sessao nº 39

Ata Eletrônica da 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 29/09/2025 - 18:07 ;
Encerramento: 29/09/2025 - 19:01 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Emerson Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de
Oliveira / PP ; Marcelo Romig Maron / PL ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo
Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Presidente Jardel Oliveira declarou aberta a 39ª
Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura às 18h07min. Apreciação
da Ata da Sessão Anterior: Presidente colocou a ata da 38ª Sessão Ordinária da 1ª
Sessão Legislativa (22/09/2025) em votação, aprovada por unanimidade dos presentes.
Correspondências: Convite da EMEF Francisco Meireles para XVII Cavalgada Cultural
da Meireles nos dias 3 e 4 de outubro, na Associação José Francisco Meireles. Ofício
5.858/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 76, de autoria do Vereador Mauro
Silveira. Edital nº 12/2025/AP - Audiência pública para avaliação das metas fiscais do 2º
quadrimestre de 2025, no dia 30/09/2025, às 09 horas. Ofício 5.894/2025 - Resposta ao
pedido de informação nº 75/2025, de autoria do vereador Mauro Silveira. Ofício
5.904/2025 - Resposta pedido de informação nº 61/2025, de autoria do vereador Rubens
Angelin de Vargas. Pedidos de Informações: Pedido de Informação nº 80 de 2025 -
SOLICITO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PNHR. Autoria: Vereador Rubens Angelin de
Vargas. Grande Expediente: PAULO BAUER: registrou condolências pelo falecimento do
senhor Wilmut Malue Ehlert, pai do ex-vereador e ex-candidato a prefeito Leandro “Pipa”
Ehlert, informando sobre o velório e o sepultamento. Em seguida, reforçou solicitações de
providências quanto a pontes danificadas no município, destacando a ponte no Potreiro
Grande, próxima à residência de Luiz Carlos, a ponte no corredor do Edemar Nerenberg,
em direção a Hortêncio Rosa, utilizada pelo transporte escolar, e a ponte do Pessegueiro,
que liga o Iguatemi à Nova Gonçalves, já anteriormente solicitada. Relatou que conversou
com o administrador Tiago acerca dos trabalhos em andamento nas comunidades de Ares
Alegre e Glória, pontuando dificuldades enfrentadas em razão de problemas com
maquinários, como a patrola e a retroescavadeira. Finalizou destacando sua participação
na festa da Comunidade São Paulo de Capão Bonito, que contou com grande público,
apresentações artísticas e culto gaúcho, parabenizando a comunidade pela organização.
RITIELI SAMPAIO: relatou participação em eventos religiosos e comunitários, dentre eles
a comemoração dos 18 anos da Igreja Mover, ocasião em que parabenizou o pastor
Cláudio e toda a congregação, bem como o Congresso de Missões da Igreja Ebenezer,
realizado na Vila Nova. Também divulgou convite para evento infantil promovido pela
Assembleia de Deus, a ocorrer no próximo final de semana. Comunicou a visita ao
município do deputado estadual Sérgio Pérez, que anunciou recursos no valor de R$ 200
mil, sendo R$ 100 mil destinados à Assistência Social, como recurso livre, e R$ 100 mil
destinados ao futuro evento da cultura evangélica, previsto para o próximo ano, com
participação de diversas denominações cristãs. Informou ainda sobre projeto de lei em
tramitação que institui o dia 20 de maio como o Dia das Crianças em Situação de
Adversidade, ressaltando a relevância da data para a conscientização da comunidade e a
promoção de campanhas voltadas à proteção de crianças em condição de vulnerabilidade.
Explicação Pessoal: MARCELO MARON: retomou o debate acerca da moção
recentemente tratada, destacando a importância de esclarecer o conceito de agronegócio,
definido como o conjunto das atividades econômicas interligadas à produção e
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comercialização de produtos agrícolas e agropecuários, abrangendo desde a fabricação de
insumos, como sementes e máquinas, até o processamento, a distribuição, o transporte e a
venda ao consumidor final. Ressaltou que o agronegócio é um dos pilares da economia
nacional, envolvendo os setores primário, secundário e terciário, fornecendo alimentos,
fibras, biocombustíveis e outros materiais. Na sequência, criticou a postura do Partido dos
Trabalhadores (PT), afirmando que tal legenda promove divisões sociais e políticas e
busca, em sua visão, doutrinação em universidades. Manifestou-se contrário à criação de
turmas específicas para o MST, declarando que a verdadeira reforma agrária foi conduzida
por governos anteriores que concederam direito de posse aos assentados. O vereador
posicionou-se favorável à concessão de benefícios com base na condição social,
defendendo apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, que muitas vezes
não conseguem acessar universidades, mas contrário à concessão de privilégios a grupos
específicos, independentemente de etnia, origem ou condição de assentado, quando estes
possuem condições financeiras de concorrer em igualdade de condições. Ressaltou que o
critério para ingresso deve ser a nota, cabendo benefícios apenas aos que
comprovadamente não possuem recursos.   Criticou ainda iniciativas governamentais
recentes, como a proposta de pagamento a estudantes para realização do Enem,
entendendo que tal prática transforma obrigações em privilégios e fragiliza os valores de
responsabilidade individual. Afirmou que a sociedade precisa restabelecer princípios e
valores, pois, segundo sua avaliação, o país estaria vivendo uma situação de anarquia.
Encerrou agradecendo ao presidente. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Emerson Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza
de Oliveira / PP ; Marcelo Romig Maron / PL ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio /
REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025, FICA
CRIADO O PROGRAMA EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE – PEC -, O FUNDO
MUNICIPAL DO PROGRAMA EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE E O CONSELHO
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DO PROGRAMA EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE -
PEC DO PROGRAMA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VETO PARCIAL Autor: Rudinei
Borges, Número de Protocolo: 824, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada pelo Presidente - Obs.: Adiada
a discussão a pedido do Presidente. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025,
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 50.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 097/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 862, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ;
Darci Ropke - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Não Votou ; Paulo
Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 148 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$
100.920,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 098/2025) Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 871, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza
de Oliveira - Não Votou ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Não
Votou ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025, INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO, “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS
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EXPERIÊNCIAS ADVERSAS NA INFÂNCIA”, NO DIA 20 DE MAIO. Autor: Ritiéli Sampaio,
Número de Protocolo: 916, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Não
Votou ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO
VALOR DE R$ 64.992,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 111/2025) Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 955, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Emerson Henzel Machado
- Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Não Votou ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin
de Vargas - Sim ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2025, CONCEDE A
PLACA DE HOMENAGEM E RECONHECIMENTO PARA A CABANHA CORUNILHA. Autor:
Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 889, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Emerson Henzel Machado
- Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Não Votou ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin
de Vargas - Sim ; 7 - Moção nº 17 de 2025, MOÇÃO DE REPÚDIO À UNIVERSIDADE
FEDERAL DE PELOTAS (UFPEL), PELO TEMA PROPOSTO PARA AULA INAUGURAL DO
CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA "CONTRA O AGRO " ATRAVÉS DO PRONERA/
UFPEL, DIRECIONADO A UM GRUPO RESTRITO E PRIVILEGIADO LIGADO AO MST
(MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA). Autor: Marcelo Romig
Maron, Número de Protocolo: 965, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Não ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Paulo Bauer - Sim ;
Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 8 - Indicação nº 21 de 2025,
SOLICITO QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO
“FÁBRICA DE GAITEIROS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. Autor: Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 958, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Paulo
Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:07 Presidente justificou a ausência dos vereadores Márcio,
Diego e Maica; 18:34 Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025: RITIELI SAMPAIO: relatou
ter sido procurado por um ativista de Santa Catarina, com histórico de superação de
abusos e maus-tratos na infância, que atua nacionalmente em prol de crianças em situação
de vulnerabilidade. Explicou que a instituição da data já vem sendo adotada em outros
municípios, com o objetivo de dar voz a crianças, adolescentes e jovens que passam por
situações de violência, abandono e agressões, muitas vezes silenciadas pela
sociedade. Destacou a necessidade de unir forças para enfrentar tais problemas, propondo
que a data seja um momento de mobilização para a realização de palestras, capacitações,
treinamentos de profissionais, além da participação de famílias e da comunidade em geral,
a fim de possibilitar a identificação de sinais de abuso ou sofrimento. Ressaltou que a
demanda por atendimento psicológico cresce de forma alarmante, com filas extensas e
grande número de encaminhamentos de crianças e adolescentes pelo Estado, o que
evidencia a gravidade do tema. Enfatizou que as crianças representam o futuro da
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sociedade e que, em comparação a tempos anteriores, hoje sofrem maior fragilidade em
razão da desestruturação familiar e da falta de atenção adequada. Concluiu afirmando o
compromisso de levantar e defender a pauta da proteção à infância. 18:43 Moção nº 17 de
2025: MARCELO MARON: ressaltou ser inadmissível que uma universidade federal,
mantida com recursos públicos, permita manifestações de cunho ideológico contra o
agronegócio e a direita, destacando que a instituição deveria se limitar à formação técnica
e científica. Mencionou que o episódio é ainda mais grave por ocorrer em região próxima,
onde há estudantes de Canguçu, inclusive assentados, e defendeu que não cabe militância
político-partidária em ambiente acadêmico. Reiterou que a medida de repúdio busca
registrar a indignação e demonstrar que não se aceita tal postura. ADILSON SCHUCH: se
posicionou contrário à moção. Argumentou que o acesso de filhos de assentados à
universidade não constitui privilégio, mas sim justiça social, lembrando que
historicamente a educação superior foi elitizada e que programas como Prouni e Enem
ampliaram oportunidades. Considerou a iniciativa da UFPel como simbólica no sentido de
promover reforma agrária também na educação, reconhecendo que existe disputa de
concepções dentro da universidade. Defendeu que o agronegócio é um projeto seletivo, do
qual pequenos agricultores frequentemente não participam, e destacou que a luta de
classes explica os enfrentamentos entre MST e setor agro. Concluiu que a moção é
inadequada e não deve prosperar. 18:51: Indicação nº 21 de 2025: CARLOS EDUARDO
MARTINS: o autor fez uso da palavra, destacando a satisfação em trazer à comunidade um
tema de grande relevância, especialmente voltado ao fortalecimento do tradicionalismo.
Ressaltou sua participação na entidade CTG Sinuelo, bem como na busca da chama
crioula no município de Herval, junto ao Piquete Vanguardeiro, ocasião em que esteve
presente o pequeno Valentim, um exímio gaiteiro que atualmente busca aprendizado de
forma autodidata, por meio do YouTube, sem o devido amparo e enfrentando dificuldades
financeiras, tanto para adquirir o instrumento, que possui alto custo, quanto para custear
eventuais aulas particulares. O vereador relatou já ter dialogado com o secretário de
Cultura, senhor Ubiratã, e também com um gaiteiro da comunidade, anteriormente
funcionário de uma mecânica às margens da BR-392, que demonstrou disposição em
colaborar com a iniciativa. Enfatizou, ainda, que o município, através da Secretaria de
Educação, possui um grande festival, a Ciena, que promove apresentações de alunos,
reforçando a relevância cultural da proposta. Assim, defendeu que a implantação da
Fábrica de Gaiteiros possibilitaria a inclusão de crianças, adolescentes e adultos no
aprendizado da gaita, fortalecendo a cultura local e o tradicionalismo, sendo, portanto, de
grande importância para a comunidade de Canguçu. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2025,
ALTERA O ART. 100-A DA SEÇÃO III – DAS EMENDAS AOS PROJETOS
ORÇAMENTÁRIOS, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CANGUÇU, PARA ATUALIZAR OS
PERCENTUAIS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS, EM CONSONÂNCIA COM
AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 86, DE 2015, Nº 100, DE 2019, E Nº 126, DE 2022,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 960,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e Comissão Especial
(Mauro, Rubens e Ritieli). ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO 2025 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 33.400,62, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 112/2025) Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 959, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 167 de
2025, “CRIA 01(UMA) VAGA NO CARGO DE PSICOPEDAGOGO E DE 01(UMA)VAGA NO
CARGO DE BORRACHEIRO E AUMENTA VAGAS NOS SEGUINTES CARGOS: OFICIAL
ADMINISTRATIVO, CONTADOR, INSTRUTOR DE ESPORTES, AUXILIAR DE SAÚDE
BUCAL, TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA E FARMACÊUTICO E REDUZ 01(UMA) VAGA
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NO CARGO DE ECONOMISTA DOMÉSTICA E DE 27 (VINTE E SETE)VAGAS NO CARGO
DE TÉCNICO EM SUPORTE PEDAGÓGICO, RESPECTIVAS VAGAS E DOTAÇÃO TOTAL
DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE DISPÕE A LEI
2605/2005 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA
N° 113/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 961, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CFIN. ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 168 de 2025, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.698, DE 02 DE ABRIL DE
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Adilson Schuch, Número de Protocolo: 963,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 5 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 55 de 2025, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO
PARA TATIANA DIAS SCHUG Autor: Adilson Schuch, Número de Protocolo: 968, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 6 - Pedido de Providência
nº 439 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E ABERTURA DE
VIA NO CORREDOR QUE PASSA PELO GIGIO NA SOLIDEZ, PASSANDO PELA
RESIDENCIA DO SR° AIRTON SOARES E DONALDO DRAWANTZ, FAZENDO UMA MEIA
LUA SAINDO NO HERVAL. Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 962, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Pedido de Providência nº 440 de 2025, SOLICITO
REPAROS NA PONTE QUE LIGA O POTREIRO GRANDE AO CORREDOR DO XENEVAL.
Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 964, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Pedido de Providência nº 441 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E ABERTURA DE VIA NO CORREDOR QUE ENTRA PROXIMO AO
COMERCIO DE EDEMAR NOREMBERG( IGUATEMI) E SAI NO HERVAL, PROXIMO A
ANTIGA ESCOLA HORTENCIO ROSA. DO MESMO MODO, SOLICITO TAMBEM REPAROS
NA PONTE DESSE MESMO CORREDOR. Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 966,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio /
REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
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Segundo Vice￾Presidente: Darci
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 29/09/2025 - 18:00
Encerramento: 29/09/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (22/09/2025).
Correspondências: 
Convite da EMEF Francisco Meireles para XVII Cavalgada Cultural da Meireles nos dias 3 e
4 de outubro, na Associação José Francisco Meireles.
Ofício 5.858/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 76, de autoria do Vereador Mauro
Silveira.
Edital nº 12/2025/AP - Audiência pública para avaliação das metas fiscais do 2º
quadrimestre de 2025, no dia 30/09/2025, às 09 horas.
Ofício 5.894/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 75/2025, de autoria do vereador
Mauro Silveira.
Ofício 5.904/2025 - Resposta pedido de informação nº 61/2025, de autoria do vereador
Rubens Angelin de Vargas.
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 80 de 2025 - SOLICITO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO
PNHR. Autoria: Vereador Rubens Angelin de Vargas.
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Pauta da 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
29/09/2025
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
ALTERA O ART. 100-A DA SEÇÃO III –
DAS EMENDAS AOS PROJETOS
ORÇAMENTÁRIOS, DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE
CANGUÇU, PARA ATUALIZAR OS
PERCENTUAIS DAS EMENDAS
IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS, EM
CONSONÂNCIA COM AS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS Nº 86, DE 2015,
Nº 100, DE 2019, E Nº 126, DE 2022,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO 2025 E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
33.400,62, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
112/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 167 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“CRIA 01(UMA) VAGA NO CARGO DE
PSICOPEDAGOGO E DE
01(UMA)VAGA NO CARGO DE
BORRACHEIRO E AUMENTA VAGAS
NOS SEGUINTES CARGOS: OFICIAL
ADMINISTRATIVO, CONTADOR,
INSTRUTOR DE ESPORTES,
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL,
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA E
FARMACÊUTICO E REDUZ 01(UMA)
VAGA NO CARGO DE ECONOMISTA
DOMÉSTICA E DE 27 (VINTE E
SETE)VAGAS NO CARGO DE
TÉCNICO EM SUPORTE
PEDAGÓGICO, RESPECTIVAS VAGAS
E DOTAÇÃO TOTAL DO QUADRO DE
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE QUE DISPÕE A LEI
2605/2005 E ALTERAÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
113/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de
2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.698,
DE 02 DE ABRIL DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº
55 de 2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
EMÉRITO PARA TATIANA DIAS
SCHUG 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Pedido de Providência nº 439 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E ABERTURA
DE VIA NO CORREDOR QUE PASSA
PELO GIGIO NA SOLIDEZ,
PASSANDO PELA RESIDENCIA DO
SR° AIRTON SOARES E DONALDO
DRAWANTZ, FAZENDO UMA MEIA
LUA SAINDO NO HERVAL. 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
29/09/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 29/09/2025
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Matéria Ementa Situação
7 - Pedido de Providência nº 440 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO REPAROS NA PONTE QUE
LIGA O POTREIRO GRANDE AO
CORREDOR DO XENEVAL. 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Pedido de Providência nº 441 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E ABERTURA
DE VIA NO CORREDOR QUE ENTRA
PROXIMO AO COMERCIO DE
EDEMAR NOREMBERG( IGUATEMI)
E SAI NO HERVAL, PROXIMO A
ANTIGA ESCOLA HORTENCIO ROSA.
DO MESMO MODO, SOLICITO
TAMBEM REPAROS NA PONTE
DESSE MESMO CORREDOR. 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 139
de 2025
Processo: -
Autor: Rudinei Borges 
FICA CRIADO O PROGRAMA
EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE –
PEC -, O FUNDO MUNICIPAL DO
PROGRAMA EMPREENDEDOR
CANGUÇUENSE E O CONSELHO
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DO
PROGRAMA EMPREENDEDOR
CANGUÇUENSE - PEC DO
PROGRAMA. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS - VETO PARCIAL 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 146
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 50.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
097/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 148
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 100.920,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 098/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 157
de 2025
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, “DIA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE AS EXPERIÊNCIAS
ADVERSAS NA INFÂNCIA”, NO DIA
20 DE MAIO. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 165
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
64.992,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
111/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 48 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
CONCEDE A PLACA DE
HOMENAGEM E RECONHECIMENTO
PARA A CABANHA CORUNILHA. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
7 - Moção nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
MOÇÃO DE REPÚDIO À
UNIVERSIDADE FEDERAL DE
PELOTAS (UFPEL), PELO TEMA
PROPOSTO PARA AULA INAUGURAL
DO CURSO DE MEDICINA
VETERINÁRIA "CONTRA O AGRO "
ATRAVÉS DO PRONERA/UFPEL,
DIRECIONADO A UM GRUPO
RESTRITO E PRIVILEGIADO LIGADO
AO MST (MOVIMENTO DOS
TRABALHADORES RURAIS SEM
TERRA). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
8 - Indicação nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO QUE SEJA ANALISADA A
POSSIBILIDADE DA IMPLANTAÇÃO
DO PROJETO “FÁBRICA DE
GAITEIROS”, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
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