sessao nº 31

Ata Eletrônica da 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 04/08/2025 - 18:08 ;
Encerramento: 04/08/2025 - 19:52 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig
Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Ritiéli Sampaio
/ REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18h08min o Presidente Jardel Oliveira declarou
aberta a sessão. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Colocou em votação a ata da
30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (28/07/2025), que foi aprovada por todos
presentes. Correspondências: Ofício 4.503/2025 - Resposta ao pedido de informação nº
40/2025, de autoria do Vereador Mauro Silveira. OFÍCIO Nº 38/2025 – SMEE - Justificativa
para Substituição da Professora Karen Morales Pereira. Ofício 4.584/2025 - Resposta ao
pedido de informação nº 42/2025, de autoria do Vereador Paulo Renato Kopp Bauer.
Ofício 4.582/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 43/2025, de autoria do vereador
Diego Romão Helvig Wolter. Pedidos de Informações: Pedido de Informação nº 44 de
2025 - Em relação aos CC’S e FG’S que estão lotados nas Secretaria de Obras e na
Secretaria de Transportes. Relação com todos os cargos em comissão lotados na
secretaria de OBRAS e na secretaria de transporte? Nome completo de cada um dos CC’S
e FG’S. Cargo que cada um ocupa. Autoria: Mauro Silveira. Grande Expediente:
Vereador Marcelo Maron (PL): O vereador expressou preocupação com a situação
nacional, destacando o impacto direto no município. Ele mencionou a mobilização nacional
"Reaja Brasil", que pedia a anistia dos envolvidos no 8 de janeiro e o impeachment de
Alexandre de Moraes. Maron criticou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro,
decretada por Alexandre de Moraes, e classificou o cenário político atual como um
"regime totalitário" liderado pelo judiciário. Ele lembrou que a esquerda, no passado,
também criticava Alexandre de Moraes, mas hoje o judiciário persegue a direita. O
vereador alertou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem o poder de proibir pessoas de
se candidatarem nas próximas eleições, o que, para ele, é uma ameaça à democracia.
Vereador Diego Wolter (MDB): O vereador começou seu discurso elogiando o trabalho
cultural do grupo Bauerkreis, presente na sessão, ressaltando a importância das
atividades culturais para a formação de crianças e jovens. Ele alertou para o perigo das
telas e da internet, que muitas vezes não oferecem conteúdo verídico, e defendeu que a
cultura e a escola são pilares essenciais para a construção de uma sociedade sadia e
responsável. Em seguida, Wolter convidou a comunidade para a mobilização dos
agricultores, que ocorreria no dia seguinte, a partir das 9h, em prol da renegociação das
dívidas dos produtores rurais. Ele enfatizou que todos os agricultores, independentemente
do tamanho de suas propriedades, precisam de apoio e que o comércio e a lavoura estão
interligados na economia do município. Vereador Adilson Shuch (PT): O vereador
registrou a visita de deputado, que discutiu políticas públicas e anunciou uma emenda de
R$ 400 mil para o município. Ele também convidou a comunidade para a conferência da
saúde, um evento importante para debater e planejar o futuro da saúde local. Shuch
destacou a aprovação de uma lei municipal que cria uma política de apoio aos
fitoterápicos, e expressou o desejo de implementar ações de prevenção. Em relação à
mobilização dos agricultores, ele concordou que o governo precisa dar respostas mais
estruturais ao endividamento dos produtores, principalmente no Rio Grande do Sul. Por
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fim, o vereador compartilhou notícias positivas sobre o Brasil, como a saída do país do
mapa da fome, a queda no desemprego, a diminuição do número de pessoas no Bolsa
Família e o aumento da média salarial. Vereador Mauro Silveira (MDB): O vereador
convocou os agricultores a participarem da mobilização pela securitização das dívidas
rurais. Ele expressou preocupação com as cobranças "estratosféricas" feitas pelos
cartórios a entidades como associações e comunidades religiosas para o registro de atas
antigas. Segundo o vereador, os valores podem chegar a 10, 15 ou 20 mil reais, o que
dificulta a manutenção dessas instituições. Silveira anunciou que, como presidente da
Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Econômico, abordará o tema na
próxima reunião e buscará apoio da OAB e da Associação dos Contabilistas para encontrar
uma solução. Ele criticou o lucro dos cartórios em cima de entidades que não visam lucro
e que são essenciais para a comunidade. Vereador Ritiéli Sampaio (Republicanos): O
vereador manifestou indignação com duas questões. A primeira é a situação de
aposentados que estão sendo vítimas de empréstimos consignados fraudulentos, feitos
sem a sua autorização. Ele alertou que os bancos têm utilizado táticas enganosas, como
uma simples palavra ao telefone, para aprovar os empréstimos, deixando os idosos em
situação de desespero financeiro. O vereador aconselhou as pessoas a terem cuidado com
quem fazem empréstimos e, se possível, evitá-los. A segunda indignação do vereador é
sobre a perturbação do sossego público causada por aglomerações em diferentes pontos
da cidade. Ele relatou que moradores têm seus sonos prejudicados por barulho, brigas e
uso de drogas, e que, mesmo procurando ajuda de autoridades, as ações não têm sido
efetivas. O vereador defendeu que os cidadãos merecem qualidade de vida e uma noite de
sono tranquila. Vereador Carlos Eduardo Martins (PP): O vereador trouxe uma notícia
sobre a ERS-265. Ele informou que a concorrência eletrônica para os 10 km de asfalto foi
suspensa, mas que o processo deve ser retomado em 30 ou 40 dias. O vereador prometeu
continuar lutando pela melhoria da rodovia, que é de extrema importância para os
moradores da região. Martins também apoiou a mobilização dos agricultores, destacando
que a situação do endividamento no Rio Grande do Sul é crítica. Ele defendeu que o
governo federal precisa dar uma atenção especial ao estado, que, nos últimos anos,
perdeu lavouras, solo e muitos produtores rurais. Ele ressaltou que a luta pela
securitização das dívidas é árdua e que o município precisa se unir para conseguir a
atenção do governo federal. Explicação Pessoal: Vereador Marcelo Maron (PL): O
vereador Marcelo retornou à tribuna para finalizar sua fala. Ele fez um agradecimento
especial ao grupo de danças Bauerkreis, que estava presente na sessão, e elogiou seu
trabalho na preservação da cultura. Em seguida, o vereador reforçou o convite para a
mobilização dos agricultores no dia seguinte, o "tratoraço", e criticou o governo federal
por, segundo ele, se manter inerte e não conceder a securitização das dívidas rurais.
Maron criticou a falta de ação do presidente Lula, mencionando a falta de negociação com
o ex-presidente Trump sobre tarifas e classificando suas falas como "conversa fiada". O
vereador voltou a criticar o judiciário, afirmando que existe uma inversão de valores no
país. Ele citou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, a quem considera
perseguido, e o uso de tornozeleira eletrônica por um deputado de direita. Para ele, isso
demonstra a perseguição de Alexandre de Moraes contra a direita. Maron questionou a
unanimidade nas decisões do ministro, afirmando que é impossível alguém estar sempre
certo. Ele expressou a esperança de que a situação do país volte à normalidade após a
saída de Alexandre de Moraes do STF. Vereador Marcio Schwartz (PP): O vereador Marcio
também saudou o grupo Bauerkreis. Ele se uniu à fala do vereador Ritiéli Sampaio e
expressou sua preocupação com os empréstimos fraudulentos e com juros abusivos feitos
a aposentados pelos bancos. Schwartz relatou ter acompanhado casos onde, mesmo sem
assinatura, os empréstimos eram concedidos com juros exorbitantes, e que as pessoas,
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muitas vezes, não entendem claramente o que estão contratando. Ele finalizou sua fala
reforçando seu apoio ao "tratoraço" e à luta dos agricultores do município. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo
Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
– LDO 2025 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 50.000,00, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 083/2025) Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 766, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 2 -
Requerimento nº 14 de 2025, SOLICITO QUE SEJA DISCUTIDA E VOTADA NA
PRESENTE SEÇÃO A PLO 121/2025 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$
160.000,00, JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 077/2025) Autor: Rubens Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 763,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Prejudicada ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 160.000,00, JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 077/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito, Número de Protocolo: 735, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária
nº 110 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DEDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 236.680,00
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N° 071/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito,
Número de Protocolo: 680, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 117
de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, UM (01) MÉDICO VETERINÁRIO 30H PARA ATUAR JUNTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, COOPERATIVISMO E
RECURSOS HÍDRICOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – VISANDO A ADESÃO
AO SUSAF-RS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 076/2025)
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 724, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
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Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Não Votou ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ;
Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas -
Sim ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025, CONCEDE BRASÃO DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU PARA: WILLIAN ZANETTI DA SILVA (ZANETTI AGRÍCOLA).
Autor: Marcio Schwartz, Número de Protocolo: 733, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Não Votou ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 7 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2025, “CONCEDE COMENDA ANITA
GARIBALDI PARA CAROLINE DE SOUZA MATOS.” Autor: Jardel Souza de Oliveira,
Número de Protocolo: 734, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Não Votou ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:09 - O Presidente pediu que o Ofício Nº 38/2025 – SMEE,
constante nas correspondências, fosse encaminhado à CEDUC. 18:14 - O Presidente Jardel
solicitou a inclusão do PLO 129/2025 na Ordem do Dia para discussão e votação. A
solicitação foi aprovada por unanimidade. 18:45 - Jardel justificou a ausência do Vereador
Paulo Bauer. 19:34 - Abertura da Ordem do Dia. 19:35 - A pedido dos vereadores Jardel e
Rubens, foi aprovada alteração na ordem do dia para os PLOs 129 e 121/2025 fossem
apreciados primeiro. 19:38 - Dado como prejudicado o Requerimento 14/2025, por a
matéria já constar na Ordem do Dia. 19:44 - Encerrada a Ordem do Dia. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025, DISPÕE
SOBRE A NOTIFICAÇÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS, FRAÇÕES DE VEÍCULOS,
REBOQUES, CARRINHOS DE PROPULSÃO, CARROÇAS E SIMILARES ABANDONADOS E
A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MÁQUINAS
AGRÍCOLAS DE FORMA CONTINUA E PERMANENTE EM VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 080/2025).
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 758, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CEDUC. ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 128 de 2025, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º E SEUS PARÁGRAFOS 1º,
2º,3º E 4º E AO ART. 4º DA LEI Nº 3.496 DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 – QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, REVOGA A LEI Nº 5.601 DE 14 DE
JUNHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 081/2025).
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 759, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CEDUC. ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 129 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR
A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2025 E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
NO VALOR DE R$ 50.000,00, JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N° 083/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito,
Número de Protocolo: 766, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Inclusão da
matéria na Ordem do Dia aprovada por unanimidade. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
130 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
600.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 084/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 05/08/2025
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Protocolo: 767, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR
O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABERTURA DE CACIMBAS, POÇOS, BEBEDOUROS,
AÇUDES, CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS, FOMENTO A IRRIGAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo:
782, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ, CFIN e CEDUC. ; 6
- Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025, ALTERA REDAÇÃO DO INC. I E II DO
ART. 4º DA LEI Nº 1.760/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
082/2025). Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 760, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CEDUC. ; 7 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 34 de 2025, CONCEDE COMENDA MÉRITO EM SAÚDE DE
CANGUÇU DR. WELTON TERRES PARA GRACIELA BANDEIRA BORGES. Autor: Maica
Tainara, Número de Protocolo: 772, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ. ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2025, CONCEDE
COMENDA MÉRITO EM EDUCAÇÃO PARA ÉDNA ALICE DUARTE DA ROCHA. Autor:
Maica Tainara, Número de Protocolo: 775, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ. ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2025, CONCEDE
COMENDA MULHER CIDADÃ CANGUÇUENSE PARA SUELEN SHALANA PINZ KEMLE.
Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 781, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 10 - Pedido de Providência nº 362 de 2025,
SOLICITO MANUTENÇÃO NA PARADA DE ÔNIBUS EM FRENTE A ESCOLA ALBERTO
WIENKE NO HERVAL 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. Autor: Mauro Renã dos Reis
Silveira, Número de Protocolo: 761, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Pedido
de Providência nº 363 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NO
CORREDOR QUE ENTRA NO CEMITÉRIO EM FRENTE AO VALDIR GOLDBECK NO
HERVAL QUE LIGA AO IGUATEMI 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. Autor: Mauro Renã
dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 762, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Pedido de Providência nº 364 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NO CORREDOR DOS BUBOLZ QUE LIGA FLORIDA Á BAIXADA DO
RODEIO 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número
de Protocolo: 764, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Discutido a pedido do
autor. Manifestaram-se os vereadores Mauro Silveira, Carlos Eduardo, Jardel Oliveira,
Ritiéli Sampaio, Diego Wolter e Marcelo Maron. Vereador Mauro Silveira (MDB) O
vereador Mauro Silveira solicitou o patrolamento e cascalhamento do corredor dos
Bubolz, que liga a Florida à Baixada do Rodeio, no segundo distrito. Ele relatou que as
estradas da região estão em condições precárias, e que o maquinário disponível para a
equipe é insuficiente. Ele destacou que os corredores mencionados são rotas de transporte
escolar e que a população tem cobrado melhorias. O vereador cobrou do governo mais
maquinário para a equipe do segundo distrito, reforçando que o tempo não é mais uma
desculpa para a falta de serviço. Vereador Carlos Eduardo (PP) O vereador Carlos Eduardo
afirmou que não justifica a ineficiência do governo anterior, mas lembrou que a atual
gestão recebeu a prefeitura com poucas máquinas em condições de uso. Ele defendeu que
o governo não deve culpar a gestão anterior, mas sim buscar soluções para os problemas
das estradas, cobrando do secretário e do prefeito por melhorias. Ele garantiu que, como
líder do governo, vai trabalhar para a recuperação de maquinários e a entrega de um
serviço de qualidade para a comunidade rural, com o uso de cascalho e não apenas o
patrolamento. Vereador Jardel Oliveira (PP) O vereador Jardel Oliveira concordou que o
que mais se deseja é boas estradas para os moradores do interior. Ele reconheceu que
houve uma melhora significativa nas estradas, com a colocação de material, mas que as
chuvas recentes causaram danos, como o desmoronamento dos aterros da ponte do
Saraiva, que precisou de reparos. O presidente afirmou que a prefeitura está trabalhando
para a compra de mais equipamentos e que a Câmara está disposta a colaborar para que a
administração tenha mais condições de prestar um bom serviço. Vereador Ritiéli Sampaio
(Republicanos) O vereador Ritiéli Sampaio considerou legítima a cobrança do vereador
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Mauro, destacando que é papel da Câmara zelar pela qualidade de vida da população. Ele
pontuou que o tempo tem colaborado e que algumas estradas estão sendo bem
cascalhadas, o que evita maiores prejuízos após as chuvas. Ela informou que o secretário
Marizelton o contatou para informar que o trabalho de recuperação das estradas já havia
começado nos locais solicitados, e que a administração está planejando a compra de mais
máquinas para atender à população da forma que ela merece. Vereador Diego Wolter
(MDB) O vereador Diego Wolter também ressaltou a importância do grupo de danças
Bauerkreis. Ele defendeu que a Câmara tem o papel de trazer as demandas da
comunidade, seja por pedidos formais ou por contato direto com os secretários. Ele disse
que, apesar dos avanços do governo, algumas respostas obtidas pela oposição são
insuficientes. O vereador afirmou que, embora não se deva usar o microfone para "críticas
destrutivas", é dever dos vereadores cobrar as melhorias necessárias, e que o fato das
máquinas quebrarem não pode ser uma desculpa para a falta de manutenção das estradas.
Vereador Marcelo Maron (PL) O vereador Marcelo Maron afirmou que a questão das
estradas sempre será um tema recorrente na Câmara, devido à grande extensão territorial
do município. Ele disse que é um "sonho" pensar que um dia não haverá mais
requerimentos sobre estradas, e que mesmo com a aquisição de mais maquinário, os
problemas continuarão existindo. Maron reconheceu que as estradas principais estão
sendo melhoradas, mas que muitos corredores ainda não receberam a devida atenção. Ele
também criticou a substituição de galerias por pontes de madeira, afirmando que a
substituição de pontes de madeira por estruturas de concreto deveria ser uma política
contínua. ; 13 - Pedido de Providência nº 365 de 2025, SOLICITO SUBSTITUIÇÃO NA
LÂMPADA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM FRENTE A COM. SANTA MARTA DA FLORIDA
2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO QUE ESTÁ QUEIMADA Autor: Mauro Renã dos Reis
Silveira, Número de Protocolo: 768, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Pedido
de Providência nº 366 de 2025, SOLICITO MANUTENÇÃO NA PONTE NO CORREDOR
DO ELMO KOHLER DO HERVAL 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. Autor: Mauro Renã
dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 769, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 -
Pedido de Providência nº 367 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NO CORREDOR DOS QUINTANA QUE LIGA PANTANOSO AO
FAXINAL DIVISA ENTRE 2º E 3º DISTRITOS DESTE MUNICÍPIO Autor: Mauro Renã dos
Reis Silveira, Número de Protocolo: 770, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Pedido de Providência nº 368 de 2025, SOLICITO MANUTENÇÃO NA PONTE NO
CORREDOR DA DIVA MIRANDA QUE LIGA FLORIDA AO PANTANOSO 2º DISTRITO
DESTE MUNICÍPIO. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 771,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Pedido de Providência nº 369 de 2025,
SOLICITO TROCA DE LÂMPADA PARA ILUMINAÇÃO PUBLICA NO CORREDOR DOS
QUINTANAS - FAXINAL EM FRENTE À CASA DA SRª FABIANA KOLHER Autor: Diego
Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 773, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Discutido a pedido do Vereador Mauro. Manifestaram-se os vereadores Mauro,
Diego e Carlos Eduardo. Vereador Mauro Silveira (MDB) O vereador Mauro Silveira
solicitou a manutenção da iluminação pública no Corredor dos Quintana Faxinal, mas seu
foco foi a grande quantidade de lâmpadas queimadas em toda a região da Florida e
Pantanoso. Ele destacou que a falta de iluminação prejudica a segurança da população,
principalmente em corredores de transporte escolar. Silveira pediu ao secretário de
Infraestrutura Rural, Marizelton, para dar uma atenção especial à região. Ele também
respondeu às críticas do vereador Carlos Eduardo sobre a gestão anterior, afirmando que
não está em "joguinho de empurra" e que seu foco é trabalhar pela comunidade. Vereador
Diego Wolter (MDB) O vereador Diego Wolter, autor do pedido de providências, reforçou
que a iluminação pública é um tema recorrente, com diversas reclamações de moradores.
Ele reconheceu a dificuldade do trabalho de manutenção na área rural, mas ressaltou que
a população tem o direito de ter acesso à iluminação, que é crucial para a segurança e a
visibilidade nas estradas, principalmente no período noturno. O vereador disse que a
prefeitura precisa se organizar para atender a demanda e que a qualidade do material
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usado pode ser um problema, mas que isso não pode ser uma desculpa para o mau
serviço. Vereador Carlos Eduardo (PP) O vereador Carlos Eduardo concordou que a
iluminação pública é uma questão de segurança e que há uma demora por parte do
governo em atender a demanda. Ele defendeu que o governo não deve usar o estado
precário da prefeitura, na gestão anterior, como desculpa para a falta de serviço. O
vereador afirmou que seu papel, como líder do governo, é cobrar do prefeito e do vice￾prefeito por um serviço de qualidade, buscando melhorias para o município e entregando
um trabalho de qualidade para a população. ; 18 - Pedido de Providência nº 370 de
2025, SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DA FIRMA –
5º DISTRITO, PRIMEIRA ENTRADA DEPOIS DA LOIVA A DIREITA. Autor: Diego Romão
Helvig Wolter, Número de Protocolo: 774, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 -
Pedido de Providência nº 371 de 2025, SOLICITO O REBAIXAMENTO DA ESTRADA
NA SANTA BARBARA 1º DISTRITO, PROXIMO A OFINA DO SRº BRUNO RACKOW Autor:
Paulo Bauer, Número de Protocolo: 776, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Pedido de Providência nº 372 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO DO CORREDOR QUE DÁ ACESSO A RESIDENCIA DO SRº LUIS
CARLOS WOLTER E OUTROS, LOCALIZADO NO PRIMEIRO ACESSO A DIREITA NA
ESTRADA QUE LEVA AO CAMPO DO ALIANÇA, NA NOVA GONÇALVES, 2º DISTRITO.
Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 777, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21
- Pedido de Providência nº 373 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA PRINCIPAL E CORREDORES ADJACENTES DEPOIS
DO COMERCIO DO SRº RENATO WACHHOLZ NA SOLIDEZ EM DIREÇÃO AO GIGIO,
SAINDO NA LOCALIDADE DO HERVAL, 2º DISTRITO. Autor: Paulo Bauer, Número de
Protocolo: 778, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Pedido de Providência nº
374 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NA ESTRADA
PRINCIPAL DA COXILHA DOS AMARAL 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. Autor: Mauro
Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 779, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
23 - Pedido de Providência nº 375 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA DA SOLIDEZ QUE FAZ DIVISA COM O HERVAL,
DESDE A SERRARIA DEVANTIER EM DIREÇÃO A ERS-265. Autor: Paulo Bauer, Número
de Protocolo: 780, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Pedido de Providência nº
376 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA DA
NOVA GONÇALVES A PARTIR DO FALECIDO PERUQUINHA ATE O COMERCIAL
BLUMIELLE. Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 783, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 25 - Pedido de Providência nº 377 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO
E CASCALHAMENTO NO CORREDOR DOS COELHOS QUE LIGA FLORIDA AO
PANTANOSO 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira,
Número de Protocolo: 785, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Jardel
Souza de Oliveira /
PP 
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Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio
/ REPUBLICANOS 
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Primeiro￾Secretário: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 04/08/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (28/07/2025).
Correspondências: 
Ofício 4.503/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 40/2025, de autoria do Vereador
Mauro Silveira.
OFÍCIO Nº 38/2025 – SMEE - Justificativa para Substituição da Professora Karen Morales
Pereira.
Ofício 4.584/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 42/2025, de autoria do Vereador
Paulo Renato Kopp Bauer.
Ofício 4.582/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 43/2025, de autoria do vereador
Diego Romão Helvig Wolter. 
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 44 de 2025 - Em relação aos CC’S e FG’S que estão lotados nas
Secretaria de Obras e na Secretaria de Transportes. Relação com todos os cargos em
comissão lotados na secretaria de OBRAS e na secretaria de transporte? Nome completo de
cada um dos CC’S e FG’S. Cargo que cada um ocupa. Autoria: Mauro Silveira.
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO E
REMOÇÃO DE VEÍCULOS, FRAÇÕES
DE VEÍCULOS, REBOQUES,
CARRINHOS DE PROPULSÃO,
CARROÇAS E SIMILARES
ABANDONADOS E A EXPOSIÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES E MÁQUINAS
AGRÍCOLAS DE FORMA CONTINUA
E PERMANENTE EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
080/2025). 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 128 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º E
SEUS PARÁGRAFOS 1º,2º,3º E 4º E
AO ART. 4º DA LEI Nº 3.496 DE 18 DE
OUTUBRO DE 2010 – QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE, REVOGA A LEI Nº 5.601
DE 14 DE JUNHO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
081/2025). 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO 2025 E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
50.000,00, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
083/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE R$ 600.000,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
084/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de
2025
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ABERTURA DE CACIMBAS, POÇOS,
BEBEDOUROS, AÇUDES,
CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS,
FOMENTO A IRRIGAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Lei Complementar nº 4
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
ALTERA REDAÇÃO DO INC. I E II DO
ART. 4º DA LEI Nº 1.760/97 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
082/2025). 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº
34 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM
SAÚDE DE CANGUÇU DR. WELTON
TERRES PARA GRACIELA BANDEIRA
BORGES. 
Aguardando Leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº
35 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM
EDUCAÇÃO PARA ÉDNA ALICE
DUARTE DA ROCHA. 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº
36 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
CONCEDE COMENDA MULHER
CIDADÃ CANGUÇUENSE PARA
SUELEN SHALANA PINZ KEMLE. 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Pedido de Providência nº 362 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO MANUTENÇÃO NA
PARADA DE ÔNIBUS EM FRENTE A
ESCOLA ALBERTO WIENKE NO
HERVAL 2º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 363 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NO CORREDOR
QUE ENTRA NO CEMITÉRIO EM
FRENTE AO VALDIR GOLDBECK NO
HERVAL QUE LIGA AO IGUATEMI 2º
DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Pedido de Providência nº 364 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NO CORREDOR
DOS BUBOLZ QUE LIGA FLORIDA Á
BAIXADA DO RODEIO 2º DISTRITO
DESTE MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
13 - Pedido de Providência nº 365 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO SUBSTITUIÇÃO NA
LÂMPADA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
EM FRENTE A COM. SANTA MARTA
DA FLORIDA 2º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO QUE ESTÁ QUEIMADA 
Aguardando Leitura no Expediente
14 - Pedido de Providência nº 366 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO MANUTENÇÃO NA PONTE
NO CORREDOR DO ELMO KOHLER
DO HERVAL 2º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
15 - Pedido de Providência nº 367 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NO CORREDOR
DOS QUINTANA QUE LIGA
PANTANOSO AO FAXINAL DIVISA
ENTRE 2º E 3º DISTRITOS DESTE
MUNICÍPIO 
Aguardando Leitura no Expediente
16 - Pedido de Providência nº 368 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO MANUTENÇÃO NA PONTE
NO CORREDOR DA DIVA MIRANDA
QUE LIGA FLORIDA AO PANTANOSO
2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
17 - Pedido de Providência nº 369 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO TROCA DE LÂMPADA PARA
ILUMINAÇÃO PUBLICA NO
CORREDOR DOS QUINTANAS -
FAXINAL EM FRENTE À CASA DA
SRª FABIANA KOLHER 
Aguardando Leitura no Expediente
18 - Pedido de Providência nº 370 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR DA FIRMA – 5º
DISTRITO, PRIMEIRA ENTRADA
DEPOIS DA LOIVA A DIREITA. 
Aguardando Leitura no Expediente
19 - Pedido de Providência nº 371 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O REBAIXAMENTO DA
ESTRADA NA SANTA BARBARA 1º
DISTRITO, PROXIMO A OFINA DO
SRº BRUNO RACKOW 
Aguardando Leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
20 - Pedido de Providência nº 372 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO DO
CORREDOR QUE DÁ ACESSO A
RESIDENCIA DO SRº LUIS CARLOS
WOLTER E OUTROS, LOCALIZADO
NO PRIMEIRO ACESSO A DIREITA
NA ESTRADA QUE LEVA AO CAMPO
DO ALIANÇA, NA NOVA GONÇALVES,
2º DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
21 - Pedido de Providência nº 373 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA
PRINCIPAL E CORREDORES
ADJACENTES DEPOIS DO
COMERCIO DO SRº RENATO
WACHHOLZ NA SOLIDEZ EM
DIREÇÃO AO GIGIO, SAINDO NA
LOCALIDADE DO HERVAL, 2º
DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
22 - Pedido de Providência nº 374 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NA ESTRADA
PRINCIPAL DA COXILHA DOS
AMARAL 1º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
23 - Pedido de Providência nº 375 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA
DA SOLIDEZ QUE FAZ DIVISA COM O
HERVAL, DESDE A SERRARIA
DEVANTIER EM DIREÇÃO A
ERS-265. 
Aguardando Leitura no Expediente
24 - Pedido de Providência nº 376 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA
DA NOVA GONÇALVES A PARTIR DO
FALECIDO PERUQUINHA ATE O
COMERCIAL BLUMIELLE. 
Aguardando Leitura no Expediente
25 - Pedido de Providência nº 377 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NO CORREDOR
DOS COELHOS QUE LIGA FLORIDA
AO PANTANOSO 2º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 110
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL AABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO
DEDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 236.680,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 071/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 117
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, UM (01)
MÉDICO VETERINÁRIO 30H PARA
ATUAR JUNTO A SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA, COOPERATIVISMO E
RECURSOS HÍDRICOS NO SERVIÇO
DE INSPEÇÃO MUNICIPAL –
VISANDO A ADESÃO AO SUSAF-RS
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
076/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 121
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
160.000,00, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
077/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Marcio Schwartz 
CONCEDE BRASÃO DO MUNICÍPIO
DE CANGUÇU PARA: WILLIAN
ZANETTI DA SILVA (ZANETTI
AGRÍCOLA). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
“CONCEDE COMENDA ANITA
GARIBALDI PARA CAROLINE DE
SOUZA MATOS.” 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Requerimento nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO QUE SEJA DISCUTIDA E
VOTADA NA PRESENTE SEÇÃO A
PLO 121/2025 QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR
DE R$ 160.000,00, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
077/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
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