sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL Nº 008/22 - AP
 “TORNA PÚBLICA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA 
TRATAR SOBRE OS 32 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE”
Marcelo Romig Maron, Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do 
Sul, em conformidade com a Lei Orgânica do Município em 
especial o disposto no seu Inciso XII do Art. 24 e Inc. XII do Art. 
28 c/c art. 258 da Resolução nº 34/2008, Regimento Interno, 
comunica a realização de Audiência Pública, solicitada pelo 
Requerimento nº 196/2022 de autoria do Vereador Augusto Moreira 
Pinz, para tratar sobre os 32 anos do Estatuto da Criança e do 
Adolescente, a realizar-se no dia 18 (dezoito) de julho de 2022, às 
14h, na Sala das Sessões “Joaquim de Deus Nunes”, observadas as 
medidas sanitárias de prevenção e enfrentamento da pandemia de 
Covid-19.
 
Canguçu, 07 de julho de 2022.
Marcelo Romig Maron 
 Presidente
Publique-se.

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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
ATA Nº 08/2022- REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR 
SOBRE OS 32 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –
DIA 18 DE JULHO DE 2022, ÀS 14:00H ###################
Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte dois, às quatorze 
horas e vinte e cinco minutos, na Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes, 
Plenário da Câmara Municipal, foi aberta a presente Audiência Pública pelo 
Presidente Marcelo Romig Maron, em conformidade com o edital nº 008/2022 –
AP. Audiência Pública solicitada por meio do Requerimento nº 196/2022, de 
autoria de Augusto Pinz, aprovado em sessão ordinária do dia 06/07/2022. 
Presidente agradeceu a presença de todos, em especial às autoridades 
presentes. Com a palavra, o vereador Jardel deu as boas-vindas aos 
presentes, destacando a importância do assunto. Vereadora Iasmin também 
deu as boas-vindas aos presentes, ressaltando a necessidade de informações 
e conhecimento acerca do tema. Augusto Moreira Pinz saudou os presentes e 
agradeceu a presença de todos. Disse que trouxe exemplares do Estatuto da 
Criança e do Adolescente para distribuir aos presentes, a fim de espalhar 
informações acerca do tema. Que os 32 anos foram completados no dia 13 de 
julho de 2022, regulamentando a figura da criança (até os doze anos 
incompletos) e do adolescente (até os dezoito anos incompletos) e surgindo 
como mandamento constitucional após 1988. Que o Estatuto veio a substituir o 
antigo Código de Menores e que visa a colocar as crianças e adolescentes 
como sujeitos de direitos, ratificando Tratados Internacionais e sendo 
legislação pioneira na América Latina no que tange ao tema. Falou que, 
mesmo com a aplicação do Estatuto, os índices de violência em face de 
crianças e adolescentes seguem altos. Que há necessidade de trabalho em 
rede entre os diversos setores que trabalham com o grupo. Que a 
denominação Conselho Tutelar, tal qual está prevista no ECA, não é 
apropriada, pois não há responsabilidade do Conselho sobre os jovens e sim 
proteção a direitos. Citou a entrada em vigor da lei “Henry Borel” que trouxe 
modificações no ECA. Mencionou que há demora na tomada de providências 
pelo Ministério Público, sendo necessário o reforço das estruturas do CRAS e 
do CREAS que atuam em casos de violação de direitos. Agradeceu à Câmara 
de Vereadores pela disponibilização do espaço disponibilizado. Com a palavra, 
o presidente do COMDICA mencionou que estamos vivendo tempos sombrios, 
ficando decepcionado com a ausência dos vereadores. Que são enfrentados 
problemas muito sérios, em especial com os mais vulneráveis. Relatou que 
falta capacitação de profissionais para trabalhar com as crianças e 
adolescentes com deficiência nas escolas. Disse que se houvesse 
cumprimento das disposições do Estatuto não existiriam mais problemas no 
que tange ao tema. Parabenizou os que trabalham com essas situações que 
envolvam as crianças e adolescentes, tais como o Conselho Tutelar. Ressaltou 
a importância do tema para a proteção dos direitos do grupo protegido pelo 
Estatuto. Que a esperança para melhoria da situação presente está nos jovens. 
Presidente Marcelo justificou a ausência dos vereadores Diego e Arion. Luciara 
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Lira, Secretária Adjunta de Assistência Social, em representação ao Prefeito e 
Secretário Rubens, mencionou o trabalho em conjunto com outras entidades 
para proteger os direitos das crianças e adolescentes, em especial no que 
tange ao uso de drogas por essa faixa etária em grupos mais vulneráveis. Lia, 
assistente social das Damas de Caridade, disse que atende crianças de seis a 
quinze anos em turno inverso de suas aulas, as quais participam de oficinas 
enquanto estão no local. Disse que a falta de condições no Conselho Tutelar 
dificulta o trabalho desempenhado. Que o Conselho não é prioridade dentro da 
Administração Pública municipal. Que as crianças e adolescentes são a base 
da sociedade, mas que sua proteção se dá apenas de maneira formal nas 
legislações sobre o assunto, não havendo efetividade na prática. Com a 
palavra, vereador Jardel destacou a importância do Conselho Tutelar e da 
proteção às crianças e adolescentes. Disse que quando foi Secretário de Meio 
Ambiente e Urbanismo ouvia que os fiscais não eram necessários, o que 
ocorre também, em parte, com o Conselho Tutelar, mas que o órgão é 
essencial e deve ser valorizado, inclusive pelo Poder Público. Disse que há 
conseqüências da pandemia que precisam ser enfrentadas. Vereadora Iasmin 
disse que, por vezes, o tema debatido é distorcido, sendo o Conselho Tutelar 
encarado como algo negativo, o que não corresponde à realidade. Que o 
salário dos conselheiros é baixo, além de que falta estrutura para prestação do 
serviço. Que o Estatuto é fundamental para trazer balizas e limites no que 
tange ao mercado de trabalho para crianças e adolescentes. Vereador Carlos 
Eduardo agradeceu a presença de todos na audiência pública e saudou a 
iniciativa. Falou que há muitas dificuldades no Conselho Tutelar para atender a 
demanda, principalmente com a pandemia. Entretanto, que já ocorreram 
melhoras como no caso da disponibilização de veículo para atendimento pelo 
Conselho. Que há uma responsabilidade grande sobre os jovens, por serem o 
futuro, mas que esses jovens devem se espelhar nos caminhos traçados pelos 
mais velhos que convivem. Que ser jovem atualmente não é fácil, devido à 
violência e maldade existentes. Vereador Marcelo ressaltou que, por vezes, há 
interpretações equivocadas sobre o ECA, que as pessoas entendem que os 
jovens não podem “fazer nada”, quando isso não é verdade. Que o Estatuto 
visa a proteger as crianças e adolescentes contra violações, agressões, 
trabalho escravo e garantir a sua educação e escolarização. Que a maioria 
dessas situações de violência ocorre dentro do núcleo familiar, sendo 
necessário o trabalho e valorização do Conselho Tutelar e de órgãos como a 
Brigada Militar. Disse que a Câmara de Vereadores está sempre aberta a 
demandas como essa. Augusto disse que a maior preocupação está nas 
escolas, principalmente com comportamento dos adolescentes, que são 
encaminhados para atendimento. Que há alunos que não freqüentam as aulas, 
o que viola o direito à educação, sendo responsabilidade do Estado, da família 
e do próprio aluno reverter essa situação. Presidente do COMDICA mencionou 
a existência de lei federal que exige a presença de assistente social e 
psicólogo nas escolas, o que não está sendo cumprido, mas que o seu 
cumprimento garantiria menor trabalho ao Conselho Tutelar. Vereadora Iasmin 
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disse que já está sendo cobrado do Executivo. Lia ressaltou que a lei prevê a 
presença dos referidos profissionais na comunidade escolar, que poderiam 
atuar de forma preventiva. Presidente do COMDICA disse que há um caso no 
município de uma aluna deficiente que o Estado se negou a fornecer transporte 
até a escola e que este caso é somente um exemplo dentre tantos outros 
semelhantes existentes. Augusto mencionou que os conselheiros tutelares 
sofrem ameaças. Destacou a importância do diálogo entre os Conselhos 
Tutelares da região. Que as condições de infraestrutura do Conselho já 
melhoraram bastante devido a doações de diversos órgãos e entidades. 
Vereador Carlos Eduardo questionou se há diferenças em termos de
freqüência escolar entre alunos do campo e da cidade. Augusto respondeu que 
há diferença, mas que nas escolas periféricas da zona urbana ocorre também. 
Que, por vezes, no interior existem problemas com estradas e transporte 
escolar. Não havendo mais nenhum inscrito para uso da palavra, Marcelo 
agradeceu a presença de todos, declarando encerrada a presente audiência 
pública, sendo que eu Antoniela Aguiar de Aquino – Auxiliar Legislativo 
designada para a função, lavrei a presente ata, que foi devidamente aprovada.
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MARCELO ROMIG MARON
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores