sessao nº 49

Ata Eletrônica da 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/12/2025 - 18:16 ;
Encerramento: 09/12/2025 - 19:57 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeira-Secretária: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig
Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer /
MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18h16min o Presidente Jardel Oliveira declarou
aberta a sessão. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: A Ata da 48ª Sessão Ordinária
da 1ª Sessão Legislativa (01/12/2025), após colocada em votação, foi aprovada pelos
presentes. A Ata da 5ª Sessão Descentralizada da 1ª Sessão Legislativa (04/12/2025)),
após colocada em votação, foi aprovada pelos presentes, com abstenção dos Vereadores
Adilson e Rubens. Correspondências: Ofício 6.266/2025 - Solicitação de retirada da
Mensagem Executiva n° 117/2025 (PLO 171/2025). Ofício 7.348/2025 - Resposta ao pedido
de informação nº 85, de autoria do Vereador Mauro Silveira. Ofício 7.353/2025 -
Balancetes Outubro de 2025. Transferência Especial - Emenda Parlamentar:
202539510005-DANIEL TRZECIAK. Valor de Custeio: R$ 198.000,00. Pedidos de
Informações: Pedido de Informação nº 87 de 2025 - COM RELAÇÃO AO INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL ( IFA ) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E
AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE). Autoria: Vereador Mauro Renã dos
Reis Silveira. Grande Expediente: CARLOS EDUARDO: iniciou cumprimentando a todos
e expressando satisfação pela chuva, destacando sua importância para os produtores de
tabaco, soja e da bacia leiteira. Relatou conquistas da base governista na área da saúde no
primeiro ano de mandato, mencionando a entrega do Posto de Saúde do Faxinal, a entrega
do Posto de Saúde do Caçula na Coxilha das Flores, e o andamento das obras no Posto de
Saúde do Passo do Lourenço, manifestando o desejo de que o atendimento chegue a
outras localidades como Arvorito. Destacou ainda a importância do Materno Infantil, que
atende cerca de 500 crianças mensalmente, desafogando o pronto-socorro. Por fim,
elogiou o trabalho da infraestrutura rural, reconhecendo o desafio que as chuvas trazem
às estradas, pontes e galerias. DIEGO WOLTER: saudou a chegada da chuva, ressaltando a
fé necessária do produtor rural. Mencionou a lei municipal "Pecuária Forte", que visa
auxiliar os pecuaristas com apoio, conhecimento e estrutura para elevação da produção.
Fez uma cobrança ao Executivo, no âmbito da saúde, para que providencie o
transformador necessário para o funcionamento da cadeira do dentista no Posto de Saúde
do Faxinal. Solicitou especial atenção dos colegas vereadores ao veto a um Projeto de Lei
de sua autoria, aprovado por unanimidade, que visa auxiliar os alunos na aquisição de
material pedagógico, pedindo que o veto seja derrubado por se tratar de um projeto
autorizativo, e que sua implementação será buscada por meio de emendas. PAULO
BAUER: manifestou-se saudando a chuva, mas demonstrou preocupação com os
transtornos causados, como o colapso de estradas e o transbordamento de riachos. Fez
críticas ao "tarifaço" que, segundo ele, desvaloriza o preço do fumo. Direcionou críticas à
concessionária de energia Equatorial, alertando para a ineficiência dos serviços prestados,
principalmente por terceirizados, e manifestou estranheza com os desligamentos
programados que, reiteradamente, ocorrem justamente na época da secagem do tabaco,
em vez de outros períodos. RITIÉLI SAMPAIO: expressou votos para que a chuva não
cause prejuízos. Parabenizou o Campeonato Municipal de Futebol de Campo e de Futsal
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pela organização e por unir as classes sociais. Defendeu que a Educação, o Esporte e a
Área Espiritual são os três pilares que podem transformar a vida das pessoas. Mencionou
as reformas e entregas de postos de saúde (Caçula e os futuros Lourenço e Lauro de Sá)
como um avanço importante. Por fim, manifestou preocupação com a interferência do
Judiciário Nacional nos demais poderes, alegando que a democracia tem sido submetida
ao "canetaço" de uma só pessoa, e que essa situação é perigosa para a autonomia da
política no país. ADILSON SCHUCH: parabenizou o Presidente da Associação de Futebol
de Campo e as equipes pelo êxito da competição e pela integração. Fez um registro sobre
o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de Canguçu, que está em situação
intermediária, destacando que essa evolução se deve a programas sociais como Minha
Casa, Minha Vida e Bolsa Família. Anunciou a assinatura de contrato para a construção de
uma agroindústria de minimamente processados em favor da cooperativa Arpaçul, no
valor de R$ 411 mil do orçamento municipal, uma conquista do Programa Municipal
Camponês. Informou que a Projeção Orçamentária (PPA) prevê, para os próximos quatro
anos, R$ 1,7 milhão em recursos municipais para o Programa Camponês, visando agregar
valor e promover a emancipação dos pequenos agricultores. MARCELO MARON: fez um
registro anunciando o Decreto do Executivo nº 10.373/2025, que suspende as aulas na
rede municipal rural no dia seguinte por segurança, devido às chuvas e alertas da Defesa
Civil. Manifestou-se criticando a atuação de deputados federais e a suposta cobertura
seletiva da mídia. Por fim, fez uma crítica ao Supremo Tribunal Federal (STF), citando o
caso do Banco Master e questionando um contrato de R$ 3,6 milhões mensais (totalizando
R$ 129 milhões em 36 meses) do escritório de advocacia da esposa do Ministro Alexandre
de Moraes com o banco. Mencionou a viagem do Ministro Toffoli com um advogado do
Banco Master e o sigilo absoluto na investigação subsequente, levantando a suspeita de
que o STF está se tornando um setor político. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo
Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo
Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nº 9 de 2025, VETO PARCIAL AO PLO 156/2025,
QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", RELATIVO AO PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA, NOVA
AÇÃO: VERBA DE GABINETE, INTRODUZIDO PELA EMENDA 16/2025. - Obs.: Prazo
Final. Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 1057, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Mantido o Veto Votos Nominais :
Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke -
Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Não ; Marcio Schwartz -
Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2025,
INSTITUI O PROJETO DE LEI PECUÁRIA FORTE NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU Autor:
Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 1081, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA, TECNOLOGICA, CULTURAL, ESPORTIVA, E
RECREATIVA DE CANGUÇU E ARREDORES –AATCERCA–CNPJ: 12.018.508/0001-04.
Autor: Rubens Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 1101, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
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Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin
de Vargas - Sim ; 4 - Moção nº 20 de 2025, MOÇÃO DE APOIO AO JORNAL TRADIÇÃO,
QUE ALCANÇOU SUA MILÉSIMA EDIÇÃO, RECONHECENDO OS SERVIÇOS
JORNALÍSTICOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E À REGIÃO. Autor: Maica
Tainara, Número de Protocolo: 1153, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira -
Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 5 -
Moção nº 21 de 2025, MOÇÃO DE REPÚDIO AO ATO DE VIOLÊNCIA POLÍTICA DE
GÊNERO COMETIDO PELO VEREADOR TONY OLIVEIRA, DO PARTIDO PODEMOS,
CONTRA A VEREADORA HÉLEN CABRAL, DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, DO
MUNÍCIPIO DE SANTA MARIA. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 1164, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Adiada a pedido do líder ; 6 - Emenda nº 59 de 2025, ALTERA REDAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 197/2025 PARA AUTORIZAR O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
CONCEDER, NO EXERCÍCIO DE 2025, A 13ª PARCELA DO TICKET-ALIMENTAÇÃO AOS
SEUS SERVIDORES. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 1165, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ;
Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz
- Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025,
“DISPÕE SOBRE O TICKET ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 137/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 1133, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) -
Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado -
Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron -
Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ;
Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:20 O Presidente Jardel esclareceu interpretação do
regimento, ratificando a impossibilidade de pedido de vista em matérias no prazo final de
apreciação. Fez leitura de parecer do IGAM em relação ao tema. 18:29 Ver. Mauro
solicitou a inclusão para discussão e votação do PLO 197/2025 na presente sessão.
Inclusão foi aprovada por unanimidade. Mesa diretora anunciou que apresentará emenda
à proposição. 19:31 Abertura da ordem do dia. Moção 20/2025 - Maica Tainara: solictou o
apoio dos colegas para aprovação da moção. Jardel Oliveira: disse que é importante
prestigiar a atividade dos jornais, principalmente diante das dificuldades enfrentadas pelo
veículo. Finalizou parabenizando a iniciativa. Eduardo Martins: Parabenizou e reconheceu
a significância do número de edições publicadas pelo Jornal. Paulo Bauer: o vereador
elogiou a vereadora autora pela iniciativa e Adilson, responsável pelo Jornal, pela
manutenção da atividade em mundo tão tecnológico. Ritiéli Sampaio: referiu que a marca
de mil edições é bastante significativa. Mencionou que é importante valorizar empresas e
pessoas oriundas da cidade. Marcelo Maron: parabenizou a autoria e citou que as mil
edições do Jornal fazem a diferença. Falou que, em sua percepção, quando o jornal é
impresso aparenta maior credibilidade. 19:53 Marcelo Maron pediu adiamento à Moção
21/2025. 19:54 O Presidente, representando a Mesa Diretora, apresentou e fez leitura do
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texto de emenda ao PLO 197/2025. Sob apreciação da Mesa, foi aprovada a apresentação
da Emenda. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025, “CRIA O
PROGRAMA MUNICIPAL DE ABERTURA DE POÇOS ARTESIANOS NAS ESCOLAS E
ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU” Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número
de Protocolo: 1131, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e
CEDUC. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PPA2022-2025, LDO2025 E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
396.000,00, JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 138/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 1132, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025, “DISPÕE SOBRE O TICKET ALIMENTAÇÃO
DOS SERVIDORES”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 137/2025) Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 1133, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Inclusão do PLO na Ordem do Dia aprovada. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 198 de
2025, "ALTERA A REDAÇÃO DO ART.13 DA LEI Nº 4.798 DE 23/04/2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." (MENSAGEM EXECUTIVA N° 136/2025) Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 1134, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ e CEDUC. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025,
DECLARA "DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA VILLAREAL – CNPJ
-53.659.557/0001-03" Autor: Ritiéli Sampaio, Número de Protocolo: 1135, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº
200 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A A ASSOCIAÇÃO CANGUÇUENSE DE
FUTEBOL DE CAMPO ( A.C.F.C ) – CNPJ 07.849.316/0001-00 Autor: Mauro Renã dos Reis
Silveira, Número de Protocolo: 1136, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2025, DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA JUESC DA FLORIDA
(A.C.E.J.F.) – CNPJ 62.231.932/0001-00 Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de
Protocolo: 1138, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
GRUPO DE DANÇAS FOLCLÓRICAS BAUERNKREIS – CNPJ 50.808.316/0001-82 Autor:
Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 1139, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025,
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DE
CANGUÇU – CNPJ 59.822.108/0001-02 Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de
Protocolo: 1140, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 10 -
Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA MARTA DA FAVILA – CNPJ 55.305.632/0001-55
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 1141, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº
205 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COPA INTEGRAÇÃO
DAS COMUNIDADES – CNPJ 58.429.740/0001-28 Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira,
Número de Protocolo: 1142, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à
CCJ. ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA O CENTRO DE INTEGRAÇÃO DAS ENTIDADES DA METADE SUL – CIEM – E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 1144, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 207 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
INTEGRAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL – AIRA-RS, CNPJ Nº 04.418.152/0001-60. Autor: Adilson Schuch, Número de
Protocolo: 1146, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 14 -
Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2025, INSTITUI A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE
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IDENTIFICAÇÃO NAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 1147, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CDIV. ; 15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 209 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA POPULAR – AARAP, CNPJ Nº
52.852.757/0001-07 Autor: Adilson Schuch, Número de Protocolo: 1148, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº
210 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE PEQUENOS
AGRICULTORES AGROECOLOGISTAS DA REGIÃO SUL LTDA – ARPASUL, CNPJ Nº
05.306.183/0001-91 Autor: Adilson Schuch, Número de Protocolo: 1149, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº
211 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS
PEQUENOS AGRICULTORES – ARPA, CNPJ Nº 06.195.558/0001-56. Autor: Adilson
Schuch, Número de Protocolo: 1150, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ. ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025, DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE CONSUMO, PRODUÇÃO,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMERCIALIZAÇÃO SOLIDÁRIA - ASCOPSOL-RS, CNPJ Nº
40.749.851/0001-56. Autor: Adilson Schuch, Número de Protocolo: 1151, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº
213 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS E
TRABALHADORES DO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL –
ASSUTRASUS-RS, CNPJ Nº 27.293.744/0001-06. Autor: Adilson Schuch, Número de
Protocolo: 1152, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 20 -
Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA
TÉCNICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – COOPERAT–SUL CNPJ
28.200.644/0001-42. Autor: Adilson Schuch, Número de Protocolo: 1154, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 21 - Projeto de Lei Ordinária nº
215 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPORTE CLUBE CANGUÇU
VELHO (E.C.C.V.) – CNPJ 90.320.458/0001-10 Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira,
Número de Protocolo: 1155, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à
CCJ. ; 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025, “DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A COMUNIDADE RELIGIOSA EVANGÉLICA PROTESTANTE SÃO SALVADOR DO
CANGUÇU VELHO.” Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 1156, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 23 - Projeto de Lei
Ordinária nº 217 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 0 CENTRO
COMUNITÁRIO E RECREATIVO DA GLORIA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA–CNPJ:
89.426.340/0001-92. Autor: Rubens Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 1157, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 24 - Projeto de Lei
Ordinária nº 218 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
MÃES, PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE CANGUÇU - AMPAAC Autor: Maica Tainara,
Número de Protocolo: 1158, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à
CCJ. ; 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ITARARÉ FUTEBOL CLUBE Autores: Emerson Henzel Machado,
Maica Tainara, Número de Protocolo: 1159, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ. ; 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2025, INSTITUI O
FESTQUILOMBOLA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de
Protocolo: 1160, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ, CEDUC
e CDIV. ; 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CANGUÇUENSE Autor: Diego Romão Helvig
Wolter, Número de Protocolo: 1162, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ. ; 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2025, DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA UNIÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE
Câmara de Vereadores de Canguçu
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CANGUÇU E REGIÃO - UNIÃO Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 1163, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 29 - Pedido de
Providência nº 500 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NO
CORREDOR DA VENDA DO SEU JOSE, ENTRA A ESQUERDA ANTES DA ESCOLA OSCAR
FONSECA DA SILVA, 5° DISTRITO. Autor: Rubens Angelin de Vargas, Número de
Protocolo: 1137, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Pedido de Providência nº
501 de 2025, SOLICITO CONSERTO DE PONTE NO CORREDOR DA VENDA DO SEU
JOSE, ENTRA A ESQUERDA ANTES DA ESCOLA OSCAR FONSECA DA SILVA, 5°
DISTRITO. Autor: Rubens Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 1143, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio /
REPUBLICANOS 
____________________
Primeira￾Secretária: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
10/12/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 10/12/2025
Página 6

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 09/12/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (01/12/2025).
Ata da 5ª Sessão Descentralizada da 1ª Sessão Legislativa (04/12/2025).
Correspondências: 
Ofício 6.266/2025 - Solicitação de retirada da Mensagem Executiva n° 117/2025 (PLO
171/2025).
Ofício 7.348/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 85, de autoria do Vereador Mauro
Silveira.
Ofício 7.353/2025 - Balancetes Outubro de 2025.
Transferência Especial - Emenda Parlamentar: 202539510005-DANIEL TRZECIAK. Valor de
Custeio: R$ 198.000,00.
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 87 de 2025 - COM RELAÇÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO
ADICIONAL ( IFA ) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE
COMBATE A ENDEMIAS (ACE). Autoria: Vereador Mauro Renã dos Reis Silveira.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de
2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ABERTURA DE POÇOS ARTESIANOS
NAS ESCOLAS E ASSOCIAÇÕES DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU” 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O
PPA2022-2025, LDO2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
09/12/2025
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Página 1
Matéria Ementa Situação
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
396.000,00, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
138/2025) 
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“DISPÕE SOBRE O TICKET
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
137/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 198 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART.13 DA
LEI Nº 4.798 DE 23/04/2019 E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 136/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de
2025
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
DECLARA "DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA
VILLAREAL – CNPJ
-53.659.557/0001-03" 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 200 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
A ASSOCIAÇÃO CANGUÇUENSE DE
FUTEBOL DE CAMPO ( A.C.F.C ) –
CNPJ 07.849.316/0001-00 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 201 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
ESPORTIVA JUESC DA FLORIDA
(A.C.E.J.F.) – CNPJ
62.231.932/0001-00 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
GRUPO DE DANÇAS FOLCLÓRICAS
BAUERNKREIS – CNPJ
50.808.316/0001-82 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS
DE CANGUÇU – CNPJ
59.822.108/0001-02 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 204 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA
MARTA DA FAVILA – CNPJ
55.305.632/0001-55 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 205 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COPA INTEGRAÇÃO
DAS COMUNIDADES – CNPJ
58.429.740/0001-28 
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 206 de
2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CENTRO DE INTEGRAÇÃO DAS
ENTIDADES DA METADE SUL – CIEM
– E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Aguardando Leitura no Expediente
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 207 de
2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO INTEGRAÇÃO DOS
ASSENTAMENTOS DE REFORMA
AGRÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL –
AIRA-RS, CNPJ Nº
04.418.152/0001-60. 
Aguardando Leitura no Expediente
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 208 de
2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
INSTITUI A INSTALAÇÃO DE PLACAS
DE IDENTIFICAÇÃO NAS
COMUNIDADES QUILOMBOLAS NO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
09/12/2025
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Matéria Ementa Situação
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 209 de
2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS
ASSENTAMENTOS DA REFORMA
AGRÁRIA POPULAR – AARAP, CNPJ
Nº 52.852.757/0001-07 
Aguardando Leitura no Expediente
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de
2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
COOPERATIVA DE PEQUENOS
AGRICULTORES AGROECOLOGISTAS
DA REGIÃO SUL LTDA – ARPASUL,
CNPJ Nº 05.306.183/0001-91 
Aguardando Leitura no Expediente
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de
2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS
PEQUENOS AGRICULTORES – ARPA,
CNPJ Nº 06.195.558/0001-56. 
Aguardando Leitura no Expediente
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de
2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE
CONSUMO, PRODUÇÃO, PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS E COMERCIALIZAÇÃO
SOLIDÁRIA - ASCOPSOL-RS, CNPJ Nº
40.749.851/0001-56. 
Aguardando Leitura no Expediente
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 213 de
2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS E
TRABALHADORES DO SISTEMA DE
SAÚDE PÚBLICA DO RIO GRANDE
DO SUL – ASSUTRASUS-RS, CNPJ Nº
27.293.744/0001-06. 
Aguardando Leitura no Expediente
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 214 de
2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO,
COMERCIALIZAÇÃO, HABITAÇÃO E
ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL –
COOPERAT–SUL CNPJ
28.200.644/0001-42. 
Aguardando Leitura no Expediente
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de
2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
ESPORTE CLUBE CANGUÇU VELHO
(E.C.C.V.) – CNPJ 90.320.458/0001-10 
Aguardando Leitura no Expediente
22 - Projeto de Lei Ordinária nº 216 de
2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
A COMUNIDADE RELIGIOSA
EVANGÉLICA PROTESTANTE SÃO
SALVADOR DO CANGUÇU VELHO.” 
Aguardando Leitura no Expediente
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 0
CENTRO COMUNITÁRIO E
RECREATIVO DA GLORIA – E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIA–CNPJ:
89.426.340/0001-92. 
Aguardando Leitura no Expediente
24 - Projeto de Lei Ordinária nº 218 de
2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE MÃES, PAIS E
AMIGOS DOS AUTISTAS DE
CANGUÇU - AMPAAC 
Aguardando Leitura no Expediente
25 - Projeto de Lei Ordinária nº 219 de
2025
Processo: -
Autores: Emerson Henzel Machado,
Maica Tainara 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO ITARARÉ FUTEBOL
CLUBE 
Aguardando Leitura no Expediente
26 - Projeto de Lei Ordinária nº 220 de
2025
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
INSTITUI O FESTQUILOMBOLA
COMO PATRIMÔNIO CULTURAL
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
09/12/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 09/12/2025
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Matéria Ementa Situação
CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
27 - Projeto de Lei Ordinária nº 221 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA
CANGUÇUENSE 
Aguardando Leitura no Expediente
28 - Projeto de Lei Ordinária nº 222 de
2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
COOPERATIVA UNIÃO DOS
AGRICULTORES FAMILIARES DE
CANGUÇU E REGIÃO - UNIÃO 
Aguardando Leitura no Expediente
29 - Pedido de Providência nº 500 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NO CORREDOR
DA VENDA DO SEU JOSE, ENTRA A
ESQUERDA ANTES DA ESCOLA
OSCAR FONSECA DA SILVA, 5°
DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
30 - Pedido de Providência nº 501 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO CONSERTO DE PONTE NO
CORREDOR DA VENDA DO SEU
JOSE, ENTRA A ESQUERDA ANTES
DA ESCOLA OSCAR FONSECA DA
SILVA, 5° DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Veto nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
VETO PARCIAL AO PLO 156/2025,
QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO
2026-2029 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", RELATIVO AO
PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA,
NOVA AÇÃO: VERBA DE GABINETE,
INTRODUZIDO PELA EMENDA
16/2025. 
Obs.: Prazo Final. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 183
de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
INSTITUI O PROJETO DE LEI
PECUÁRIA FORTE NO MUNICÍPIO
DE CANGUÇU 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 187
de 2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA,
TECNOLOGICA, CULTURAL,
ESPORTIVA, E RECREATIVA DE
CANGUÇU E ARREDORES –
AATCERCA–CNPJ:
12.018.508/0001-04. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Moção nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
MOÇÃO DE APOIO AO JORNAL
TRADIÇÃO, QUE ALCANÇOU SUA
MILÉSIMA EDIÇÃO,
RECONHECENDO OS SERVIÇOS
JORNALÍSTICOS PRESTADOS AO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU E À
REGIÃO. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Moção nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
MOÇÃO DE REPÚDIO AO ATO DE
VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO
COMETIDO PELO VEREADOR TONY
OLIVEIRA, DO PARTIDO PODEMOS,
CONTRA A VEREADORA HÉLEN
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
09/12/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 09/12/2025
Página 4
Matéria Ementa Situação
CABRAL, DO PARTIDO DOS
TRABALHADORES, DO MUNÍCIPIO
DE SANTA MARIA. 
___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
09/12/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 09/12/2025
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