| Tipo | Sessão Descentralizada |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2025-10-22 |
| native_id | 285 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Ata Eletrônica da 1ª Sessão Descentralizada da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Descentralizada ; Abertura: 22/10/2025 - 19:13 ; Encerramento: 22/10/2025 - 20:19 Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeira-Secretária: Maica Tainara / PT ; SegundoSecretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig Maron / PL ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS Expedientes: Abertura da Sessão: Às 19h13min, o Presidente da Casa, Jardel Oliveira, deu por aberta a 1ª Sessão Descentralizada da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. Correspondências: OFÍCIO 57/2025/SIMCA - Convite para Almoço Dia do Servidor, no dia 28 de outubro de 2025, após às 09h na Sede Rural do SIMCA. Confirmação de presença até o dia 24/10. Grande Expediente: Vereador Diego Wolter: Cumprimentou o presidente, os colegas e a comunidade presente, destacando a importância das sessões descentralizadas como forma de aproximar o Legislativo da população. Ressaltou que essas reuniões permitem que os cidadãos compreendam melhor o funcionamento da Câmara e as limitações de atuação dos vereadores em relação aos demais poderes. Parabenizou o CTG Lanceiros do Sul pela acolhida e o patrão pela receptividade, recordando com carinho o período em que foi patrão da entidade. Agradeceu também ao ex-prefeito Cássio pela presença. Manifestou pesar pelo falecimento da professora Graciéli, sua colega de estudos, vítima de câncer, e informou que apresentará moção de pesar em homenagem à mesma. Vereador Adilson Schuch: Cumprimentou a mesa e a comunidade local, destacando a presença do ex-prefeito Cássio Mota, representante do deputado Afonso Hamm, e de lideranças locais como o senhor Osmarino e dona Eva, beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. Parabenizou as famílias contempladas e salientou a importância da política pública habitacional, especialmente para o meio rural. Informou sobre o repasse de R$ 400 mil provenientes de emenda parlamentar do deputado Dionilso Marcon, destinados ao Fundo do Programa Camponês, que tem como objetivo apoiar agricultores e iniciativas culturais do interior. Destacou ainda a importância das sessões no interior como forma de aprendizado e fortalecimento da relação entre a Câmara e a comunidade. Vereador Carlos Eduardo Martins: Saudou os presentes e o patrão Aristel pela recepção no CTG. Relatou ações realizadas no quarto distrito, especialmente na manutenção das estradas, informando o recebimento de R$ 990 mil de emenda parlamentar destinada a melhorias na infraestrutura rural. Comentou avanços nas estradas do 4º distrito e destacou a entrega de um gerador de energia para atender entidades tradicionalistas. Mencionou melhorias em andamento na educação, ressaltando a importância da audiência pública que antecederá a votação do novo projeto da área. Finalizou reafirmando seu compromisso como líder do governo em trabalhar pelo desenvolvimento das comunidades do interior. Vereador Paulo Bauer: Cumprimentou a comunidade e explicou de forma didática o processo legislativo, detalhando as etapas que um projeto percorre — desde a apresentação, tramitação nas comissões, elaboração de parecer e posterior votação em plenário. Destacou a relevância das sessões descentralizadas como meio de aproximar os vereadores da população e de incentivar a participação popular. Parabenizou o presidente Jardel pela iniciativa e reafirmou seu compromisso de representar todo o município de Canguçu, e não apenas uma região específica. Vereador Ritieli Sampaio: Saudou a comunidade e ressaltou a importância do contato direto entre o Legislativo e os moradores do interior. Relatou sua trajetória como Câmara de Vereadores de Canguçu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 24/10/2025 Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - Email: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 24/10/2025 Página 1 pastor, destacando o trabalho social e o apoio às famílias em momentos difíceis. Defendeu o fortalecimento das políticas públicas para o campo, com prioridade às áreas de saúde e infraestrutura rural, e reforçou a necessidade de investimentos em maquinário e estradas. Afirmou que o papel do vereador é caminhar junto com o povo, com fé, coragem e sinceridade, ouvindo as demandas e cobrando soluções do Executivo, sem deixar de reconhecer os avanços já obtidos. Vereador Marcelo Maron: Cumprimentou os presentes e destacou sua trajetória pública, atualmente em seu terceiro mandato. Relatou sua experiência como orientador agrícola e defendeu a produção de tabaco, ressaltando a importância econômica da cultura para o município e se posicionando contra novas restrições internacionais ao setor. Mencionou conquistas obtidas ao longo de seu mandato, incluindo oito tratores com lâmina para manutenção de estradas e implementos agrícolas distribuídos a nove associações rurais, por meio de emendas do deputado Marcelo Moraes. Informou ainda repasses destinados a escolas, à APAE e ao hospital. Lembrou que presidiu a Câmara nos anos de 2019 e 2022 e destacou a autoria do projeto que instituiu o estacionamento rotativo no município. Vereador e Presidente Jardel Oliveira: fez uso da palavra no Grande Expediente, destacando a satisfação de participar da sessão no 4º Distrito e agradecendo a presença do público e dos colegas vereadores. Ressaltou a importância de a Câmara realizar suas atividades também junto às comunidades do interior, valorizando a proximidade com a população. Comentou sobre as demandas cotidianas recebidas pelos vereadores, especialmente através das redes sociais, e enfatizou a necessidade de atenção especial às localidades rurais, mencionando melhorias nas estradas e reformas em postos de saúde, como os da Coxilha das Flores, Passo do Lourenço e Rincão dos Cravos. Pontuou que, embora exerça a Presidência, busca manterse atento às questões do município, atuando em conjunto com os demais parlamentares. Enfatizou o espírito democrático da Casa, onde há divergências de ideias, mas prevalece o respeito entre os vereadores. Encerrando, agradeceu à comunidade do 4º Distrito pela acolhida, expressando orgulho em integrar o Legislativo Municipal e reafirmando o compromisso de seguir trabalhando com responsabilidade e dedicação. Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig Maron / PL ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025, ALTERA A REDAÇÃO DOS TÍTULOS III , INCLUI O ART. 11-B E PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERA A REDAÇÃO DOS § 1º E 2º E DO INC. III DO ART 12º DA LEI Nº 4.836 DE 02 DE JULHO DE 2019, COM A CRIAÇÃO DA COMENDA MÉRITO EM AÇÃO SOCIAL CLAUDESTINO COELHO DE LIMA - TININHO LIMA Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 945, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025, “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 5.684/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025”. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 952, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada a votação - Obs.: Aprovada por unanimidade. ; 3 - Indicação nº 23 de 2025, INDICAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA PARA A MULHER, COM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEXUAL E FEMINICÍDIO, VISANDO A PROTEÇÃO, O SUPORTE PSICOSSOCIAL E O FORTALECIMENTO DA REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 1006, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Jardel Câmara de Vereadores de Canguçu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 24/10/2025 Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - Email: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 24/10/2025 Página 2 Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 4 - Moção nº 19 de 2025, MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA GRACIÉLI ABRAHM GRIEP, MANIFESTANDO CONDOLÊNCIAS E SOLIDARIEDADE À FAMÍLIA ENLUTADA. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 1016, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Ocorrências da Sessão: Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025: Vereador Diego Wolter (autor): O autor destacou a importância da matéria, ressaltando que a criação da comenda tem o objetivo de reconhecer pessoas que se dedicam a trabalhos sociais e voluntários no município. Enfatizou que o Legislativo tem a missão de valorizar ações que beneficiam a comunidade, lembrando o legado de Claudestino Coelho de Lima, o “Tininho Lima”, conhecido por seu engajamento e dedicação às causas sociais no 4º Distrito. Afirmou que a homenagem busca eternizar o nome do homenageado e incentivar outros cidadãos a contribuírem com o bem comum. Solicitou o apoio dos colegas para aprovação do projeto. Vereador Ritieli Sampaio: Parabenizou o autor pela iniciativa, destacando o caráter nobre da comenda, que valoriza pessoas que se dedicam ao próximo sem esperar retorno. Fez uma analogia com o mandamento bíblico “Amar o teu próximo como a ti mesmo”, ressaltando que quem atua na área social abdica de tempo e de si mesmo para ajudar os outros. Mencionou que o exemplo de Tininho Lima representa muitos cidadãos anônimos que fazem a diferença na vida da comunidade. Vereadora Maica Ferreira: Cumprimentou o vereador Diego pela criação da comenda, considerando a proposta de grande relevância. Observou que muitos voluntários realizam trabalhos sociais importantes, mas permanecem invisíveis. Ressaltou que a comenda trará reconhecimento e valorização a essas pessoas que se dedicam ao coletivo, parabenizando a sensibilidade do autor. Vereador Marcelo Maron: Recordou com carinho a convivência com Tininho Lima, destacando sua alegria, simplicidade e disposição em ajudar os outros. Lembrou da atuação do homenageado como participante do PTB e atuante ativo de eventos comunitários, sempre cercado de amigos e envolvido em ações sociais. Parabenizou o autor pela iniciativa e afirmou que a comenda perpetuará o legado de solidariedade do homenageado. Vereador Jardel Oliveira (presidente): Parabenizou o autor e enfatizou a relevância da matéria, que eterniza na Câmara Municipal o nome de Tininho Lima como símbolo de serviço voluntário e dedicação ao próximo. Projeto de Lei Complementar nº 06/2025: Vereador Paulo Bauer: manifestou-se em apoio ao projeto, destacando a importância da especialização odontopediátrica para o atendimento infantil, uma vez que crianças demandam cuidados específicos, inclusive quanto a medicamentos e técnicas de tratamento. Ressaltou que o cargo é de grande relevância para o serviço público municipal, por garantir um atendimento mais adequado à saúde bucal das crianças, conforme a intenção original do Executivo ao criar a função. Vereador Marcelo Maron: autor da proposição, esclareceu que a alteração tem caráter meramente técnico, buscando corrigir e complementar o texto da lei aprovada anteriormente, que criou o cargo de Odontopediatra e reduziu uma vaga de Odontólogo. Explicou que, na ocasião, constou apenas a exigência de registro profissional em situação regular, sem especificar a especialização na área de odontopediatria. Ressaltou, portanto, que a proposta visa reforçar a necessidade de que o profissional possua registro como odontopediatra, adequando a redação ao real objetivo da criação do cargo, que é o atendimento especializado a crianças. Vereador Carlos Eduardo Martins: em questão de ordem solicitou o adiamento de votação da matéria, que foi colocado em deliberação e aprovado por unanimidade dos presentes. Indicação nº 23 de 2025: Vereadora Maica Tainara: destacou a importância da criação de uma instância municipal de enfrentamento à violência contra as mulheres, ressaltando que a proposta busca somar-se aos serviços já existentes no Câmara de Vereadores de Canguçu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 24/10/2025 Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - Email: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 24/10/2025 Página 3 município, oferecendo atendimento especializado e suporte integral às vítimas. A parlamentar observou que, diante do aumento dos casos de violência na sociedade e também no âmbito local, torna-se urgente a implementação de políticas públicas de proteção e acolhimento, reforçando a necessidade de um centro que garanta amparo, orientação e acompanhamento contínuo às mulheres em situação de vulnerabilidade. Ao final da sessão de interiorização, o Presidente Jardel Oliveira colocou a palavra à disposição dos moradores do 4º Distrito para eventuais manifestações. Não havendo inscritos, o Presidente agradeceu novamente a presença de todos e encerrou a sessão nos termos regimentais. Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Câmara de Vereadores de Canguçu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ____________________ Vice-Presidente: Ritiéli Lima Sampaio / REPUBLICANOS ____________________ PrimeiraSecretária: Maica Tainara Soares Ferreira / PT ____________________ SegundoSecretário: Marcio Daniel Haudt Schwartz / PP ____________________ Segundo VicePresidente: Darci Ropke / PP 24/10/2025 Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - Email: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 24/10/2025 Página 4
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Descentralizada Abertura: 22/10/2025 - 18:00 Encerramento: - Correspondências Expedientes Abertura da Sessão: . Correspondências: OFÍCIO 57/2025/SIMCA - Convite para Almoço Dia do Servidor, no dia 28 de outubro de 2025, após às 09h na Sede Rural do SIMCA. Confirmação de presença até o dia 24/10. Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025 Processo: - Autor: Diego Romão Helvig Wolter ALTERA A REDAÇÃO DOS TÍTULOS III , INCLUI O ART. 11-B E PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERA A REDAÇÃO DOS § 1º E 2º E DO INC. III DO ART 12º DA LEI Nº 4.836 DE 02 DE JULHO DE 2019, COM A CRIAÇÃO DA COMENDA MÉRITO EM AÇÃO SOCIAL CLAUDESTINO COELHO DE LIMA - TININHO LIMA Aguardando discussão e votação em plenário 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Romig Maron “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 5.684/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025”. Aguardando discussão e votação em plenário 3 - Indicação nº 23 de 2025 Processo: - Autor: Maica Tainara INDICAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA PARA A MULHER, COM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEXUAL E FEMINICÍDIO, VISANDO A PROTEÇÃO, O SUPORTE PSICOSSOCIAL E O FORTALECIMENTO DA REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. Aguardando discussão e votação em plenário Câmara de Vereadores de Canguçu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 1ª Sessão Descentralizada da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 22/10/2025 Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - Email: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 22/10/2025 Página 1