sessao nº 36

Ata Eletrônica da 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 08/09/2025 - 18:10 ;
Encerramento: 08/09/2025 - 19:59 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ;
Emerson Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ;
Marcelo Romig Maron / PL ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ;
Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18h10min o Presidente Jardel declarou aberta a
sessão. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Colocou em votação a ata da 35ª Sessão
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (01/09/2025), que foi aprovada por todos presentes.
Correspondências: Ofício 5.291/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 41/2025, de
autoria do Vereador Marcelo Maron. Ofício 5.318/2025 - Resposta ao pedido de
informação de autoria da CCJ, referente ao PLO n° 134/2025 (ME 087/2025). Ofício
5.360/2025 - Resposta ao pedido de informação de autoria da CFIN, referente ao PLO n°
124/2025 (ME 079/2025). Pedidos de Informações: Pedido de Informação nº 54 de 2025
- SOLICITO QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA QUESTIONAMENTOS REFERENTE A
CONSTRUÇÃO DE PONTES DE GALERIA. Autoria: Vereador Marcelo Romig Maron.
Grande Expediente: Vereador Diego Wolter (MDB): O vereador Diego Wolter apresentou
uma proposta para desburocratizar o acesso a medicamentos da farmácia municipal.
Atualmente, a prescrição deve ser feita por um médico vinculado ao Sistema Único de
Saúde (SUS). A proposta busca permitir que receitas de médicos particulares ou
conveniados também sejam aceitas, evitando a necessidade de remarcar uma consulta no
posto de saúde apenas para obter uma nova receita. Ele destacou que a medida visa
auxiliar pessoas que precisam de atendimento rápido e já possuem a prescrição
médica. Além disso, o vereador informou sobre os festejos da Semana Farroupilha,
divulgando o calendário de rondas e eventos que acontecerão no município. Ele
mencionou a chegada da Chama Crioula em Canguçu no dia 12 e convidou a comunidade
para participar das celebrações. Vereador Mauro Silveira (MDB): O vereador Mauro
Silveira utilizou seu espaço para cobrar esclarecimentos sobre a distribuição de sementes
de milho no município. Ele relatou denúncias de que algumas pessoas retiraram quatro ou
cinco pacotes de sementes, enquanto outros produtores rurais, que precisam do insumo,
não conseguiram ter acesso. O vereador informou que vai solicitar informações à
prefeitura para entender os critérios utilizados e verificar se há fiscalização adequada
para evitar a venda das sementes distribuídas. Ele também fez uma crítica antecipada aos
preparativos da Semana Farroupilha, questionando a ausência de consulta à comissão
responsável pelos festejos e a possível falta de um desfile temático no dia 20 de setembro.
Vereador Marcelo Maron: O vereador Marcelo Maron comentou sobre a viagem de
vereadores a Porto Alegre para a Expointer. Ele destacou a participação no lançamento da
Expofeira do Sindicato Rural de Canguçu, que ocorrerá de 15 a 20 de outubro. Ele
também relatou ter participado de debates sobre a COP 11, evento que discute restrições
à produção de tabaco. O vereador expressou preocupação com as propostas que, segundo
ele, ignoram a realidade dos produtores rurais e os benefícios sociais e econômicos da
cadeia produtiva do tabaco, como a erradicação do trabalho infantil no setor. Vereador
Ritiéli Sampaio: O vereador Ritiéli Sampaio iniciou seu discurso elogiando um curso de
qualificação oferecido aos vereadores e parabenizou a iniciativa da mesa diretora. Ele
também destacou a beleza do desfile de 7 de setembro, que contou com a participação de
diversas entidades, e a rústica que envolveu crianças e idosos. O vereador abordou a
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importância da Expofeira de Canguçu para o turismo e o comércio local. Ele também
mencionou a participação no lançamento de uma frente parlamentar em Brasília para
discutir o controle do javali, um animal cuja população está crescendo
descontroladamente e causando grandes prejuízos aos produtores rurais. Por fim, fez um
breve comentário sobre a CPMI do INSS. Vereador Rubens Vargas (PSD): O vereador
Rubens Vargas iniciou sua fala justificando o voto contra uma moção de apoio aos
servidores da Secretaria de Infraestrutura Rural, pois considera a prestação de um bom
serviço uma obrigação do servidor público. Ele agradeceu ao prefeito em exercício, Ariel,
pela atenção em relação ao conserto de duas pontes no interior. Em um tom mais
contundente, criticou a implementação incompleta do projeto "Banco Vermelho", que
combate a violência contra a mulher. Ele argumentou que apenas pintar os bancos de
vermelho é insuficiente e que a iniciativa precisa incluir frases e telefones de ajuda para
conscientizar a população. O vereador citou dados alarmantes de violência contra a
mulher no Brasil e no mundo, pedindo que a Câmara atue para despertar a consciência da
comunidade masculina sobre o tema. Vereador Adilson Schuch (PT): O vereador Adilson
Schuch mencionou a presença de uma comitiva do governo federal na região e destacou
uma parceria com a Embrapa para apoiar pequenos agricultores. Ele visitou uma pequena
propriedade familiar que, apesar de estar fora das políticas públicas, demonstrou grande
capacidade de produção e diversidade. Ele também celebrou o convênio com a Caixa
Econômica Federal que facilitará o acesso ao crédito agrícola, especialmente o Pronaf B,
que oferece subsídio de 25%. Ele reconheceu que esse anúncio de R$ 12 bilhões do
governo federal, feito na Expointer, pode não ser suficiente para resolver todos os
problemas do agronegócio, mas ressaltou a importância de o governo sinalizar um apoio
aos agricultores. O vereador encerrou sua fala comparando a ação atual com a falta de
apoio em outros momentos. Vereador Paulo Bauer: O vereador Paulo Bauer agradeceu a
presença de todos e comentou o anúncio de R$ 12 bilhões para renegociação de dívidas do
agronegócio. Ele considerou o valor uma "gota no oceano", lembrando que a dívida total
chega a R$ 106 bilhões e que os prejuízos dos últimos anos superam R$ 300 bilhões. Ele
defendeu o projeto de securitização do senador Heinze, que oferece melhores condições
de prazo e juros, e pediu que o governo federal demonstre sensibilidade para que o
projeto possa ser votado. O vereador também ressaltou os números da Expointer, com
aumento de público, mas queda no número de investimentos em máquinas, indicando a
cautela dos produtores. Ele citou a situação de Canguçu, que está em decreto de
emergência devido às chuvas, e finalizou alertando sobre o impacto da taxação imposta
pelo governo Trump, que afeta a carne e a soja brasileiras. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Diego Romão Helvig Wolter
/ MDB ; Emerson Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara /
PT ; Marcelo Romig Maron / PL ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB
; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 4.666,17 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 079/2025) Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 751, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Diego
Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira -
Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis
Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim
; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 600.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 084/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito, Número de Protocolo: 767, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
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Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ;
Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 134 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 087/2025) Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 789, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Diego
Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira -
Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis
Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim
; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 088/2025) Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 817, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Diego
Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira -
Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis
Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim
; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR
DE R$ 40.893,94 E SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 31.397,68, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 093/2025) Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 833, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Diego
Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira -
Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis
Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim
; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2025, CONCEDE COMENDA MÉRITO
IMPRENSA DE CANGUÇU HERMES RIBEIRO DE SOUZA FILHO PARA K2 PRODUÇÕES.
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 858, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos
Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas -
Sim ; 7 - Moção nº 15 de 2025, A VEREADORA MAICA TAINARA SOARES FERREIRA,
NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APRESENTA ESTA
MOÇÃO DE APOIO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESTRATÉGIAS
RURAIS E LOGÍSTICAS , EM RECONHECIMENTO AO TRABALHO DESEMPENHADO NA
MELHORIA DA MOBILIDADE, NO FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA E
NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS
DO MEIO RURAL E URBANO, ESSENCIAIS PARA A QUALIDADE DE VIDA DA
POPULAÇÃO. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 873, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos
Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas -
Não ; 8 - Indicação nº 20 de 2025, SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTALAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DE PROIBIDO CONVERSÃO NA RUA
GENERAL OSÓRIO, NO SEMÁFORO DA RUA 20 DE SETEMBRO. Autor: Marcelo Romig
Maron, Número de Protocolo: 883, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
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Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ;
Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:12 - Jardel justificou as ausências dos vereadores Marcio e
Carlos Eduardo. 18:19 - A comissão especial para análise do PELO 03/2025 ficou composta
pelos vereadores Mauro Silveira, Rubens Vargas e Ritiéli Sampaio. 19:05 - Abertura da
Ordem do Dia. Discussão PLO 124/2025. Vereador Mauro Silveira destacou que o atual
Prefeito, quando ainda exercia o cargo de Vereador, posicionava-se contra a devolução de
recursos públicos, considerando tal medida um absurdo. No entanto, segundo Silveira,
agora, como Prefeito, o mesmo encaminhou um projeto propondo a devolução desses
recursos. Ressaltou ainda que é fundamental agir com responsabilidade e que as leis
devem ser rigorosamente cumpridas. Vereador Diego Wolter esclareceu que as devoluções
tratadas no projeto estão relacionadas a recursos destinados ao enfrentamento da
pandemia de Covid-19. Afirmou também que a devolução de valores é uma prática comum
dentro da gestão pública e faz parte da rotina administrativa. Discussão PLO 130/2025.
Mauro Silveira: pediu que o líder do Governo ou o Vereador Ritiéli levantasse a origem o
recurso. Diego Wolter: concordou com o vereador Mauro, e mencionou o texto é muito
amplo. O vereador relatou que é um conjunto de emendas, enumerando os valores e
autores. Discussão PLO 136/2025. Vereador Marcelo Maron destacou o elevado número de
contratos emergenciais solicitados pelo Executivo. Ressaltou que o índice de gasto com
pessoal já ultrapassa o limite permitido, o que exige medidas imediatas por parte do
Prefeito para sua redução. Considerou inadequado aprovar mais uma contratação, o que,
segundo ele, representaria uma “carta branca” ao Executivo. Apesar disso, informou que
votará favoravelmente ao projeto, reconhecendo a necessidade de pessoal. Vereador Diego
Wolter manifestou preocupação com a situação do funcionalismo público. Afirmou que a
contratação prevista no projeto é meritória e relevante, mas enfatizou a importância da
responsabilidade fiscal, citando parecer jurídico emitido pelo Executivo. Vereador Paulo
Bauer também alertou para a necessidade de responsabilidade fiscal, relacionando o tema
com medidas restritivas no planejamento orçamentário do setor agrícola. Mencionou
ainda o risco de recessão econômica, considerando a recente taxação imposta pelos
Estados Unidos. Vereador Mauro Silveira afirmou ser fundamental apontar situações de
possível irresponsabilidade fiscal. Informou que o número de contratações é excessivo e
que, somando-se os 29 novos contratos previstos neste projeto aos aprovados na semana
anterior, o total é preocupante. Alegou ainda que grande parte dos contratados são
apoiadores do Prefeito. Vereador Rubens Vargas declarou que votará favoravelmente,
mesmo diante do índice prudencial de gasto com pessoal. Justificou sua posição afirmando
que uma das principais reclamações da comunidade é a demora na aprovação de projetos.
Ressaltou que a situação precisa ser resolvida com urgência, destacando a importância da
construção civil para a atividade econômica local. Vereador Ritiéli Sampaio afirmou que a
fiscalização e os cuidados necessários são essenciais. Concordou com Rubens Vargas
quanto à importância da agilidade na aprovação de projetos. Destacou que o serviço
prestado pelos contratados está sendo reconhecido pela comunidade, independentemente
de vínculos políticos. Afirmou ainda que não possui nenhuma indicação de cargo no
Executivo. Vereador Jardel Oliveira ressaltou a necessidade de recursos humanos para o
adequado andamento das atividades. Reconheceu que ainda há muito a ser feito, mas
destacou que a comunidade já percebe os resultados dos trabalhos executados, e que o
funcionalismo público está sendo valorizado. Considerou o projeto importante para
acelerar a tramitação e aprovação de projetos. Encaminhamento para votação. Vereador
Mauro Silveira, durante o encaminhamento, ressaltou que os profissionais contratados,
conforme descrito no texto do projeto, atuarão na elaboração — e não na aprovação — dos
projetos. Embora isso não retire o mérito da contratação, alertou que, até o momento,
nenhum projeto de engenharia foi licitado no corrente ano. Lembrou ainda que há
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emendas a serem executadas e que é preciso atenção aos prazos. Discussão PDL 44/2025.
Vereador Mauro Silveira prestou homenagem à indicada, destacando que, por meio de
suas transmissões, tem contribuído significativamente para a valorização do esporte e da
cultura local. Reconheceu ainda a relevância do trabalho realizado pela K2. Moção
15/2025. Vereadora Maica Tainara destacou a importância de reconhecer e valorizar o
trabalho realizado, principalmente na recuperação de pontes, especialmente diante das
dificuldades enfrentadas. Indicação 20/2025. Marcelo Maron: disse que a sinalização é
importante, especialmente pra quem é fora da cidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025,
ALTERA O ART. 100-A DA SEÇÃO III – DAS EMENDAS AOS PROJETOS
ORÇAMENTÁRIOS, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CANGUÇU, PARA ATUALIZAR OS
PERCENTUAIS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS, EM CONSONÂNCIA COM
AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 86, DE 2015, Nº 100, DE 2019, E Nº 126, DE 2022,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 885,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e Comissão Especial. ; 2
- Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 100.920,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 098/2025)
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 871, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
149 de 2025, DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR
PROFISSIONAIS NÃO VINCULADOS AO SUS PARA FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU NOS
TERMOS DA RENAME Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 872,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CEDUC. ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária nº 150 de 2025, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO DA HISTÓRIA DOS LANCEIROS NEGROS E DA POPULAÇÃO NEGRA NO
RIO GRANDE DO SUL NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, COM AÇÕES PEDAGÓGICAS,
CULTURAIS E EDUCATIVAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 874, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CEDUC. ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 151 de 2025, CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE POLÍTICA DE
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, NO ÃMBITO DO MUNICIPIO
DE CANGUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Maica Tainara, Número de
Protocolo: 875, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada pelo autor ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 152 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR
O PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 150.000,00, JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 099/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito, Número de Protocolo: 877, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CFIN. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025, “REVOGA A LEI
Nº 577/72 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO
PARCIAL DA DOAÇÃO DE IMÓVEL FEITO À AJURIS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
101/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 878, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 154 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR
A LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 65.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 103/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito, Número de Protocolo: 881, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CFIN. ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA
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DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 120.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 104/2025) Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 882, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 10 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de
2025, "ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.760/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (MENSAGEM EXECUTIVA N° 102/2025) Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 879, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CEDUC. ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 46 de 2025, CONCEDE COMENDA TRADICIONALISTA JOAQUIM TEIXEIRA NUNES
PARA ALAN OTTO REDU. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 886, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 12 - Pedido de Providência nº 412
de 2025, SOLICITO QUE SEJA REALIZADO UMA LIMPEZA NO TERRENO LOCALIZADO
NA RUA ARLINDO ALMEIDA N°301, BAIRRO VILA NOVA. Autor: Rubens Angelin de
Vargas, Número de Protocolo: 876, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Pedido de
Providência nº 413 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NO
CORREDOR (LIGA A BAIXADA DO RODEIO E O PANTANOSO) PROXIMO AO COMERCIO
DO NELSON E VINICIUS NA BAIXADA DO RODEIO. Autor: Rubens Angelin de Vargas,
Número de Protocolo: 880, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio
/ REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
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Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
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Correspondências
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.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
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Correspondências: 
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n° 134/2025 (ME 087/2025).
Ofício 5.360/2025 - Resposta ao pedido de informação de autoria da CFIN, referente ao PLO
n° 124/2025 (ME 079/2025).
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 54 de 2025 - SOLICITO QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA
QUESTIONAMENTOS REFERENTE A CONSTRUÇÃO DE PONTES DE GALERIA. Autoria:
Vereador Marcelo Romig Maron.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
ALTERA O ART. 100-A DA SEÇÃO III –
DAS EMENDAS AOS PROJETOS
ORÇAMENTÁRIOS, DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE
CANGUÇU, PARA ATUALIZAR OS
PERCENTUAIS DAS EMENDAS
IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS, EM
CONSONÂNCIA COM AS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS Nº 86, DE 2015,
Nº 100, DE 2019, E Nº 126, DE 2022,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
08/09/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 08/09/2025
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 148 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 100.920,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 098/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DE
RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR
PROFISSIONAIS NÃO VINCULADOS
AO SUS PARA FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS PELA REDE
PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE CANGUÇU NOS TERMOS DA
RENAME 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de
2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE VALORIZAÇÃO DA HISTÓRIA DOS
LANCEIROS NEGROS E DA
POPULAÇÃO NEGRA NO RIO
GRANDE DO SUL NO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU, COM AÇÕES
PEDAGÓGICAS, CULTURAIS E
EDUCATIVAS NAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de
2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA
DE POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO
À VIOLÊNCIA CONTRA AS
MULHERES, NO ÃMBITO DO
MUNICIPIO DE CANGUÇU, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O PLANO
PLURIANUAL 2022-2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
150.000,00, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
099/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“REVOGA A LEI Nº 577/72 E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO
PARCIAL DA DOAÇÃO DE IMÓVEL
FEITO À AJURIS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 101/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR A LDO 2025
E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
65.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
103/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
08/09/2025
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Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE R$ 120.000,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
104/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Projeto de Lei Complementar nº 5
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
"ACRESCENTA O PARÁGRAFO
ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.760/97 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
102/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº
46 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA
TRADICIONALISTA JOAQUIM
TEIXEIRA NUNES PARA ALAN OTTO
REDU. 
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Pedido de Providência nº 412 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO QUE SEJA REALIZADO
UMA LIMPEZA NO TERRENO
LOCALIZADO NA RUA ARLINDO
ALMEIDA N°301, BAIRRO VILA
NOVA. 
Aguardando Leitura no Expediente
13 - Pedido de Providência nº 413 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NO CORREDOR
(LIGA A BAIXADA DO RODEIO E O
PANTANOSO) PROXIMO AO
COMERCIO DO NELSON E VINICIUS
NA BAIXADA DO RODEIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 124
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
4.666,17 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
079/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 130
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE R$ 600.000,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
084/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 134
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAZENDA, ORÇAMENTO,
CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E
FISCAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 087/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
08/09/2025
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Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 136
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, URBANISMO E
MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 088/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 142
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
40.893,94 E SUPERÁVIT NO VALOR
DE R$ 31.397,68, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
093/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
CONCEDE COMENDA MÉRITO
IMPRENSA DE CANGUÇU HERMES
RIBEIRO DE SOUZA FILHO PARA K2
PRODUÇÕES. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
7 - Moção nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
A VEREADORA MAICA TAINARA
SOARES FERREIRA, NO EXERCÍCIO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
REGIMENTAIS, APRESENTA ESTA
MOÇÃO DE APOIO A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE TRANSPORTE
ESTRATÉGIAS RURAIS E
LOGÍSTICAS , EM
RECONHECIMENTO AO TRABALHO
DESEMPENHADO NA MELHORIA DA
MOBILIDADE, NO
FORTALECIMENTO DA
INFRAESTRUTURA VIÁRIA E NO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
VOLTADAS AO ATENDIMENTO DAS
DEMANDAS DO MEIO RURAL E
URBANO, ESSENCIAIS PARA A
QUALIDADE DE VIDA DA
POPULAÇÃO. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
8 - Indicação nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
SUGERE AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE
PLACA DE SINALIZAÇÃO DE
PROIBIDO CONVERSÃO NA RUA
GENERAL OSÓRIO, NO SEMÁFORO
DA RUA 20 DE SETEMBRO. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
08/09/2025
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