sessao nº 47

Ata Eletrônica da 47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/11/2025 - 18:06 ;
Encerramento: 24/11/2025 - 19:37 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice￾Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Jardel Souza de
Oliveira / PP ; Marcelo Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis
Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin
de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18h06min o Presidente Jardel Oliveira declarou
aberta a sessão. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Ata da 46ª Sessão Ordinária da
1ª Sessão Legislativa (17/11/2025) foi aprovada por todos presentes. Correspondências:
Ofício 7.055/2025 - Resposta ao pedido de informação n° 83/2025, de autoria do Vereador
Marcelo Romig Maron. Pedidos de Informações: Pedido de Informação nº 86 de 2025 -
COM RELAÇÃO A QUADRA ESPORTIVA CONSTRUÍDA NA ESCOLA MUNICIPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL GUIDO TIMM NO POSTO BRANCO. Autoria: Vereador Mauro
Silveira. Grande Expediente: Mauro Silveira - O vereador criticou o Prefeito Municipal
por desrespeitar a Câmara de Vereadores e por ridicularizar vereadores da base em
eventos públicos. Ele mencionou que recebeu muitas mensagens sobre uma entrevista de
rádio em que o Prefeito o estaria ofendendo pessoalmente. O vereador afirmou ter
tranquilidade em seu trabalho, que visa ajudar e auxiliar as pessoas , e que jamais usaria
um veículo de comunicação para ofender ou colocar apelidos em alguém. Por fim,
classificou o Prefeito como despreparado e maldoso por tentar colocar a culpa na Câmara
por promessas não cumpridas. Diego Wolter - O vereador manifestou surpresa e
estranheza com o veto total do Executivo a uma matéria de sua autoria. Ele criticou o
parecer jurídico que acompanhou o veto, que alegava inconstitucionalidade e invasão de
preceitos constitucionais , sendo que a matéria havia sido modificada para apenas
autorizar o Executivo a criar o programa. O vereador afirmou que, se o Executivo não quer
implementar, a responsabilidade é dele, mas que não deve usar um parecer jurídico
indevido e culpar a Câmara. Em tom de cobrança, ele criticou a situação da traumatologia
no município, onde pacientes estão esperando 45 a 50 dias por atendimento, após o
governo ter vetado e terminado o serviço anterior com a promessa de otimizar a área.
Ritiéli Sampaio - O vereador relatou uma reunião com o Delegado Luciano sobre questões
de segurança , sendo informado que o maior número de casos na delegacia é de violência
contra a mulher e pedidos de medidas protetivas. O vereador trouxe um apelo à
comunidade sobre o desaparecimento de Daniel Ramson há 12 dias, pedindo qualquer
informação e informando que foi solicitada a quebra do sigilo telefônico para auxiliar nas
investigações. Ele também criticou a alta taxa de esgoto de 70% embutida na conta da
Corsan, citando o condomínio popular Bela Vista, onde o valor veio aterrorizando famílias
humildes e pode levar ao corte de serviços para a parte mais pobre da sociedade. Paulo
Bauer - O vereador criticou a privatização da Corsan (Aegea), afirmando que serviços
públicos essenciais como água e energia elétrica nunca deveriam estar nas mãos de
empresas que visam o lucro. Ele lamentou a taxa de esgoto de até 70% cobrada em cima
da conta de água , citando casos de pessoas pagando mais do que o dobro da taxa de
água. O vereador criticou a política de benefícios sociais dos governos federais (Bolsa
Família, etc.), questionando até quando a classe trabalhadora vai pagar a conta de
benefícios e criticando o governo por taxar o trabalhador em vez de grandes capitalistas.
Por fim, criticou o aumento de 21% na energia elétrica e a dificuldade de morar na cidade
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devido ao acúmulo de taxas. Eduardo Martins - O vereador questionou a informação de
que o governo anterior teria deixado R$ 25 milhões em caixa , alegando que, se o valor é
real, isso demonstra a ineficiência administrativa da gestão passada, pois o dinheiro não
foi investido nas necessidades básicas do município, como estradas, transporte no interior
e saúde. O vereador defendeu a intenção do Prefeito de pagar a premiação do
Campeonato Municipal, comparando com o fato de que os próprios vereadores destinam
recursos das emendas impositivas para associações e campeonatos, e pediu que não se
usem "coisas pequenas para fazer politicagem". Marcelo Maron - O vereador criticou a
justificativa para o aluguel do prédio não utilizado, dizendo que o erro anterior não
justifica o erro atual. Ele questionou a eficiência do governo em gastar com premiações e
salgadinhos (R$ 82 mil) , levantando o temor de que falte dinheiro para serviços
essenciais, como a compra de remédios. Por fim, criticou a prisão do ex-presidente
Bolsonaro, classificando como "pouca vergonha" a perseguição política, em contraste com
a impunidade de quem "rouba e saqueia os cofres públicos". Adilson Schuch - O vereador
fez um registro sobre a importância da COP 30, a conferência de mudanças climáticas,
ressaltando o embate entre países que buscam uma matriz produtiva mais sustentável e
aqueles que querem aprofundar a exploração ambiental. Ele destacou a questão da
Amazônia e a moratória contra a expansão da soja. O vereador também comentou a prisão
do ex-presidente Bolsonaro, comparando-a com a prisão do ex-presidente Lula. Ele
classificou ambos os episódios como fatos tristes para o país e manifestou a esperança de
que sirvam de lição, fortalecendo o regime democrático. Explicação Pessoal: Marcelo
Maron: ele defendeu a autonomia das comissões permanentes, ressaltando o seu papel
crucial na avaliação dos projetos de lei. Ele comentou o projeto que solicita autorização de
empréstimo ao Executivo, comparando-o a um cheque em branco. O vereador afirmou não
ser contra a iniciativa, mas exigiu que ela seja bem avaliada e manifestou preocupação em
votar o projeto sem todas as informações pertinentes. Maron realizou a leitura da
justificativa do projeto, afirmando que ela é muito genérica e que os valores apresentados
são incompatíveis com o detalhamento fornecido. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Jardel Souza
de Oliveira / PP ; Marcelo Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis
Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin
de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2025, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PPA 2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 990.000,00,
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
122/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 1027, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ;
Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Marcelo Romig
Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer -
Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 2 - Indicação nº 27 de
2025, SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR
DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RUA PROFESSOR ANDRÉ POENTE, NAS
PROXIMIDADES DO Nº 388. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 1119,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke -
Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Marcelo
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Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo
Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Não ; 
Ocorrências da Sessão: 18:06 Presidente Jardel justificou ausência da Vereadora Maica
Tainara. Vereador Marcio Schwartz exerceu o cargo de Secretário durante a sessão. 
18:11 Presidente Jardel informou que o Vereador Emerson Machado estava em consulta
médica, motivo pelo qual não compareceu a sessão. 18:49 O Presidente informou que
ocorrerá sessão de interiorização na próxima quinta, 27/11/2025, às 10 horas, na Escola
Guido Timm Venzke. 18:53 O Presidente colocou a disposição da Comissão de Finanças a
estrutura da Casa para realização de Audiência Pública (solicitada pela CFIN) na próxima
quarta ou sexta-feira. O Presidente da Comisssão de Finanças, Mauro Silveira, discordou
da sugestão das datas. Ordem do Dia Discussão do PLO 177/2025 - Marcelo Maron:
referiu que a matéria foi discutida dentro da Comissão, e não concorda com interferências
no andamento dos trâmites e decisões das Comissões. Mauro Silveira: falou que é um
valor interessante para utilização na infraestrutura rural. Afirmou que não concordou com
a inclusão da matéria na semana passada desta matéria, pois desejava valorizar o trabalho
da comissão. Expressou que a exemplo de requerimento da comissão, o vereador, quando
deseja, pode trancar o andamento de matérias. Marcelo Maron, em aparte, disse que
encaminhou pedido de informação acerca de projeto no qual o Executivo solicita
empréstimo. Mauro esclareceu que o pedido trata de solicitação da indicação de onde os
recursos serão alocados. Eduardo Martins: referiu que nenhuma matéria do governo
passado foi trancada, sendo todas votadas. Agradeceu o Vereador Rubens por
disponibilizar parecer sobre a matéria. Expressou que todos devem ser responsáveis
quanto a suas atitudes e respeita a todos. Que seu papel como vereador é realizar as
devidas cobranças. Que é injusto trancar matérias. Ritiéli Sampaio: elogiou as melhorias já
realizadas nas vias rurais. Disse que as melhorias são notórias e o recurso beneficiará
muito o interior. Pediu que quando leis que tratam de emendas e beneficios à comunidade
chegam a Casa, sejam tratados com maior rapidez possível. Diego Wolter: expressou que é
um projeto importante com resurso significativo que trará alento aos utilizadores das
estradas rurais, nas quais somente o patrolamente é insuficiente, tendo que ser utilizado
material. Citou que soube de maneira extraoficial que o Executivo perdeu recursos para
construção de duas pontes de concreto. Com relação a matéria que trata de empréstimo
ao Município, disse que não pode concordar com justificativas genéricas. Adilson Schuch:
mencionou que a suplementação é importante, e que em situações de emergência, a
sessão poderia ser suspensa para emissão de parecer e votação, justificando seu
posicionamento contra a inclusão da matéria na sessão anterior. Discussão ID 27/2025 -
Marcelo Maron: disse que é um pedido da comunidade devido a vários acidentes ocorridos
no local. Rubens Vargas: falou que votará contra a indicação, pois as ruas são estreitas e
em praticamente todas esquinas tem paradas obrigatórias, não fazendo sentido a
colocação do redutor no local. Eduardo Martins: concordou com o posicionamento do
Vereador Rubens, e sugeriu que o Minitério Público deveria ser procurado para auxiliar
nas demandas. 
Matérias do Expediente: 1 - Veto nº 10 de 2025, VETO TOTAL AO PLO 06/2025 QUE
“CRIA O PROGRAMA AUXÍLIO MATERIAL ESCOLAR – ALUNO NOTA 10 – NO ÂMBITO
DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANGUÇU". Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito, Número de Protocolo: 1112, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2025, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PPA2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 68.000,00 JUNTO
A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 130/2025)
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 1113, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
189 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, DOIS (02) MÉDICOS VETERINÁRIOS 30H PARA
Câmara de Vereadores de Canguçu
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ATUAREM JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
COOPERATIVISMO E RECURSOS HÍDRICOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL –
VISANDO A ADESÃO AO SUSAF-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 128/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 1114, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e
CFIN. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2025, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE,
PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ACOLHIMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 129/2025) Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 1115, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ e CFIN. ; 5 - Pedido de Providência nº 492 de 2025, SOLICITO A
SUBSTITUIÇÃO DA LAMPADA NO POSTE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NA LOCALIDADE
DO IGUATEMI PROXIMO A COMUNIDADE FLOR DO IGUATEMI, EM FRENTE A
RESIDENCIA DO SENHOR ARI KOLHER. Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 1116,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Pedido de Providência nº 493 de 2025,
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS, PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA PRINCPAL E CORREDORES DO PASSO DO ATALHO.
Autor: Emerson Henzel Machado, Número de Protocolo: 1117, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 24/11/2025 - 18:00
Encerramento: 24/11/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (17/11/2025).
Correspondências: 
Ofício 7.055/2025 - Resposta ao pedido de informação n° 83/2025, de autoria do Vereador
Marcelo Romig Maron.
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 86 de 2025 - COM RELAÇÃO A QUADRA ESPORTIVA
CONSTRUÍDA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL GUIDO TIMM NO
POSTO BRANCO. Autoria: Vereador Mauro Silveira.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Veto nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
VETO TOTAL AO PLO 06/2025 QUE
“CRIA O PROGRAMA AUXÍLIO
MATERIAL ESCOLAR – ALUNO NOTA
10 – NO ÂMBITO DA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
CANGUÇU". 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 188 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O
PPA2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
68.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
130/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 189 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, DOIS (02)
MÉDICOS VETERINÁRIOS 30H PARA
ATUAREM JUNTO A SECRETARIA
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Pauta da 47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA, COOPERATIVISMO E
RECURSOS HÍDRICOS NO SERVIÇO
DE INSPEÇÃO MUNICIPAL –
VISANDO A ADESÃO AO SUSAF-RS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
128/2025) 
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 190 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E ACOLHIMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
129/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Pedido de Providência nº 492 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO A SUBSTITUIÇÃO DA
LAMPADA NO POSTE DE
ILUMINAÇÃO PUBLICA NA
LOCALIDADE DO IGUATEMI
PROXIMO A COMUNIDADE FLOR DO
IGUATEMI, EM FRENTE A
RESIDENCIA DO SENHOR ARI
KOLHER. 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Pedido de Providência nº 493 de
2025
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDÊNCIAS, PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
PRINCPAL E CORREDORES DO
PASSO DO ATALHO. 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 177
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O PPA
2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
990.000,00, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
122/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Indicação nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
SUGERE AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE UM
REDUTOR DE VELOCIDADE
(QUEBRA-MOLAS) NA RUA
PROFESSOR ANDRÉ POENTE, NAS
PROXIMIDADES DO Nº 388. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
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2028) Legislatura
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Câmara de Vereadores de Canguçu
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2028) Legislatura
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