sessao nº 46

Ata Eletrônica da 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/11/2025 - 18:07 ;
Encerramento: 17/11/2025 - 19:27 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeira-Secretária: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig
Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer /
MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18h7min o Presidente Jardel Oliveira deu abertura
a 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. Apreciação da Ata
da Sessão Anterior: O Presidente colocou a ata da 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão
Legislativa (10/11/2025) em votação, que foi aprovada por unanimidade dos presentes; O
Presidente colocou a ata da 3ª Sessão Descentralizada da 1ª Sessão Legislativa
(12/11/2025) em votação, que foi aprovada por unanimidade dos presentes; O Presidente
colocou a ata da 3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa (14/11/2025) em
votação, que foi aprovada por unanimidade dos presentes. Correspondências: Ofício
6.798/2025 - Solicitação de retirada da Mensagem Executiva nº 125/2025 (PLO 182/2025).
Pedidos de Informações: Pedido de Informação nº 84 de 2025 - COM RELAÇÃO AOS
PRÉDIOS LOCADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. Autoria: Vereador Mauro Renã dos
Reis Silveira. Pedido de Informação nº 85 de 2025 - COM RELAÇÃO AOS NOMES DAS
RUAS DA PEDREIRA, APÓS A INFRA-ESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO ESTAREM
PRONTAS. Autoria: Vereador Mauro Renã dos Reis Silveira. Manifestação Popular:
Talice Borges Ferreira (Núcleo de Turismo) - representante do Núcleo de Turismo, fez uso
da palavra para apresentar o projeto “Roteiro Turístico Olivais da Serra dos Tapes”,
desenvolvido há cinco anos no município de Canguçu. Informou que o projeto iniciou por
meio de uma parceria entre a Emater e a Prefeitura Municipal, resultando na criação de
um grupo de turismo e, posteriormente, na formação do Núcleo. Em seguida, passou a
palavra à Sra. Márcia, que apresentou os empreendimentos integrantes do Núcleo de
Turismo de Canguçu. Também apresentou os mais recentes nucleados: Pizzaria Santeria e
Restaurante Quintal da Serra. Foi destacado que o grupo é aberto e recebe novos
integrantes continuamente.   Talice ressaltou que o objetivo central do Núcleo é
desenvolver o turismo como fonte de trabalho e renda, aproveitando o potencial do
município, especialmente por ser a Capital Nacional da Agricultura Familiar, o que dialoga
diretamente com o turismo rural. A oradora destacou ainda que a vinda à Câmara visa
ampliar o conhecimento da população sobre o projeto e buscar apoio institucional,
considerando que o Núcleo se mantém exclusivamente com recursos dos pequenos
empreendedores participantes, uma vez que não há grandes empreendimentos turísticos
no município. Enfatizou a necessidade de apoio para a continuidade das atividades e
reforçou que o turismo deve ser bom para quem visita, mas, sobretudo, para quem mora
em Canguçu. Ao final, solicitou o apoio e o engajamento dos vereadores e informou que,
após a sessão, permanecerá no local para dialogar com os parlamentares interessados em
conhecer mais sobre o projeto; Soldado Rodrigo Miranda - (PROERD) - não pode
comparecer mas solicitou ao Presidente da Casa que fizesse o convite para formatura do
Proerd a ser realizada no Ginásio Municipal de Esportes no dia 19/11 às 18h. Grande
Expediente: DIEGO WOLTER: cumprimentou a Mesa, os colegas e o público, destacando
a presença do Núcleo de Turismo, ao qual parabenizou pelo trabalho e colocou o
Legislativo à disposição para apoiar políticas públicas do setor. Em sua fala, tratou da
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cadeia produtiva do leite, lembrando que é autor da Política Municipal do Leite, que já
beneficia 27 produtores cadastrados no programa “Amigo do Leite”. Informou que esteve
em Porto Alegre buscando informações sobre o Programa Estadual Bônus Mais Leite, que
prevê investimentos de R$ 800 milhões para qualificação da produção. Explicou que
produtores devem realizar cadastro na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural e
apresentar projeto técnico, destacando bônus de R$ 5 mil para custeio e R$ 25 mil para
capital. Colocou-se à disposição para auxiliar no acesso ao programa. Por fim, abordou a
pauta da segurança pública, anunciando que o Governo do Estado entregará duas viaturas
ao município — uma para o Corpo de Bombeiros e outra para a Brigada Militar. Ressaltou
que o reforço deve fortalecer o trabalho da Patrulha Rural, frequentemente prejudicado
pela falta de veículo exclusivo. MAURO SILVEIRA: agradeceu a presença do público e do
núcleo de turismo, apontando que o tema tem sido discutido dentro de seu gabinete,
especialmente no âmbito da Frente Parlamentar do Desenvolvimento Econômico.
Manifestou indignação com a decisão do Poder Executivo de cobrar taxa de R$ 2.500,00
pelo uso da pista do ginásio para a realização do feirão de veículos, evento consolidado no
município, com 13 edições já realizadas. Ressaltou que o feirão é evento oficial do
município, conforme lei de sua autoria, e anunciou que apresentará nova proposição para
isentar de taxas todos os eventos incluídos no calendário oficial. Considerou a cobrança
desrespeitosa e incompatível com a necessidade de incentivar o comércio local, pedindo
apoio dos colegas, inclusive da base governista, para evitar novas práticas semelhantes.
MARCELO MARON: destacou o grande potencial turístico de Canguçu, defendendo que o
Executivo deve investir mais na área e buscar recursos estaduais e federais para
fortalecer a atividade. Também relatou preocupação com as condições das estradas
durante a safra do pêssego, citando pedidos de produtores por melhorias, especialmente
nas regiões da Glória, Canguçu Velho, Favila e arredores. Além disso, demonstrou
preocupação com as discussões da COP 11, realizada em Genebra, que debatem novas
restrições ao setor do tabaco. Criticou a impossibilidade de participação de
representantes dos produtores nas reuniões e alertou para o impacto econômico das
medidas, destacando que aproximadamente 50% dos cigarros consumidos no Brasil são
contrabandeados, gerando perda de arrecadação. RITIELI SAMPAIO: cumprimentou o
núcleo de turismo e destacou a riqueza cultural e natural de Canguçu. Relatou ações
recentes, incluindo a sessão especial alusiva à Semana da Cultura Evangélica, que reuniu
diversas igrejas, e um grande evento de corais da Assembleia de Deus. Informou visita do
deputado estadual Sabino, que destinou R$ 200 mil ao município. Enfatizou avanços do
governo municipal, especialmente na Assistência Social, com aumento do número de
assistentes sociais e oferta de mais de 3 mil almoços a famílias e instituições. Destacou
melhorias no transporte de pacientes e na saúde infantil, com atendimento pediátrico
diurno e noturno no ambulatório. Reconheceu que ainda há desafios, inclusive em
infraestrutura rural, mas afirmou que mudanças são perceptíveis e que novos projetos
serão encaminhados para seguir avançando. CARLOS EDUARDO MARTINS:
cumprimentou os integrantes do núcleo de turismo e reforçou a disposição do governo em
estreitar relações e apoiar a divulgação do município. Sobre a cobrança da taxa do ginásio
para o feirão de veículos, afirmou ter buscado informações e que houve acordo entre o
Executivo e os organizadores, com o objetivo de evitar problemas futuros. Destacou
parceria com o deputado federal Afonso Hamm, que destinou recursos superiores a R$
400 mil ao hospital local, contribuindo para melhorias no atendimento. Ressaltou a
evolução do serviço de pediatria, que hoje é referência regional, e reconheceu a
necessidade contínua de melhorias, inclusive nas estradas, fundamentais também para o
turismo rural. MAICA TAINARA FERREIRA: tratou do Dia Nacional da Consciência Negra,
feriado nacional pelo segundo ano consecutivo. Destacou que a data simboliza resistência,
memória e responsabilidade pública na luta contra desigualdades estruturais que atingem
a população negra. Convidou a comunidade para as atividades do dia 20 de novembro, e
para o Fest Quilombola nos dias 21 e 22, evento estudantil de grande relevância. Informou
que participará, em Brasília, de uma marcha nacional voltada à defesa de políticas
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públicas e outras pautas do interesse de Canguçu. Reforçou que a Câmara deve ser
espaço de diálogo, respeito e avanço social. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo
Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo
Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 29 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2025. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Protocolo: 1065, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) -
Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado -
Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron -
Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ;
Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
6 de 2025, CRIA O PROGRAMA AUXILIO MATERIAL ESCOLAR - ALUNO NOTA 10 - NO
ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANGUÇU. Autor: Diego Romão
Helvig Wolter, Número de Protocolo: 136, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira -
Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 3 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2025, CONCEDE COMENDA DE DESTAQUE
NA CULTURA E APOIO À CONSCIÊNCIA NEGRA, JOSÉ NORBERTO BORGES - “MINÉ”
PARA CARMEM ROSA CANTOS. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 1051,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke -
Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz
- Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Abstenção ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de
2025, CONCEDE COMENDA DE DESTAQUE NA CULTURA E APOIO À CONSCIÊNCIA
NEGRA, JOSÉ NORBERTO BORGES - “MINÉ” PARA EDINILSON DIAS LEAL. Autor: Mesa
Diretora - MD, Número de Protocolo: 1052, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 1,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira -
Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Abstenção ; 5
- Projeto de Decreto Legislativo nº 61 de 2025, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
CANGUÇUENSE PARA: JOÃO ARI NIZOLLI SWENSON Autores: Diego Romão Helvig
Wolter, Paulo Bauer, Número de Protocolo: 1054, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 62 de 2025, CONCEDE TÍTULO
DE CIDADÃO CANGUÇUENSE PARA ANGÉLICA ROCHA DA SILVA Autor: Diego Romão
Helvig Wolter, Número de Protocolo: 1055, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
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Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira -
Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 7 -
Indicação nº 26 de 2025, SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO
DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RUA ARLINDO DE ALMEIDA,
NAS PROXIMIDADES DO Nº 220, NO BAIRRO VILA NOVA. Autor: Marcelo Romig Maron,
Número de Protocolo: 1111, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo
Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:52 Presidente Jardel Oliveira solicitou aquisciência dos pares
para inclusão na ordem do dia do PLO 177/2025, o requerimento foi rejeitado visto que os
vereadores Marcelo Maron, Paulo Bauer, Mauro Silveira e Adilson Schuch votaram contra
a referida inclusão; Emenda nº 29 de 2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025:
DIEGO WOLTER: autor da proposta, fez uso da palavra explicando que o objetivo da
emenda é ajustar o texto para evitar apontamentos de inconstitucionalidade referentes à
criação de despesa pelo Legislativo. Informou que o programa pretende autorizar o Poder
Executivo a instituir apoio financeiro às famílias que não possuem condições de arcar com
o material escolar necessário, garantindo igualdade entre os alunos e reforçando a
importância da educação como ferramenta de inclusão. Destacou que o Executivo terá
liberdade para regulamentar valores e formas de implementação de acordo com a
realidade financeira e pedagógica da Secretaria de Educação. Solicitou o apoio dos
vereadores para aprovação da matéria. PAULO BAUER: manifestou-se favoravelmente,
parabenizando o autor pela iniciativa. Ressaltou que o incentivo ao bom desempenho
escolar pode contribuir para combater a evasão e o desinteresse dos estudantes,
fortalecendo o processo de aprendizagem. Destacou ainda a relevância de projetos que
valorizem o aluno e estimulem a continuidade dos estudos. RITIELI SAMPAIO: destacou a
importância de medidas que ampliem as condições de acesso à educação, reforçando que
o conhecimento é fundamental para o crescimento individual e coletivo. Relatou
experiências pessoais sobre dificuldades enfrentadas por famílias sem condições de
adquirir material escolar, enfatizando que programas como esse oferecem dignidade e
motivação aos estudantes. O vereador afirmou que autorizar o Executivo a instituir o
auxílio permitirá avaliar, de acordo com a capacidade financeira do município, a melhor
forma de apoiar crianças e jovens em vulnerabilidade. EDUARDO MARTINS: também se
pronunciou, reconhecendo a relevância da matéria e lembrando que a Secretaria de
Educação já possui mecanismos de assistência às famílias carentes. Ressaltou que a
regulamentação pelo Executivo trará segurança jurídica e permitirá avaliar prioridades,
incluindo a necessidade de políticas como a distribuição de uniformes. Destacou que, ao
conceder benefícios, o Poder Público também deve estimular responsabilidade e
comprometimento dos estudantes, reforçando a busca por conhecimento e o
desenvolvimento educacional. Projeto de Decreto Legislativo nº 61 de 2025: PAULO
BAUER:  fez uso da palavra para justificar a concessão do Título de Cidadão Canguçuense
a João Arí Swenson, destacando sua longa trajetória de contribuição ao município.
Informou que o homenageado reside há muitos anos em Canguçu, onde atua como
empresário à frente da JA Pneus. Relatou que, embora natural de Morro Redondo, então
oitavo distrito de Pelotas, mudou-se ainda criança para a localidade da Trapeira, no quarto
distrito de Canguçu, onde estudou na Escola Marechal Floriano. O vereador registrou que
João Arí foi proprietário do Hotel Primavera por 12 anos, além de ter exercido funções
públicas como secretário de Transporte e secretário de Obras durante a gestão do prefeito
Domírio Camargo. Destacou também sua atuação partidária no MDB, no qual integrou
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diversas funções da executiva, tendo sido presidente por três anos e permanecendo
atualmente como membro ativo. Ressaltou, ainda, sua participação no Jeep Club do Brasil,
entidade na qual desempenha atividades frequentes.   Encerrou afirmando que o
homenageado está plenamente integrado à vida comunitária, possuindo residência e
comércio estabelecidos no município, o que justifica a honraria concedida. Indicação nº 26
de 2025: MARCELO MARON: o autor explicou que a solicitação partiu dos moradores da
Rua Arlindo de Almeida, no bairro Vila Nova. Informou que, após a pavimentação da via, o
fluxo de veículos aumentou e muitos motoristas não respeitam o limite de velocidade em
um trecho de declive, colocando em risco crianças e idosos que residem no local. Por esse
motivo, apresentou a indicação para instalação de um redutor de velocidade. RITIELI
SAMPAIO: destacou que muitas demandas de instalação de redutores de velocidade
chegam aos vereadores, principalmente em locais onde há acidentes recorrentes.
Ressaltou que, para facilitar a análise do Departamento de Trânsito, é fundamental que a
população registre boletins de ocorrência sempre que houver acidentes, uma vez que a
ausência de registros dificulta a adoção de providências oficiais. Citou exemplos de
situações ocorridas na Vila Nova e proximidades do Colégio Firmina, reforçando a
necessidade desse procedimento. MAICA TAINARA: aproveitou para agradecer ao setor de
trânsito pelo atendimento recente de uma solicitação feita pelos moradores da Rua
Silveira Martins, onde ocorriam muitos acidentes. Informou que, apesar da dificuldade de
instalar quebra-molas, foi providenciada a duplicidade das placas de “pare” no local,
medida que trouxe maior segurança ao tráfego. EDUARDO MARTINS: observou que, ao
longo de seus três mandatos, sempre cobrou melhorias no trânsito, como faixas elevadas e
quebra-molas, porém muitas vezes esbarrou em limitações legais. Destacou o aumento
expressivo de acidentes e o grande número de veículos no município, mencionando
situações críticas, como a falta de calçadas e vias estreitas, especialmente próximas à
Irmã Firmina e Geraldo Telesca. Informou que há tratativas com o Departamento de
Trânsito para aquisição de quebra-molas de borracha, que seriam parafusados no asfalto,
embora o custo ainda seja elevado para atender a todos os pontos necessários. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2025, DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA, TECNOLOGICA, CULTURAL,
ESPORTIVA, E RECREATIVA DE CANGUÇU E ARREDORES –AATCERCA–CNPJ:
12.018.508/0001-04. Autor: Rubens Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 1101, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CEDUC. ; 2 - Pedido de
Providência nº 487 de 2025, SOLICITO A MANUTENÇÃO DA PONTE NA LOCALIDADE
DO HERVAL NO CORREDOR QUE ENTRA A DIREITA DA ERS-265 ANTES DO BRUNO
KOLHER, PASSANDO NO PEDRO HARMS, SOLICITAÇÃO FEITA PELOS MORADORES DA
LOCALIDADE. Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 1099, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Pedido de Providência nº 488 de 2025, SOLICITO A SUBSTITUIÇÃO
DA LAMPADA NO POSTE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NA LOCALIDADE DO IGUATEMI
NO CORREDOR QUE ENTRA NO ANTIGO ILMAR BERGMANN E SAI NO COMERCIO DA
LOICA, BEM EM FRENTE AO SENHOR CIRO TUCHTENHAGEM. Autor: Paulo Bauer,
Número de Protocolo: 1100, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Pedido de
Providência nº 489 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO E
ABERTURA DE VIA NA ESTRADA PRINCIPAL DO PANTANOSO 2º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS MORADORES. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira,
Número de Protocolo: 1108, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Pedido de
Providência nº 490 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO E
ABERTURA DE VIA NA ESTRADA PRINCIPAL DO POTREIRO GRANDE 2º DISTRITO
DESTE MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS MORADORES. Autor: Mauro Renã dos Reis
Silveira, Número de Protocolo: 1109, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Pedido
de Providência nº 491 de 2025, SOLICITO QUE SEJA PLAINADO UM TERRENO
LOCALIZADO NO PASSO DO ATALHO, PASSANDO A IGREJA SÃO MATHEUS. Autor:
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Rubens Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 1110, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
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____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio /
REPUBLICANOS 
____________________
Primeira￾Secretária: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
24/11/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 17/11/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (10/11/2025).
Ata da 3ª Sessão Descentralizada da 1ª Sessão Legislativa (12/11/2025).
Ata da 3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa (14/11/2025).
Correspondências: 
Ofício 6.798/2025 - Solicitação de retirada da Mensagem Executiva nº 125/2025 (PLO
182/2025).
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 84 de 2025 - COM RELAÇÃO AOS PRÉDIOS LOCADOS PELA
PREFEITURA MUNICIPAL. Autoria: Vereador Mauro Renã dos Reis Silveira.
Pedido de Informação nº 85 de 2025 - COM RELAÇÃO AOS NOMES DAS RUAS DA
PEDREIRA, APÓS A INFRA-ESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO ESTAREM PRONTAS. Autoria:
Vereador Mauro Renã dos Reis Silveira.
Manifestação Popular: 
Talice Borges Ferreira - Núcleo de Turismo.
Soldado Rodrigo Miranda - PROERD.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 187 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA,
TECNOLOGICA,CULTURAL,
ESPORTIVA, E RECREATIVA DE
CANGUÇU E ARREDORES –
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Pauta da 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
17/11/2025
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Matéria Ementa Situação
AATCERCA–CNPJ:
12.018.508/0001-04. 
2 - Pedido de Providência nº 487 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO A MANUTENÇÃO DA
PONTE NA LOCALIDADE DO HERVAL
NO CORREDOR QUE ENTRA A
DIREITA DA ERS-265 ANTES DO
BRUNO KOLHER, PASSANDO NO
PEDRO HARMS, SOLICITAÇÃO FEITA
PELOS MORADORES DA
LOCALIDADE. 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Pedido de Providência nº 488 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO A SUBSTITUIÇÃO DA
LAMPADA NO POSTE DE
ILUMINAÇÃO PUBLICA NA
LOCALIDADE DO IGUATEMI NO
CORREDOR QUE ENTRA NO ANTIGO
ILMAR BERGMANN E SAI NO
COMERCIO DA LOICA, BEM EM
FRENTE AO SENHOR CIRO
TUCHTENHAGEM. 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Pedido de Providência nº 489 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO,
CASCALHAMENTO E ABERTURA DE
VIA NA ESTRADA PRINCIPAL DO
PANTANOSO 2º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS
MORADORES. 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Pedido de Providência nº 490 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO,
CASCALHAMENTO E ABERTURA DE
VIA NA ESTRADA PRINCIPAL DO
POTREIRO GRANDE 2º DISTRITO
DESTE MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO
PELOS MORADORES. 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Pedido de Providência nº 491 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO QUE SEJA PLAINADO UM
TERRENO LOCALIZADO NO PASSO
DO ATALHO, PASSANDO A IGREJA
SÃO MATHEUS. 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
06/2025. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
CRIA O PROGRAMA AUXILIO
MATERIAL ESCOLAR - ALUNO NOTA
10 - NO ÂMBITO DA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
CANGUÇU. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
CONCEDE COMENDA DE DESTAQUE
NA CULTURA E APOIO À
CONSCIÊNCIA NEGRA, JOSÉ
NORBERTO BORGES - “MINÉ” PARA
CARMEM ROSA CANTOS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 60 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
CONCEDE COMENDA DE DESTAQUE
NA CULTURA E APOIO À
CONSCIÊNCIA NEGRA, JOSÉ
NORBERTO BORGES - “MINÉ” PARA
EDINILSON DIAS LEAL. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
17/11/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 17/11/2025
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 61 de 2025
Processo: -
Autores: Diego Romão Helvig Wolter,
Paulo Bauer 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
CANGUÇUENSE PARA: JOÃO ARI
NIZOLLI SWENSON 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 62 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
CANGUÇUENSE PARA ANGÉLICA
ROCHA DA SILVA 
Aguardando discussão e votação em
plenário
7 - Indicação nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
SUGERE AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE UM
REDUTOR DE VELOCIDADE
(QUEBRA-MOLAS) NA RUA ARLINDO
DE ALMEIDA, NAS PROXIMIDADES
DO Nº 220, NO BAIRRO VILA NOVA. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
17/11/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 17/11/2025
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