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sessao nº 43

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 43
Date 2025-10-27
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Documents (2)

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Ata Eletrônica da 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/10/2025 - 18:10 ;
Encerramento: 27/10/2025 - 22:01 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeira-Secretária: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig
Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer /
MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18h10min o Presidente Jardel Oliveira deu por
aberta a presente sessão. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: O Presidente colocou
a ata da 42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (20/10/2025) em votação, que foi
aprovada por unanimidade. O Presidente colocou a ata da 1ª Sessão Descentralizada da 1ª
Sessão Legislativa (22/10/2025) em votação, que foi aprovada por unanimidade, com
abstenção do Vereador Rubens que não se encontrava na referida reunião.
Correspondências: Tranferência Especial ao Município de Canguçu - Emenda
Parlamentar: 202520980001- AFONSO HAMM. Valor de Custeio: R$ 990.000,00.
Tranferência Especial ao Município de Canguçu - Emenda Parlamentar: 202528670001 -
MARCON. Valor de Investimento: R$ 396.000,00. Tranferência Especial ao Município de
Canguçu - Emenda Parlamentar: 202542950009 - ALEXANDRE LINDENMEYER. Valor de
Custeio: R$ 198.000,00. Ofício 6.588/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 82, de
autoria do Vereador Marcelo Romig Maron. Decreto nº 10.309/2025 - Nomeia membros do
Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural - COMPHIC. Manifestação
Popular: Maico Avila - Escolinha VillaReall: iniciou sua fala agradecendo ao Presidente e
aos Vereadores pelo espaço concedido na Tribuna Popular e justificou sua ausência na
data anterior por motivo de trabalho em Pelotas. Manifestou gratidão pela nova
oportunidade de apresentar o Projeto Escolinha Vila Real, do qual é idealizador,
juntamente com sua esposa. Relatou que o projeto surgiu há cerca de três anos e meio,
estando próximo de completar quatro anos de atividades, e que nasceu de um propósito
colocado por Deus em seu coração e no de sua esposa, com o objetivo de alcançar
crianças, transmitir valores cristãos e oferecer uma direção de vida. Explicou que o
projeto tem como missão afastar as crianças das ruas, levando a elas a Palavra de Deus,
além de promover atividades físicas e momentos de convivência. Segundo o expositor, os
encontros ocorrem aos sábados, das 14h às 16h, no ginásio do Trianon, e reúnem
atualmente cerca de 35 crianças. O trabalho é realizado de forma totalmente voluntária e
sem fins lucrativos, contando com o apoio de uma equipe de colaboradores que dedica
tempo e esforço em prol das crianças. A rotina dos encontros é dividida entre o estudo da
Palavra, atividades físicas e, ao final, o lanche oferecido aos participantes. Maico destacou
que o projeto busca cuidar individualmente de cada criança, razão pela qual o número de
atendidos é limitado. Enfatizou que muitas delas enfrentam situações de vulnerabilidade,
com dificuldades financeiras e familiares, algumas vivendo em condições precárias.
Relatou ter visitado famílias em extrema necessidade, o que o motivou ainda mais a
prosseguir com o trabalho e a ser, junto com os voluntários, “luz na vida de
alguém”. Durante sua fala, frisou a importância de olhar para além das próprias condições
e buscar fazer a diferença na vida do próximo, especialmente das crianças que sofrem com
carência emocional e falta de afeto. Disse que o projeto procura abraçar, acolher e
transmitir palavras de valorização e amor, mostrando a cada criança que ela é importante
e especial. Ainda, salientou que o Projeto VillaReall não possui vínculo institucional com
Câmara de Vereadores de Canguçu
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nenhuma igreja, embora seja fundamentado em princípios cristãos. Trata-se de uma
iniciativa pessoal e familiar, movida pela fé e pelo desejo de contribuir com a comunidade.
Informou que o custo mensal girava em torno de R$ 1.000,00, valor custeado por meio de
doações espontâneas, que, segundo ele, nunca faltaram, pois “Deus sempre
proveu”. Encerrando sua manifestação, Maico Ávila agradeceu a todos pelo espaço e
convidou os presentes e demais interessados a visitarem o projeto, reforçando que ele
acontece semanalmente no ginásio do Trianon. Finalizou dizendo que tudo é feito com
amor, por acreditar que “o amor é o único caminho para transformar vidas”, e desejou que
Deus abençoe a todos. O Presidente Jardel Oliveira destacou a importância do trabalho
desenvolvido pelo Projeto VillaReall, ressaltando o carinho, a dedicação e o amor com que
é conduzido. Cumprimentou o expositor e sua equipe, elogiando o impacto positivo do
projeto na comunidade. O vereador Ritieli Sampaio parabenizou o Sr. Maico e sua equipe
pelo belo trabalho realizado junto às crianças, mencionando que tem acompanhado de
perto as atividades e participou da festa das crianças, organizada por eles. Destacou que o
grupo, de forma voluntária, transformou o ginásio do Trianon, onde hoje existem espaços
estruturados para música, ensino, alimentação e esportes, tudo obtido por meio do esforço
próprio da equipe. Ressaltou que o projeto é exemplo de dedicação e voluntariado,
merecendo apoio e reconhecimento do Poder Público e da sociedade. O vereador Paulo
Bauer também parabenizou Maico pela iniciativa, afirmando que não conhecia o projeto,
mas que se trata de mais uma importante ação voluntária em benefício da comunidade.
Reconheceu o papel fundamental de iniciativas como essa para afastar crianças das
drogas e das más influências, proporcionando convivência saudável, orientação cristã e
valores morais. Solicitou, ainda, que Maico compartilhasse o contato do projeto
(WhatsApp), para que os vereadores e demais cidadãos interessados possam contribuir e
apoiar a continuidade das atividades. Mônica Coswig Fischer - Pastora da Igreja
Evangélica de Confissão Luterana no Brasil Bom Pastor de Canguçu: O Pastor Ildomar,
representando a Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil – Bom Pastor de
Canguçu, fez uso da palavra para cumprimentar o presidente, vereadores e demais
presentes, expressando alegria em participar da sessão juntamente com sua colega
Pastora Mônica. Informou que ambos representam a Igreja Luterana do município e que
estão organizando o Encontro da Reforma Luterana, tradicional evento que ocorre desde a
criação do feriado municipal alusivo à data. Ressaltou a importância de valorizar este
feriado e convidou todos para participarem do encontro, que ocorrerá na sexta-feira, com
início às 13h30, com uma carreata saindo do Movimento Colono em direção ao ginásio
municipal, onde, às 15h, será realizado um culto aberto à comunidade. Em seguida,
passou a palavra à Pastora Mônica. A Pastora Mônica Coswig Fischer cumprimentou o
Presidente da Câmara, vereador Jardel Oliveira, os demais vereadores, autoridades e
público presente. Explicou que o Dia da Reforma Protestante, celebrado em 31 de
outubro, remete ao movimento iniciado por Martinho Lutero, nascido em 1483, cuja
trajetória foi marcada por humildade, dificuldades financeiras e dedicação aos estudos.
Relatou brevemente a história de Lutero, destacando que, após uma experiência pessoal
em que prometeu dedicar sua vida a Deus, passou a estudar teologia e descobriu, por
meio das Escrituras, que a salvação vem pela graça de Deus e não por méritos
humanos. Mencionou que, ao perceber práticas incorretas na Igreja, Lutero redigiu as 95
teses, publicadas em 31 de outubro de 1517 no Castelo de Wittenberg, ato que marcou o
início da Reforma. Citou que, mesmo sendo posteriormente excomungado e perseguido,
Lutero traduziu a Bíblia para o alemão, permitindo que o povo tivesse acesso direto à
Palavra de Deus. A Pastora destacou o versículo de Efésios 2:8 – “Porque pela graça sois
salvos, mediante a fé, e isso não vem de vós, é dom de Deus” – como uma das bases da
doutrina luterana. Ressaltou que Lutero não pretendia dividir a Igreja, mas sim reformá￾la, buscando corrigir práticas equivocadas. Encerrou reforçando o convite para o evento
da Reforma Luterana, reiterando que, após o culto, haverá lanches disponíveis para
venda, e agradeceu pela oportunidade de divulgar o convite e a mensagem à comunidade.
O vereador Ritieli Sampaio parabenizou os pastores pela presença e destacou a
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importância da Reforma Protestante como marco histórico para os cristãos. Ressaltou que
Canguçu possui maioria cristã, reconhecendo o trabalho social e espiritual das igrejas no
município. Enalteceu a Igreja Luterana pelos 500 anos da Reforma, afirmando que o
legado de Martinho Lutero influenciou todas as denominações cristãs. O vereador Paulo
Bauer também cumprimentou os pastores Ildomar e Mônica, expressando apreço pelo
trabalho pastoral e pela família da pastora, filha do ex-prefeito João Fischer, de Arroio do
Padre. Lembrou que o feriado da Reforma Luterana foi instituído em Canguçu em 2004,
sendo também celebrado em municípios de origem alemã. Destacou a relevância histórica
da tradução da Bíblia por Lutero, que permitiu o acesso do povo à Palavra de Deus.
Grande Expediente: PAULO BAUER: destacou sua participação em eventos nas
comunidades de São Marcos, na Colônia Palma, e Santa Marta da Flórida, enfatizando as
demandas recorrentes da zona rural quanto à manutenção de pontes, bueiros e estradas.
Solicitou ao Poder Executivo atenção especial a esses serviços, sugerindo até mesmo a
formação de uma segunda equipe de obras. Ressaltou o período de plantio da soja,
colheita do fumo e do pêssego, produtos que movimentam a economia local. Abordou
ainda preocupações sobre ações do Ministério do Meio Ambiente, como a classificação da
tilápia como espécie exótica e a fiscalização de cultivos de eucalipto, o que tem causado
temor entre agricultores. Defendeu o manejo responsável e criticou eventuais excessos
nas autuações ambientais. DIEGO WOLTER: parabenizou o Executivo e as escolas pela
realização da Ciranda Estudantil, destacando a importância da integração entre cultura e
educação. Na sequência, manifestou preocupação com os efeitos da Lei nº 12.668/2024,
que trata da nova política nacional de educação especial. Apontou o risco de redução de
recursos para as escolas especializadas e APAEs, o que pode comprometer o atendimento
de alunos com deficiência. Ressaltou que a socialização sem estrutura adequada pode
resultar em segregação e alertou sobre a necessidade de profissionais capacitados e
monitores nas salas de aula. Finalizou pedindo mobilização dos parlamentares federais
para revisão da política. MARCELO MARON: relatou sua participação em reunião com
produtores de pêssego na localidade de Santa Áurea, que reivindicam a manutenção do
preço mínimo de R$ 2,50/kg diante da proposta de redução para R$ 2,10/kg. Informou que
o deputado Daniel da TV intermediou contato com o ministro da Agricultura para tratar do
impacto da importação de pêssego argentino, que desvaloriza o produto nacional. Criticou
a falta de apoio governamental ao produtor rural e o alto custo tributário. Também
comentou sobre a Ciena Estudantil, elogiando o evento, mas sugerindo mais agilidade na
entrega das premiações, considerando o deslocamento das escolas do interior. ADILSON
SCHUCH: iniciou sua fala registrando os 80 anos do presidente Lula, exaltando sua
trajetória e capacidade diplomática. Informou o pagamento de emenda parlamentar do
deputado Dionísio Marcon, no valor de R$ 400 mil, destinada ao Fundo do Programa
Camponês. Em seguida, comentou matéria do jornal Compre Rural sobre a empresa Bayer,
que demitiu 12 mil funcionários após perder ações judiciais relacionadas ao uso do
herbicida glifosato (Roundup). Alertou para os efeitos nocivos dos agrotóxicos na saúde e
no meio ambiente, enfatizando a necessidade de reflexão sobre o modelo produtivo do
agronegócio e sua relação com o aumento de casos de câncer. RITIELI SAMPAIO:
enalteceu a Ciena, que reuniu escolas, alunos e professores, destacando sua relevância
cultural e educativa. Mencionou também participação no aniversário da Igreja Pão da
Vida, no 4º distrito, e manifestou pesar pelo falecimento da professora Daniela, da
Estância da Figueira, vítima de câncer. Em sua fala, demonstrou indignação com o corte
de repasses federais às instituições de educação especial, como APAEs e AMPAAC,
enfatizando o impacto negativo sobre alunos com deficiência e suas famílias. Defendeu a
manutenção dos recursos e a valorização dessas instituições. JARDEL OLIVEIRA: iniciou
agradecendo a união entre os colegas e reconhecendo o trabalho coletivo da Câmara.
Informou o avanço das tratativas para o início das obras da RS-265, destacando a visita da
empresa Construtora Pelotense, responsável pela execução. Afirmou que, embora o trecho
inicial seja de apenas 10 quilômetros, representa um marco importante para o
desenvolvimento regional, fruto de persistência e articulação política. Reforçou a
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importância de reconhecer os avanços do governo estadual e de celebrar cada conquista
em prol da comunidade. MAICA FERREIRA: fez uso da palavra para destacar a
importância do movimento Outubro Rosa, enfatizando a necessidade de conscientização
sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama e do colo do útero.
Ressaltou que a informação e o acompanhamento médico são fundamentais para reduzir
os índices da doença e salvar vidas. A vereadora também mencionou o novo programa do
Governo Federal, que prevê o pagamento de R$150 por dia para transporte e R$150 para
hospedagem e alimentação a pacientes do SUS que realizam tratamento de radioterapia,
medida que busca garantir dignidade e melhores condições aos que enfrentam o câncer.
RUBENS VARGAS: iniciou sua fala agradecendo ao presidente Jardel, aos colegas
vereadores e ao público presente, saudando especialmente Cristiano, presidente do PSD, o
suplente Luciano Rocha e Neverton. Em seguida, abordou a questão do aumento das
tarifas da Corsan, destacando que o contrato atual favorece exclusivamente a empresa,
sem direitos para o município ou usuários. Apresentou trechos do contrato, evidenciando
que municípios deficitários têm seus débitos pagos pelos usuários de Canguçu, que os
investimentos previstos no município são limitados, e que a Corsan possui controle sobre
aprovações de projetos e loteamentos. Ressaltou ainda a necessidade de análise jurídica e
contábil do contrato e concluiu que é urgente discutir medidas para proteger a população.
CARLOS EDUARDO MARTINS: agradeceu ao presidente, colegas vereadores e público, e
ressaltou a importância de eventos culturais e educacionais, destacando o sucesso do
festival da CIENA, com mais de 3 mil inscrições, participação de 51 escolas e
apresentações transmitidas pelo YouTube. Cumprimentou a equipe da secretaria,
professores, alunos, motoristas e o CTG Raul Silveira pela inclusão e comprometimento.
Por fim, manifestou preocupação com possíveis cortes de recursos na educação especial,
especialmente para a APAE e AMPAAC, enfatizando a necessidade de ampliação dos
investimentos e reafirmou seu compromisso em lutar pela comunidade. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo
Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo
Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025,
“ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 5.684/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025”. - Obs.: Adiada a
votação em 22/10/2025. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 952, Tipo:
Nominal, Sim: 6, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Não ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não ; Darci Ropke - Não ;
Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não ; Maica Tainara - Não ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz -
Não ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Não ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 2 - Emenda nº 15 de 2025, O VEREADOR
SIGNATÁRIO, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA E NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUER QUE, APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL SEJA
APRECIADA E VOTADA, A SEGUINTE EMENDA QUE MODIFICA A REDAÇÃO DOS
ANEXOS DA MENSAGEM EXECUTIVA N°100/2025, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°
156/2025. ACRESCENTA A AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE CONCRETO. Autor:
Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 1013, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 3 - Emenda nº 16 de 2025, O VEREADOR SIGNATÁRIO, COM ASSENTO
NESTA CASA LEGISLATIVA E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUER QUE,
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APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL SEJA APRECIADA E VOTADA, A SEGUINTE EMENDA
QUE MODIFICA A REDAÇÃO DOS ANEXOS DA MENSAGEM EXECUTIVA N°100/2025,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 156/2025. ACRESCENTA A AÇÃO: VERBA DE
GABINETE. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 1014, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch -
Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin
de Vargas - Sim ; 4 - Emenda nº 17 de 2025, O VEREADOR SIGNATÁRIO, COM
ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
REQUER QUE, APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL SEJA APRECIADA E VOTADA, A
SEGUINTE EMENDA QUE MODIFICA A REDAÇÃO DOS ANEXOS DA MENSAGEM
EXECUTIVA N°100/2025, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 156/2025. ACRESCENTA A
AÇÃO: CALÇAMENTO COMUNITÁRIO. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de
Protocolo: 1015, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) -
Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado -
Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron -
Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ;
Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 5 - Emenda nº 18 de 2025,
EMENDA ADITIVA AO PPA 2026-2029. CRIA O PROGRAMA "PROMOÇÃO DA PECUÁRIA".
Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 1017, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin
de Vargas - Sim ; 6 - Emenda nº 19 de 2025, EMENDA QUE MODIFICA A REDAÇÃO
DOS ANEXOS DA MENSAGEM EXECUTIVA N°100/2025, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N° 156/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA O PROGRAMA "AGRICULTURA
QUILOMBOLA E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL". Autor: Maica Tainara,
Número de Protocolo: 1020, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 7 - Emenda nº 20 de 2025, EMENDA QUE MODIFICA
A REDAÇÃO DOS ANEXOS DA MENSAGEM EXECUTIVA N°100/2025, PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N° 156/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA O PROGRAMA "CULTURA
AFRO-QUILOMBOLA E TURISMO DE IDENTIDADE". Autor: Maica Tainara, Número de
Protocolo: 1021, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) -
Abstenção ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 8 - Emenda nº 21 de 2025, EMENDA QUE MODIFICA
A REDAÇÃO DOS ANEXOS DA MENSAGEM EXECUTIVA N°100/2025, PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N° 156/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA O PROGRAMA
"PROTEÇÃO SOCIAL QUILOMBOLA E INCLUSÃO NO CADÚNICO". Autor: Maica Tainara,
Número de Protocolo: 1022, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 3, Abstenções: 2, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Abstenção ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ;
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Marcelo Romig Maron - Não ; Marcio Schwartz - Sim ; Paulo Bauer - Não ; Ritiéli Sampaio
- Abstenção ; Rubens Angelin de Vargas - Não ; 9 - Subemenda nº 3 de 2025,
SUBEMENDA ADITIVA A EMENDA 22/2025 DO PLO 156/2025 Autores: Maica Tainara,
Rubens Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 1035, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Abstenção ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Paulo
Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 10 - Emenda nº 22
de 2025, EMENDA QUE MODIFICA A REDAÇÃO DOS ANEXOS DA MENSAGEM
EXECUTIVA N°100/2025, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 156/2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. CRIA O PROGRAMA "ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO
QUILOMBOLA (PIAPS)". Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 1023, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Abstenção ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke -
Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz
- Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 11 -
Emenda nº 23 de 2025, EMENDA QUE MODIFICA A REDAÇÃO DOS ANEXOS DA
MENSAGEM EXECUTIVA N°100/2025, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 156/2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA O PROGRAMA "EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO￾RACIAIS E ENSINO DAS CULTURAS E HISTÓRIAS AFRICANAS, AFRO-BRASILEIRAS E
INDÍGENAS". Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 1024, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Paulo
Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 12 - Emenda nº 25
de 2025, DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA O PROGRAMA "PATROCÍNIO E INCENTIVO A EVENTOS
DESPORTIVOS". Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 1032, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ;
Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz
- Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 13 - Emenda nº 26 de 2025, DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. CRIA O PROGRAMA "PATROCÍNIO E INCENTIVO A EVENTOS
CULTURAIS". Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 1033, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch -
Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Paulo
Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2025,
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 887,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke -
Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz
- Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 166
de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2025 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE
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R$ 33.400,62, JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 112/2025) - Obs.: Prazo Final. Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito,
Número de Protocolo: 959, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
16 - Indicação nº 24 de 2025, SOLICITO QUE SEJA ANALISADO E QUE SEJA
CONSTRUÍDO UM QUEBRA-MOLAS NA RUA MARECHAL DEODORO ENTRE A E.M.E.F
IRMÃ MARIA FIRMINA SIMON ATÉ A ESQUINA COM A RUA JOÃO GOULART. Autor:
Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 1018, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Paulo Bauer -
Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PPA 2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 198.000,00,
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
119/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 1002, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ;
Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz
- Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 18 - Substitutivo nº 2 de 2025, Substitutivo Global ao
PELO 05/2025 Autores: Emerson Henzel Machado, Marcelo Romig Maron, Mauro Renã
dos Reis Silveira, Paulo Bauer, Rubens Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 1034,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Adilson Schuch - Não ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não ; Darci Ropke -
Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Não ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz -
Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 19 - Emenda nº 24 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS
DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 5/2025, PARA DISPOR SOBRE O
MANDATO DA MESA DIRETORA E SOBRE O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CANGUÇU. Autores: Darci Ropke, Jardel Souza de Oliveira, Maica
Tainara, Marcio Schwartz, Mauro Renã dos Reis Silveira, Rubens Angelin de Vargas,
Número de Protocolo: 1029, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Prejudicada ; 20 - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 5 de 2025, "ALTERA O § 1º DO ART. 22, ART. 26 e § 1º DO ART. 42 NA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autores:
Diego Romão Helvig Wolter, Emerson Henzel Machado, Marcelo Romig Maron, Mauro
Renã dos Reis Silveira, Paulo Bauer, Rubens Angelin de Vargas, Número de Protocolo:
986, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Prejudicada ; 21 - Projeto de Resolução nº 7 de 2025, “ALTERA
O CAPUT DO ART. 35, REDAÇÃO DO ART. 36 NO SEU INCISO I E NO §3º CAPUT ART 57,
ART 61, CAPUT ART 76, REDAÇÃO DO ART. 165 NOS § 1° e §2º, DA RESOLUÇÃO Nº
094/2023” Autores: Diego Romão Helvig Wolter, Emerson Henzel Machado, Marcelo
Romig Maron, Mauro Renã dos Reis Silveira, Paulo Bauer, Rubens Angelin de Vargas,
Número de Protocolo: 987, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Não ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Não ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Não ; Marcelo Romig
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Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer -
Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:49 O Vereador Carlos Eduardo Martins solicitou a suspensão
por 2 minutos, acatada pelo Presidente; 19:01 Sessão reaberta; 19:01 O vereador Carlos
Eduardo Martins, solicitou a inclusão na ordem do dia do PLO 174/2025, que foi aprovada
por unanimidade; 19:01 O vereador Mauro Silveira, solicitou a inclusão na ordem do dia
do PELO 5/2025, ainda, apresentou substitutivo global acerca da matéria. Também,
solicitou a inclusão na ordem do dia do PR 7/2025. Ambas inclusões aprovadas por
unanimidade dos presentes. Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025: Encaminhamento
de votação (Carlos Eduardo Martins - Líder do Governo) - Esclareceu que, apesar da boa
intenção do projeto, existe uma dificuldade significativa na Secretaria de Saúde em
encontrar um odontopediatra especialista para assumir a vaga. Destacou que, caso a
matéria seja aprovada, o atendimento às crianças poderia ficar comprometido devido à
escassez de profissionais na área. Ressaltou que a ênfase do projeto na odontopediatria é
justificada, mas reforçou a necessidade de os pares considerarem a inviabilidade prática
antes de votar, sugerindo a possibilidade de rejeitar a matéria para garantir o atendimento
adequado às crianças. Emenda nº 17 de 2025 (PLO nº 156 de 2025): Marcelo Maron:
pediu a palavra para tratar das três emendas que apresentou, destacando, em especial, a
emenda relativa à pavimentação comunitária, atualmente não contemplada no PPA.
Ressaltou a importância desse programa, que trouxe avanços significativos ao município,
promovendo calçamento de diversas ruas com participação da comunidade, que contribuía
com parte do material, havendo também contrapartida do município. O vereador observou
que a ausência do programa no PPA atual poderia ter sido um lapso ou uma decisão do
governo de não dar continuidade ao calçamento comunitário, e explicou que a emenda
visa garantir a manutenção dessa política pública. Destacou ainda a relevância de
continuar os investimentos em galerias e na substituição de pontes de madeira por
estruturas de concreto, garantindo maior segurança e melhor trafegabilidade no interior
do município, beneficiando produtores rurais e transporte escolar. Finalizou enfatizando
que a inclusão dessas ações no PPA é fundamental para consolidar programas de governo
que se mostraram eficazes e eficientes, garantindo a participação da população na
definição das prioridades municipais. 20:11 O Vereador Carlos Eduardo Martins solicitou a
suspensão por 2 minutos, acatada pelo Presidente; 20:12 Sessão reaberta; 20:14 Vereador
Mauro SIlveira solicitou retirada do plenário devido a agenda. 20:16 Emenda nº 20 de
2025 (PLO nº 156 de 2025): Marcelo Maron: solicitou esclarecimentos à autora da
emenda, destacando dúvida quanto à fixação do número mínimo de 16 grupos para
participação anual, questionando se o dispositivo não ficaria engessado caso o município
não contasse com essa quantidade de grupos. Maica Ferreira: autora da emenda, explicou
que o número de 16 grupos se refere às comunidades quilombolas certificadas pela
Fundação Cultural Palmares existentes atualmente no município, e que o objetivo da
proposta é fortalecer a cultura afro e valorizar essas comunidades. Jardel Oliveira:
manifestou-se ressaltando que Canguçu possui 16 comunidades quilombolas, sendo uma
das cidades com maior número no Estado. Destacou a importância histórica da população
negra na região e a necessidade de políticas públicas voltadas à valorização dessa cultura.
Mencionou também a dívida histórica existente com os povos indígenas e a importância de
ações do poder público para reparar essas omissões, parabenizando a vereadora pela
iniciativa. Carlos Eduardo Martins: afirmou concordar com as colocações do vereador
Marcelo Maron, expressando preocupação com a limitação numérica imposta pela
emenda. Ressaltou que a fixação de um número específico poderia inviabilizar a inclusão
de novos grupos que venham a se organizar futuramente. Destacou ser favorável ao
mérito da proposta, mas ponderou que, caso o texto permanecesse com essa redação,
poderia optar pela abstenção. 20:21 Emenda nº 21 de 2025 (PLO nº 156 de 2025): Maica
Ferreira: explicou que a emenda busca desenvolver ações voltadas à inclusão das famílias
quilombolas no Cadastro Único para Programas Sociais, ampliando o acesso aos
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benefícios eventuais, programas de transferência de renda, segurança alimentar,
fortalecimento do CRAS em territórios quilombolas e campanhas educativas. Destacou que
o objetivo é assegurar a inclusão social e o acesso das comunidades quilombolas às
políticas públicas, lembrando que ainda há muita desinformação sobre a importância do
CadÚnico, que é obrigatório para todos os programas sociais. Rubens Vargas: posicionou￾se contra a emenda, alegando que ela seria discriminatória por beneficiar apenas uma
parcela da população. Argumentou que o CadÚnico deve atender com base na condição
social, e não em critérios raciais, mencionando que o município possui cerca de 10 mil
negros e pouco mais de mil quilombolas. Defendeu que a proposta deveria ser ampliada
sem distinção. Marcelo Maron: também manifestou voto contrário, concordando com o
vereador Rubens. Afirmou que a emenda cria privilégios e não promove inclusão, uma vez
que a meta de atender 100% das famílias quilombolas até 2029 não contempla a
totalidade da população carente. Ressaltou que políticas sociais devem ser guiadas pela
condição econômica e não por raça ou cor, defendendo que o foco das políticas públicas
deve ser a vulnerabilidade social. Adilson Schuch: saiu em defesa da autora da emenda,
ressaltando a importância de tratar o tema com cuidado e respeito, pois as comunidades
quilombolas são socialmente organizadas e reconhecidas legitimamente. Lembrou a
história de resistência dessas comunidades e destacou que a proposta não fere as regras
do CadÚnico, já que a renda continua sendo o critério principal. Argumentou que o
objetivo é fortalecer o processo de emancipação das comunidades quilombolas e
reconheceu a importância das políticas de inclusão que permitiram que descendentes
dessas comunidades alcançassem espaços antes inacessíveis. Jardel Oliveira (aparte Maica
Ferreira): compartilhou experiência pessoal sobre a importância das políticas de cotas e
inclusão. Relatou que, quando cursou Direito, entre 54 alunos, apenas três eram negros e
ingressaram por cotas. Defendeu que essas políticas foram fundamentais para garantir
acesso à educação e corrigir desigualdades históricas. A vereadora Maica Ferreira, em
aparte, reforçou que sua proposta não infringe as leis do CadÚnico e explicou que as
comunidades quilombolas vivem em áreas de difícil acesso e enfrentam barreiras
históricas e estruturais. Destacou que o objetivo é justiça social, não privilégio. Paulo
Bauer: reconheceu a relevância da defesa feita pela vereadora Maica, mas ressaltou que o
texto da emenda menciona a inclusão de 100% das famílias quilombolas, o que, segundo
ele, deveria ser ampliado para abranger todas as famílias de baixa renda. Disse
compreender os avanços sociais conquistados, mas observou que é necessário buscar
equilíbrio e universalização no acesso às políticas públicas. 20:45 O Presidente suspendeu
a sessão por 2 minutos; 20:46 Sessão reaberta; 20:55 Emenda nº 22 de 2025 (PLO nº 156
de 2025): Rubens Vargas: manifestou-se contrariamente, afirmando sentir-se
decepcionado com a proposta por entender que ela privilegia apenas uma pequena
parcela da população negra. Ressaltou que Canguçu possui cerca de 10 mil pessoas
negras e pardas, das quais 1.179 são quilombolas, e que a emenda deixaria de fora a
maioria da população negra do município. Argumentou que a saúde deve ser universal e
que a aprovação da emenda representaria, em sua visão, uma forma de discriminação.
Defendeu a criação de políticas sociais amplas, beneficiando todos os cidadãos em
situação de vulnerabilidade, independentemente de raça ou grupo. Ao final, requereu
pedido de vistas da matéria. Marcelo Maron: também se posicionou contrário, alegando
que a proposta já é contemplada pela Portaria nº 992/2009 do Ministério da Saúde, que
institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, incluindo todos os
negros, sem distinção. Segundo ele, a emenda cria um benefício desnecessário e
específico para um grupo já abrangido por legislação federal, podendo gerar privilégios
indevidos e distorções no princípio da igualdade social. Diego Wolter: adotou posição
favorável à emenda, destacando que o debate foi produtivo e respeitoso. Enfatizou que a
proposta da vereadora Maica busca fortalecer políticas públicas já existentes, voltadas à
inclusão de famílias quilombolas, e que não há conflito com a legislação federal.
Argumentou que o objetivo é fomentar a implementação local de ações de saúde
direcionadas a comunidades certificadas e vulneráveis, reafirmando o caráter meritório da
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iniciativa. Maica Tainara: esclareceu que a proposta visa reforçar políticas já existentes,
como o Programa Estadual de Incentivos à Atenção Primária à Saúde, e que não exclui a
população negra, mas atua de forma equitativa conforme as necessidades específicas.
Explicou que há doenças mais incidentes na população negra, como a anemia falciforme, e
que as comunidades quilombolas certificadas recebem repasses estaduais de R$ 1.700,00
mensais para ações de saúde. Ressaltou que sua intenção é garantir que tais políticas
alcancem efetivamente essas comunidades e repudiou qualquer interpretação de que se
trataria de regalia. Concluiu destacando o marco histórico de sua presença como a
primeira vereadora negra quilombola do município. Ritieli Sampaio: reconheceu o
trabalho da colega Maica e a legitimidade de sua pauta, mas sugeriu que futuras
proposições busquem abranger um público mais amplo. Defendeu que políticas públicas
devem atender a todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, sem distinções de
raça ou grupo social, e que o foco deve ser a ampliação do acesso à saúde e
infraestrutura. Jardel Oliveira: destacou o alto nível do debate, elogiando o respeito entre
os vereadores mesmo em meio a divergências. Recordou que a questão racial é histórica e
complexa, ressaltando o sofrimento vivido pelos negros desde a escravidão e a
importância de reconhecer a luta quilombola. Solicitou ao vereador Rubens a
reconsideração do pedido de vistas, visando cumprir o acordo de votação firmado entre os
líderes e encerrar a deliberação das matérias do PPA naquela sessão. 21:20 O Vereador
Rubens Vargas solicitou a suspensão por 2 minutos, acatada pelo Presidente; 21:31 Sessão
reaberta; 21:31 Submenda nº 3 de 2025 à Emenda nº 22 de 2025 apresentada. Rubens
Vargas: manifestou-se favorável à subemenda, destacando que seu objetivo é ampliar o
alcance da proposta, contemplando toda a população negra e não apenas a população
quilombola do município. Ressaltou que a construção do texto foi feita em diálogo com a
vereadora Maica e que a intenção é garantir a igualdade e inclusão de todos os cidadãos
negros. Colocou à disposição dos demais vereadores para assinar conjuntamente a
subemenda e frisou que sua posição é pautada pelo princípio da equidade racial e social.
Maica Tainara: utilizou a palavra para esclarecer o conteúdo da proposição, afirmando que
a especificidade voltada aos quilombolas não exclui a população negra em geral. Explicou
que a menção aos quilombolas decorre da existência do Programa de Atenção Integral à
Saúde da População Quilombola (PIAPS), vinculado a uma certificação específica, mas que
há também uma Política Nacional de Saúde da População Negra abrangente. Reiterou que
as doenças citadas afetam toda a população negra, e que os quilombolas se organizam
territorialmente, o que justifica a diferenciação técnica. Concordou com a adequação
proposta na subemenda e encaminhou favoravelmente à votação. Jardel Oliveira: destacou
o respeito da Câmara Municipal às diferentes origens e grupos étnicos, reafirmando o
compromisso da Casa com o acolhimento e a valorização da diversidade cultural,
especialmente no contexto gaúcho. Elogiou o nível do debate ocorrido ao longo do dia,
enaltecendo o empenho dos vereadores e servidores na construção coletiva das propostas.
Considerou que a discussão foi produtiva e representou um avanço no entendimento e na
valorização das políticas voltadas à igualdade racial. 21:38 Emenda nº 23 de 2025 (PLO nº
156 de 2025): Marcelo Maron: parabenizou a vereadora Maica pela iniciativa, destacando
que o programa busca valorizar a diversidade cultural e combater o racismo nas escolas
municipais, em conformidade com as Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008.
Ressaltou a importância da formação de professores, aquisição de material didático e
desenvolvimento de atividades pedagógicas sobre as culturas africana, afro-brasileira e
indígena. Enfatizou que o combate ao racismo deve começar na base, nas escolas,
defendendo que todos são iguais perante a Constituição, independentemente de cor ou
posição social. Rubens Vargas: também parabenizou a autora e afirmou ser favorável a
toda iniciativa que contemple a comunidade como um todo. Disse reconhecer que ainda há
muito racismo “escondido” no município, inclusive em situações em que as vítimas nem
percebem o preconceito. Defendeu campanhas educativas para conscientizar negros e
brancos e comparou a luta contra o racismo à luta contra a violência contra as mulheres.
Afirmou que a mudança começa na base, nas escolas, e declarou voto favorável à emenda.
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Maica Ferreira: explicou que escolas com alunos quilombolas recebem recursos
adicionais, utilizados em benefício de todos os estudantes. Disse que ao melhorar as
condições dos quilombolas, melhora-se a vida de toda a comunidade. Concordou que todos
são iguais perante a Constituição, mas afirmou que, se ela fosse aplicada integralmente,
não haveria necessidade de políticas de cotas — que ainda são indispensáveis devido à
desigualdade histórica e estrutural. Defendeu que a valorização da cultura afro deve ser
trabalhada o ano inteiro, não apenas em novembro, e esclareceu que sua proposta não
visa dividir, mas promover respeito e igualdade. No encaminhamento da votação, reforçou
a importância de a educação abordar a contribuição dos povos negros e indígenas para o
Brasil, lembrando que, na escola, aprendeu apenas sobre a escravidão. Citou Nelson
Mandela ao afirmar que “a educação é a arma mais poderosa para mudar o mundo”.
Adilson Schuch: manifestou desconforto com algumas interpretações sobre igualdade,
afirmando que, embora a Constituição pregue esse princípio, o Estado deve agir em favor
das minorias e dos excluídos. Criticou a estrutura fiscal do país, que, segundo ele,
beneficia os ricos e penaliza os pobres. Defendeu políticas de reparação e ações
afirmativas, ressaltando que a verdadeira posição política se mostra quando é preciso
defender concretamente tais medidas. Mencionou temas como reforma agrária, habitação
rural e desigualdade social, argumentando que a luta por inclusão deve ser encarada
como uma luta de classes. Parabenizou a vereadora Maica e disse que é preciso manter
coerência e compromisso com as políticas de reparação social. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2025, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PPA 2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 990.000,00,
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
122/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 1027, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 178 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ASSISTÊNCIA, DIREITOS HUMANOS E
POLÍTICAS INCLUSIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
120/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 1028, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CFIN. ; 3 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 57 de 2025, CONCEDE A COMENDA INSIGNIA JOVEM
DESTAQUE PARA: MAIQUEL RIBEIRO THUROW Autor: Rubens Angelin de Vargas,
Número de Protocolo: 1019, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à
CCJ. ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2025, “INSTITUI A FRENTE
PARLAMENTAR EM DEFESA DA PRODUÇÃO E DOS PRODUTORES DE PÊSSEGO, NO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Marcelo Romig
Maron, Número de Protocolo: 1031, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ. ; 5 - Pedido de Providência nº 466 de 2025, SOLICITO QUE
SEJAM TOMADAS PROVIDENCIAS NO PONTILHÃO NA ESTRADA DO SARAIVA EM
DIREÇÃO Á FORTALEZA - 4º DISTRITO Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Protocolo: 1025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Pedido de Providência nº
467 de 2025, SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS PROVIDENCIAS NA PONTE DO
CORREDOR DOS BRAGAS - FAXINAL 3º DISTRITO Autor: Diego Romão Helvig Wolter,
Número de Protocolo: 1026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Pedido de
Providência nº 468 de 2025, SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS,
PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO, NO CORREDOR QUE ENTRA NO ANTIGO
COMÉRCIO DO FALACEIDO (TURICA) EM DIREÇÃO A RESIDÊNCIA DE VALDIR
AMARAL, PASSO DA BARRA E PASSO DA IARA, NA LOCALIDADE DO PASSO DO
ATALHO. A PEDIDO DE MORADORES, PARA ESCOAR A PRODUÇÃO DE PÊSSEGO
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(URGENTE). Autor: Emerson Henzel Machado, Número de Protocolo: 1030, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio /
REPUBLICANOS 
____________________
Primeira￾Secretária: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/10/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (20/10/2025);
Ata da 1ª Sessão Descentralizada da 1ª Sessão Legislativa (22/10/2025).
Correspondências: 
Tranferência Especial ao Município de Canguçu - Emenda Parlamentar: 202520980001-
AFONSO HAMM. Valor de Custeio: R$ 990.000,00.
Tranferência Especial ao Município de Canguçu - Emenda Parlamentar: 202528670001 -
MARCON. Valor de Investimento: R$ 396.000,00.
Tranferência Especial ao Município de Canguçu - Emenda Parlamentar: 202542950009 -
ALEXANDRE LINDENMEYER. Valor de Custeio: R$ 198.000,00.
Ofício 6.588/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 82, de autoria do Vereador
Marcelo Romig Maron.
Decreto nº 10.309/2025 - Nomeia membros do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico
e Cultural - COMPHIC.
Manifestação Popular: 
Maico Avila - Escolinha VillaReall.
Mônica Coswig Fischer - Pastora da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil Bom
Pastor de Canguçu.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 177 de
2025
Processo: -
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O PPA
2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
27/10/2025
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Matéria Ementa Situação
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
990.000,00, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
122/2025) 
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 178 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
ASSISTÊNCIA, DIREITOS HUMANOS
E POLÍTICAS INCLUSIVAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
120/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº
57 de 2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
CONCEDE A COMENDA INSIGNIA
JOVEM DESTAQUE PARA: MAIQUEL
RIBEIRO THUROW 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº
58 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
“INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR
EM DEFESA DA PRODUÇÃO E DOS
PRODUTORES DE PÊSSEGO, NO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Pedido de Providência nº 466 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDENCIAS NO PONTILHÃO NA
ESTRADA DO SARAIVA EM DIREÇÃO
Á FORTALEZA - 4º DISTRITO 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Pedido de Providência nº 467 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDENCIAS NA PONTE DO
CORREDOR DOS BRAGAS - FAXINAL
3º DISTRITO 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Pedido de Providência nº 468 de
2025
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDÊNCIAS, PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO, NO
CORREDOR QUE ENTRA NO ANTIGO
COMÉRCIO DO FALACEIDO
(TURICA) EM DIREÇÃO A
RESIDÊNCIA DE VALDIR AMARAL,
PASSO DA BARRA E PASSO DA IARA,
NA LOCALIDADE DO PASSO DO
ATALHO. A PEDIDO DE MORADORES,
PARA ESCOAR A PRODUÇÃO DE
PÊSSEGO (URGENTE). 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
6 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
“ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº
5.684/2025 DE 18 DE MARÇO DE
2025”. 
Obs.: Adiada a votação em
22/10/2025. 
Aguardando votação
2 - Emenda nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
O VEREADOR SIGNATÁRIO, COM
ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA
E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, REQUER QUE, APÓS O
TRÂMITE REGIMENTAL SEJA
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Página 2
Matéria Ementa Situação
APRECIADA E VOTADA, A SEGUINTE
EMENDA QUE MODIFICA A
REDAÇÃO DOS ANEXOS DA
MENSAGEM EXECUTIVA
N°100/2025, PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N° 156/2025.
ACRESCENTA A AÇÃO:
CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE
CONCRETO. 
3 - Emenda nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
O VEREADOR SIGNATÁRIO, COM
ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA
E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, REQUER QUE, APÓS O
TRÂMITE REGIMENTAL SEJA
APRECIADA E VOTADA, A SEGUINTE
EMENDA QUE MODIFICA A
REDAÇÃO DOS ANEXOS DA
MENSAGEM EXECUTIVA
N°100/2025, PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N° 156/2025.
ACRESCENTA A AÇÃO: VERBA DE
GABINETE. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Emenda nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
O VEREADOR SIGNATÁRIO, COM
ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA
E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, REQUER QUE, APÓS O
TRÂMITE REGIMENTAL SEJA
APRECIADA E VOTADA, A SEGUINTE
EMENDA QUE MODIFICA A
REDAÇÃO DOS ANEXOS DA
MENSAGEM EXECUTIVA
N°100/2025, PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N° 156/2025.
ACRESCENTA A AÇÃO:
CALÇAMENTO COMUNITÁRIO. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Emenda nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
EMENDA ADITIVA AO PPA 2026-2029.
CRIA O PROGRAMA "PROMOÇÃO DA
PECUÁRIA". 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Emenda nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
EMENDA QUE MODIFICA A
REDAÇÃO DOS ANEXOS DA
MENSAGEM EXECUTIVA
N°100/2025, PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N° 156/2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA O
PROGRAMA "AGRICULTURA
QUILOMBOLA E
DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL". 
Aguardando discussão e votação em
plenário
7 - Emenda nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
EMENDA QUE MODIFICA A
REDAÇÃO DOS ANEXOS DA
MENSAGEM EXECUTIVA
N°100/2025, PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N° 156/2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA O
PROGRAMA "CULTURA AFRO￾QUILOMBOLA E TURISMO DE
IDENTIDADE". 
Aguardando discussão e votação em
plenário
8 - Emenda nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
EMENDA QUE MODIFICA A
REDAÇÃO DOS ANEXOS DA
MENSAGEM EXECUTIVA
N°100/2025, PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N° 156/2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA O
PROGRAMA "PROTEÇÃO SOCIAL
Aguardando discussão e votação em
plenário
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Matéria Ementa Situação
QUILOMBOLA E INCLUSÃO NO
CADÚNICO". 
9 - Emenda nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
EMENDA QUE MODIFICA A
REDAÇÃO DOS ANEXOS DA
MENSAGEM EXECUTIVA
N°100/2025, PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N° 156/2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA O
PROGRAMA "ATENÇÃO INTEGRAL À
SAÚDE DA POPULAÇÃO
QUILOMBOLA (PIAPS)". 
Aguardando discussão e votação em
plenário
10 - Emenda nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
EMENDA QUE MODIFICA A
REDAÇÃO DOS ANEXOS DA
MENSAGEM EXECUTIVA
N°100/2025, PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N° 156/2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA O
PROGRAMA "EDUCAÇÃO DAS
RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E
ENSINO DAS CULTURAS E
HISTÓRIAS AFRICANAS, AFRO￾BRASILEIRAS E INDÍGENAS". 
Aguardando discussão e votação em
plenário
11 - Emenda nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO
2026-2029 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. CRIA O PROGRAMA
"PATROCÍNIO E INCENTIVO A
EVENTOS DESPORTIVOS". 
Aguardando discussão e votação em
plenário
12 - Emenda nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO
2026-2029 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. CRIA O PROGRAMA
"PATROCÍNIO E INCENTIVO A
EVENTOS CULTURAIS". 
Aguardando discussão e votação em
plenário
13 - Projeto de Lei Ordinária nº
156 de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO
2026-2029 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
14 - Projeto de Lei Ordinária nº
166 de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO 2025 E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
33.400,62, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
112/2025) 
Obs.: Prazo Final. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
15 - Indicação nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO QUE SEJA ANALISADO E
QUE SEJA CONSTRUÍDO UM
QUEBRA-MOLAS NA RUA
MARECHAL DEODORO ENTRE A
E.M.E.F IRMÃ MARIA FIRMINA
SIMON ATÉ A ESQUINA COM A RUA
JOÃO GOULART. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
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___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
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