalho do produtor rural e reconhecendo sua relevância econômica, social e
cultural. Deixou claro que não se trata de incentivo ao uso do fumo ou ao tabagismo, mas
sim de apoio ao agricultor que vive dessa atividade. Observou que 90% do tabaco
produzido no Brasil é exportado e possui elevada qualidade e valor agregado, sendo
referência mundial, mesmo diante da crescente concorrência de países como Zimbábue. O
vereador defendeu que a escolha pelo consumo do cigarro é individual e que o foco da
proposta está na defesa da produção agrícola. Destacou a contradição existente em
políticas que restringem a produção de tabaco, enquanto se discutem abertamente temas
como a descriminalização da maconha. Enfatizou que a lei proposta representa o
reconhecimento do valor do cultivo do tabaco, reiterando o compromisso da Casa
Legislativa em apoiar os produtores locais e em cobrar das representações federais
atenção às restrições impostas à atividade. Finalizou afirmando que o projeto dignifica o
trabalho dos fumicultores e contribui significativamente para o sustento das famílias e
para a economia de Canguçu. Indicação nº 14 de 2025: RITIELI SAMPAIO: destacou a
necessidade de um espaço coberto para eventos públicos no município. Citou como
referência positiva a cidade de Montenegro, que possui infraestrutura adequada, como o
Parque Centenário, que promove lazer, segurança e oportunidades de comércio local.
Enfatizou que a criação de um local semelhante em Canguçu valorizaria o município,
fomentaria o convívio social e proporcionaria economia às famílias que hoje precisam se
deslocar para outras cidades em busca de lazer. DIEGO WOLTER: parabenizou o autor da
indicação e reforçou seu apoio, mencionando que enquanto esteve à frente da Secretaria
Municipal de Educação, Esportes e Cultura já havia participado de iniciativas
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semelhantes. Relatou as dificuldades enfrentadas na realização de eventos sem estrutura
adequada, especialmente devido às intempéries, e destacou a importância do espaço
coberto para a classe cultural e demais segmentos sociais. Manifestou esperança de que o
projeto avance, seja com recursos da Câmara ou do Executivo. CARLOS EDUARDO
MARTINS: também se somou à indicação, lembrando que a proposta já havia sido
debatida na legislatura anterior, inclusive com estudos iniciados pela Secretaria de
Cultura. Reconheceu possíveis entraves ambientais, mas reforçou a relevância do projeto.
Mencionou os prejuízos enfrentados por feirantes, especialmente agroecológicos, em dias
de mau tempo, e apontou que o espaço coberto proporcionaria maior conforto à população
e economia ao Executivo na realização de eventos públicos. MAICA FERREIRA: endossou
os pronunciamentos anteriores, ressaltando que a demanda partiu também de produtores
que participam das feiras na praça, e que enfrentam dificuldades em dias de chuva.
Destacou que o projeto trará economia ao município e reforçou os parabéns ao vereador
Jardel pela iniciativa. JARDEL OLIVEIRA: agradeceu o apoio dos colegas e reiterou o
compromisso conjunto dos 13 vereadores com o desenvolvimento de Canguçu. Destacou a
união do Legislativo na busca por melhorias, reforçando que conquistas como essa são
frutos do trabalho coletivo da Casa. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025, DISPÕE
SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR POR PROFISSIONAIS
DA SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. - VETO TOTAL Autor: Mauro
Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 661, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2025, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA
DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 078/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 750, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE
R$ 4.666,17 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 079/2025) Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 751, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CFIN. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2025, DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA
NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Jardel Souza
de Oliveira, Número de Protocolo: 754, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ, CDIV e CEDUC. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025,
INSTITUI O PROJETO DE LEI ALUNO PARTICIPATIVO, MUNICÍPIO REPRESENTADO.
Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 757, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CEDUC. ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 32 de 2025, INSTITUI NA CÂMARA DE VEREADORES DE CANGUÇU A “FRENTE
PARLAMENTAR DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA AS DROGAS” PARA O
ANO DE 2025. Autor: Ritiéli Sampaio, Número de Protocolo: 747, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de
2025, CONCEDE COMENDA MÉRITO EM SAÚDE DE CANGUÇU DR. WELTON TERRES
PARA ANDRÉIA COELHO BETTIN. Autor: Ritiéli Sampaio, Número de Protocolo: 752,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 8 - Pedido de
Providência nº 358 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO DO
CORREDOR QUE ENTRA PROXIMO A RESIDENCIA DA SRª GISELE KLUG
(CABELO.COM) NO HERVAL E QUE VAI ATE O COMERCIO DO SRº EDEMAR
NOREMBERG, NO IGUATEMI. Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 748, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Pedido de Providência nº 359 de 2025,
RECONSTRUÇÃO DA PONTE DO CORREDOR DOS CARDOSO, QUE LIGA POTREIRO
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GRANDE AO IGUATEMI 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. Autor: Mauro Renã dos Reis
Silveira, Número de Protocolo: 753, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Pedido
de Providência nº 360 de 2025, INSTALAÇÃO DE BUEIRO NO ENTRONCAMENTO DA
ESTRADA PRINCIPAL DO RINCÃO DOS MAIAS COM A ESTRADA QUE VAI EM DIREÇÃO
A ESCOLA CARLOS MOREIRA, PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO SENHOR ALMÃO BÖHM.
Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 755, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Pedido de Providência nº 361 de 2025, SOLICITAÇÃO DE
COLOCAÇÃO DE CASCALHO NO CORREDOR DO SENHOR ADRIEL SCHULZ QUE SAI
NO EDEMAR NÖRNBERG (TRAVESSÃO QUE DA NA ANTIGA FÁBRICA DE CANOS
MORALES) LOCALIDADE DE HERVAL 2° DISTRITO. Autor: Marcelo Romig Maron,
Número de Protocolo: 756, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio
/ REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
29/07/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 29/07/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 28/07/2025 - 18:00
Encerramento: 28/07/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (21/07/2025).
Correspondências: 
Ofício 4.448/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 39/2025, de autoria do Vereador
Mauro Silveira.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
DISPÕE SOBRE A
DISPONIBILIZAÇÃO DE
ATENDIMENTO DOMICILIAR POR
PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU. - VETO TOTAL 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE R$ 6.000.000,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 078/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
4.666,17 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
079/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
28/07/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 28/07/2025
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Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 125 de
2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS
DIREITOS DA PESSOA COM
FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU/RS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 126 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
INSTITUI O PROJETO DE LEI ALUNO
PARTICIPATIVO, MUNICÍPIO
REPRESENTADO. 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Decreto Legislativo nº
32 de 2025
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
INSTITUI NA CÂMARA DE
VEREADORES DE CANGUÇU A
“FRENTE PARLAMENTAR DE
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO
CONTRA AS DROGAS” PARA O ANO
DE 2025. 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº
33 de 2025
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM
SAÚDE DE CANGUÇU DR. WELTON
TERRES PARA ANDRÉIA COELHO
BETTIN. 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Pedido de Providência nº 358 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO DO
CORREDOR QUE ENTRA PROXIMO A
RESIDENCIA DA SRª GISELE KLUG
(CABELO.COM) NO HERVAL E QUE
VAI ATE O COMERCIO DO SRº
EDEMAR NOREMBERG, NO
IGUATEMI. 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Pedido de Providência nº 359 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
RECONSTRUÇÃO DA PONTE DO
CORREDOR DOS CARDOSO, QUE
LIGA POTREIRO GRANDE AO
IGUATEMI 2º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Pedido de Providência nº 360 de
2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
INSTALAÇÃO DE BUEIRO NO
ENTRONCAMENTO DA ESTRADA
PRINCIPAL DO RINCÃO DOS MAIAS
COM A ESTRADA QUE VAI EM
DIREÇÃO A ESCOLA CARLOS
MOREIRA, PRÓXIMO A RESIDÊNCIA
DO SENHOR ALMÃO BÖHM. 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 361 de
2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
SOLICITAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE
CASCALHO NO CORREDOR DO
SENHOR ADRIEL SCHULZ QUE SAI
NO EDEMAR NÖRNBERG
(TRAVESSÃO QUE DA NA ANTIGA
FÁBRICA DE CANOS MORALES)
LOCALIDADE DE HERVAL 2°
DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 92
de 2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E
CULTURAL CANGUÇUENSE – AECC. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
28/07/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 28/07/2025
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 111
de 2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
INSTITUI O DIA DA POESIA NAS
ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 116
de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
DECLARA A FUMICULTURA COMO
ATIVIDADE DE RELEVANTE
INTERESSE ECONÔMICO, SOCIAL E
CULTURAL NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA MARTINHO
LUTERO PARA A COMUNIDADE
EVANGÉLICA LUTERANA SIÃO -
POTREIRO GRANDE, 2° DISTRITO DE
CANGUÇU. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM
SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU
LUIS ROBERTO SOARES DE
OLIVEIRA PARA LEANDRO
RODRIGUES PRESTES. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM
SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU
LUIS ROBERTO SOARES DE
OLIVEIRA PARA SILVIO ALAOR
SOUZA SOARES. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
7 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM
COMENDA MÉRITO IMPRENSA DE
CANGUÇU HERMES RIBEIRO DE
SOUZA FILHO PARA JONAS NEREU
SILVEIRA DE OLIVEIRA. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
8 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
DECRETO LEGISLATIVO, QUE VISA A
CONCESSÃO DA COMENDA MÉRITO
EM SAÚDE DE CANGUÇU DR.
WELTON TERRES PARA JOSIANE
SILVEIRA SOARES. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
9 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA IDOSO EM
AÇÃO PARA EDITE DE MOURA
QUINTANA. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
10 - Indicação nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
PROJETO RUA COBERTA. Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
28/07/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 28/07/2025
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