sessao nº 40

Ata Eletrônica da 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/10/2025 - 18:07 ;
Encerramento: 06/10/2025 - 20:09 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeira-Secretária: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig
Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer /
MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18h07min o Presidente Jardel Oliveira declarou
aberta a sessão. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Ata da 39ª Sessão Ordinária da
1ª Sessão Legislativa (29/09/2025) - não foi apreciada. Correspondências: Ofício
5.933/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 57/2025, de autoria do vereador
Rubens Angelin de Vargas. Ofício 5.917/2025 - Resposta ao pedido de informação nº
59/2025, de autoria do vereador Rubens Angelin de Vargas. Ofício 5.934/2025 - Resposta
ao pedido de informação nº 60/2025, de autoria do vereador Rubens Angelin de Vargas.
Ofício 5.936/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 62/2025, de autoria do vereador
Rubens Angelin de Vargas. Ofício 5.906/2025 - Resposta ao pedido de informação nº
63/2025, de autoria do vereador Rubens Angelin de Vargas. Ofício 5.914/2025 - Resposta
ao pedido de informação nº 64/2025, de autoria do vereador Rubens Angelin de Vargas.
Ofício 5.918/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 65/2025, de autoria do vereador
Rubens Angelin de Vargas. Ofício 5.921/2025 - Resposta ao pedido de informação nº
66/2025, de autoria do vereador Rubens Angelin de Vargas. Ofício 5.924/2025 - Resposta
ao pedido de informação nº 67/2025, de autoria do vereador Rubens Angelin de Vargas.
Ofício 5.908/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 68/2025, de autoria do vereador
Rubens Angelin de Vargas. Ofício 5.931/2025 - Resposta ao pedido de informação nº
69/2025, de autoria do vereador Rubens Angelin de Vargas. Ofício 5.925/2025 - Resposta
ao pedido de informação nº 70/2025, de autoria do vereador Rubens Angelin de Vargas.
Ofício 5.935/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 71/2025, de autoria do vereador
Rubens Angelin de Vargas. Ofício 5.927/2025 - Resposta ao pedido de informação nº
72/2025, de autoria do vereador Rubens Angelin de Vargas. Ofício 5.928/2025 - Resposta
ao pedido de informação nº 73/2025, de autoria do vereador Rubens Angelin de Vargas.
Ofício 5.929/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 74/2025, de autoria do vereador
Rubens Angelin de Vargas. Ofício 5.937/2025 - Complementação a resposta ao pedido de
informação nº 75/2025, de autoria do vereador Mauro Silveira. Ofício 5.938/2025 -
Resposta ao pedido de informação nº 77/2025, de autoria do vereador Rubens Angelin de
Vargas. Ofício 5.939/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 79/2025, de autoria do
vereador Ritiéli Lima Sampaio. Convite Mestre Nunes - Cerimônia de abertura da 17ª
Copa América & Campeonato Mundial WTPF (Federação Mundial de Taekwondo pela Paz),
a ser realizada no dia 11 de outubro de 2025, às 11h:30, na Instituição Religiosa Perfect
Liberty em Arujá/SP. Balancetes do Executivo, referentes a agosto de 2025. Transferência
Especial ao Municipio de Canguçu - Emenda Parlamentar: 202540400002-MARCELO
MORAES, no valor de investimento de R$ 495.000,00. Transferência Especial ao
Municipio de Canguçu - Emenda Parlamentar: 202541840002-LUIS CARLOS HEINZE, no
valor de investimento de R$ 198.000,00. Ofício 6.103/2025 - Resposta ao pedido de
informação nº 78/2025, de autoria do vereador Mauro Silveira. Pedidos de Informações:
Pedido de Informação nº 81 de 2025 - SOLICITO INFORMAÇÕES SOBRE O TICKET
ALIMENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS (PROFESSORES). Autoria: Diego
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Wolter. Grande Expediente: Vereador Mauro Silveira: O vereador criticou o Executivo
por usar a gestão passada como desculpa para os problemas atuais das estradas. Ele
desafiou o governo a fiscalizar as estradas do Segundo Distrito, alegando que o serviço
está deficiente, com apenas duas caçambas trabalhando na região. Ele questionou se a
falta de atenção ao Segundo Distrito é resultado de preconceito eleitoral e criticou a
facilidade com que alguns colegas mudam seu discurso político. Vereador Adilson
Schuch: O vereador manifestou sua contrariedade pela recusa em ceder a tribuna ao
representante do Movimento dos Assentamentos (MST), classificando a decisão da Mesa
como um "excesso de zelo" e afirmando que a Câmara está em dívida com o movimento.
Ele defendeu a legitimidade da fala para que os assentados possam expor suas
dificuldades. O vereador também registrou uma importante vitória nacional: a aprovação
da isenção do Imposto de Renda para a massa salarial, defendendo que os ricos do país
deveriam pagar mais impostos. Presidente Jardel (Esclarecimento à Ordem): O Presidente
esclareceu que a Câmara é democrática e não está em dívida com ninguém. Ele seguiu o
regimento ao pedir que o interessado (Vladimir Menezes) entrasse em contato com a
Presidência e sugeriu a realização de uma Audiência Pública para debater os temas dos
assentamentos de forma mais ampla, em vez de apenas o uso da tribuna, mas garantiu que
o espaço da tribuna está aberto. Vereador Diego Wolter: O vereador expressou satisfação
com o Campeonato Municipal de Futebol de Campo e parabenizou a organização. Ele
anunciou que apresentará uma Indicação ao Executivo para que se inclua categorias de
base no Futebol de Campo (como já ocorre no Futsal), visando o incentivo aos jovens. Ao
comentar sobre a Mensagem 114 (305 contratos de Educação para 2026), ele sugeriu que,
antes da votação, a Casa realize uma escuta da comunidade, do Fórum de Gestores e do
Conselho de Educação para debater a forma de seleção (atualmente apenas por títulos).
Vereadora Maica Tainara:   A vereadora usou seu tempo para informar sobre sua
participação na Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres em Brasília. Ela
destacou duas importantes leis sancionadas durante a conferência: a que amplia o salário￾maternidade em casos de complicação no parto e a que cria a Semana Nacional de
Conscientização sobre os cuidados com as gestantes e mães. Ela também celebrou a
aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000. Vereador
Ritiéli Sampaio: O vereador elogiou eventos comunitários, como os realizados pela Igreja
Raiz de Davi e a Igreja Brasil para Cristo. Ele manifestou indignação e preocupação com o
grande número de aposentados que o procuraram reclamando de descontos não
solicitados em seus benefícios. Ele sugeriu a realização de uma Audiência Pública para
que representantes do setor possam prestar esclarecimentos à comunidade sobre essa
situação que está afetando a população. Vereador Carlos Eduardo: O vereador lamentou a
polarização na política, afirmando que não votou contra os filhos dos assentados terem
acesso ao curso de Veterinária da UFPel, mas sim contra a instituição instigar atrito de
classes. Ele defendeu que a fiscalização da situação atual do município deve ser feita
olhando para frente, cobrando o Secretário de Infraestrutura e o Prefeito para que
entreguem o melhor serviço para todas as regiões, e não com base em resultados
eleitorais. Vereador Marcelo Maron: O vereador reforçou seu apoio à realização de uma
Audiência Pública para debater o modelo de contratação emergencial na Educação
(provas e títulos). Em nível federal, ele criticou o governo por ter demorado para ampliar a
isenção do IR e alegou que, ao longo do mandato, foram aumentados 37 impostos,
elevando a carga tributária sem que haja retorno em serviços públicos. Vereador Rubens
Vargas: O vereador criticou a burocracia que impede o acesso das pessoas aos seus
direitos e o fato de as grandes fortunas sonegarem impostos, enquanto o trabalhador
assalariado não pode fugir do "leão". Ele declarou que não votará mais em contratos
emergenciais para o magistério, pois um ano é tempo mais que suficiente para que o
Executivo realize um concurso público. Por fim, fez um apelo para que os políticos
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abandonem os extremismos (direita e esquerda) e busquem uma política mais
centralizada. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo
Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo
Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025, FICA
CRIADO O PROGRAMA EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE – PEC -, O FUNDO
MUNICIPAL DO PROGRAMA EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE E O CONSELHO
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DO PROGRAMA EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE -
PEC DO PROGRAMA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VETO PARCIAL Autor: Rudinei
Borges, Número de Protocolo: 824, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 6, Abstenções: 0,
Resultado: Mantido o Veto Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Não ;
Emerson Henzel Machado - Não ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Não ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira -
Não ; Paulo Bauer - Não ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Não ; 2 -
Emenda nº 13 de 2025, ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 05/2025, QUE “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.760/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA SUBSTITUIR A
EXPRESSÃO “PARÁGRAFO ÚNICO” POR “§ 5º”. Autor: CCJ - Comissão de Constituição,
Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Redação Final, Número de Protocolo: 972, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ;
Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz -
Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025,
"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.760/97 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (MENSAGEM EXECUTIVA N° 102/2025) Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 879, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 3,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica
Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Não ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos
Reis Silveira - Não ; Paulo Bauer - Não ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas -
Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 150.000,00, JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 099/2025)
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 877, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin
de Vargas - Sim ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2025, CONCEDE
COMENDA MARTINHO LUTERO PARA O REVERENDO GABRIEL BOLDT. Autor: Diego
Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 918, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
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Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2025, DECRETO
LEGISLATIVO, QUE VISA À CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO PARA
PAULO VOLMIR BERGMANN, POR LONGA TRAJETÓRIA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO.
Autor: Ritiéli Sampaio, Número de Protocolo: 939, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025, CONCEDE A
COMENDA INSIGNIA JOVEM DESTAQUE PARA LUIZ GUILHERME HELWIG ALMEIDA .
Autor: Adilson Schuch, Número de Protocolo: 949, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2025, CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO EMÉRITO AO SENHOR DARIO VENSKE NEUTZLING. Autor: Adilson
Schuch, Número de Protocolo: 951, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira -
Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 9 -
Indicação nº 22 de 2025, INDICAÇÃO PARA QUE SEJA ASSEGURADO O
CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N° 3.405 DE 08/02/2010 QUE “DISPÕE SOBRE A
POLUIÇÃO SONORA DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor:
Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 973, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Não Votou ; Emerson Henzel Machado - Não Votou ; Jardel Souza de Oliveira -
Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ;
Mauro Renã dos Reis Silveira - Não Votou ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:15 Vereador Adilson questionou qual motivo de liderança do
MST não estar inscrito na manifestação popular a seu pedido. Jardel, em nome da Mesa,
ressaltou que a solicitação do Vereador foi devidamente respondida no sistema interno.
19:40 Abertura da Ordem do Dia Discussão Veto PLO 139/2025 - Vereador Jardel Oliveira
(Presidente): Ele esclareceu que a Mesa entende que a matéria está constitucionalmente
prejudicada. Ele citou que vetos ou revogações semelhantes ocorreram recentemente,
pois o entendimento dos setores jurídicos é que o Legislativo não pode criar fundos ou
despesas que se equiparem à administração ou à criação de setores, sendo esta uma
competência exclusiva do Poder Executivo. Vereador Mauro Silveira: O vereador Mauro
Silveira manifestou-se   contra o veto, alegando falta de boa vontade por parte do
Executivo. Ele defendeu que o projeto, que visava fomentar os empreendedores de
Canguçu, seria fundamental e que programas semelhantes já estão sendo executados no
município. Ele refutou a alegação de inconstitucionalidade, questionando por que o
Executivo tem "coragem" para realizar outras ações, mas demonstra falta de coragem
neste caso. Ele citou que o autor do projeto, o ex-vereador Rudnei, teria afirmado que a
matéria estava "tudo acertado com o prefeito" para ser implementada, mas acabou vetada.
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Vereador Marcelo Maron: O vereador Maron também declarou seu voto contrário ao veto.
Ele citou a frase utilizada frequentemente pelo atual Prefeito quando era vereador: "Não
existe projeto de lei inconstitucional, existe boa vontade do gestor público municipal." O
vereador Maron afirmou não entender o veto, especialmente porque o projeto não traria
prejuízos ao Executivo, podendo, pelo contrário, beneficiar o município ao criar um fundo
necessário para a captação de recursos estaduais. Ele reforçou que o projeto foi
apresentado pelo ex-vereador Rudnei Borges, especialista na área, e atendia a uma
demanda necessária. Discussão PLO 152/2025 - Eduardo Martins: O vereador Carlos
Eduardo Martins ressaltou a extrema importância de o município de Canguçu possuir
representantes em nível federal, pois o desenvolvimento local depende das emendas
parlamentares destinadas à cidade, que complementam a arrecadação municipal. Citou
como exemplo o trabalho do deputado federal Afonso Motta (PDT), que destinou recursos
para a pavimentação de parte da Rua Conde de Porto Alegre e para a construção de uma
praça no Passo do Atalho (junto à Escola São Luís Gonzaga). O vereador finalizou pedindo
à comunidade que, nas próximas eleições, valorize os candidatos que retribuem o voto
enviando recursos para a infraestrutura e o desenvolvimento do município. Discussão
Indicação 22/2025 - Marcelo Maron: O vereador utilizou a palavra para relatar a
solicitação de moradores sobre o excesso de barulho e a grave importunação ao sossego
que ocorre, especialmente durante a madrugada. Ele destacou que o problema impede o
descanso de crianças, pessoas doentes e trabalhadores, que não conseguem dormir após
um dia de trabalho. O pronunciamento foi um pedido para que as providências cabíveis e
necessárias sejam tomadas pelo Executivo para restabelecer o sossego na área citada. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DE FORMA TEMPORÁRIA E
EMERGENCIAL PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESPORTES PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 114/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 969, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ, CEDUC
e CFIN. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2025, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$100.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 115/2025).
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 971, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 3 - Projeto de Resolução nº 5 de
2025, PREVISÃO DE RECEITA E DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE CANGUÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2026. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de
Protocolo: 979, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 4 -
Projeto de Resolução nº 6 de 2025, ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 072/2017, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de
Protocolo: 981, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CFIN. ;
5 - Pedido de Providência nº 442 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NA ESTRADA DO ASSENTAMENTO NOVA CONQUISTA - 5°
DISTRITO. Autor: Rubens Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 970, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Pedido de Providência nº 443 de 2025, SOLICITO
PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO E ABERTURA DA VIA NA ESTRADA DA NOVA
GONÇALVES E NO CORREDOR DO CAMPO DO ALIANÇA 2º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS MORADORES. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira,
Número de Protocolo: 974, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Pedido de
Providência nº 444 de 2025, SOLICITO MANUTENÇÃO NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM
FRENTE A OFICINA DO ANDERSON NA FLORIDA 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.
PEDIDO FEITO PELOS MORADORES. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de
Protocolo: 975, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Pedido de Providência nº
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445 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DA
TALIA (ALTO DA CRUZ) EM DIREÇÃO AO SALÃO BRILHO DA LUA SENTIDO AO
CORREDOR QUE PASSA NA SANGA DO VARTI. Autor: Diego Romão Helvig Wolter,
Número de Protocolo: 977, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Pedido de
Providência nº 446 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO NA
ESTRADA DO CERRO DO 21 - 5º DISTRITO Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número
de Protocolo: 978, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Pedido de Providência nº
447 de 2025, SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS PROVIDENCIAS NA PONTE DA SANGA
DO VARTI - 5º DISTRITO Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 980,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Pedido de Providência nº 448 de 2025,
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS, PATROLAMENTO
ENCASCALHAMENTO E MANUTENÇÃO DE PONTE, PRÓXIMO A ESCOLA MARECHAL
DEODORO, NA LOCALIDADE DA GLÓRIA. A PEDIDO DE MORADORES, PARA ESCOAR A
PRODUÇÃO DE PÊSSEGO (URGENTE). Autor: Emerson Henzel Machado, Número de
Protocolo: 982, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Discutido a pedido do autor.
Vereador Emerson: O vereador protocolou um Pedido de Providência para a Secretaria de
Infraestrutura Rural solicitando o conserto de uma ponte na região da Glória, próximo à
Escola Marechal Deodoro, cujas vigas estariam danificadas. Ele destacou a urgência do
reparo devido à proximidade da safra do pêssego, uma importante cadeia produtiva da
região. O vereador também pediu patrolamento e cascalhamento em vários corredores da
Glória e do Passo da Barra para garantir o escoamento da produção. Vereador Mauro
Silveira: O vereador endossou o pedido de Emerson e alertou para o estado de diversas
pontes danificadas pelas enxurradas recentes, citando especificamente a ponte no
corredor do Passo Pessegueiro que liga Nova Gonçalves ao Iguatemi. Ele criticou a
manutenção das estradas, mencionando que o serviço realizado em alguns locais não teve
durabilidade e que o transporte escolar está sendo prejudicado, com crianças sem aulas
devido a micro-ônibus atolados. Ele relatou um acidente pessoal em um lamaçal no
Herval. Vereador Marcelo Maron: O vereador reforçou o pedido de Emerson, estendendo a
solicitação para toda a região produtora de pêssego (Rincão dos Maia, Glória, Favila, etc.).
Ele enfatizou a necessidade de uma força-tarefa para inspecionar e recuperar as pontes e
estradas antes que a safra comece, já que os produtores estão preocupados com o trânsito
de caminhões. Ele aproveitou para agradecer ao Executivo por ter atendido, embora
tardiamente, sua cobrança anterior sobre a galeria da Favila que quase causou um
acidente com o transporte escolar. Vereador Carlos Eduardo: O vereador, como líder de
governo, reconheceu as dificuldades, mas destacou uma diferença na forma de trabalhar
da atual gestão. Ele afirmou que o interior do Quinto Distrito, por exemplo, já viu a patrola
em 10 meses de governo, o que não acontecia em 8 anos. Ele informou que o prefeito está
buscando adquirir um bate-estaca para fazer pontes de forma mais adequada. O vereador
reconheceu as dificuldades no transporte escolar, mas disse que os problemas são
resolvidos mais rapidamente agora, pois o governo atende às cobranças da oposição e da
situação. Ele citou melhorias na região do Ibra com bueiros e cascalho e mencionou a
estocagem de resíduo de asfalto (conseguido com a Ecosul) para uso emergencial.
Vereador Ritiéli Sampaio: O vereador defendeu a importância dos requerimentos da
comunidade do interior e contextualizou o problema das estradas. Ele informou que as
últimas enxurradas atingiram cerca de 70 pontes, fazendo com que o Executivo
priorizasse as urgências e deixasse outras manutenções para trás. Ele reconheceu que
máquinas estragadas também dificultam o trabalho, mas afirmou que o serviço melhorou
em muitos lugares. Ele citou a localidade da Costa do Sapato como exemplo de melhoria e
informou que há planos para investir mais recursos e maquinário para atender a
população. Vereador Jardel (Presidente): O presidente utilizou seu tempo para discordar
do vereador Mauro, afirmando que houve muitas melhorias nas estradas do interior e que
a população tem reconhecido o esforço da administração, que tem circulado e
demonstrado "garra" para resolver os problemas. Ele destacou a alta proporção da
população de Canguçu que vive no interior e a importância de dar condições a essas
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pessoas. Ele reconheceu que há necessidade de mais caçambas e retroescavadeiras e que
a administração planeja aumentar o número desses maquinários. O presidente também
alertou para a dificuldade de quem mora no interior e se desloca para a cidade, cobrando
um atendimento público mais compreensivo para evitar o êxodo rural. Vereador Diego
Wolter: O vereador enfatizou a importância do pedido de Emerson, pois a região é
fundamental para a cadeia produtiva do pêssego e para a economia local (soja, milho,
fumo, assentamentos e quilombolas). Ele afirmou que não é da teoria do "quanto pior,
melhor" e que apoiará as pautas positivas do governo. Ele agradeceu ao Executivo por
uma correção feita na estrada abaixo do posto de saúde do Faxinal, que vinha causando
acidentes. Para concluir, ele fez uma provocação à administração, pedindo que busquem,
junto a outros municípios, recursos federais diferenciados para cidades com grande
extensão de estradas rurais como Canguçu, pois o recurso atual não é satisfatório para
todas as demandas. ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio /
REPUBLICANOS 
____________________
Primeira￾Secretária: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 06/10/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (29/09/2025).
Correspondências: 
Ofício 5.933/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 57/2025, de autoria do vereador
Rubens Angelin de Vargas.
Ofício 5.917/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 59/2025, de autoria do vereador
Rubens Angelin de Vargas.
Ofício 5.934/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 60/2025, de autoria do vereador
Rubens Angelin de Vargas.
Ofício 5.936/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 62/2025, de autoria do vereador
Rubens Angelin de Vargas.
Ofício 5.906/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 63/2025, de autoria do vereador
Rubens Angelin de Vargas.
Ofício 5.914/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 64/2025, de autoria do vereador
Rubens Angelin de Vargas.
Ofício 5.918/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 65/2025, de autoria do vereador
Rubens Angelin de Vargas.
Ofício 5.921/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 66/2025, de autoria do vereador
Rubens Angelin de Vargas.
Ofício 5.924/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 67/2025, de autoria do vereador
Rubens Angelin de Vargas.
Ofício 5.908/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 68/2025, de autoria do vereador
Rubens Angelin de Vargas.
Ofício 5.931/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 69/2025, de autoria do vereador
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Ofício 5.925/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 70/2025, de autoria do vereador
Rubens Angelin de Vargas.
Ofício 5.935/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 71/2025, de autoria do vereador
Rubens Angelin de Vargas.
Ofício 5.927/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 72/2025, de autoria do vereador
Rubens Angelin de Vargas.
Ofício 5.928/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 73/2025, de autoria do vereador
Rubens Angelin de Vargas.
Ofício 5.929/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 74/2025, de autoria do vereador
Rubens Angelin de Vargas.
Ofício 5.937/2025 - Complementação a resposta ao pedido de informação nº 75/2025, de
autoria do vereador Mauro Silveira.
Ofício 5.938/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 77/2025, de autoria do vereador
Rubens Angelin de Vargas.
Ofício 5.939/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 79/2025, de autoria do vereador
Ritiéli Lima Sampaio.
Convite Mestre Nunes - Cerimônia de abertura da 17ª Copa América & Campeonato
Mundial WTPF (Federação Mundial de Taekwondo pela Paz), a ser realizada no dia 11 de
outubro de 2025, às 11h:30, na Instituição Religiosa Perfect Liberty em Arujá/SP.
Balancetes do Executivo, referentes a agosto de 2025.
Transferência Especial ao Municipio de Canguçu - Emenda Parlamentar: 202540400002-
MARCELO MORAES, no valor de investimento de R$ 495.000,00.
Transferência Especial ao Municipio de Canguçu - Emenda Parlamentar: 202541840002-
LUIS CARLOS HEINZE, no valor de investimento de R$ 198.000,00.
Ofício 6.103/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 78/2025, de autoria do vereador
Mauro Silveira.
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 81 de 2025 - SOLICITO INFORMAÇÕES SOBRE O TICKET
ALIMENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS (PROFESSORES). Autoria: Rubens
Angelin de Vargas.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 169 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR DE
FORMA TEMPORÁRIA E
EMERGENCIAL PESSOAL PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES PARA O
ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 114/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 170 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$100.000,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 115/2025). 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
PREVISÃO DE RECEITA E DESPESA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CANGUÇU PARA O
EXERCÍCIO DE 2026. 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 072/2017,
QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE
CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CANGUÇU. 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Pedido de Providência nº 442 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NA ESTRADA DO
ASSENTAMENTO NOVA CONQUISTA
- 5° DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Pedido de Providência nº 443 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO,
CASCALHAMENTO E ABERTURA DA
VIA NA ESTRADA DA NOVA
GONÇALVES E NO CORREDOR DO
CAMPO DO ALIANÇA 2º DISTRITO
DESTE MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO
PELOS MORADORES. 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Pedido de Providência nº 444 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO MANUTENÇÃO NA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM FRENTE
A OFICINA DO ANDERSON NA
FLORIDA 2º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS
MORADORES. 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Pedido de Providência nº 445 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
DA TALIA (ALTO DA CRUZ) EM
DIREÇÃO AO SALÃO BRILHO DA LUA
SENTIDO AO CORREDOR QUE PASSA
NA SANGA DO VARTI. 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Pedido de Providência nº 446 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
DO CERRO DO 21 - 5º DISTRITO 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Pedido de Providência nº 447 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDENCIAS NA PONTE DA
SANGA DO VARTI - 5º DISTRITO 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 448 de
2025
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDÊNCIAS, PATROLAMENTO
ENCASCALHAMENTO E
MANUTENÇÃO DE PONTE, PRÓXIMO
A ESCOLA MARECHAL DEODORO,
NA LOCALIDADE DA GLÓRIA. A
PEDIDO DE MORADORES, PARA
ESCOAR A PRODUÇÃO DE PÊSSEGO
(URGENTE). 
Aguardando Leitura no Expediente
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 139
de 2025
Processo: -
Autor: Rudinei Borges 
FICA CRIADO O PROGRAMA
EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE –
PEC -, O FUNDO MUNICIPAL DO
PROGRAMA EMPREENDEDOR
CANGUÇUENSE E O CONSELHO
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DO
PROGRAMA EMPREENDEDOR
CANGUÇUENSE - PEC DO
PROGRAMA. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS - VETO PARCIAL 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Emenda nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de
Constituição, Justiça, Cidadania,
Direitos Humanos e Redação Final 
ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
nº 05/2025, QUE “ACRESCENTA O
PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.760/97 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA
SUBSTITUIR A EXPRESSÃO
“PARÁGRAFO ÚNICO” POR “§ 5º”. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Complementar nº
5 de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
"ACRESCENTA O PARÁGRAFO
ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.760/97 E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 102/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 152
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O PLANO
PLURIANUAL 2022-2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
150.000,00, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
099/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 49 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
CONCEDE COMENDA MARTINHO
LUTERO PARA O REVERENDO
GABRIEL BOLDT. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
DECRETO LEGISLATIVO, QUE VISA À
CONCESSÃO DE TÍTULO DE
CIDADÃO EMÉRITO PARA PAULO
VOLMIR BERGMANN, POR LONGA
TRAJETÓRIA ESPORTIVA NO
MUNICÍPIO. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
7 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 53 de 2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
CONCEDE A COMENDA INSIGNIA
JOVEM DESTAQUE PARA LUIZ
GUILHERME HELWIG ALMEIDA . 
Aguardando discussão e votação em
plenário
8 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 54 de 2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
EMÉRITO AO SENHOR DARIO
VENSKE NEUTZLING. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
9 - Indicação nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
INDICAÇÃO PARA QUE SEJA
ASSEGURADO O CUMPRIMENTO DA
LEI MUNICIPAL N° 3.405 DE
08/02/2010 QUE “DISPÕE SOBRE A
POLUIÇÃO SONORA DE QUALQUER
NATUREZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” 
Aguardando discussão e votação em
plenário
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Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
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