sessao nº 33

Ata Eletrônica da 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 18/08/2025 - 18:04 ;
Encerramento: 18/08/2025 - 20:58 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) / PP ; Darci
Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PSDB ; Jardel
Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz
/ PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio /
REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD ; Rudinei Borges / PT 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18 horas e 04 minutos, o Presidente Jardel
Oliveira declarou aberta a Sessão Ordinária. Correspondências: Programação da
Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, de 21 a 28 de agosto
de 2025. OFÍCIO Nº 43/2025 – SMEE - Convite para participação na XXV Feira Municipal
de Ciência e Tecnologia Ofício 4.918/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 45/2025,
de autoria do Vereador Rubens Angelin Vargas. Pedidos de Informações: Pedido de
Informação nº 47 de 2025 - COM FUNDAMENTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA
CASA E M DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REQUEIRO SEJA ENCAMINHADO AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O PRESENTE PEDIDO DE
INFORMAÇÕES, A FIM DE COMPLEMENTAR O PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 42, QUE
RESULTOU NA RESPOSTA RECEBIDA EM 01 DE AGOSTO DE 2025, ASSINADA PELA
CHEFE DE GABINETE. Autoria: Vereador Paulo Bauer. Pedido de Informação nº 48 de
2025 - SOBRE A SITUAÇÃO DO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO NO MATERNO INFANTIL,
TENDO EM VISTA RELATOS DE QUE CLÍNICOS GERAIS ESTARIAM REALIZANDO
ATENDIMENTOS DESTINADOS A PEDIATRAS, O QUE PODE COMPROMETER A
QUALIDADE E A SEGURANÇA DA ASSISTÊNCIA PRESTADA ÀS CRIANÇAS E RECÉM￾NASCIDOS. Autoria: Vereador Paulo Bauer. Pedido de Informação nº 49 de 2025 -
SOLICITO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO TRAVESSÃO LOCALIZADO ENTRE A RUA
DOM OTAVIANO E RUA ALMIRANTE BARROSO, AO LADO DOS APARTAMENTOS (EM
FRENTE AO CENTRO ESPIRITA). Autoria: Vereador Rubens Angelin de Vargas. Pedido de
Informação nº 50 de 2025 - EM RELAÇÃO AO BAIRRO TRIÂNGULO. QUAL O NOME DA
PRIMEIRA RUA À ESQUERDA DE QUEM ESTÁ NA RUA VERA LÚCIA SCHIAVON LUIZ
VINDO DA CONRADO ERNANI BENTO? ATESTADO DE ZONEAMENTO CONFIRMANDO
O NOME DA RUA E A EXISTÊNCIA DA MESMA. Autoria: Vereador Mauro Silveira.
Manifestação Popular: Juliana Soares (Professora e pesquisadora): Ao iniciar sua fala,
Juliana apresentou um breve preâmbulo sobre sua trajetória pessoal e profissional,
situando o público quanto à relevância de sua experiência no debate. Na sequência, trouxe
importantes elucidações a respeito do tema das cotas raciais, destacando como,
historicamente, a organização social no Brasil estruturou mecanismos que resultaram na
exclusão da população negra de diversos espaços. Nesse sentido, ressaltou que a política
de cotas raciais constitui um instrumento fundamental para promover a reparação
histórica e possibilitar maior inserção e representatividade desse grupo na sociedade.
Madaliza dos Santos Nascente (Advogada Quilombola): Madaliza iniciou sua participação
com um breve relato de sua trajetória, contextualizando a relevância da Lei nº
12.711/2011, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições
federais de ensino técnico de nível médio, com destaque para a política de cotas. Enfatizou
que essa legislação representa um marco na busca pela justiça racial no Brasil, ao ampliar
o acesso da população historicamente excluída ao ensino público de qualidade. Ao longo
de sua fala, também ressaltou os dispositivos constitucionais que fundamentam e orientam
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a luta por igualdade de oportunidades e pela efetivação de direitos. Carine Radmann
Domingues (Associação Educacional e Cultural Canguçuense): Carine destacou em sua
fala a campanha Agosto Lilás, instituída em âmbito nacional em 2022, que definiu este
mês como um período de conscientização e mobilização da sociedade para o
enfrentamento à violência contra a mulher. Ressaltou que, entre as diferentes formas de
violência, a violência psicológica configura-se como uma das ocorrências mais frequentes
e preocupantes, trazendo consequências muitas vezes silenciosas, mas profundamente
impactantes na vida das vítimas. Grande Expediente: Paulo Bauer (MDB): Paulo tratou
da suspensão do contrato do INSS com o Agibank, destacando a série de reclamações
apresentadas por aposentados que recebem seus benefícios por meio da referida
instituição financeira. Em sua fala, apontou um conjunto de irregularidades atribuídas ao
banco, que motivaram questionamentos e reforçaram a necessidade de maior fiscalização
e proteção aos beneficiários. Rudinei Borges (PT): O vereador iniciou sua fala
agradecendo a todos que o receberam na sua chegada para cumprir a agenda no
parlamento, bem como saudou aos colegas correligionários e aos seus familiares. Rudinei
agradeceu aos integrantes das causas que ele defende, tais como a Associação
Educacional Canguçuense e do Projeto Capacitar. Terminou sua fala pautando a
importância das políticas públicas voltadas ao Desenvolvimento Social. Marcelo Maron
(PL): O vereador pautou a atenção no que tange a necessidade das pessoas com
deficiência. Maron comentou a cerca de um processo licitatório que prevê gasto de R$82
mil reais para salgadinhos relativos à reunião de secretários e cobrou mais seriedade do
Poder Executivo com os gastos. Diego Wolter (MDB): O vereador destacou em sua fala as
temáticas abordadas nas manifestações populares, ressaltando a importância de valorizar
as diferentes vozes da sociedade. Relembrou a Política Nacional de Cotas, defendendo a
continuidade do debate e o aperfeiçoamento de suas premissas para garantir mais
equidade. Também mencionou a campanha Agosto Lilás, enfatizando a gravidade da
violência contra a mulher e a necessidade de ampliar ações de conscientização, prevenção
e fortalecimento das redes de proteção. Maica Tainara (PT): A vereadora comentou sobre
o PLO 122/2025. Maica falou que apesar de serem 56% dos brasileiros, são excluídos
frequentemente dos quadros do funcionalismo. Graças a política pública das cotas raciais
Canguçu conta com os primeiros advogados, médicos e psicólogos que a utilizaram. Maica
trouxe um recorte dos dados estaduais e nacionais acerca da violência contra a mulher.
Ritiéli Sampaio (Republicanos): O vereador falou sobre a fraude do INSS, elencando que,
semanalmente, recebe pessoas no seu gabinete que reclamam do serviço prestado na
agência bancária. Ritiéli comentou sobre a emenda de R$220 mil, através do deputado
Ronaldo Nogueira, que permitirá a compra de um aparelho de ultrassonografia para
atendimento da população. Rubens Vargas (PSD): O parlamentar comentou que a pauta do
agosto lilás deve ser diariamente pensada, de modo que o machismo tem sua estrutura
enraizada na sociedade e que é necessária uma mudança de pensamento e conduta para
que se tenha alguma perspectiva de resultados positivos, tais como campanha de
conscientização. Rubens falou sobre a nova data para a licitação do asfaltamento do
trecho 1 da ERS-265, o qual ficou marcado para o dia 2 de setembro. Carlos Eduardo
Martins (Progressistas): O vereador falou sobre o mês de combate à violência contra a
mulher, elencando que as vítimas de violência devem ter a devida atenção para que não se
sintam sozinhas e tenham, de gato, uma rede de apoio. Carlos Eduardo falou que vai
averiguar a situação trazida pelo vereador Marcelo no que tange a uma licitação e
comentou sobre a contrato da Ecovias Sul e a licitação para o asfaltamento do trecho 1 da
ERS-265. Explicação Pessoal: Carlos Eduardo Martins (Progressistas): O vereador
parabenizou o sr. Anderson Pacheco por levar o nome do município a vários estados e
países, de modo que representou a delegação brasileira e ganhou o primeiro lugar no
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campeonato OP em Bovinos Rudinei Borges (PT): O parlamentar realizou agradecimentos
às pessoas que são parceiras dos projetos sociais ao qual ele está vinculado. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) / PP ;
Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PSDB ;
Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig Maron / PL ; Marcio
Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio
/ REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD ; Rudinei Borges / PT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Subemenda nº 2 de 2025, ALTERA A REDAÇÃO DO
INCISO VI DO ART. 77 Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 815, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara -
Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira
- Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ;
Rudinei Borges - Sim ; 2 - Substitutivo nº 1 de 2025, SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO
ESPECIAL AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2025. ALTERA
A REDAÇÃO DOS ART. 77, 78, 79, 80 E 81, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Autor: CESP -
Comissão Especial, Número de Protocolo: 800, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; Rudinei
Borges - Sim ; 3 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025, ALTERA A
REDAÇÃO DOS ART. 77, 78, 79, 80 E 81, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 067/2025) - Obs.: 1º Turno. Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito,
Número de Protocolo: 679, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Prejudicada ; 4 - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 2 de 2025, INCLUI O § 10º NO ART. 100-A NA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 1º Turno. Autores:
Adilson Schuch, Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Darci Ropke, Maica Tainara,
Rubens Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 717, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara -
Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira
- Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ;
Rudinei Borges - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025, “DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
PAGO EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 635, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; Rudinei Borges - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025,
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III E ACRESCENTA O INCISO IV AO ART.7º DA LEI
3.202/2008 DE 16.12.2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA N°
068/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 650, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Adiada a pedido do líder - Obs.: Adiamento de votação à pedido do Lider de
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Bancada Mauro, aprovada por unanimidade. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de
2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES,
ESTRATÉGIAS RURAIS E LOGÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 074/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 725, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego
Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira -
Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ;
Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens
Angelin de Vargas - Sim ; Rudinei Borges - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de
2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DE FORMA
TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N° 075/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito,
Número de Protocolo: 726, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci
Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel
Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio
Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio -
Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; Rudinei Borges - Sim ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 120 de 2025, “ALTERA A REDAÇÃO DO ART.13 ONDE FICA CRIADO O §
4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5. 434 DE 17/03/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A POLITICA
HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICIPIO DE CANGUÇU.” Autor: Rubens
Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 731, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; Rudinei
Borges - Sim ; 10 - Emenda nº 11 de 2025, SUPRIMA-SE O ARTIGO 2-Bº E ALTERA-SE
A REDAÇÃO DO ARTIGO 2-Aº DO PROJETO DE LEI Nº 122, DE 2025. Autor: Maica
Tainara, Número de Protocolo: 765, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim
; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ;
Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; Rudinei Borges - Sim ; 11 - Projeto de
Lei Ordinária nº 122 de 2025, ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTS. 1º E §1º,§2º
E 2º, ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º A, 2º B E OS INCISOS I, II, E II NO ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.997, DE 11 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE
COTAS RACIAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS.
Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 743, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; Rudinei
Borges - Sim ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025, INSTITUI O PROJETO DE
LEI ALUNO PARTICIPATIVO, MUNICÍPIO REPRESENTADO. Autor: Diego Romão Helvig
Wolter, Número de Protocolo: 757, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim
; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ;
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Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; Rudinei Borges - Sim ; 13 - Projeto de
Lei Ordinária nº 128 de 2025, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º E SEUS PARÁGRAFOS
1º,2º,3º E 4º E AO ART. 4º DA LEI Nº 3.496 DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 – QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, REVOGA A LEI Nº 5.601 DE 14 DE
JUNHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 081/2025).
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 759, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de
Vista ; 14 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025, ALTERA REDAÇÃO DO INC. I
E II DO ART. 4º DA LEI Nº 1.760/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 082/2025). Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 760, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de
2025, DECRETO LEGISLATIVO, QUE VISA A CONCESSÃO DA COMENDA MÉRITO EM
SAÚDE DE CANGUÇU DR. WELTON TERRES PARA VALDIRENE DE BRITO FLORES.
Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 709, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; Rudinei
Borges - Sim ; 16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2025, CONCEDE TÍTULO
DE CIDADÃO HONORÁRIO PARA CORONEL EDUARDO ESTÊVAM CAMARGO
RODRIGUES Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 732, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Não Votou ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin
de Vargas - Sim ; Rudinei Borges - Sim ; 17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de
2025, CONCEDER A PLACA DE HOMENAGEM E RECONHECIMENTO PARA A EMPRESA
ERA ENERGIA SOLAR, QUE TEM SE DESTACADO NA METADE SUL EM SUA ÁREA,
ABRANGENDO DIRETAMENTE 11 CIDADES SENDO CANGUÇU A SEDE LOCAL DA
EMPRESA, QUE É PIONEIRA COM ATUAÇÃO DESDE 2016 EM NOSSO MUNICÍPIO,
ATUALMENTE COM 33 COLABORADORES E MAIS DE MIL PROJETOS JÁ EXECUTADOS.
Autor: Ritiéli Sampaio, Número de Protocolo: 736, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 18 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2025, CONCEDE COMENDA MÉRITO EM
SAÚDE DE CANGUÇU DR. WELTON TERRES PARA ANDRÉIA COELHO BETTIN. Autor:
Ritiéli Sampaio, Número de Protocolo: 752, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 19 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 34 de 2025, CONCEDE COMENDA MÉRITO EM SAÚDE DE
CANGUÇU DR. WELTON TERRES PARA GRACIELA BANDEIRA BORGES. Autor: Maica
Tainara, Número de Protocolo: 772, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim
; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Não Votou ; Marcelo Romig Maron -
Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ;
Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; Rudinei Borges - Sim ; 20 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2025, CONCEDE COMENDA MULHER
CIDADÃ CANGUÇUENSE PARA SUELEN SHALANA PINZ KEMLE. Autor: Mesa Diretora -
MD, Número de Protocolo: 781, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci
Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel
Câmara de Vereadores de Canguçu
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19/08/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 19/08/2025
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Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Não Votou ; Marcelo Romig Maron - Sim ;
Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; Rudinei Borges - Sim ; 21 -
Requerimento nº 15 de 2025, SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 132/2025 (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
085/2025), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, DE
FORMA TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL, PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E ESPORTES NO ANO DE 2025. Autor: Rudinei Borges, Número de
Protocolo: 840, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Prejudicada ; 22 - Moção nº 10 de 2025, MOÇÃO DE APOIO AO
PROJETO DE LEI Nº 177/2025. Autor: Marcio Schwartz, Número de Protocolo: 791, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Não Votou ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin
de Vargas - Sim ; Rudinei Borges - Sim ; 23 - Moção nº 11 de 2025, MOÇÃO DE APOIO
À CAMPANHA “AGOSTO LILÁS” Autor: Rudinei Borges, Número de Protocolo: 831, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Não Votou ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Não Votou ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens
Angelin de Vargas - Sim ; Rudinei Borges - Sim ; 24 - Indicação nº 15 de 2025,
INDICAÇÃO DO NOME DO SR. FRANCISCO VITÓRIO DE MATOS (SEU NETO) PARA
PATRONO DOS FESTEJOS FARROUPILHAS DE CANGUÇU Autor: Diego Romão Helvig
Wolter, Número de Protocolo: 801, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim
; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Não Votou ; Marcelo Romig Maron -
Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Não Votou ; Paulo Bauer -
Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; Rudinei Borges - Sim ; 25 -
Indicação nº 16 de 2025, INDICAÇÃO PARA QUE SEJA INSTALADO SEMÁFORO OU
REDUTOR DE VELOCIDADE NA ESQUINA ENTRE A RUA JÚLIO DE CASTILHOS E A
AVENIDA EXERCITO NACIONAL Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo:
806, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais
: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Não Votou ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ;
Mauro Renã dos Reis Silveira - Não Votou ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; Rudinei Borges - Sim ; 26 - Indicação nº 17 de 2025,
CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA DE ACESSIBILIDADE NA RUA SILVA TAVARES NÚMERO
1261 Autor: Rudinei Borges, Número de Protocolo: 819, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Não Votou
; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira -
Não Votou ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ;
Rudinei Borges - Sim ; 27 - Indicação nº 18 de 2025, APOIO PARA AQUISIÇÃO DE UM
VEÍCULO UTILITÁRIO PARA TRANSPORTE DOS PRODUTOS DAS AGROINDUSTRIAS
LOCAIS. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 842, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara -
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Não Votou ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis
Silveira - Não Votou ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas
- Sim ; Rudinei Borges - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA PLO 102/2025
Marcelo Maron (PL): O vereador falou que o projeto surgiu a cerca de uma demanda
discutida esse ano e que o Executivo demonstrou vontade em colocar em prática o
estacionamento rotativo e pautou que é necessário analisar o quanto a frota de veículos
cresceu nos últimos anos. Rudinei Borges (PT): O parlamentar comentou sobre a
favorabilidade do voto no projeto e cobrou questões que envolvem a acessibilidade. Diego
Wolter (MDB): O vereador falou sobre a importância da proposta, de modo que a
equiparação do número de veículos com o quantitativo populacional urge por
identificações resolutivas de possibilidades de melhorias e salientou a necessidade de
medidas que valorizem o transporte público como medida de desafogo. Ritiéli Sampaio
(Republicanos): O parlamentar disse que as recentes medidas de trânsito não foram
suficientes para abarcar a carga de circulação de automotores na cidade. Ritiéli comentou
que é necessário regulamentar o trânsito, sendo o projeto do estacionamento rotativo uma
das melhores alternativas. Carlos Eduardo Martins (Progressistas): O vereador comentou
que algumas adequações e criações do Executivo são necessárias para a implementação
do estacionamento rotativo. Em sequência, elencou que apesar de positiva, a iniciativa
pode ter impactos financeiros e fiscais. PLO 104/2025 Rubens Vargas (PSD): O vereador
falou que o projeto sucateia o transporte escolar, o que implica questões de segurança aos
alunos. Mauro Silveira (MDB): O parlamentar comentou sobre a defasagem das planilhas
de custos e elencou que a lei deve ser analisada com mais clareza e embasamento dos edis
no que tange a matéria. PLO 122/2025 Rubens Vargas (PSD): O vereador falou que junto
com o projeto vota-se a Emenda aprovada anteriormente (Emenda 11/2025). PDL
28/2025 Mauro Silveira (MDB): O vereador comentou sobre a trajetória do Cel. Estêvam, o
qual foi fundamental para a instalação do Corpo de Bombeiros de Canguçu. Mauro
relembrou como foi o caminho até que se tenha a instalação da corporação, tendo o
coronel como agente fundamental. MOÇÃO DE APOIO 11/2025 Rudinei Borges (PT):
Solicitou o envio da moção ao CREAS, Conselho da Mulher e Secretaria Municipal de
Assistência Social. INDICAÇÃO 16/2025 Marcelo Maron (PL): O vereador falou que
devem ser tomadas medidas na rua supracitada, de modo que preserve a segurança de
pedestres e motoristas, devido ao aumento do fluxo de carros desde a instalação do
macrotacado no município. INDICAÇÃO 17/2025 Rudinei Borges (PT): Falou sobre a
indicação ser uma medida de reforço ao Poder Público. Diego Wolter (MDB): O vereador
comentou que a tramitação de mesmo teor já ocorreu na casa, mas não foi atendida e
agradeceu ao vereador proponente pela soma de esforços na pauta. INDICAÇÃO 18/2025
Diego Wolter (MDB): O vereador falou que a caminhada foi construída para que também
valorize a agricultura familiar e que o apoio dos pares é importante, através do
investimento da Câmara com o repasse do duodécimo. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ÁREA EM COMODATO, NO DISTRITO
INDUSTRIAL, PARA UTILIZAÇÃO DA COOPERATIVA UNIÃO DOS AGRICULTORES
FAMILIARES DE CANGUÇU E REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 092/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 816, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ E CFIN ;
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 088/2025) Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 817, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Encaminhado à CCJ, CFIN E CEDUC ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 137 de
2025, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS
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DE PRIMEIROS SOCORROS PARA TRABALHADORES DE ESTABELECIMENTOS
DESTINADOS AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Rudinei Borges, Número de Protocolo:
818, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ E CEDUC. ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025, ALTERA REDAÇÃO DO § 1º DO ART 3º E
INCLUI INCISO I E LETRA “a”AO § 5º DO ART. 15 DA LEI Nº 5.609 DE 20/06/2024 Autor:
Rudinei Borges, Número de Protocolo: 823, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ, CEDUC, CDIV. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025,
FICA CRIADO O PROGRAMA EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE – PEC -, O FUNDO
MUNICIPAL DO PROGRAMA EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE E O CONSELHO
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DO PROGRAMA EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE -
PEC DO PROGRAMA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Rudinei Borges, Número de
Protocolo: 824, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ E CFIN.
; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO OU VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO QUE
CARACTERIZE A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE OU A ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Marcelo Romig Maron, Número
de Protocolo: 827, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ E
CEDUC ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
NO VALOR DE R$ 1.841,80 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 094/2025) Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 832, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 40.893,94 E SUPERÁVIT NO VALOR DE
R$ 31.397,68, JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 093/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 833, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 9 -
Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025, “INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM LEITO
NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, RS” Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de
Protocolo: 834, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ E
CEDUC. ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025, CONCEDEMOS O
TÍTULO DE JOVEM DESTAQUE A KEVIN NEI MARQUES. Autor: Ritiéli Sampaio, Número
de Protocolo: 812, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 11 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2025, CONCEDE COMENDA MÉRITO
CULTURAL CAAGUASSU PARA DHIULE MOTA VÖLZ. Autor: Jardel Souza de Oliveira,
Número de Protocolo: 814, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à
CCJ. ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2025, CONCEDE COMENDA
MARTINHO LUTERO PARA A CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA lUTERANA REDENÇÃO
MANOEL DO REGO. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 820, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 13 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 43 de 2025, “INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Rudinei Borges, Número de Protocolo: 821, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CEDUC. ; 14 - Pedido de
Providência nº 385 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO, E ENCASCALHAMENTO
DA ESTRADA DA COLONIA PALMA ATÉ A DIVISA DO FAXINAL SLS Autor: Paulo Bauer,
Número de Protocolo: 808, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Pedido de
Providência nº 386 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO DA
ESTRADA PRINCIPAL DA SOLIDEZ, 1º DISTRITO A PARTIR DO ACOUGUE COUTINHO.
Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 811, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16
- Pedido de Providência nº 387 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E ABERTURA DE VIA NO CORREDOR DOS SCHMILPENNING NA
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SOLIDEZ, 1º DISTRITO. Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 813, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Pedido de Providência nº 388 de 2025, SOLICITO QUE
SEJAM TOMADAS PROVIDENCIAS NA PONTE DO CORREDOR DA TALITA EM FRENTE
AO CAIO SECO – FLORIDA 2º DISTRITO POIS A MESMA APRESENTA RISCOS AOS
MORADORES QUE PRECISAM UTILIZA-LA Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número
de Protocolo: 822, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Pedido de Providência nº
389 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO E INSTALAÇÃO DE
BUEIROS NO TRAVESSÃO QUE ENTRA NO MIMA TIMM E LIGA AO HERVAL || 2º
DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de
Protocolo: 825, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Pedido de Providência nº
390 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO E INSTALAÇÃO DE
BUEIROS NO PASSO DO PESSEGUEIRO 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. Autor: Mauro
Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 826, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
20 - Pedido de Providência nº 391 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO E INSTALAÇÃO DE BUEIROS NO PASSO DO CAVALHEIRO 2º
DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de
Protocolo: 828, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Pedido de Providência nº
392 de 2025, SOLICITO QUE SEJA COLOCADO ATERRO NA CABECEIRA DA PONTE DO
FAXINALZINHO - SANGA FUNDA – 4º DISTRITO POIS A MESMA APRESENTA RISCOS
AOS MORADORES QUE PRECISAM UTILIZA-LA Autor: Diego Romão Helvig Wolter,
Número de Protocolo: 829, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Pedido de
Providência nº 393 de 2025, SOLICITO CONCERTO NO BUEIRO NA ESTRADA
PRINCIPAL DO HERVAL II ANTES DE CHEGAR NA COMUNIDADE, QUEM VEM DA ERS
265 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de
Protocolo: 830, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Pedido de Providência nº
394 de 2025, SOLICITO QUE SEJAM COLOCADAS AS TAMPAS DA BOCAS DE LOBO NA
RUA GENERAL PARANHOS ESQUINA COM A RUA PROFº JESUS AMARAL Autor: Diego
Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 835, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
24 - Pedido de Providência nº 395 de 2025, SOLICITO QUE SEJA FEITO CONCERTO
NO BOEIRO NA RUA ANDRÉ POENTE ESQUINA COM A RUA GEN. CÂMARA Autor:
Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 837, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 25 - Pedido de Providência nº 396 de 2025, SOLICITO QUE SEJA FEITA A
COLOCAÇÃO DE UM BUEIRO NO CORREDOR DO JOSÉ HARTER, PRIMEIRA ENTRADA
A DIREITA 3º CASA – NO IGUATEMI 2º DISTRITO. Autor: Diego Romão Helvig Wolter,
Número de Protocolo: 838, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Pedido de
Providência nº 397 de 2025, SOLICITO QUE SEJA TOMADA PROVIDÊNCIA,
MANUTENÇÃO DE PONTE NO CORREDOR FLORICULTURA DA IVETE, NO ARES
ALEGRE. (URGENTE) Autor: Emerson Henzel Machado, Número de Protocolo: 841, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Pedido de Providência nº 398 de 2025,
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS, PATROLAMENTO
ENCASCALHAMENTO E MANUTENÇÃO DE PONTE, NO CORREDOR DOS FAHL,
PROXIMO A RESIDENCIA DE AIRTON HEINEMANN ( URGENTE ). Autor: Emerson
Henzel Machado, Número de Protocolo: 843, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Página 9
Câmara de Vereadores de Canguçu
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____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio
/ REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 18/08/2025 - 18:00
Encerramento: 18/08/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Correspondências: 
Programação da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, de 21 a
28 de agosto de 2025.
OFÍCIO Nº 43/2025 – SMEE - Convite para participação na XXV Feira Municipal de Ciência
e Tecnologia
Ofício 4.918/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 45/2025, de autoria do Vereador
Rubens Angelin Vargas.
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 47 de 2025 - COM FUNDAMENTO NO REGIMENTO INTERNO
DESTA CASA E M DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REQUEIRO SEJA ENCAMINHADO AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O PRESENTE PEDIDO DE
INFORMAÇÕES, A FIM DE COMPLEMENTAR O PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 42, QUE
RESULTOU NA RESPOSTA RECEBIDA EM 01 DE AGOSTO DE 2025, ASSINADA PELA
CHEFE DE GABINETE. Autoria: Vereador Paulo Bauer.
Pedido de Informação nº 48 de 2025 - SOBRE A SITUAÇÃO DO ATENDIMENTO
PEDIÁTRICO NO MATERNO INFANTIL, TENDO EM VISTA RELATOS DE QUE CLÍNICOS
GERAIS ESTARIAM REALIZANDO ATENDIMENTOS DESTINADOS A PEDIATRAS, O QUE
PODE COMPROMETER A QUALIDADE E A SEGURANÇA DA ASSISTÊNCIA PRESTADA ÀS
CRIANÇAS E RECÉM-NASCIDOS. Autoria: Vereador Paulo Bauer.
Pedido de Informação nº 49 de 2025 - SOLICITO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO
TRAVESSÃO LOCALIZADO ENTRE A RUA DOM OTAVIANO E RUA ALMIRANTE BARROSO,
AO LADO DOS APARTAMENTOS (EM FRENTE AO CENTRO ESPIRITA). Autoria: Vereador
Rubens Angelin de Vargas.
Pedido de Informação nº 50 de 2025 - EM RELAÇÃO AO BAIRRO TRIÂNGULO. QUAL O
NOME DA PRIMEIRA RUA À ESQUERDA DE QUEM ESTÁ NA RUA VERA LÚCIA
SCHIAVON LUIZ VINDO DA CONRADO ERNANI BENTO? ATESTADO DE ZONEAMENTO
CONFIRMANDO O NOME DA RUA E A EXISTÊNCIA DA MESMA. Autoria: Vereador Mauro
Silveira.
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Pauta da 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
18/08/2025
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Manifestação Popular: 
Madaliza dos Santos Nascente (Advogada Quilombola) e Liana Porto (Doutora em
Educação) - Projeto de Cotas
Carine Radmann Domingues - Associação Educacional e Cultural Canguçuense
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER ÁREA EM
COMODATO, NO DISTRITO
INDUSTRIAL, PARA UTILIZAÇÃO DA
COOPERATIVA UNIÃO DOS
AGRICULTORES FAMILIARES DE
CANGUÇU E REGIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 092/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, URBANISMO E
MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 088/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 137 de
2025
Processo: -
Autor: Rudinei Borges 
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE
CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS
DE PRIMEIROS SOCORROS PARA
TRABALHADORES DE
ESTABELECIMENTOS DESTINADOS
AO FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de
2025
Processo: -
Autor: Rudinei Borges 
ALTERA REDAÇÃO DO § 1º DO ART
3º E INCLUI INCISO I E LETRA “a”AO
§ 5º DO ART. 15 DA LEI Nº 5.609 DE
20/06/2024 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de
2025
Processo: -
Autor: Rudinei Borges 
FICA CRIADO O PROGRAMA
EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE –
PEC -, O FUNDO MUNICIPAL DO
PROGRAMA EMPREENDEDOR
CANGUÇUENSE E O CONSELHO
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DO
PROGRAMA EMPREENDEDOR
CANGUÇUENSE - PEC DO
PROGRAMA. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de
2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO,
PROMOÇÃO OU VEICULAÇÃO DE
CONTEÚDO QUE CARACTERIZE A
SEXUALIZAÇÃO PRECOCE OU A
ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
18/08/2025
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
1.841,80 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
094/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
40.893,94 E SUPERÁVIT NO VALOR
DE R$ 31.397,68, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
093/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de
2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
“INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM
LEITO NO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU, RS” 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº
40 de 2025
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
CONCEDEMOS O TÍTULO DE JOVEM
DESTAQUE A KEVIN NEI MARQUES. 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº
41 de 2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
CONCEDE COMENDA MÉRITO
CULTURAL CAAGUASSU PARA
DHIULE MOTA VÖLZ. 
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Projeto de Decreto Legislativo nº
42 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA MARTINHO
LUTERO PARA A CONGREGAÇÃO
EVANGÉLICA lUTERANA REDENÇÃO
MANOEL DO REGO. 
Aguardando Leitura no Expediente
13 - Projeto de Decreto Legislativo nº
43 de 2025
Processo: -
Autor: Rudinei Borges 
“INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR
EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, NO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Aguardando Leitura no Expediente
14 - Pedido de Providência nº 385 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO, E
ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA
DA COLONIA PALMA ATÉ A DIVISA
DO FAXINAL SLS 
Aguardando Leitura no Expediente
15 - Pedido de Providência nº 386 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA
PRINCIPAL DA SOLIDEZ, 1º
DISTRITO A PARTIR DO ACOUGUE
COUTINHO. 
Aguardando Leitura no Expediente
16 - Pedido de Providência nº 387 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E ABERTURA
DE VIA NO CORREDOR DOS
SCHMILPENNING NA SOLIDEZ, 1º
DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
18/08/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 18/08/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
17 - Pedido de Providência nº 388 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDENCIAS NA PONTE DO
CORREDOR DA TALITA EM FRENTE
AO CAIO SECO – FLORIDA 2º
DISTRITO POIS A MESMA
APRESENTA RISCOS AOS
MORADORES QUE PRECISAM
UTILIZA-LA 
Aguardando Leitura no Expediente
18 - Pedido de Providência nº 389 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO E INSTALAÇÃO
DE BUEIROS NO TRAVESSÃO QUE
ENTRA NO MIMA TIMM E LIGA AO
HERVAL || 2º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
19 - Pedido de Providência nº 390 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO E INSTALAÇÃO
DE BUEIROS NO PASSO DO
PESSEGUEIRO 2º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
20 - Pedido de Providência nº 391 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO E INSTALAÇÃO
DE BUEIROS NO PASSO DO
CAVALHEIRO 2º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
21 - Pedido de Providência nº 392 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJA COLOCADO
ATERRO NA CABECEIRA DA PONTE
DO FAXINALZINHO - SANGA FUNDA
– 4º DISTRITO POIS A MESMA
APRESENTA RISCOS AOS
MORADORES QUE PRECISAM
UTILIZA-LA 
Aguardando Leitura no Expediente
22 - Pedido de Providência nº 393 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO CONCERTO NO BUEIRO
NA ESTRADA PRINCIPAL DO HERVAL
II ANTES DE CHEGAR NA
COMUNIDADE, QUEM VEM DA ERS
265 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO 
Aguardando Leitura no Expediente
23 - Pedido de Providência nº 394 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJAM COLOCADAS
AS TAMPAS DA BOCAS DE LOBO NA
RUA GENERAL PARANHOS ESQUINA
COM A RUA PROFº JESUS AMARAL 
Aguardando Leitura no Expediente
24 - Pedido de Providência nº 395 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJA FEITO
CONCERTO NO BOEIRO NA RUA
ANDRÉ POENTE ESQUINA COM A
RUA GEN. CÂMARA 
Aguardando Leitura no Expediente
25 - Pedido de Providência nº 396 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJA FEITA A
COLOCAÇÃO DE UM BUEIRO NO
CORREDOR DO JOSÉ HARTER,
PRIMEIRA ENTRADA A DIREITA 3º
CASA – NO IGUATEMI 2º DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
26 - Pedido de Providência nº 397 de
2025
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO QUE SEJA TOMADA
PROVIDÊNCIA, MANUTENÇÃO DE
PONTE NO CORREDOR
FLORICULTURA DA IVETE, NO ARES
ALEGRE. (URGENTE) 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
27 - Pedido de Providência nº 398 de
2025
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDÊNCIAS, PATROLAMENTO
ENCASCALHAMENTO E
MANUTENÇÃO DE PONTE, NO
CORREDOR DOS FAHL, PROXIMO A
RESIDENCIA DE AIRTON
HEINEMANN ( URGENTE ). 
Aguardando Leitura no Expediente
Grande Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Subemenda nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI
DO ART. 77 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Substitutivo nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: CESP - Comissão Especial 
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO
ESPECIAL AO PROJETO DE EMENDA
À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº
01/2025. ALTERA A REDAÇÃO DOS
ART. 77, 78, 79, 80 E 81, DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 77,
78, 79, 80 E 81, DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 067/2025) 
Obs.: 1º Turno. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 2 de 2025
Processo: -
Autores: Adilson Schuch, Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu),
Darci Ropke, Maica Tainara, Rubens
Angelin de Vargas 
INCLUI O § 10º NO ART. 100-A NA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: 1º Turno. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 102
de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
“DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO
DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO
ROTATIVO PAGO EM VIAS PÚBLICAS
DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 104
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III
E ACRESCENTA O INCISO IV AO ART.
7º DA LEI 3.202/2008 DE 16.12.2008
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
068/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 118
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES, ESTRATÉGIAS
RURAIS E LOGÍSTICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 074/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 119
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR DE
FORMA TEMPORÁRIA E
EMERGENCIAL PESSOAL PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES PARA O
ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 075/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 120
de 2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART.13
ONDE FICA CRIADO O § 4º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 5. 434 DE 17/03/2023
QUE “DISPÕE SOBRE A POLITICA
HABITACIONAL DE INTERESSE
SOCIAL DO MUNICIPIO DE
CANGUÇU.” 
Aguardando discussão e votação em
plenário
10 - Emenda nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
SUPRIMA-SE O ARTIGO 2-Bº E
ALTERA-SE A REDAÇÃO DO ARTIGO
2-Aº DO PROJETO DE LEI Nº 122, DE
2025. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
11 - Projeto de Lei Ordinária nº
122 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS
ARTS. 1º E §1º,§2º E 2º,
ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º A, 2º B
E OS INCISOS I, II, E II NO ART. 3º
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.997, DE 11
DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE
SOBRE O SISTEMA DE COTAS
RACIAIS PARA INGRESSO NO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
12 - Projeto de Lei Ordinária nº
126 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
INSTITUI O PROJETO DE LEI ALUNO
PARTICIPATIVO, MUNICÍPIO
REPRESENTADO. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
13 - Projeto de Lei Ordinária nº
128 de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º E
SEUS PARÁGRAFOS 1º,2º,3º E 4º E
AO ART. 4º DA LEI Nº 3.496 DE 18 DE
OUTUBRO DE 2010 – QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE, REVOGA A LEI Nº 5.601
DE 14 DE JUNHO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
081/2025). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
14 - Projeto de Lei Complementar
nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
ALTERA REDAÇÃO DO INC. I E II DO
ART. 4º DA LEI Nº 1.760/97 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
082/2025). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
15 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
DECRETO LEGISLATIVO, QUE VISA A
CONCESSÃO DA COMENDA MÉRITO
EM SAÚDE DE CANGUÇU DR.
WELTON TERRES PARA VALDIRENE
DE BRITO FLORES. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
16 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO PARA CORONEL
EDUARDO ESTÊVAM CAMARGO
RODRIGUES 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
17 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
CONCEDER A PLACA DE
HOMENAGEM E RECONHECIMENTO
PARA A EMPRESA ERA ENERGIA
SOLAR, QUE TEM SE DESTACADO
NA METADE SUL EM SUA ÁREA,
ABRANGENDO DIRETAMENTE 11
CIDADES SENDO CANGUÇU A SEDE
LOCAL DA EMPRESA, QUE É
PIONEIRA COM ATUAÇÃO DESDE
2016 EM NOSSO MUNICÍPIO,
ATUALMENTE COM 33
COLABORADORES E MAIS DE MIL
PROJETOS JÁ EXECUTADOS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
18 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM
SAÚDE DE CANGUÇU DR. WELTON
TERRES PARA ANDRÉIA COELHO
BETTIN. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
19 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM
SAÚDE DE CANGUÇU DR. WELTON
TERRES PARA GRACIELA BANDEIRA
BORGES. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
20 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 36 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
CONCEDE COMENDA MULHER
CIDADÃ CANGUÇUENSE PARA
SUELEN SHALANA PINZ KEMLE. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
21 - Requerimento nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Rudinei Borges 
SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NA
ORDEM DO DIA E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
132/2025 (MENSAGEM EXECUTIVA
Nº 085/2025), QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, DE FORMA
TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL,
PESSOAL PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESPORTES NO ANO DE 2025. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
22 - Moção nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Marcio Schwartz 
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE
LEI Nº 177/2025. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
23 - Moção nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Rudinei Borges 
MOÇÃO DE APOIO À CAMPANHA
“AGOSTO LILÁS” 
Aguardando discussão e votação em
plenário
24 - Indicação nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
INDICAÇÃO DO NOME DO SR.
FRANCISCO VITÓRIO DE MATOS
(SEU NETO) PARA PATRONO DOS
FESTEJOS FARROUPILHAS DE
CANGUÇU 
Aguardando discussão e votação em
plenário
25 - Indicação nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
INDICAÇÃO PARA QUE SEJA
INSTALADO SEMÁFORO OU
REDUTOR DE VELOCIDADE NA
ESQUINA ENTRE A RUA JÚLIO DE
CASTILHOS E A AVENIDA EXERCITO
NACIONAL 
Aguardando discussão e votação em
plenário
26 - Indicação nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Rudinei Borges 
CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA DE
ACESSIBILIDADE NA RUA SILVA
TAVARES NÚMERO 1261 
Aguardando discussão e votação em
plenário
27 - Indicação nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
APOIO PARA AQUISIÇÃO DE UM
VEÍCULO UTILITÁRIO PARA
TRANSPORTE DOS PRODUTOS DAS
AGROINDUSTRIAS LOCAIS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2028) Legislatura
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___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
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2028) Legislatura
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