sessao nº 44

Ata Eletrônica da 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/11/2025 - 18:13 ;
Encerramento: 03/11/2025 - 19:49 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeira-Secretária: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig
Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer /
MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18h13min o Presidente Jardel Oliveira declarou
aberta a sessão. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: O Presidente colocou em
votação a ata da 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (27/10/2025), que foi
aprovada por unanimidade. Correspondências: Ofício 6.674/2025 - Estudos e as
estimativas de receitas para o exercício de 2026. Ofício 6.676/2025 - Solicitação de
Audiência Pública: Relatórios 2º Quadrimestre/2025 - SMS. Ofício 6.677/2025 - PLO
179/2025. Mensagem Executiva nº 121/2025 (LDO para o Exercício 2026). Pedidos de
Informações: Pedido de Informação nº 83 de 2025 - SOLICITO QUE SEJA INFORMADO A
ESTA CASA QUESTIONAMENTOS REFERENTES À PASSAGENS PARA ESTUDANTES.
Autoria: Vereador Marcelo Romig Maron. Grande Expediente: Mauro Silveira: O
vereador denunciou o que chamou de "dinheiro público sendo rasgado e jogado no lixo".
Ele informou que o Executivo está pagando R$ 8.500 mensais há três meses por um prédio
alugado no Moradas da Figueira, totalizando R$ 25.500, que, após sua visita, verificou
estar sendo usado apenas para guardar fardos de papel higiênico. O vereador lamentou a
situação e reforçou que é difícil conceder um cheque em branco para o financiamento de
R$ 56 milhões ao governo, dada a falta de responsabilidade fiscal neste e em outros casos.
Paulo Bauer: O vereador endossou as denúncias de desperdício de dinheiro público e
abordou a situação crítica das estradas e pontes rurais, que estão sendo cobradas com a
proximidade da safra. Ele citou pontes que oferecem risco e problemas de escoamento em
corredores como o que vai do Edemar Norenberg a Hortênsio Rosa, Potreiro Grande e
Raio de Luz. Ele criticou a falta de atenção do órgão gestor a todas as tendências políticas
e relembrou um caso de desperdício de dinheiro público no governo passado em uma
ponte na Costa do Arroio Grande que está inacabada e sob investigação judicial. Eduardo
Martins: O vereador defendeu a legalidade da fiscalização e explicou o propósito do
aluguel do prédio no Moradas da Figueira, afirmando que se destina à organização e
digitalização de documentos, pois a vida dos munícipes está "mofada, molhada, atirada de
qualquer jeito" em outros locais, como na cancha de bocha. Sobre as estradas, ele
reconheceu a necessidade de melhorias, mas defendeu que o governo vem avançando
muito, fazendo o serviço da melhor forma possível com a correta colocação de bueiros. Por
fim, parabenizou a inauguração da quarta loja da Farmácia São João, que emprega
diretamente 100 famílias do município. Ritiéli Sampaio: O vereador relatou os resultados
de sua reunião com a coordenadoria da Corsan, onde questionou o aumento das taxas
abusivas (chegando a 70% em cima da conta de água), inclusive em setores que ainda não
têm tratamento de esgoto. Ele informou que o coordenador alegou que a renovação do
contrato foi uma opção do governo municipal, que não abriu licitação nem quis assumir os
serviços. Ele lamentou que a única brecha para a comunidade é recorrer judicialmente nos
casos onde o serviço de esgoto ainda não foi ligado, mas reforçou que a conta abusiva
permanecerá até 2033. Marcelo Maron: O vereador reforçou as críticas ao aluguel do
prédio não utilizado, declarando ter certeza de que o Prefeito sabia da situação, pois era
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bem informado quando estava na oposição. Ele afirmou que "uma coisa errada não pode
justificar uma outra coisa errada". O vereador também alertou para a saturação das
críticas sobre pontes e estradas ruins, citando o risco da ponte que liga a Vila à Solidez,
onde os trilhos estão levantados. Por fim, criticou a postura de políticos de esquerda no
debate sobre a operação policial no Rio de Janeiro, que ele classificou como uma luta
entre "pessoas de bem" e aqueles que querem dominar regiões. Diego Wolter: O vereador
reforçou a necessidade de atenção a duas cobranças da comunidade: a falta de
atendimento odontológico no posto do Faxinal devido a problemas na rede elétrica e a
situação de risco em uma ponte no corredor dos Bragas, que impede o transporte escolar.
Ele abordou o PLO 167 (contratações na Educação), manifestando alívio por a Educação
Integral não ter sido extinta, mas criticou a gestão atual por se apegar à narrativa de
"herança maldita". O vereador defendeu o legado do governo anterior na Educação,
citando a implementação do piso do magistério, informatização, conclusão de duas
creches e diversas quadras cobertas. Ele parabenizou o anúncio do concurso público, mas
ressaltou o que já foi construído. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo
Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo
Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2025,
ALTERA O ART. 100-A DA SEÇÃO III – DAS EMENDAS AOS PROJETOS
ORÇAMENTÁRIOS, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CANGUÇU, PARA ATUALIZAR OS
PERCENTUAIS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS, EM CONSONÂNCIA COM
AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 86, DE 2015, Nº 100, DE 2019, E Nº 126, DE 2022,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 2º turno. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de
Protocolo: 960, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig
Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer -
Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 167 de 2025, “CRIA 01(UMA) VAGA NO CARGO DE PSICOPEDAGOGO E
DE 01(UMA)VAGA NO CARGO DE BORRACHEIRO E AUMENTA VAGAS NOS SEGUINTES
CARGOS: OFICIAL ADMINISTRATIVO, CONTADOR, INSTRUTOR DE ESPORTES,
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA E FARMACÊUTICO E
REDUZ 01(UMA) VAGA NO CARGO DE ECONOMISTA DOMÉSTICA E DE 27 (VINTE E
SETE)VAGAS NO CARGO DE TÉCNICO EM SUPORTE PEDAGÓGICO, RESPECTIVAS
VAGAS E DOTAÇÃO TOTAL DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
QUE DISPÕE A LEI 2605/2005 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N° 113/2025) - Obs.: Prazo final. Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 961, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de Pauta ; 3 - Emenda nº 14
de 2025, MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 169/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, DE FORMA TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL, PESSOAL PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES PARA O ANO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Adilson Schuch, Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu), Darci Ropke, Jardel Souza de Oliveira, Maica Tainara, Marcio Schwartz, Ritiéli
Sampaio, Número de Protocolo: 985, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ;
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Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira -
Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR DE FORMA TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL PESSOAL PARA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES PARA O ANO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 114/2025) - Obs.: Prazo final.
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 969, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de
Pauta ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2025, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$100.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 115/2025). -
Obs.: Prazo final. Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 971,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke -
Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz
- Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 6 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025, ALTERA A
RESOLUÇÃO Nº 072/2017, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE
DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU. Autor:
Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 981, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2025, CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CANGUÇUENSE PARA JARDEL FURTADO BANDEIRA. Autor: Maica
Tainara, Número de Protocolo: 984, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira -
Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 8 -
Requerimento nº 16 de 2025, PEDIDO DE SESSÃO ESPECIAL Autor: Ritiéli Sampaio,
Número de Protocolo: 1039, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo
Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:23 - Presidente indicou que a Audiência Pública para
avaliação do relatório do 2ºQ2025 da Secretaria Municipal de Saúde fosse agendado para
uma quarta-feira. Posicionamento no mesmo sentido foi reforçado pelo Vereador Mauro
SIlveira. 19:03 - Diego Wolter, em questão de ordem, questionou se o prazo final para
apreciação do PLO 167/2025 deve ser 45 dias. Também, informou que deseja apresentar
emenda ao projeto. 19:06 - No mesmo sentido, Mauro Silveira perguntou se o prazo final a
ser aguardado para matérias em regime de urgência será 30 ou 45 dias. 19:07 - O
Presidente Jardel indicou que adotará, por simetria à Lei Federal, o prazo de 45 dias.
Assim, matérias indicadas como em prazo final na presente sessão, serão adiadas para
próxima sessão, aguardando prazo hábil para emissão de parecer na Comissão de
Finanças. 19:11 - Eduardo Martins disse que respeita o entendimento, mas ressaltou o
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trabalho árduo da Secretária de Educação em antecipar o envio dos projetos. 19:13 -
Mauro pediu vista ao Projeto de Resolução nº 06/2025. Ordem do Dia 19:16 Discussão
Emenda nº 14/2025. Ritiéli Sampaio: relatou que a base governista foi acusada de ir
contra jovens após votação de contratação emergencial durante inicio do ano, no qual o
processo foi realizado somente por prova de títulos. Ressaltou que na oportunidade não
havia tempo hábil para realizar o processo por provas. Disse que neste ano o projeto
chegou com bastante antecedência, e há a oportunidade de realizar o processo de forma
mais justa. Diego Wolter: referiu que a despeito do veiculado nas mídias, nunca foi contra
o projetos desta natureza. Que a Casa colocou-se a disposição de auxiliar no processo e
tornar a seleção mais transparente e justa. Parabenizou o Executivo pela construção do
entendimento. Em aparte, Marcelo Maron reforçou o posicionamento do Vereador Diego e
citou que já está pronto projeto para instituir na Lei Orgânica processo que contemple
provas e títulos. Paulo Bauer: disse que não pode parabenizar o Governo, pois o projeto
original mantinha a seleção somente por títulos, e foi necessária a construção de uma
emenda para a alteração. Mauro Silveira: cumprimentou os colegas que reviram seu
posicionamento, e que a luta é para que todos processos sejam realizados nestes moldes,
com a seleção ocorrendo também por provas. Enfatizou que o processo seletivo de 2025,
bem como o de 2023, foi um desastre. Ele falou que como o processo de inscrição era
facilitado, dificultou a busca de candidatos realmente interessados. Referiu que conforme
informação prestada pelo Secretário de Administração, será contratada empresa para
realização do processo seletivo, o que garantirá muito mais isonomia. Eduardo Martins: o
Vereador ressaltou que não concordava com o Executivo a respeito da forma de seleção,
mas que devia haver o entendimento da falta de tempo hábil para execução da seleção,
tendo em vista a proximidade do inicio das aulas. Eles sinalizou que há grande evolução
no trâmite, e que deverá ocorrer concurso público ao inicio do próximo ano. Marcelo
Maron: falou sobre projeto para instituir a forma de seleção na Lei Orgânica, sendo que o
processo por provas será contemplado somente no presente projeto. Também, exaltou a
contratação de empresa para realizar a seleção, o que trará mais transparência. 19:43 -
Mauro retirou pedido de vista ao PR 06/2025. Discussão Requerimento 16/2025 - Ritiéli
Sampaio: Falou que se trata de sessão em comemoração a primeira semana da cultura
evangélica, a ser realizada no dia 12 de novembro.  
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2025,
CONCEDE COMENDA DE DESTAQUE NA CULTURA E APOIO À CONSCIÊNCIA NEGRA,
JOSÉ NORBERTO BORGES - “MINÉ” PARA CARMEM ROSA CANTOS. Autor: Mesa
Diretora - MD, Número de Protocolo: 1051, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ. ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2025, CONCEDE
COMENDA DE DESTAQUE NA CULTURA E APOIO À CONSCIÊNCIA NEGRA, JOSÉ
NORBERTO BORGES - “MINÉ” PARA EDINILSON DIAS LEAL. Autor: Mesa Diretora - MD,
Número de Protocolo: 1052, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à
CCJ. ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 61 de 2025, CONCEDE TÍTULO DE
CIDADÃO CANGUÇUENSE PARA: JOÃO ARI NIZOLLI SWENSON Autores: Diego Romão
Helvig Wolter, Paulo Bauer, Número de Protocolo: 1054, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 62 de 2025,
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CANGUÇUENSE PARA ANGÉLICA ROCHA DA SILVA
Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 1055, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 5 - Pedido de Providência nº 469 de 2025,
SOLICITO PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO E ABERTURA DE VIA NO CORREDOR
DOS NUNES 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS MORADORES.
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 1036, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Pedido de Providência nº 470 de 2025, SOLICITO QUE
SEJA ATERRADO AS CABECEIRAS DA PONTE DO ARROIO NO CORREDOR DOS NUNES
3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS MORADORES. Autor: Mauro
Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 1037, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
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lida ; 7 - Pedido de Providência nº 471 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO,
CASCALHAMENTO E ABERTURA DE VIA NO CORREDOR DO MERCOSUL NO SANTO
ANTÔNIO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS MORADORES. Autor:
Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 1038, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Discutido a pedido do autor. Mauro Silveira: referiu que realizou uma
série de encaminhamentos em relação às estradas. Enfatizou caso emblemático, no 3º
distrito, no qual foi acionada a justiça para aterrar cabeceira de ponte. Lembrou que no
passado foi acusado de executar serviço em propriedade particular em virtude de
manutenção na referida ponte. Que o Ministério Público deferiu pedido para que a
cabeceira da ponte seja aterrado, tendo em vista negativa do Prefeito em prestar o
serviço. ; 8 - Pedido de Providência nº 472 de 2025, SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E ABERTURA DE VIA NO CORREDOR DA COMUNIDADE FLOR
DO IGUATEMI, RETORNANDO PELO CORREDOR QUE SAI EM FRENTE AO COMERCIO
DO EDEMAR NOREMBERG, NO IGUATEMI Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo:
1040, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Pedido de Providência nº 473 de
2025, SOLICITO O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E ABERTURA DE VIA NO
CORREDOR QUE ENTRA PROXIMO AO MIMA TIMM, E SAI NA LOCALIDADE DO
HERVAL 2. Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 1041, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Pedido de Providência nº 474 de 2025, SOLICITO A
SUBSTITUIÇÃO DE BOEIROS QUE ESTÃO QUEBRADOS, NO CORREDOR DA RADIO
SORRISO, NA LOCALIDADE DO HERVAL. Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 1042,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Pedido de Providência nº 475 de 2025,
SOLICITO PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO E ABERTURA DE VIA NO CORREDOR
EM FRENTE A CASA COMERCIAL DO BRUNO KOHLER À ESQUERDA INDO ATÉ A
DIVISA COM SÃO LOURENÇO DO SUL, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO
PELOS MORADORES. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 1043,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Pedido de Providência nº 476 de 2025,
SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA PRINCIPAL DA VILA
SILVA EM DIREÇÃO AO PEDREGAL E ACESSO A BAIXADA DO RODEIO Autor: Diego
Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 1045, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
13 - Pedido de Providência nº 477 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO,
CASCALHAMENTO E ABERTURA DE VIA NO CORREDOR DO COMÉRCIO DO SR. INGO
BUCHWEITZ ATÉ A IGREJA INDEPENDENTE SÃO JOÃO DO HERVAL, 2º DISTRITO
DESTE MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS MORADORES. Autor: Mauro Renã dos Reis
Silveira, Número de Protocolo: 1046, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Pedido
de Providência nº 478 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO
NA ESTRADA DO PEDREGAL - 3º DISTRITO Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número
de Protocolo: 1047, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Pedido de Providência
nº 479 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO E ABERTURA DE VIA
NA ESTRADA DO DESVIO DO PEDÁGIO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. PEDIDO
FEITO PELOS MORADORES. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo:
1048, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Pedido de Providência nº 480 de
2025, SOLICITO PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO E ABERTURA DE VIA NA
ESTRADA DO CTG SINUELO QUE DÁ ACESSO ATÉ A ERS 265 DESTE MUNICÍPIO.
PEDIDO FEITO PELOS MORADORES. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de
Protocolo: 1049, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Pedido de Providência nº
481 de 2025, SOLICITO LIMPEZA DE BOEIRO E CONSTRUÇÃO DE UM NOVO BOEIRO
NO CORREDOR DA FIRMA - 5º DISTRITO Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Protocolo: 1050, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Pedido de Providência nº
482 de 2025, SOLICITAÇÃO DE PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO URGENTE
DA ESTRADA QUE LIGA CANGUÇU AO MUNICÍPIO DE MORRO REDONDO
(MORADORES PEDEM A SOLICITAÇÃO, POR MEDO DE PARALISAÇÃO DA LINHA DA
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EMPRESA EMBAIXADOR) . Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 1053,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio /
REPUBLICANOS 
____________________
Primeira￾Secretária: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 03/11/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (27/10/2025).
Correspondências: 
Ofício 6.674/2025 - Estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2026.
Ofício 6.676/2025 - Solicitação de Audiência Pública: Relatórios 2º Quadrimestre/2025 -
SMS.
Ofício 6.677/2025 - PLO 179/2025. Mensagem Executiva nº 121/2025 (LDO para o Exercício
2026).
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 83 de 2025 - SOLICITO QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA
QUESTIONAMENTOS REFERENTES À PASSAGENS PARA ESTUDANTES. Autoria:
Vereador Marcelo Romig Maron.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº
59 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
CONCEDE COMENDA DE DESTAQUE
NA CULTURA E APOIO À
CONSCIÊNCIA NEGRA, JOSÉ
NORBERTO BORGES - “MINÉ” PARA
CARMEM ROSA CANTOS. 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº
60 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
CONCEDE COMENDA DE DESTAQUE
NA CULTURA E APOIO À
CONSCIÊNCIA NEGRA, JOSÉ
NORBERTO BORGES - “MINÉ” PARA
EDINILSON DIAS LEAL. 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº
61 de 2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
CANGUÇUENSE PARA: JOÃO ARI
NIZOLLI SWENSON 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
03/11/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 03/11/2025
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Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº
62 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
CANGUÇUENSE PARA ANGÉLICA
ROCHA DA SILVA 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Pedido de Providência nº 469 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO,
CASCALHAMENTO E ABERTURA DE
VIA NO CORREDOR DOS NUNES 3º
DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.
PEDIDO FEITO PELOS MORADORES. 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Pedido de Providência nº 470 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO QUE SEJA ATERRADO AS
CABECEIRAS DA PONTE DO ARROIO
NO CORREDOR DOS NUNES 3º
DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.
PEDIDO FEITO PELOS MORADORES. 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Pedido de Providência nº 471 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO,
CASCALHAMENTO E ABERTURA DE
VIA NO CORREDOR DO MERCOSUL
NO SANTO ANTÔNIO 3º DISTRITO
DESTE MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO
PELOS MORADORES. 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Pedido de Providência nº 472 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E ABERTURA
DE VIA NO CORREDOR DA
COMUNIDADE FLOR DO IGUATEMI,
RETORNANDO PELO CORREDOR
QUE SAI EM FRENTE AO COMERCIO
DO EDEMAR NOREMBERG, NO
IGUATEMI 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Pedido de Providência nº 473 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E ABERTURA
DE VIA NO CORREDOR QUE ENTRA
PROXIMO AO MIMA TIMM, E SAI NA
LOCALIDADE DO HERVAL 2. 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Pedido de Providência nº 474 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO A SUBSTITUIÇÃO DE
BOEIROS QUE ESTÃO QUEBRADOS,
NO CORREDOR DA RADIO SORRISO,
NA LOCALIDADE DO HERVAL. 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 475 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO,
CASCALHAMENTO E ABERTURA DE
VIA NO CORREDOR EM FRENTE A
CASA COMERCIAL DO BRUNO
KOHLER À ESQUERDA INDO ATÉ A
DIVISA COM SÃO LOURENÇO DO
SUL, 2º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS
MORADORES. 
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Pedido de Providência nº 476 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
PRINCIPAL DA VILA SILVA EM
DIREÇÃO AO PEDREGAL E ACESSO
A BAIXADA DO RODEIO 
Aguardando Leitura no Expediente
13 - Pedido de Providência nº 477 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO,
CASCALHAMENTO E ABERTURA DE
VIA NO CORREDOR DO COMÉRCIO
DO SR. INGO BUCHWEITZ ATÉ A
IGREJA INDEPENDENTE SÃO JOÃO
DO HERVAL, 2º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS
MORADORES. 
Aguardando Leitura no Expediente
14 - Pedido de Providência nº 478 de
2025
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
DO PEDREGAL - 3º DISTRITO 
15 - Pedido de Providência nº 479 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO,
CASCALHAMENTO E ABERTURA DE
VIA NA ESTRADA DO DESVIO DO
PEDÁGIO 1º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS
MORADORES. 
Aguardando Leitura no Expediente
16 - Pedido de Providência nº 480 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO,
CASCALHAMENTO E ABERTURA DE
VIA NA ESTRADA DO CTG SINUELO
QUE DÁ ACESSO ATÉ A ERS 265
DESTE MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO
PELOS MORADORES. 
Aguardando Leitura no Expediente
17 - Pedido de Providência nº 481 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO LIMPEZA DE BOEIRO E
CONSTRUÇÃO DE UM NOVO
BOEIRO NO CORREDOR DA FIRMA -
5º DISTRITO 
Aguardando Leitura no Expediente
18 - Pedido de Providência nº 482 de
2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
SOLICITAÇÃO DE PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO URGENTE DA
ESTRADA QUE LIGA CANGUÇU AO
MUNICÍPIO DE MORRO REDONDO
(MORADORES PEDEM A
SOLICITAÇÃO, POR MEDO DE
PARALISAÇÃO DA LINHA DA
EMPRESA EMBAIXADOR) . 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
ALTERA O ART. 100-A DA SEÇÃO III –
DAS EMENDAS AOS PROJETOS
ORÇAMENTÁRIOS, DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE
CANGUÇU, PARA ATUALIZAR OS
PERCENTUAIS DAS EMENDAS
IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS, EM
CONSONÂNCIA COM AS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS Nº 86, DE 2015,
Nº 100, DE 2019, E Nº 126, DE 2022,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: 2º turno. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 167
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“CRIA 01(UMA) VAGA NO CARGO DE
PSICOPEDAGOGO E DE
01(UMA)VAGA NO CARGO DE
BORRACHEIRO E AUMENTA VAGAS
NOS SEGUINTES CARGOS: OFICIAL
ADMINISTRATIVO, CONTADOR,
INSTRUTOR DE ESPORTES,
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL,
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA E
FARMACÊUTICO E REDUZ 01(UMA)
VAGA NO CARGO DE ECONOMISTA
DOMÉSTICA E DE 27 (VINTE E
SETE)VAGAS NO CARGO DE
TÉCNICO EM SUPORTE
PEDAGÓGICO, RESPECTIVAS VAGAS
E DOTAÇÃO TOTAL DO QUADRO DE
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE QUE DISPÕE A LEI
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
2605/2005 E ALTERAÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
113/2025) 
Obs.: Prazo final. 
3 - Emenda nº 14 de 2025
Processo: -
Autores: Adilson Schuch, Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu),
Darci Ropke, Jardel Souza de Oliveira,
Maica Tainara, Marcio Schwartz,
Ritiéli Sampaio 
MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 169/2025, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, DE
FORMA TEMPORÁRIA E
EMERGENCIAL, PESSOAL PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES PARA O
ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 169
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR DE
FORMA TEMPORÁRIA E
EMERGENCIAL PESSOAL PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES PARA O
ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 114/2025) 
Obs.: Prazo final. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 170
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$100.000,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 115/2025). 
Obs.: Prazo final. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Projeto de Resolução nº 6 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 072/2017,
QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE
CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CANGUÇU. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
7 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 56 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CANGUÇUENSE PARA JARDEL
FURTADO BANDEIRA. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
8 - Requerimento nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
PEDIDO DE SESSÃO ESPECIAL Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
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2028) Legislatura
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