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sessao nº 1

Tipo Sessão Descentralizada
Número / Ano 1
Date 2025-10-22
native_id285

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ata Eletrônica da 1ª Sessão Descentralizada da 1ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Descentralizada ; Abertura: 22/10/2025 -
19:13 ; Encerramento: 22/10/2025 - 20:19 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeira-Secretária: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica
Tainara / PT ; Marcelo Romig Maron / PL ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio /
REPUBLICANOS 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 19h13min, o Presidente da Casa, Jardel Oliveira,
deu por aberta a 1ª Sessão Descentralizada da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
Correspondências: OFÍCIO 57/2025/SIMCA - Convite para Almoço Dia do Servidor, no
dia 28 de outubro de 2025, após às 09h na Sede Rural do SIMCA. Confirmação de
presença até o dia 24/10. Grande Expediente: Vereador Diego Wolter: Cumprimentou o
presidente, os colegas e a comunidade presente, destacando a importância das sessões
descentralizadas como forma de aproximar o Legislativo da população. Ressaltou que
essas reuniões permitem que os cidadãos compreendam melhor o funcionamento da
Câmara e as limitações de atuação dos vereadores em relação aos demais
poderes. Parabenizou o CTG Lanceiros do Sul pela acolhida e o patrão pela receptividade,
recordando com carinho o período em que foi patrão da entidade. Agradeceu também ao
ex-prefeito Cássio pela presença.   Manifestou pesar pelo falecimento da professora
Graciéli, sua colega de estudos, vítima de câncer, e informou que apresentará moção de
pesar em homenagem à mesma. Vereador Adilson Schuch: Cumprimentou a mesa e a
comunidade local, destacando a presença do ex-prefeito Cássio Mota, representante do
deputado Afonso Hamm, e de lideranças locais como o senhor Osmarino e dona Eva,
beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. Parabenizou as famílias contempladas
e salientou a importância da política pública habitacional, especialmente para o meio
rural. Informou sobre o repasse de R$ 400 mil provenientes de emenda parlamentar do
deputado Dionilso Marcon, destinados ao Fundo do Programa Camponês, que tem como
objetivo apoiar agricultores e iniciativas culturais do interior.   Destacou ainda a
importância das sessões no interior como forma de aprendizado e fortalecimento da
relação entre a Câmara e a comunidade. Vereador Carlos Eduardo Martins: Saudou os
presentes e o patrão Aristel pela recepção no CTG. Relatou ações realizadas no quarto
distrito, especialmente na manutenção das estradas, informando o recebimento de R$ 990
mil de emenda parlamentar destinada a melhorias na infraestrutura rural. Comentou
avanços nas estradas do 4º distrito e destacou a entrega de um gerador de energia para
atender entidades tradicionalistas. Mencionou melhorias em andamento na educação,
ressaltando a importância da audiência pública que antecederá a votação do novo projeto
da área. Finalizou reafirmando seu compromisso como líder do governo em trabalhar pelo
desenvolvimento das comunidades do interior. Vereador Paulo Bauer: Cumprimentou a
comunidade e explicou de forma didática o processo legislativo, detalhando as etapas que
um projeto percorre — desde a apresentação, tramitação nas comissões, elaboração de
parecer e posterior votação em plenário.   Destacou a relevância das sessões
descentralizadas como meio de aproximar os vereadores da população e de incentivar a
participação popular. Parabenizou o presidente Jardel pela iniciativa e reafirmou seu
compromisso de representar todo o município de Canguçu, e não apenas uma região
específica. Vereador Ritieli Sampaio: Saudou a comunidade e ressaltou a importância do
contato direto entre o Legislativo e os moradores do interior. Relatou sua trajetória como
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 24/10/2025
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pastor, destacando o trabalho social e o apoio às famílias em momentos difíceis. Defendeu
o fortalecimento das políticas públicas para o campo, com prioridade às áreas de saúde e
infraestrutura rural, e reforçou a necessidade de investimentos em maquinário e
estradas. Afirmou que o papel do vereador é caminhar junto com o povo, com fé, coragem
e sinceridade, ouvindo as demandas e cobrando soluções do Executivo, sem deixar de
reconhecer os avanços já obtidos. Vereador Marcelo Maron: Cumprimentou os presentes e
destacou sua trajetória pública, atualmente em seu terceiro mandato. Relatou sua
experiência como orientador agrícola e defendeu a produção de tabaco, ressaltando a
importância econômica da cultura para o município e se posicionando contra novas
restrições internacionais ao setor. Mencionou conquistas obtidas ao longo de seu mandato,
incluindo oito tratores com lâmina para manutenção de estradas e implementos agrícolas
distribuídos a nove associações rurais, por meio de emendas do deputado Marcelo
Moraes. Informou ainda repasses destinados a escolas, à APAE e ao hospital. Lembrou que
presidiu a Câmara nos anos de 2019 e 2022 e destacou a autoria do projeto que instituiu o
estacionamento rotativo no município. Vereador e Presidente Jardel Oliveira: fez uso da
palavra no Grande Expediente, destacando a satisfação de participar da sessão no 4º
Distrito e agradecendo a presença do público e dos colegas vereadores. Ressaltou a
importância de a Câmara realizar suas atividades também junto às comunidades do
interior, valorizando a proximidade com a população.   Comentou sobre as demandas
cotidianas recebidas pelos vereadores, especialmente através das redes sociais, e
enfatizou a necessidade de atenção especial às localidades rurais, mencionando melhorias
nas estradas e reformas em postos de saúde, como os da Coxilha das Flores, Passo do
Lourenço e Rincão dos Cravos. Pontuou que, embora exerça a Presidência, busca manter￾se atento às questões do município, atuando em conjunto com os demais parlamentares.
Enfatizou o espírito democrático da Casa, onde há divergências de ideias, mas prevalece o
respeito entre os vereadores. Encerrando, agradeceu à comunidade do 4º Distrito pela
acolhida, expressando orgulho em integrar o Legislativo Municipal e reafirmando o
compromisso de seguir trabalhando com responsabilidade e dedicação. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ;
Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig Maron / PL ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio /
REPUBLICANOS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025, ALTERA A
REDAÇÃO DOS TÍTULOS III , INCLUI O ART. 11-B E PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERA A
REDAÇÃO DOS § 1º E 2º E DO INC. III DO ART 12º DA LEI Nº 4.836 DE 02 DE JULHO DE
2019, COM A CRIAÇÃO DA COMENDA MÉRITO EM AÇÃO SOCIAL CLAUDESTINO
COELHO DE LIMA - TININHO LIMA Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Protocolo: 945, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ;
Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara -
Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 2 - Projeto
de Lei Complementar nº 6 de 2025, “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 5.684/2025 DE 18
DE MARÇO DE 2025”. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 952, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Adiada a votação - Obs.: Aprovada por unanimidade. ; 3 - Indicação nº 23 de
2025, INDICAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE
REFERÊNCIA PARA A MULHER, COM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, ORIENTAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEXUAL E
FEMINICÍDIO, VISANDO A PROTEÇÃO, O SUPORTE PSICOSSOCIAL E O
FORTALECIMENTO DA REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 1006, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Jardel
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Paulo
Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 4 - Moção nº 19 de 2025, MOÇÃO DE PESAR PELO
FALECIMENTO DA SENHORA GRACIÉLI ABRAHM GRIEP, MANIFESTANDO
CONDOLÊNCIAS E SOLIDARIEDADE À FAMÍLIA ENLUTADA. Autor: Diego Romão Helvig
Wolter, Número de Protocolo: 1016, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025: Vereador Diego Wolter
(autor): O autor destacou a importância da matéria, ressaltando que a criação da comenda
tem o objetivo de reconhecer pessoas que se dedicam a trabalhos sociais e voluntários no
município. Enfatizou que o Legislativo tem a missão de valorizar ações que beneficiam a
comunidade, lembrando o legado de Claudestino Coelho de Lima, o “Tininho Lima”,
conhecido por seu engajamento e dedicação às causas sociais no 4º Distrito. Afirmou que a
homenagem busca eternizar o nome do homenageado e incentivar outros cidadãos a
contribuírem com o bem comum. Solicitou o apoio dos colegas para aprovação do projeto.
Vereador Ritieli Sampaio: Parabenizou o autor pela iniciativa, destacando o caráter nobre
da comenda, que valoriza pessoas que se dedicam ao próximo sem esperar retorno. Fez
uma analogia com o mandamento bíblico “Amar o teu próximo como a ti mesmo”,
ressaltando que quem atua na área social abdica de tempo e de si mesmo para ajudar os
outros. Mencionou que o exemplo de Tininho Lima representa muitos cidadãos anônimos
que fazem a diferença na vida da comunidade. Vereadora Maica Ferreira: Cumprimentou o
vereador Diego pela criação da comenda, considerando a proposta de grande relevância.
Observou que muitos voluntários realizam trabalhos sociais importantes, mas
permanecem invisíveis. Ressaltou que a comenda trará reconhecimento e valorização a
essas pessoas que se dedicam ao coletivo, parabenizando a sensibilidade do autor.
Vereador Marcelo Maron:   Recordou com carinho a convivência com Tininho Lima,
destacando sua alegria, simplicidade e disposição em ajudar os outros. Lembrou da
atuação do homenageado como participante do PTB e atuante ativo de eventos
comunitários, sempre cercado de amigos e envolvido em ações sociais. Parabenizou o
autor pela iniciativa e afirmou que a comenda perpetuará o legado de solidariedade do
homenageado. Vereador Jardel Oliveira (presidente): Parabenizou o autor e enfatizou a
relevância da matéria, que eterniza na Câmara Municipal o nome de Tininho Lima como
símbolo de serviço voluntário e dedicação ao próximo. Projeto de Lei Complementar nº
06/2025: Vereador Paulo Bauer: manifestou-se em apoio ao projeto, destacando
a importância da especialização odontopediátrica para o atendimento infantil, uma vez
que crianças demandam cuidados específicos, inclusive quanto a medicamentos e técnicas
de tratamento. Ressaltou que o cargo é de grande relevância para o serviço público
municipal, por garantir um atendimento mais adequado à saúde bucal das crianças,
conforme a intenção original do Executivo ao criar a função. Vereador Marcelo Maron:
autor da proposição, esclareceu que a alteração tem caráter meramente técnico, buscando
corrigir e complementar o texto da lei aprovada anteriormente, que criou o cargo de
Odontopediatra e reduziu uma vaga de Odontólogo. Explicou que, na ocasião, constou
apenas a exigência de registro profissional em situação regular, sem especificar a
especialização na área de odontopediatria. Ressaltou, portanto, que a proposta visa
reforçar a necessidade de que o profissional possua registro como odontopediatra,
adequando a redação ao real objetivo da criação do cargo, que é o atendimento
especializado a crianças. Vereador Carlos Eduardo Martins: em questão de ordem solicitou
o adiamento de votação da matéria, que foi colocado em deliberação e aprovado por
unanimidade dos presentes. Indicação nº 23 de 2025: Vereadora Maica Tainara: destacou
a importância da criação de uma instância municipal de enfrentamento à violência contra
as mulheres, ressaltando que a proposta busca somar-se aos serviços já existentes no
Câmara de Vereadores de Canguçu
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24/10/2025
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município, oferecendo atendimento especializado e suporte integral às vítimas. A
parlamentar observou que, diante do aumento dos casos de violência na sociedade e
também no âmbito local, torna-se urgente a implementação de políticas públicas de
proteção e acolhimento, reforçando a necessidade de um centro que garanta amparo,
orientação e acompanhamento contínuo às mulheres em situação de vulnerabilidade. Ao
final da sessão de interiorização, o Presidente Jardel Oliveira colocou a palavra à
disposição dos moradores do 4º Distrito para eventuais manifestações. Não havendo
inscritos, o Presidente agradeceu novamente a presença de todos e encerrou a sessão nos
termos regimentais.   
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio /
REPUBLICANOS 
____________________
Primeira￾Secretária: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
24/10/2025
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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Descentralizada
Abertura: 22/10/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Correspondências: 
OFÍCIO 57/2025/SIMCA - Convite para Almoço Dia do Servidor, no dia 28 de outubro de
2025, após às 09h na Sede Rural do SIMCA. Confirmação de presença até o dia 24/10.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 162
de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
ALTERA A REDAÇÃO DOS TÍTULOS
III , INCLUI O ART. 11-B E
PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERA A
REDAÇÃO DOS § 1º E 2º E DO INC. III
DO ART 12º DA LEI Nº 4.836 DE 02
DE JULHO DE 2019, COM A CRIAÇÃO
DA COMENDA MÉRITO EM AÇÃO
SOCIAL CLAUDESTINO COELHO DE
LIMA - TININHO LIMA 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Complementar nº
6 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
“ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº
5.684/2025 DE 18 DE MARÇO DE
2025”. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Indicação nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
INDICAÇÃO AO EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA A CRIAÇÃO DE UM
CENTRO DE REFERÊNCIA PARA A
MULHER, COM ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO, ORIENTAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO EM CASOS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEXUAL E
FEMINICÍDIO, VISANDO A
PROTEÇÃO, O SUPORTE
PSICOSSOCIAL E O
FORTALECIMENTO DA REDE DE
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Descentralizada da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
22/10/2025
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