sessao nº 45

Ata Eletrônica da 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 10/11/2025 - 18:03 ;
Encerramento: 10/11/2025 - 19:20 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeira-Secretária: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig
Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer /
MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18h03min o Presidente Jardel Oliveira declarou
aberta a sessão. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Ata da 44ª Sessão Ordinária da
1ª Sessão Legislativa (03/11/2025) foi aprovada por todos presentes. Ata da 2ª Sessão
Descentralizada da 1ª Sessão Legislativa (05/11/2025) foi aprovada por todos presentes.
Explicação Pessoal: Ritiéli Sampaio (Republicanos): O parlamentar usou o tempo para
fazer um convite a comunidade para que acompanhe, na próxima quarta-feira, dia 12, às
18 horas, a Sessão Especial em Alusão à Semana da Cultura Evangélica. Ritiéli ressaltou
que a sessão é realizada através da Frente Parlamentar Evangélica.  
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo
Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo
Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025,
"ALTERA O § 1º DO ART. 22, ART. 26 e § 1º DO ART. 42 NA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - Obs.: 2º turno. Texto
conforme Substitutivo nº 2/2025, aprovado em 27/10/2025. Autores: Diego Romão Helvig
Wolter, Emerson Henzel Machado, Marcelo Romig Maron, Mauro Renã dos Reis Silveira,
Paulo Bauer, Rubens Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 986, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Não ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não ; Darci Ropke - Sim ;
Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz -
Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABERTURA
DE CACIMBAS, POÇOS, BEBEDOUROS, AÇUDES, CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS,
FOMENTO A IRRIGAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 782, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PPA 2022-2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 296.862,88 JUNTO A LEI
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ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 118/2025) Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 1001, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin
de Vargas - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2025, REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 5.780, DE 29 DE AGOSTO DE 2025, QUE CRIOU O PROGRAMA
EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE – PEC, O FUNDO MUNICIPAL DO PROGRAMA
EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE E O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL
DO PROGRAMA EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE – PEC DO PROGRAMA. Autor: Mesa
Diretora - MD, Número de Protocolo: 1011, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira -
Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Não ; 5 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 57 de 2025, CONCEDE A COMENDA INSIGNIA
JOVEM DESTAQUE PARA: MAIQUEL RIBEIRO THUROW Autor: Rubens Angelin de
Vargas, Número de Protocolo: 1019, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira -
Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 6 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2025, “INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR
EM DEFESA DA PRODUÇÃO E DOS PRODUTORES DE PÊSSEGO, NO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Marcelo Romig Maron, Número de
Protocolo: 1031, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) -
Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado -
Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron -
Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ;
Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 7 - Indicação nº 25 de 2025,
INDICAÇÃO PARA QUE SEJA PAGO O 13º SALÁRIO DO VALE ALIMENTAÇÃO DE TODO
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, COMO FEITO NOS ANOS
DE 2023 E 2024. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 1061, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ;
Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz
- Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: PLO
131/2025 O autor da matéria, vereador Carlos Eduardo Martins (PP), falou que a matéria
foi construída em parceria com o Poder Público. Carlos trouxe números das famílias
atendidas por um caminhão pipa, o que, segundo ele, justifica a implementação do projeto.
Ritiéli Sampaio (Republicanos): O parlamentar falou que o projeto justifica sua
importância, de modo que visa suprir a demanda advinda da população. Paulo Bauer
(MBD): O vereador disse que as mudanças climáticas contribuem para a escassez das
fontes naturais, mas que o projeto normatiza o uso de tais para os devidos fins, o que
torna-o necessário. Diego Wolter (MDB): O parlamentar comentou que a pauta deve estar
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sempre nas discussões dos parlamentares, uma vez que é realidade recorrente, devido às
mudanças climáticas. Maica Tainara (PT): A vereadora parabenizou o autor do projeto.
Jardel Oliveira (Progressistas): O parlamentar comentou que o município deve dar uma
atenção especial à pauta, devido aos períodos de estiagem. Pautou, ainda, que é
importante a soma de esforços para contribuir com a resolução da pauta. Em aparte, o
vereador Diego Wolter (MDB) comentou sobre as minúcias do PDDE Água. PDL 58/2025
Marcelo Maron (PL): O vereador falou que a pauta dos produtores de pêssego é antiga e
que a produção é importante para a região. Maron comentou que a produção tem se
tornado inviável, uma vez que as empresas reduzem os preços à proporções irrisórias.
Pautou, também, que a competitividade com a Argentina tem sido desleal. Mauro Silveira
(MDB): O parlamentar disse que o tema tem profunda relevância na região, uma vez que o
Extremo Sul produz grande parte do que é consumido no país. Mauro citou diversos
fatores que impactam à pauta, salientando que a questão política tem grande parcela na
resolução do tema, através do Governo Federal. O vereador falou que o mercado leva em
conta a oferta de preços. Ritiéli Sampaio (Republicanos): O vereador disse que a pauta é
importante, pois versa sobre o desenvolvimento econômico regional. Realizou recortes
históricos do tema e pontuou fatores econômicos e tendências do mercado internacional
do pêssego. Carlos Eduardo Martins (Progressistas): O parlamentar falou sobre as
dificuldades enfrentadas pelos produtores na hora de vender o produto, salientando que
as demais cadeias produtivas - como leite e soja - enfrentam, também, a desvalorização do
preço pago pelo produto.  Paulo Bauer (MDB): O vereador comentou que o município é
essencialmente agrícola, mas ao mesmo tempo a pauta é importante, devido à
desvalorização da cadeia produtiva que são, segundo o vereador, impactadas pelas
práticas equivocadas do livre comércio. Paulo salientou que os preços praticados
fragilizam os produtores e causam a ruptura da cadeia produtiva. INDICAÇÃO 25/2025
Mauro Silveira (MDB): O parlamentar disse que a indicação serve para iniciar a discussão.
O vereador comentou que a prática do pagamento, nos últimos dois anos, discorre de
maneira tranquila e que a indicação serve para que o Executivo tome ciência da indicação.
Carlos Eduardo Martins (Progressistas): O vereador comentou que acredita que o
Executivo está trabalhando e discutindo a pauta. Salientou que a administração municipal
tem promovido diversas ações de valorização dos servidores públicos. Ritiéli Sampaio
(Republicanos): O parlamentar disse que a iniciativa do vereador é importante. Ritiéli
comentou que avalia de maneira positiva as ações que tem sido feitas ao longo deste ano
pelo Executivo. Sugeriu que também seja estendido aos funcionários do Executivo. Diego
Wolter (MDB): O vereador parabenizou o autor pela indicação e comentou sobre a
importância do funcionalismo público. 
Matérias do Expediente: 1 - Veto nº 9 de 2025, VETO PARCIAL AO PLO 156/2025,
QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", RELATIVO AO PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA, NOVA
AÇÃO: VERBA DE GABINETE, INTRODUZIDO PELA EMENDA 16/2025. Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 1057, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PPA 2022-2025, A LDO
2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO VALOR DE R$ 445.500,00, JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N° 123/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito,
Número de Protocolo: 1059, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à
CFIN. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2025, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PPA 2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 495.000,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 124/2025)
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 1060, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada à CFIN. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
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182 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O
PPA2022-2025, A LDO2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 396.000,00, JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 125/2025) Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 1062, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhada à CFIN. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2025, INSTITUI O
PROJETO DE LEI PECUÁRIA FORTE NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU Autor: Diego Romão
Helvig Wolter, Número de Protocolo: 1081, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhada à CCJ e CFIN. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2025,
"NORMATIZA E ASSEGURA O DIREITO AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS
PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO
NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS". Autor: Rubens Angelin de Vargas, Número de
Protocolo: 1082, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada à CCJ e
CEDUC. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2025, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE,
PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E
INFRAESTRUTURA URBANA E TRÂNSITO PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 126/2025) Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 1083, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhada à CCJ e CFIN. ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2025, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA OS
CAMPEONATOS MUNICIPAIS DE FUTEBOL DE CANGUÇU/RS ORGANIZADOS PELA
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
127/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 1084, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada à CCJ, CFIN e CEDUC. ; 9 - Projeto
de Lei Complementar nº 7 de 2025, “DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI Nº 5.661
DE 19/12/2024, QUE “NORMATIZA A FORMA DE SELEÇÃO DE CONTRATOS
EMERGENCIAIS EM ENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU.”
Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 1058, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhada à CCJ. ; 10 - Pedido de Providência nº 483 de 2025,
SOLICITO CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NO VAU DOS PRESTES NA ESTRADA NOS
FUNDOS DO ZEFERINO ACESSO AOS MORADORES DO CAMPING AS MARGENS DO
RIO CAMAQUÃ. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 1067, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Pedido de Providência nº 484 de 2025,
SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA PRINCIPAL DA
FAVILA NAS PROXIMIDADES DA RESIDENCIA DO SENHOR NILSON ABRAHAN Autor:
Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 1074, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 12 - Pedido de Providência nº 485 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DA SUBESTAÇÃO QUE LIGA O TREVO DA RS 265
COM A BR 392 Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 1085, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Pedido de Providência nº 486 de 2025,
SOLICITAÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADA, COM URGÊNCIA, A COLOCAÇÃO DOS
CANOS DE BUEIRO JÁ EXISTENTES NO LOCAL, NA LOCALIDADE DA FLÓRIDA, 2º
DISTRITO DE CANGUÇU, PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO SENHOR CLAUDIOMAR
BUBOLZ. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 1086, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio /
REPUBLICANOS 
____________________
Primeira￾Secretária: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 10/11/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (03/11/2025).
Ata da 2ª Sessão Descentralizada da 1ª Sessão Legislativa (05/11/2025).
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Veto nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
VETO PARCIAL AO PLO 156/2025,
QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO
2026-2029 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", RELATIVO AO
PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA,
NOVA AÇÃO: VERBA DE GABINETE,
INTRODUZIDO PELA EMENDA
16/2025. 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 180 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O PPA
2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
445.500,00, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
123/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 181 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O PPA
2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
495.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
124/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 182 de
2025
Processo: -
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O
PPA2022-2025, A LDO2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Pauta da 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
396.000,00, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
125/2025) 
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 183 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
INSTITUI O PROJETO DE LEI
PECUÁRIA FORTE NO MUNICÍPIO
DE CANGUÇU 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 184 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
"NORMATIZA E ASSEGURA O
DIREITO AO FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO AOS PROFESSORES
E DEMAIS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO, EM EFETIVO
EXERCÍCIO NAS ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS". 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 185 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS, SERVIÇOS E
INFRAESTRUTURA URBANA E
TRÂNSITO PARA O ANO DE 2026 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
126/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 186 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER PREMIAÇÃO EM
DINHEIRO PARA OS CAMPEONATOS
MUNICIPAIS DE FUTEBOL DE
CANGUÇU/RS ORGANIZADOS PELA
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 127/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Projeto de Lei Complementar nº 7
de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
“DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA
LEI Nº 5.661 DE 19/12/2024, QUE
“NORMATIZA A FORMA DE SELEÇÃO
DE CONTRATOS EMERGENCIAIS EM
ENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU.” 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Pedido de Providência nº 483 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO CONSTRUÇÃO DE UMA
PONTE NO VAU DOS PRESTES NA
ESTRADA NOS FUNDOS DO
ZEFERINO ACESSO AOS
MORADORES DO CAMPING AS
MARGENS DO RIO CAMAQUÃ. 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 484 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
PRINCIPAL DA FAVILA NAS
PROXIMIDADES DA RESIDENCIA DO
SENHOR NILSON ABRAHAN 
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Pedido de Providência nº 485 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
DA SUBESTAÇÃO QUE LIGA O
TREVO DA RS 265 COM A BR 392 
Aguardando Leitura no Expediente
13 - Pedido de Providência nº 486 de
2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
SOLICITAÇÃO PARA QUE SEJA
REALIZADA, COM URGÊNCIA, A
COLOCAÇÃO DOS CANOS DE
BUEIRO JÁ EXISTENTES NO LOCAL,
NA LOCALIDADE DA FLÓRIDA, 2º
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
10/11/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 10/11/2025
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Matéria Ementa Situação
DISTRITO DE CANGUÇU, PRÓXIMO À
RESIDÊNCIA DO SENHOR
CLAUDIOMAR BUBOLZ. 
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 5 de 2025
Processo: -
Autores: Diego Romão Helvig Wolter,
Emerson Henzel Machado, Marcelo
Romig Maron, Mauro Renã dos Reis
Silveira, Paulo Bauer, Rubens Angelin
de Vargas 
"ALTERA O § 1º DO ART. 22, ART. 26 e
§ 1º DO ART. 42 NA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Obs.: 2º turno. Texto conforme
Substitutivo nº 2/2025, aprovado em
27/10/2025. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 131
de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ABERTURA DE CACIMBAS, POÇOS,
BEBEDOUROS, AÇUDES,
CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS,
FOMENTO A IRRIGAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 173
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O PPA
2022-2025 E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
296.862,88 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
118/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 176
de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.780,
DE 29 DE AGOSTO DE 2025, QUE
CRIOU O PROGRAMA
EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE –
PEC, O FUNDO MUNICIPAL DO
PROGRAMA EMPREENDEDOR
CANGUÇUENSE E O CONSELHO
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DO
PROGRAMA EMPREENDEDOR
CANGUÇUENSE – PEC DO
PROGRAMA. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 57 de 2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
CONCEDE A COMENDA INSIGNIA
JOVEM DESTAQUE PARA: MAIQUEL
RIBEIRO THUROW 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 58 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
“INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR
EM DEFESA DA PRODUÇÃO E DOS
PRODUTORES DE PÊSSEGO, NO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Aguardando discussão e votação em
plenário
7 - Indicação nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
INDICAÇÃO PARA QUE SEJA PAGO O
13º SALÁRIO DO VALE
ALIMENTAÇÃO DE TODO QUADRO
DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL, COMO FEITO NOS
ANOS DE 2023 E 2024. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
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Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
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