sessao nº 35

Ata Eletrônica da 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 01/09/2025 - 18:11 ;
Encerramento: 01/09/2025 - 19:33 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ;
Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos
Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens
Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18 horas e 11 minutos, o Presidente Jardel
Oliveira declarou aberta a Sessão Ordinária. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: O
Presidente colocou a ata da 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (25/08/2025)
em votação, que foi aprovada por unanimidade. Correspondências: Ofício 5.156/2025 -
Resposta ao pedido de informação nº 48/2025, de autoria do Vereador Paulo Renato Kopp
Bauer. Ofício 5.212/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 51/2025, de autoria do
Vereador Diego Romão Helvig Wolter. Ofício 5.222/2025 - Resposta ao pedido de
informação nº 47/2025, de autoria do Vereador Paulo Renato Kopp Bauer. Ofício
5.285/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 49/2025, de autoria do Vereador
Rubens Angelin de Vargas. Pedidos de Informações: Pedido de Informação nº 52 de
2025 - SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS VAGAS PARA EDUCAÇÃO. Autoria: Vereador Mauro
Renã dos Reis Silveira. Pedido de Informação nº 53 de 2025 - SOBRE A PLACA DE
RECONHECIMENTO AO EX PREFEITO VINICIUS PEGORARO, DEVIDO A
QUESTIONAMENTOS DA COMUNIDADE. Autoria: Vereador Mauro Renã dos Reis
Silveira. Grande Expediente: Diego Wolter (MDB): O vereador comentou a situação do
ticket alimentação dos servidores públicos, mencionando a resposta do pedido de
informação enviado ao Executivo. Segundo Diego, a resposta indicou que houve uma
reunião com as secretarias responsáveis, resultando na rescisão do contrato com a
empresa anterior, que se comprometeu a repassar os valores restantes aos servidores. Foi
feita uma dispensa, e o Banricard será o novo cartão. O vereador também falou sobre a
Semana da Pátria e a proximidade dos Festejos Farroupilhas. Márcio Schwartz
(Progressistas): O parlamentar comentou sobre o Decreto de Emergência, assinado hoje
pela manhã pelo Executivo, para que sejam possíveis os reparos dos estragos feitos pela
chuva da semana anterior. Marcio falou sobre o Campeonato que ocorreu no último final
de semana. Ritiéli Sampaio (Republicanos): O vereador falou sobre os eventos que
participou no último final de semana das comunidades evangélicas do município. Falou,
ainda, sobre o Decreto de Emergência que foi assinado hoje pela manhã pelo Executivo,
motivado pelas intempéries climáticas de duas semanas atrás. Ritieli registrou o valor
recebido pela emenda de R$150mil, da deputada federal Franciane Bayer, para a saúde.
Adilson Schuch (PT): O vereador agradeceu o vereador Rudinei Borges (PT) por tê-lo
substituído durante a licença. Adilson comentou que a ARPA-Sul foi habilitada para a
construção de habitações dentro do Fundo de Desenvolvimento Social, dois
empreendimentos em Canguçu contam com 50 famílias. Ele falou que na quarta-feira, a
superintendência federal da Caixa estará em Canguçu para que a instituição possa
começar a operar crédito rural. Explicação Pessoal: Marcelo Maron (PL): O vereador
falou sobre a securitização, fazendo uma crítica reflexiva quanto à posição do governo
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/09/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 02/09/2025
Página 1
federal em relação ao assunto. Maron que o Governo Federal deve deixar a birra política
de lado e contribuir com os produtores na pauta. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Darci Ropke / PP ; Diego
Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira
/ PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro
Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ;
Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025,
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 77, 78, 79, 80 E 81, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
(MENSAGEM EXECUTIVA N° 067/2025) - Obs.: 2º Turno – Redação: Substitutivo 1/2025
c/ Subemenda 2/2025. Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo:
679, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter
- Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara -
Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira
- Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 2 -
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025, INCLUI O § 10º NO ART. 100-A NA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 2º
Turno. Autores: Adilson Schuch, Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Darci Ropke,
Maica Tainara, Rubens Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 717, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Adilson Schuch - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo
Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 140 de 2025, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRODUÇÃO,
DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO OU VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO QUE CARACTERIZE A
SEXUALIZAÇÃO PRECOCE OU A ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 827,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Adilson Schuch - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária nº 143 de 2025, “INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM LEITO NO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU, RS” Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo:
834, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais
: Adilson Schuch - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 5 - Projeto
de Lei Ordinária nº 145 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO SERVICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DAMAS DE CARIDADE – CNPJ: 88.860.663/0001-27 (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 095/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 852, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara -
Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira
- Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR DE FORMA TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL PESSOAL PARA
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/09/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 02/09/2025
Página 2
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES PARA O ANO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 085/2025) Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 787, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Darci
Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel
Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio
Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio -
Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
ACOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
086/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 788, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo
Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 8 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 37 de 2025, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO PARA
MADALIZA DOS SANTOS NASCENTE. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 793,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Adilson Schuch - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 9 - Projeto
de Decreto Legislativo nº 39 de 2025, CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO
EMÉRITO PARA CARLOS BENHUR NUNES JACONDINO Autor: Ritiéli Sampaio, Número
de Protocolo: 805, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter
- Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica
Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos
Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas -
Sim ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025, CONCEDEMOS O TÍTULO
DE JOVEM DESTAQUE A KEVIN NEI MARQUES. Autor: Ritiéli Sampaio, Número de
Protocolo: 812, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara -
Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira
- Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 11 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2025, CONCEDE COMENDA MÉRITO
CULTURAL CAAGUASSU PARA DHIULE MOTA VÖLZ. Autor: Jardel Souza de Oliveira,
Número de Protocolo: 814, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin
de Vargas - Sim ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2025, CONCEDE
COMENDA MARTINHO LUTERO PARA A CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA lUTERANA
REDENÇÃO MANOEL DO REGO. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 820, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo
Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 13 - Moção nº 14
de 2025, MOÇÃO DE APOIO AO GRUPO DE CANTO SOARES, DA SOLIDEZ, 1º DISTRITO
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/09/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 02/09/2025
Página 3
DE CANGUÇU Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 870, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Retirada pelo autor ; 14 - Indicação nº 19 de 2025, INDICAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DO
HORÁRIO DAS CRECHES MUNICIPAIS . Autor: Marcio Schwartz, Número de Protocolo:
863, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais
: Adilson Schuch - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA PLO 145/2025
Marcelo Maron (PL): O vereador falou que a PLO é uma formalidade que garante a
continuidade do trabalho, bem como a regularidade do imóvel. PLO 132/2025 Mauro
Silveira (MDB): O vereador comentou sobre a preocupação com a completude dos quadros
das escolas municipais, salientando que inúmeras escolas necessitam de organização para
que se tenha regularidade e constância nos trabalhos. Marcelo Maron (PL): O
parlamentar perguntou sobre o que é, de fato, prioridade para a atual gestão, alertando
sobre os índices prudenciais e que a pauta deve ter foco nas iniciativas que vão, de fato,
alavancar o município. Diego Wolter (MDB): O vereador disse que a matéria é importante,
mas que se faz necessário levar em consideração o que diz o parecer contábil, quanto ao
inchaço do índice do Executivo. Ritiéli Sampaio (Republicanos): O parlamentar falou que
apesar das dificuldades iniciais, a maioria delas foram sanados no decorrer dos meses.
Ritieli pautou que a educação e a saúde devem ser os carros-chefe de toda e qualquer
administração. Jardel Oliveira (Progressistas): O vereador disse que a educação é uma
área crucial do município, e que ajustes e correções devem ser feitas constantemente no
setor público. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025, FICA CRIADO
O PROGRAMA EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE – PEC -, O FUNDO MUNICIPAL DO
PROGRAMA EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE E O CONSELHO GESTOR DO FUNDO
MUNICIPAL DO PROGRAMA EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE - PEC DO PROGRAMA.
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VETO PARCIAL Autor: Rudinei Borges, Número de
Protocolo: 824, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 50.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 097/2025)
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 862, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ E CFIN ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 147 de 2025, "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ENSINO DA LÍNGUA
BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DE CANGUÇU – RS, COMO PARTE INTEGRANTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 869, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ E CEDUC ; 4 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 45 de 2025, CONCEDE A COMENDA ANITA GARIBAILDI PARA
MARIA EDUARDA NUNES Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 864,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ ; 5 - Pedido de
Providência nº 408 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO E
ABERTURA DE VIA NA ESTRADA PRINCIPAL DO HERVAL || QUE LIGA ATÉ NOVA
GONÇALVES, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira,
Número de Protocolo: 861, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Pedido de
Providência nº 409 de 2025, SOLICITO QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO DOS
BOEIROS EM FRENTE A SERRARIA RUTZ E NAS PROXIMIDADES DO SRº EDEGAR
ABRAHAM NA SOLIDEZ 1º DISTRITO. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/09/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 02/09/2025
Página 4
Protocolo: 865, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Pedido de Providência nº
410 de 2025, SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS PROVIDENCIAS NA PONTE DO ROSA
POIS A MESMA ESTÁ SEM ACESSO Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Protocolo: 866, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Pedido de Providência nº
411 de 2025, SOLICITO QUE SEJA FEITA PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E
SARGETEAMENTO NA ESTRADA PRINCIPAL SOLIDEZ 1º DISTRITO. Autor: Diego Romão
Helvig Wolter, Número de Protocolo: 867, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio
/ REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
02/09/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 02/09/2025
Página 5

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 01/09/2025 - 18:00
Encerramento: 01/09/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (25/08/2025).
Correspondências: 
Ofício 5.156/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 48/2025, de autoria do Vereador
Paulo Renato Kopp Bauer. 
Ofício 5.212/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 51/2025, de autoria do Vereador
Diego Romão Helvig Wolter.
Ofício 5.222/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 47/2025, de autoria do Vereador
Paulo Renato Kopp Bauer.
Ofício 5.285/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 49/2025, de autoria do Vereador
Rubens Angelin de Vargas.
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 52 de 2025 - SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS VAGAS PARA
EDUCAÇÃO. Autoria: Vereador Mauro Renã dos Reis Silveira.
Pedido de Informação nº 53 de 2025 - SOBRE A PLACA DE RECONHECIMENTO AO EX
PREFEITO VINICIUS PEGORARO, DEVIDO A QUESTIONAMENTOS DA COMUNIDADE.
Autoria: Vereador Mauro Renã dos Reis Silveira.
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
01/09/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 01/09/2025
Página 1
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de
2025
Processo: -
Autor: Rudinei Borges 
FICA CRIADO O PROGRAMA
EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE –
PEC -, O FUNDO MUNICIPAL DO
PROGRAMA EMPREENDEDOR
CANGUÇUENSE E O CONSELHO
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DO
PROGRAMA EMPREENDEDOR
CANGUÇUENSE - PEC DO
PROGRAMA. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS - VETO PARCIAL 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 50.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
097/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO
DO ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA
DE SINAIS – LIBRAS – NAS ESCOLAS
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DE CANGUÇU – RS, COMO PARTE
INTEGRANTE DA EDUCAÇÃO
BÁSICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº
45 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
CONCEDE A COMENDA ANITA
GARIBAILDI PARA MARIA EDUARDA
NUNES 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Pedido de Providência nº 408 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO,
CASCALHAMENTO E ABERTURA DE
VIA NA ESTRADA PRINCIPAL DO
HERVAL || QUE LIGA ATÉ NOVA
GONÇALVES, 2º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Pedido de Providência nº 409 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJA FEITA A
MANUTENÇÃO DOS BOEIROS EM
FRENTE A SERRARIA RUTZ E NAS
PROXIMIDADES DO SRº EDEGAR
ABRAHAM NA SOLIDEZ 1º DISTRITO.
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Pedido de Providência nº 410 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDENCIAS NA PONTE DO ROSA
POIS A MESMA ESTÁ SEM ACESSO 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Pedido de Providência nº 411 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJA FEITA
PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E
SARGETEAMENTO NA ESTRADA
PRINCIPAL SOLIDEZ 1º DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
01/09/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 01/09/2025
Página 2
Grande Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 77,
78, 79, 80 E 81, DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 067/2025) 
Obs.: 2º Turno – Redação: Substitutivo
1/2025 c/ Subemenda 2/2025. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 2 de 2025
Processo: -
Autores: Adilson Schuch, Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu),
Darci Ropke, Maica Tainara, Rubens
Angelin de Vargas 
INCLUI O § 10º NO ART. 100-A NA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: 2º Turno. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 140
de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO,
PROMOÇÃO OU VEICULAÇÃO DE
CONTEÚDO QUE CARACTERIZE A
SEXUALIZAÇÃO PRECOCE OU A
ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 143
de 2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
“INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM
LEITO NO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU, RS” 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 145
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO AO SERVICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DAMAS DE
CARIDADE – CNPJ:
88.860.663/0001-27 (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 095/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 37 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
EMÉRITO PARA MADALIZA DOS
SANTOS NASCENTE. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
7 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
CONCESSÃO DE TÍTULO DE
CIDADÃO EMÉRITO PARA CARLOS
BENHUR NUNES JACONDINO 
Aguardando discussão e votação em
plenário
8 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
CONCEDEMOS O TÍTULO DE JOVEM
DESTAQUE A KEVIN NEI MARQUES. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
9 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
CONCEDE COMENDA MÉRITO
CULTURAL CAAGUASSU PARA
DHIULE MOTA VÖLZ. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
10 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA MARTINHO
LUTERO PARA A CONGREGAÇÃO
EVANGÉLICA lUTERANA REDENÇÃO
MANOEL DO REGO. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
11 - Moção nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
MOÇÃO DE APOIO AO GRUPO DE
CANTO SOARES, DA SOLIDEZ, 1º
DISTRITO DE CANGUÇU 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
01/09/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 01/09/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
12 - Indicação nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: Marcio Schwartz 
INDICAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DO
HORÁRIO DAS CRECHES
MUNICIPAIS . 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
01/09/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 01/09/2025
Página 4