sessao nº 38

Ata Eletrônica da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/09/2025 - 18:27 ;
Encerramento: 22/09/2025 - 20:32 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig
Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer /
MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18h27min o Presidente Jardel Oliveira declarou
aberta a sessão. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: O Presidente colocou em
votação a ata da 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (15/09/2025), que foi
aprovada por todos presentes. Correspondências: Ofício 5.663/2025 - Resposta ao
pedido de Informação nº 52/2025, de autoria do Vereador Mauro Silveira. Ofício
5.677/2025 - Resposta ao Pedido de Informação nº 54/2025, de autoria do Vereador
Marcelo Romig Maron Ofício 5.704/2025 - Resposta ao Pedido de Informação nº 56/2025,
de autoria do Vereador Rubens Angelin de Vargas Ofício 5.731/2025 - Resposta ao Pedido
de Informação nº 55/2025, de autoria do Vereador Rubens Angelin de Vargas. Ofício
5.740/2025 - Resposta ao Pedido de Informação nº 58/2025, de autoria do vereador
Rubens Angelin de Vargas. Pedidos de Informações: Pedido de Informação nº 77 de
2025 - SOLICITO INFORMAÇÃO SOBRE IMÓVEL. Autoria: Vereador Rubens Angelin de
Vargas. Pedido de Informação nº 78 de 2025 - SOBRE AS ATAS DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE. SOLICITO QUE ENCAMINHE CÓPIA DE TODAS AS ATAS DAS
REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JANEIRO DE 2020 ATÉ AGOSTO
DE 2025. Autoria: Vereador Mauro Renã dos Reis Silveira. Pedido de Informação nº 79 de
2025 - SOLICITO INFORMAÇÃO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO TERRENO SOB A INSC
MUNICIPAL 5030100. Autoria: Vereador Ritiéli Sampaio. Grande Expediente: Vereador
Diego Wolter: O vereador manifestou indignação com um convite da Universidade Federal
de Pelotas para um evento com a frase "combater o agronegócio". Ele, como pequeno
produtor rural e presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária, defendeu o
agronegócio como setor vital para o Brasil, responsável pela maior parte do PIB. O
vereador criticou a segregação e o combate a um setor que abrange produtores de todos
os tamanhos, incluindo a agricultura familiar, e que, em seu entendimento, é essencial
para a segurança alimentar e o desenvolvimento econômico do país. Vereador Eduardo
Martins: O vereador elogiou o apoio da prefeitura e das entidades para os festejos da
Semana Farroupilha, destacando o desfile que reuniu 724 cavalarianos. Ele também
abordou a questão dos pedágios na BR-392, expondo diferentes pontos de vista discutidos
em audiência pública. O vereador demonstrou preocupação com o valor abusivo cobrado
pela concessionária Ecossul e defendeu a necessidade de uma nova licitação, mas também
ponderou sobre a importância da manutenção da rodovia no período de transição,
cobrando dos representantes a nível federal e estadual um estudo firme que garanta obras
futuras, como a duplicação da via e a construção de um viaduto na Vila Fonseca. Vereador
Paulo Bauer: O vereador Paulo Bauer também criticou o convite da universidade,
classificando o ato como um "extremismo". Ele manifestou sua oposição à PEC da
Blindagem, que para ele é uma medida que protege o legislador e impede o voto aberto.
Ele também se posicionou contra o "contrato tampão" da Ecossul, criticando os altos
valores cobrados e a falta de obras de infraestrutura que seriam de responsabilidade da
empresa. Ele sugeriu que as cabines de pedágio desativadas poderiam ser reaproveitadas
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/09/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 23/09/2025
Página 1
para outros fins, como pontos de distribuição de panfletos de turismo ou comércios.
Vereador Ritiéli Sampaio: O vereador parabenizou a realização do Quinto Congresso de
Jovens em sua igreja, que reuniu jovens de várias cidades para um evento educativo. Ele
também elogiou o desfile de 20 de Setembro em Canguçu, destacando a grande
participação e o envolvimento de famílias e jovens na cultura tradicionalista. Em relação
aos pedágios, ele se mostrou indignado com o contrato abusivo, mas demonstrou
preocupação com a segurança da população caso a rodovia ficasse desassistida após o fim
do contrato, pedindo um plano de transição que não desampare a população. Ele também
elogiou a Equatorial por investimentos, mas criticou a empresa por instalar postes de
forma desorganizada, bloqueando calçadas. Vereadora Maica Tainara: A vereadora Maica
Tainara apresentou uma Moção de Repúdio à PEC da Blindagem. Ela se colocou contra a
proposta, que, em sua visão, cria "privilégios inadmissíveis" para parlamentares e
enfraquece o combate à corrupção, colocando políticos acima da lei. A vereadora ressaltou
que sua posição se baseia em ética e decência, estando acima de qualquer alinhamento
partidário, e que "quem nada teme, não precisa de blindagem". Ela convidou os demais
vereadores a se somarem ao repúdio à proposta e expressou a esperança de que o Senado
não a aprove. Vereador Marcelo Maron: O vereador se solidarizou com a fala de Diego
Wolter e classificou como "inadmissível" a posição da universidade contra o agro, setor
que considera essencial para a vida e a segurança alimentar. Ele criticou a mídia e alguns
políticos por, em sua opinião, terem um "duplo padrão" ao se oporem à anistia para os
envolvidos nos atos de 8 de janeiro, enquanto pessoas que cometeram crimes mais graves
no passado, como José Dirceu e a ex-presidente Dilma, foram anistiadas. Vereador Rubens
Vargas: O vereador agradeceu o prefeito em exercício pelo conserto de uma ponte no
interior. Em sua crítica à Ecossul, ele mencionou que as melhorias na rodovia foram feitas
com recursos do governo federal, e não da concessionária. Ele dedicou a maior parte de
seu pronunciamento para criticar a PEC da Anistia, uma proposta que, segundo ele,
perdoa dívidas de partidos políticos que não prestaram contas corretamente. O vereador
considerou a proposta "um absurdo" e uma "bandalheira", destacando o contraste com a
forma como cidadãos comuns são penalizados por dívidas. Ele defendeu que os partidos
devem ser punidos por irregularidades e que os bilhões do Fundo Eleitoral poderiam ser
melhor utilizados em outras áreas, como a saúde. Vereador Adilson Schuch: O vereador
defendeu o curso de veterinária da UFPel, mesmo reconhecendo que a linguagem do
convite poderia soar negativa. Ele destacou o lado positivo do projeto, que, através de uma
parceria entre o MST, Pronera e a UFPel, ofereceu uma oportunidade de estudo para
jovens de assentamentos, como o veterinário Giovani Silva, que hoje presta um serviço
essencial. Ele também explicou a diferença conceitual entre agronegócio e agricultura
familiar camponesa, ressaltando que, embora os dois se relacionem, o primeiro tem como
base o latifúndio e a monocultura, enquanto o segundo é focado no minifúndio,
diversidade e produção para o mercado interno, pedindo que as políticas públicas levem
essas diferenças em consideração. Explicação Pessoal: Marcelo Maron: O vereador
iniciou sua fala alertando para um problema em uma galeria e uma cratera na estrada da
Favila. Ele expressou grande preocupação com a situação, especialmente por ser a rota do
transporte escolar, e cobrou publicamente providências do executivo municipal. Em
seguida, comentou sobre a PEC da Blindagem, argumentando que a proposta é uma
reação do Poder Legislativo à "intervenção" do Supremo Tribunal Federal, que estaria
"legislando" em seu lugar. Ele defendeu a capacidade da Câmara dos Deputados de agir e
caçar parlamentares, citando 10 deputados que já foram cassados nesta legislatura. O
vereador questionou a seletividade da justiça no país, perguntando quantos corruptos do
Mensalão e Petrolão estão presos e afirmando que apenas o ex-presidente Fernando Collor
está em prisão domiciliar, enquanto os outros foram "anistiados". Ele defendeu que a
anistia é necessária para pacificar o país, criticando os protestos contra a medida. Em sua
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/09/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 23/09/2025
Página 2
fala, comparou os atos de vandalismo recentes com crimes como sequestro, para os quais
a anistia já foi concedida no passado. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo
Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo
Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025, FICA
CRIADO O PROGRAMA EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE – PEC -, O FUNDO
MUNICIPAL DO PROGRAMA EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE E O CONSELHO
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DO PROGRAMA EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE -
PEC DO PROGRAMA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VETO PARCIAL Autor: Rudinei
Borges, Número de Protocolo: 824, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 2 - Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025, ALTERA O ART. 100-A DA SEÇÃO III – DAS
EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE
CANGUÇU, PARA ATUALIZAR OS PERCENTUAIS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
INDIVIDUAIS, EM CONSONÂNCIA COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 86, DE
2015, Nº 100, DE 2019, E Nº 126, DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 1º
turno. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 885, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Pedido de Vista ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.841,80 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 094/2025) Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 832, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin
de Vargas - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025, INSTITUI OS
TITULADOS TRADICIONALISTAS (PEÕES E PRENDAS) COMO PATRIMÔNIO CULTURAL
E IMATERIAL CANGUÇUENSE Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo:
844, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais
: Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke -
Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz
- Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025,
“REVOGA A LEI Nº 577/72 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A
REVERSÃO PARCIAL DA DOAÇÃO DE IMÓVEL FEITO À AJURIS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 101/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 878, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ;
Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ;
Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 158
de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 8.420,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/09/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 23/09/2025
Página 3
EXECUTIVA N° 105/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 917, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ;
Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ;
Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº
45 de 2025, CONCEDE A COMENDA ANITA GARIBAILDI PARA MARIA EDUARDA
NUNES Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 864, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch -
Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin
de Vargas - Sim ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2025, CONCEDE
COMENDA TRADICIONALISTA JOAQUIM TEIXEIRA NUNES PARA ALAN OTTO REDU.
Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 886, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 9 - Moção nº 16 de 2025, A VEREADORA MAICA TAINARA SOARES
FERREIRA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APRESENTA MOÇÃO DE REPÚDIO
À APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) Nº 03/2021,
CONHECIDA COMO “PEC DA BLINDAGEM” OU “PEC DAS PRERROGATIVAS”,
APROVADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM 16 DE SETEMBRO DE 2025, POR
REPRESENTAR GRAVE RETROCESSO INSTITUCIONAL, ATENTAR CONTRA A
TRANSPARÊNCIA, A RESPONSABILIDADE PÚBLICA E A CREDIBILIDADE DOS
PODERES EM NOSSA DEMOCRACIA. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 943,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke -
Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Não ; Marcio
Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Não ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio -
Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:42 - Jardel questionou a Comissão de Finanças e o Plenário
sobre a inclusão para votação do PLO 158/2025 na presente sessão. A inclusão foi
aprovada. 19:32 - Abertura da Ordem do dia. Mauro SIlveira pediu vista ao PLO 139/2025.
Jardel realizou pedido de vista ao PELO 03/2025. Discussão PLO 144/2025 - Diego Wolter:
O vereador apresentou um projeto de lei que tem como objetivo valorizar a corte
tradicionalista do município. Ele explicou que o processo de escolha dos titulados, como
prendas e peões, exige estudo e conhecimento da história e das tradições gaúchas, e que
eles representam não apenas suas entidades, mas também Canguçu em diferentes
contextos, incluindo a cultura e a educação. Ele ressaltou a importância de preservar a
tradição para as futuras gerações, citando o sucesso da Semana Farroupilha em Canguçu
e a grande participação de famílias, crianças e jovens nos festejos e desfiles. O vereador
destacou que o projeto é uma forma de reconhecer e honrar essas pessoas que,
anualmente, se dedicam a representar a tradição, o que ele considera um patrimônio
cultural do município. Discussão Moção 16/2025 - Marcelo Maron: O vereador Marcelo se
posicionou contra a moção de repúdio à PEC da Blindagem. Ele argumentou que a PEC é
uma resposta do Poder Legislativo à suposta intervenção do Supremo Tribunal Federal
(STF). Para ele, o STF estaria usando processos "engavetados" como forma de coagir
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/09/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 23/09/2025
Página 4
parlamentares. O vereador lamentou a falta de independência entre os poderes e o medo
que, segundo ele, a maioria dos deputados tem de se posicionar. Ele mencionou a CPMI do
INSS como exemplo de inação do STF até que o Congresso se manifestou e defendeu a
necessidade de liberdade para que os parlamentares exerçam seus mandatos sem coerção.
Mauro Silveira: O vereador Mauro expressou que a votação da moção é uma perda de
tempo, pois a PEC da Blindagem não deve avançar no Congresso. Ele afirmou que o STF,
personificado por Alexandre de Moraes, domina a política nacional, e que o movimento
dos deputados a favor da PEC é uma tentativa de resistir a essa pressão. Ele criticou o que
chamou de "terrorismo político-eleitoral" da mídia tradicional. O vereador usou a maior
parte de seu tempo para criticar a gestão municipal, citando a falta de professores em
escolas, o uso de carros públicos para fins pessoais, a pintura de prédios com cores de
partido e a falta de moções de repúdio a esses problemas. Ele defendeu que a Câmara
deveria focar em questões locais e expressou seu voto contra a moção, por considerar que
ela não se alinha com as prioridades do município. Paulo Bauer: O vereador Paulo
defendeu a importância da moção de repúdio, comparando-a a outras moções sobre temas
nacionais já votadas na Casa. Ele considerou a PEC um "desmando" que permite a
parlamentares cometerem crimes e se beneficiarem. Ele ressaltou que a PEC, que já
existia e foi derrubada, está sendo ampliada para proteger até mesmo crimes não
relacionados ao mandato parlamentar. O vereador declarou seu voto a favor da moção,
destacando que ela é um posicionamento contra a impunidade. Maica Tainara: A
vereadora Maica se defendeu das críticas, afirmando que está no seu direito de apresentar
a moção e que a população de Canguçu precisa saber a opinião dos vereadores sobre a
PEC da Blindagem, que ela chamou de "PEC da bandidagem". Ela reforçou que seu apoio
ao governo não a impede de apontar problemas e que a questão não é partidária, já que
até membros de seu partido votaram a favor. A vereadora argumentou que todos que
cometeram erros devem responder por seus crimes, citando o caso da ex-deputada
Flordelis para exemplificar como a PEC poderia blindar parlamentares contra acusações
graves. Carlos Eduardo: O vereador Eduardo afirmou que, apesar de ser apoiador de um
deputado que votou a favor da PEC, ele considera a medida um "absurdo". Ele comparou
os deputados a "semideuses" que querem se equiparar ao STF e se protegerem. O
vereador expressou preocupação de que a PEC possa ser usada para cometer atos ilícitos
e prejudicar a população. Ele lamentou a polarização na política, que, segundo ele, impede
que a população confie em políticos e que o país avance. Ritiéli Sampaio: O vereador
Ritiéli se mostrou contra a PEC da Blindagem, embora reconheça que o ambiente político
atual possa levar a uma necessidade de proteção por parte dos parlamentares. Ele
classificou o STF como um "escândalo", mas expressou seu medo de que a PEC, a longo
prazo, cause mais problemas para o Brasil, ao permitir que políticos se escondam atrás de
uma "blindagem" para cometer crimes. Ele defendeu que a blindagem, se for para existir,
deveria ser apenas para questões de fala e expressão, e não para crimes pessoais. Ele
citou o caso da ex-deputada Flordelis como exemplo de como a PEC seria uma "vergonha"
e reforçou que é contra a blindagem para crimes envolvendo o crime
organizado. Encaminhamento de Votação - Vereador Mauro Silveira: O vereador Mauro,
líder da bancada do MDB, solicitou o tempo de líder para o encaminhamento de votação.
Ele reiterou sua posição de que a moção é uma perda de tempo, pois a PEC não deve
avançar no Congresso, e que o movimento dos deputados a favor dela é uma reação à
pressão do STF. Ele expressou que a população está insatisfeita com o que a mídia
tradicional transmite e que o recado será dado nas próximas eleições. O vereador concluiu
sua fala com um pedido de desculpas à vereadora Maica, afirmando que sua crítica não é
pessoal, mas uma forma de contraponto ao governo que ela apoia, e reforçou seu voto
contrário à moção. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025, INSTITUI E
INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU A “SEMANA DA
CULTURA EVANGÉLICA”. Autor: Ritiéli Sampaio, Número de Protocolo: 942, Tipo:
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/09/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 23/09/2025
Página 5
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CEDUC. ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 162 de 2025, ALTERA A REDAÇÃO DOS TÍTULOS III , INCLUI O ART. 11-B
E PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERA A REDAÇÃO DOS § 1º E 2º E DO INC. III DO ART 12º DA
LEI Nº 4.836 DE 02 DE JULHO DE 2019, COM A CRIAÇÃO DA COMENDA MÉRITO EM
AÇÃO SOCIAL CLAUDESTINO COELHO DE LIMA - TININHO LIMA Autor: Diego Romão
Helvig Wolter, Número de Protocolo: 945, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ e CEDUC. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 10.500,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 109/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 953, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 52.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 110/2025)
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 954, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
165 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 64.992,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 111/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 955, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 6 -
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025, “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº
5.684/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025”. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de
Protocolo: 952, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CFIN.
; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2025, DECRETO LEGISLATIVO, QUE
VISA À CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO PARA PAULO VOLMIR
BERGMANN, POR LONGA TRAJETÓRIA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO. Autor: Ritiéli
Sampaio, Número de Protocolo: 939, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ. ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2025, CONCEDE
COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU LUIS ROBERTO SOARES
DE OLIVEIRA PARA JARDEL FURTADO BANDEIRA. Autor: Maica Tainara, Número de
Protocolo: 944, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 9 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025, CONCEDE A COMENDA INSIGNIA
JOVEM DESTAQUE PARA LUIZ GUILHERME HELWIG ALMEIDA . Autor: Adilson Schuch,
Número de Protocolo: 949, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à
CCJ. ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2025, CONCEDE O TÍTULO DE
CIDADÃO EMÉRITO AO SENHOR DARIO VENSKE NEUTZLING. Autor: Adilson Schuch,
Número de Protocolo: 951, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à
CCJ. ; 11 - Pedido de Providência nº 432 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO,
CASCALHAMENTO E ABERTURA DA VIA NO CORREDOR DOS BUBOLZ QUE LIGA
FLORIDA Á BAIXADA DO RODEIO 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO
PELOS MORADORES. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 938,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Pedido de Providência nº 433 de 2025,
SOLICITO SUBSTITUIÇÃO DE DUAS LÂMPADAS DO POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
LOCALIZADA EM FRENTE AO COMERCIO DE EDEMAR NOREMBERG NO IGUATEMI.
Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 940, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13
- Pedido de Providência nº 434 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO,
SARGETEAMENTO E ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DA FORTALEZA 4º
DISTRITO NA ENTRADA DA ANTIGA ESCOLINHA. Autor: Diego Romão Helvig Wolter,
Número de Protocolo: 946, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Pedido de
Providência nº 435 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO, SARGETEAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DOS QUINTANAS, FAXINAL QUE DÁ ACESSO AO
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/09/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 23/09/2025
Página 6
PANTANOSO Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 947, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Pedido de Providência nº 436 de 2025, SOLICITO QUE
SEJAM COLOCADAS AS TAMPAS DA BOCAS DE LOBO NA RUA GENERAL PARANHOS
ESQUINA COM A RUA PROFº JESUS AMARAL Autor: Diego Romão Helvig Wolter,
Número de Protocolo: 948, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Pedido de
Providência nº 437 de 2025, SOLICITO QUE SEJAM FEITA A CONSTRUÇÃO E
REFORMAS NAS PARADAS DE ÔNIBUS NA ESTRADA DO IBRA / MARIA ANTÔNIA.
Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 950, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 17 - Pedido de Providência nº 438 de 2025, SOLICITO
PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO E ABERTURA DA VIA NA ESTRADA DA COSTA DO
ARROIO GRANDE QUE PASSA NA RESIDÊNCIA DO DANIR SCHELLIN 1º DISTRITO
DESTE MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS MORADORES. Autor: Mauro Renã dos Reis
Silveira, Número de Protocolo: 956, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada pelo autor ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio
/ REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
23/09/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 23/09/2025
Página 7

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 22/09/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (15/09/2025).
Correspondências: 
Ofício 5.663/2025 - Resposta ao pedido de Informação nº 52/2025, de autoria do Vereador
Mauro Silveira.
Ofício 5.677/2025 - Resposta ao Pedido de Informação nº 54/2025, de autoria do Vereador
Marcelo Romig Maron
Ofício 5.704/2025 - Resposta ao Pedido de Informação nº 56/2025, de autoria do Vereador
Rubens Angelin de Vargas
Ofício 5.731/2025 - Resposta ao Pedido de Informação nº 55/2025, de autoria do Vereador
Rubens Angelin de Vargas.
Ofício 5.740/2025 - Resposta ao Pedido de Informação nº 58/2025, de autoria do vereador
Rubens Angelin de Vargas.
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 77 de 2025 - SOLICITO INFORMAÇÃO SOBRE IMÓVEL.
Autoria: Vereador Rubens Angelin de Vargas.
Pedido de Informação nº 78 de 2025 - SOBRE AS ATAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE. SOLICITO QUE ENCAMINHE CÓPIA DE TODAS AS ATAS DAS REUNIÕES DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JANEIRO DE 2020 ATÉ AGOSTO DE 2025. Autoria:
Vereador Mauro Renã dos Reis Silveira.
Pedido de Informação nº 79 de 2025 - SOLICITO INFORMAÇÃO SOBRE A
LOCALIZAÇÃO DO TERRENO SOB A INSC MUNICIPAL 5030100. Autoria: Vereador Ritiéli
Sampaio.
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
22/09/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 22/09/2025
Página 1
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de
2025
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU A “SEMANA DA CULTURA
EVANGÉLICA”. 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
ALTERA A REDAÇÃO DOS TÍTULOS
III , INCLUI O ART. 11-B E
PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERA A
REDAÇÃO DOS § 1º E 2º E DO INC. III
DO ART 12º DA LEI Nº 4.836 DE 02
DE JULHO DE 2019, COM A CRIAÇÃO
DA COMENDA MÉRITO EM AÇÃO
SOCIAL CLAUDESTINO COELHO DE
LIMA - TININHO LIMA 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 10.500,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
109/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 52.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
110/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 165 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
64.992,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
111/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Lei Complementar nº 6
de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
“ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº
5.684/2025 DE 18 DE MARÇO DE
2025”. 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº
51 de 2025
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
DECRETO LEGISLATIVO, QUE VISA À
CONCESSÃO DE TÍTULO DE
CIDADÃO EMÉRITO PARA PAULO
VOLMIR BERGMANN, POR LONGA
TRAJETÓRIA ESPORTIVA NO
MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº
52 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM
SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU
LUIS ROBERTO SOARES DE
OLIVEIRA PARA JARDEL FURTADO
BANDEIRA. 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº
53 de 2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
CONCEDE A COMENDA INSIGNIA
JOVEM DESTAQUE PARA LUIZ
GUILHERME HELWIG ALMEIDA . 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
22/09/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 22/09/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº
54 de 2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
EMÉRITO AO SENHOR DARIO
VENSKE NEUTZLING. 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 432 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO,
CASCALHAMENTO E ABERTURA DA
VIA NO CORREDOR DOS BUBOLZ
QUE LIGA FLORIDA Á BAIXADA DO
RODEIO 2º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS
MORADORES. 
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Pedido de Providência nº 433 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO SUBSTITUIÇÃO DE DUAS
LÂMPADAS DO POSTE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOCALIZADA
EM FRENTE AO COMERCIO DE
EDEMAR NOREMBERG NO
IGUATEMI. 
Aguardando Leitura no Expediente
13 - Pedido de Providência nº 434 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO,
SARGETEAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR DA FORTALEZA 4º
DISTRITO NA ENTRADA DA ANTIGA
ESCOLINHA. 
Aguardando Leitura no Expediente
14 - Pedido de Providência nº 435 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO,
SARGETEAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR DOS QUINTANAS,
FAXINAL QUE DÁ ACESSO AO
PANTANOSO 
Aguardando Leitura no Expediente
15 - Pedido de Providência nº 436 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJAM COLOCADAS
AS TAMPAS DA BOCAS DE LOBO NA
RUA GENERAL PARANHOS ESQUINA
COM A RUA PROFº JESUS AMARAL 
Aguardando Leitura no Expediente
16 - Pedido de Providência nº 437 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJAM FEITA A
CONSTRUÇÃO E REFORMAS NAS
PARADAS DE ÔNIBUS NA ESTRADA
DO IBRA / MARIA ANTÔNIA. 
Aguardando Leitura no Expediente
17 - Pedido de Providência nº 438 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO,
CASCALHAMENTO E ABERTURA DA
VIA NA ESTRADA DA COSTA DO
ARROIO GRANDE QUE PASSA NA
RESIDÊNCIA DO DANIR SCHELLIN
1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.
PEDIDO FEITO PELOS MORADORES. 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 139
de 2025
Processo: -
Autor: Rudinei Borges 
FICA CRIADO O PROGRAMA
EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE –
PEC -, O FUNDO MUNICIPAL DO
PROGRAMA EMPREENDEDOR
CANGUÇUENSE E O CONSELHO
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DO
PROGRAMA EMPREENDEDOR
CANGUÇUENSE - PEC DO
PROGRAMA. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS - VETO PARCIAL 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
22/09/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 22/09/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
ALTERA O ART. 100-A DA SEÇÃO III –
DAS EMENDAS AOS PROJETOS
ORÇAMENTÁRIOS, DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE
CANGUÇU, PARA ATUALIZAR OS
PERCENTUAIS DAS EMENDAS
IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS, EM
CONSONÂNCIA COM AS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS Nº 86, DE 2015,
Nº 100, DE 2019, E Nº 126, DE 2022,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: 1º turno. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 141
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
1.841,80 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
094/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 144
de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
INSTITUI OS TITULADOS
TRADICIONALISTAS (PEÕES E
PRENDAS) COMO PATRIMÔNIO
CULTURAL E IMATERIAL
CANGUÇUENSE 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 153
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“REVOGA A LEI Nº 577/72 E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO
PARCIAL DA DOAÇÃO DE IMÓVEL
FEITO À AJURIS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 101/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 45 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
CONCEDE A COMENDA ANITA
GARIBAILDI PARA MARIA EDUARDA
NUNES 
Aguardando discussão e votação em
plenário
7 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA
TRADICIONALISTA JOAQUIM
TEIXEIRA NUNES PARA ALAN OTTO
REDU. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
8 - Moção nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
A VEREADORA MAICA TAINARA
SOARES FERREIRA, NO EXERCÍCIO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APRESENTA
MOÇÃO DE REPÚDIO À APROVAÇÃO
DA PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO (PEC) Nº 03/2021,
CONHECIDA COMO “PEC DA
BLINDAGEM” OU “PEC DAS
PRERROGATIVAS”, APROVADA PELA
CÂMARA DOS DEPUTADOS EM 16
DE SETEMBRO DE 2025, POR
REPRESENTAR GRAVE RETROCESSO
INSTITUCIONAL, ATENTAR CONTRA
A TRANSPARÊNCIA, A
RESPONSABILIDADE PÚBLICA E A
CREDIBILIDADE DOS PODERES EM
NOSSA DEMOCRACIA. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
22/09/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 22/09/2025
Página 4
___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
22/09/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 22/09/2025
Página 5