sessao nº 50

Ata Eletrônica da 50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/12/2025 - 18:09 ;
Encerramento: 15/12/2025 - 21:15 
Mesa Diretora: Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP ; Vice-Presidente: Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Primeira-Secretária: Maica Tainara / PT ; Segundo￾Secretário: Marcio Schwartz / PP ; Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig
Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer /
MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18h09min o Presidente Jardel Oliveira abriu a 50ª
Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura; Apreciação da Ata da
Sessão Anterior: O Presidente colocou a ata da 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão
Legislativa (09/12/2025) em votação, que foi aprovada por unanimidade dos presentes.
Correspondências: Ofício 7.458/2025 - Resposta ao pedido de informações nº 86/2025,
de autoria do vereador Mauro Silveira. Grande Expediente: RITIELI SAMPAIO: iniciou
sua manifestação agradecendo a Deus pelas chuvas recentes, mencionando que, apesar de
necessárias, causaram transtornos em estradas e pontes do município, algumas já
solucionadas e outras ainda pendentes. Abordou preocupações com o cenário nacional,
citando dificuldades enfrentadas por estatais e trabalhadores, com perdas de direitos
decorrentes de má gestão, ressaltando que tais impactos acabam refletindo nos
municípios. Comentou decisões recentes em âmbito federal envolvendo a atuação do
Judiciário e a redução do espaço de decisão do Poder Legislativo. No âmbito municipal,
destacou a importância da votação do projeto de financiamento incluído na pauta,
defendendo que o recurso permitirá investimentos em maquinário, infraestrutura, saúde e
obras urbanas e rurais, ressaltando que a valorização dos servidores deve vir
acompanhada de estrutura e equipamentos adequados para a prestação de serviços de
qualidade à população. CARLOS EDUARDO MARTINS: relatou agenda na Assembleia
Legislativa, onde tratou com o deputado Marcos Vinícius da inclusão da CIENA no
calendário oficial do Estado e da possibilidade de reconhecimento como patrimônio
histórico e cultural do Rio Grande do Sul, destacando a valorização do tradicionalismo, da
cultura e das raízes locais. Informou também articulações para a promoção de eventos
como o FestQuilombola e o FestCap. Manifestou-se favorável ao projeto de financiamento
do Poder Executivo, esclarecendo que, diferentemente de experiências anteriores, o atual
projeto detalha de forma objetiva a destinação dos recursos. Apresentou os principais
investimentos previstos, como pavimentação, obras urbanas, construção de novo pronto￾socorro, aquisição de maquinário e caminhões, inclusive para o serviço de recolhimento de
lixo, com o objetivo de melhorar a infraestrutura municipal e reduzir custos operacionais,
ressaltando que a matéria será amplamente debatida na votação.   Explicação Pessoal:
MARCELO MARON: manifestou grande preocupação com a situação enfrentada pelos
produtores de pêssego da região, destacando a relevância da cultura para a economia
local. Relatou a redução significativa do preço pago pelas indústrias, o aumento dos custos
de produção (mão de obra e insumos) e, mais recentemente, a devolução de cargas de
pêssego aos produtores, mesmo após a colheita e o transporte já terem sido pagos,
ocasionando prejuízos expressivos. Mencionou participação em reunião regional com
produtores, indústrias e autoridades, onde foi apontada a entrada de pêssego importado
da Argentina como um dos fatores da crise, e a solicitação de intervenção do Governo
Federal, por meio da Conab, para aquisição de estoques, o que não se concretizou.
Criticou a falta de apoio do Governo Federal ao setor agropecuário e afirmou que buscará
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diálogo com produtores, indústrias e representantes políticos para tentar
encaminhamentos que evitem a repetição da situação nos próximos anos. EDUARDO
MARTINS: abordou a crise enfrentada pelo setor primário de forma ampla, citando
dificuldades enfrentadas por produtores de soja, arroz, leite e, especialmente, de pêssego.
Destacou que os custos de produção permanecem elevados enquanto os preços pagos aos
produtores não cobrem sequer esses custos, levando muitos agricultores a prejuízos e à
possibilidade de abandono da atividade rural. Em relação ao pêssego, ressaltou que, além
do preço baixo, os produtores agora enfrentam a recusa das indústrias em receber a
produção. Informou que buscará diálogo com a Secretaria Municipal de Agricultura e com
o Poder Executivo para encontrar alternativas que possibilitem a comercialização do
pêssego no próprio município. Por fim, conclamou os vereadores a atuarem junto a
representantes estaduais e federais em defesa da valorização do setor primário e da
permanência das famílias no meio rural.   
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo
Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo
Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 60 de 2025, MODIFICA ART. 1º DO PLO
172/2025. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 1177, Tipo: Nominal, Sim:
4, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Adilson Schuch - Não ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não ; Darci Ropke - Não ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Não ; Jardel Souza de Oliveira - Não
Votou ; Maica Tainara - Não ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Não ;
Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Não ; Rubens
Angelin de Vargas - Não ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2025, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
116/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 994, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 3, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ;
Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Abstenção ; Marcio
Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Abstenção ; Paulo Bauer - Abstenção ;
Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
188 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O
PPA2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
NO VALOR DE R$ 68.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N° 130/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito,
Número de Protocolo: 1113, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
191 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PIQUETE LANCEIROS DO SUL –
CNPJ - 01.339.038/0001-56. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número
de Protocolo: 1120, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de
2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PPA2022-2025,
LDO2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 396.000,00, JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 138/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito, Número de Protocolo: 1132, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de Vista - Obs.: Processo de
discussão foi aberto e encerrado. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025,
DECLARA "DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA VILLAREAL – CNPJ
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-53.659.557/0001-03" Autor: Ritiéli Sampaio, Número de Protocolo: 1135, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido
de Vista ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A A ASSOCIAÇÃO CANGUÇUENSE DE FUTEBOL DE CAMPO ( A.C.F.C ) – CNPJ
07.849.316/0001-00 Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 1136,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Pedido de Vista ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2025, DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA JUESC DA FLORIDA
(A.C.E.J.F.) – CNPJ 62.231.932/0001-00 Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de
Protocolo: 1138, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de
2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE DANÇAS FOLCLÓRICAS
BAUERNKREIS – CNPJ 50.808.316/0001-82 Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número
de Protocolo: 1139, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de
2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DE
CANGUÇU – CNPJ 59.822.108/0001-02 Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de
Protocolo: 1140, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 204 de
2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA
MARTA DA FAVILA – CNPJ 55.305.632/0001-55 Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira,
Número de Protocolo: 1141, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 12 - Projeto de Lei Ordinária
nº 205 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COPA
INTEGRAÇÃO DAS COMUNIDADES – CNPJ 58.429.740/0001-28 Autor: Mauro Renã dos
Reis Silveira, Número de Protocolo: 1142, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 206 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE
INTEGRAÇÃO DAS ENTIDADES DA METADE SUL – CIEM – E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 1144, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de
Vista ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INTEGRAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS DE REFORMA
AGRÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL – AIRA-RS, CNPJ Nº 04.418.152/0001-60. Autor:
Adilson Schuch, Número de Protocolo: 1146, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 15 - Projeto de
Lei Ordinária nº 209 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA POPULAR – AARAP, CNPJ Nº
52.852.757/0001-07 Autor: Adilson Schuch, Número de Protocolo: 1148, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido
de Vista ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A COOPERATIVA DE PEQUENOS AGRICULTORES AGROECOLOGISTAS DA
REGIÃO SUL LTDA – ARPASUL, CNPJ Nº 05.306.183/0001-91 Autor: Adilson Schuch,
Número de Protocolo: 1149, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 17 - Projeto de Lei Ordinária
nº 211 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS
PEQUENOS AGRICULTORES – ARPA, CNPJ Nº 06.195.558/0001-56. Autor: Adilson
Schuch, Número de Protocolo: 1150, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 18 - Projeto de Lei
Ordinária nº 212 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
ASSISTENCIAL DE CONSUMO, PRODUÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E
COMERCIALIZAÇÃO SOLIDÁRIA - ASCOPSOL-RS, CNPJ Nº 40.749.851/0001-56. Autor:
Adilson Schuch, Número de Protocolo: 1151, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 19 - Projeto de
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Lei Ordinária nº 213 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS USUÁRIOS E TRABALHADORES DO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA DO RIO
GRANDE DO SUL – ASSUTRASUS-RS, CNPJ Nº 27.293.744/0001-06. Autor: Adilson
Schuch, Número de Protocolo: 1152, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 20 - Projeto de Lei
Ordinária nº 214 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE
PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL – COOPERAT–SUL CNPJ 28.200.644/0001-42. Autor: Adilson
Schuch, Número de Protocolo: 1154, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 21 - Projeto de Lei
Ordinária nº 215 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPORTE CLUBE
CANGUÇU VELHO (E.C.C.V.) – CNPJ 90.320.458/0001-10 Autor: Mauro Renã dos Reis
Silveira, Número de Protocolo: 1155, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 22 - Projeto de Lei
Ordinária nº 216 de 2025, “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE
RELIGIOSA EVANGÉLICA PROTESTANTE SÃO SALVADOR DO CANGUÇU VELHO.”
Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 1156, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ;
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 0
CENTRO COMUNITÁRIO E RECREATIVO DA GLORIA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA–
CNPJ: 89.426.340/0001-92. Autor: Rubens Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 1157,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Pedido de Vista ; 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2025, DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MÃES, PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE
CANGUÇU - AMPAAC Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 1158, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido
de Vista ; 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ITARARÉ FUTEBOL CLUBE Autores: Emerson Henzel Machado,
Maica Tainara, Número de Protocolo: 1159, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 26 - Projeto de Lei
Ordinária nº 221 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA CANGUÇUENSE Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo:
1162, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2025,
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA UNIÃO DOS AGRICULTORES
FAMILIARES DE CANGUÇU E REGIÃO - UNIÃO Autor: Maica Tainara, Número de
Protocolo: 1163, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 28 - Moção nº 21 de 2025, MOÇÃO DE
REPÚDIO AO ATO DE VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO COMETIDO PELO VEREADOR
TONY OLIVEIRA, DO PARTIDO PODEMOS, CONTRA A VEREADORA HÉLEN CABRAL, DO
PARTIDO DOS TRABALHADORES, DO MUNÍCIPIO DE SANTA MARIA. Autor: Maica
Tainara, Número de Protocolo: 1164, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 3, Abstenções: 1,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Abstenção ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara -
Sim ; Marcelo Romig Maron - Não ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira
- Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Não ; Rubens Angelin de Vargas - Não ; 29 -
Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” (MENSAGEM EXECUTIVA N° 141/2025) Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 1174, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Não Votou ; Maica Tainara -
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Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira
- Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:15 Inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 226/2025 (ME nº
141/2025), a pedido do Vereador Adilson Schuch, foi aprovada por unanimidade dos
presentes; Ordem do Dia: 18:29 O Vereador Mauro suscitou questão de ordem e solicitou
a suspensão da sessão pelo prazo de 15 (quinze) minutos, em razão de a matéria constar
na Ordem do Dia ainda sem parecer da Comissão de Finanças, encontrando-se com prazo
de tramitação trancado por requerimento, além de aguardar a realização de audiência
pública. Requereu, ainda, a convocação imediata dos membros da referida Comissão para
reunião, a fim de deliberarem sobre as providências cabíveis acerca da matéria.   O
Presidente esclareceu que a proposição foi incluída na pauta conforme acordo
previamente firmado com o Vereador Mauro, na data de 15 de dezembro, e, de forma
democrática, deferiu o pedido, suspendendo a sessão pelo prazo solicitado de 15 (quinze)
minutos. 18:50 Reaberta a sessão, o Vereador Mauro Silveira solicitou questão de ordem e
esclareceu que, apesar de ter sido solicitada a suspensão da sessão para reunião da
Comissão de Finanças com a finalidade de viabilizar a votação da matéria na presente
data, permanece vigente requerimento que tranca sua tramitação, o qual não foi retirado.
Ressaltou que, nesse entendimento, a proposição não deveria constar na Ordem do Dia.
Informou, contudo, que, por decisão da Comissão de Finanças, tomada pelo placar de
quatro votos a um, ficou deliberado que a Comissão não adotaria qualquer medida para
impedir a votação da matéria, permanecendo livres os vereadores para o debate e
manifestação de voto em Plenário. O Presidente agradeceu as manifestações, destacou o
diálogo mantido com a Comissão e informou que a matéria cumpriu os prazos regimentais,
ressaltando o compromisso da Mesa Diretora em votar todas as proposições do exercício,
inclusive mediante a realização de sessões extraordinárias, se necessário. Em seguida, o
Vereador Diego Wolter suscitou questão de ordem, questionando a permanência da
matéria na Ordem do Dia, sob o argumento de que a existência de pedido de audiência
pública, nos termos regimentais, trancaria sua tramitação. Registrou, ainda, seu
entendimento favorável ao mérito da proposição, embora apontasse equívoco na condução
interna do processo. O Presidente respondeu que, na data do pedido de audiência pública,
a Presidência colocou-se à disposição para sua realização, conforme data a ser definida
pela Comissão, lembrando que houve entendimento prévio com o Presidente da Comissão
de Finanças quanto ao prazo necessário para análise da matéria, reafirmando o respeito
às questões de ordem apresentadas. Em continuidade à apreciação da matéria constante
na Ordem do Dia, o Vereador Marcelo Maron pediu questão de ordem, alegando que, além
do pedido de audiência pública, houve encaminhamento de pedido de informações pela
Comissão, o qual, em seu entendimento, também trancaria os prazos regimentais, uma vez
que a resposta demandou alguns dias, motivo pelo qual requereu vistas da matéria. O
Presidente esclareceu que, quanto aos pedidos de informações, o prazo regimental se
encerra na presente data, passando a fluir regularmente a partir do dia seguinte. Na
sequência, o Vereador Diego Wolter, retornando a questão de ordem, questionou a
permanência da matéria na pauta, sob o argumento de que o pedido de audiência pública
não teria sido retirado, conforme previsão regimental, solicitando, ainda, a apresentação
de parecer jurídico quanto à regularidade da tramitação. O Presidente respondeu às
questões de ordem, registrando seu entendimento de que a matéria encontra-se apta à
votação dentro do prazo regimental, considerados os períodos de suspensão em razão dos
pedidos de informações, ressaltando que a manutenção indefinida da proposição sem
deliberação inviabilizaria o regular andamento legislativo. 18:59 Diante das
manifestações, o Presidente informou que a matéria não seria votada na presente sessão e
convocou sessão extraordinária para o dia 17/12, quarta-feira, às nove horas, no Plenário
da Câmara, a fim de proceder à votação da proposição (PLO 172/2025), convocando
formalmente todos os vereadores. O Vereador Paulo fez questão de ordem, manifestando
estranheza quanto à tramitação da matéria relativa à contratação de financiamento,
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destacando a solicitação de audiência pública para debater o programa e questionando a
fixação de sua data para o exercício seguinte, diante da urgência da votação. Após
esclarecimentos, reconheceu que a definição da data da audiência pública foi deliberação
da Comissão competente. Em seguida, o Vereador Marcelo reiterou pedido de
esclarecimentos acerca do processo de tramitação da proposição, especialmente quanto
aos pedidos de informações formulados pela Comissão, ressaltando a necessidade de
melhor compreensão do conteúdo do projeto, em razão do impacto financeiro do
financiamento pretendido, bem como da responsabilidade fiscal envolvida. Destacou,
ainda, que o requerimento de audiência pública foi aprovado pela Comissão, inclusive com
votos favoráveis de vereadores da base governista, permanecendo válido, motivo pelo qual
questionou a legalidade da votação da matéria antes de sua realização. 19:04 Na
sequência, o Vereador Diego novamente em questão de ordem, esclareceu que não se
tratava de debate de mérito, mas de questionamento quanto à regularidade da tramitação
da matéria, solicitando manifestação do setor jurídico da Casa acerca da correta
interpretação do Regimento Interno, especialmente quanto aos dispositivos que tratam do
trancamento da pauta em razão de pedido de audiência pública. Ressaltou sua
preocupação com eventual responsabilização futura e solicitou que constasse em ata seu
posicionamento pela observância estrita da legalidade e da regular tramitação do
processo legislativo. O Presidente esclareceu que as manifestações estavam extrapolando
a discussão de ordem e passando ao debate de mérito da matéria, reafirmando o caráter
democrático da condução dos trabalhos e informando que respeitaria o entendimento
previamente ajustado com o Presidente da Comissão, bem como submeteria a questão ao
Plenário. Em seguida, o Presidente consultou o Plenário quanto à manutenção da matéria
na Ordem do Dia e sua votação na presente sessão, registrando as manifestações
contrárias dos vereadores Marcelo Maron, Paulo Bauer, Diego Wolter e Mauro Silveira.
Durante a discussão, o Vereador Marcelo dirigiu-se à Presidência utilizando termos de
crítica pessoal, sendo advertido pelo Presidente quanto à necessidade de observância do
respeito à Mesa Diretora e à ordem dos trabalhos. Discussão do PLO nº 172/2025 (ME nº
116/2025): MAURO SILVEIRA: na condição de líder de bancada, manifestou-se
contrariamente à inclusão da proposição na Ordem do Dia, alegando descumprimento do
Regimento Interno, especialmente em razão da prévia convocação de sessão
extraordinária que, segundo registrou, não teria sido formalmente desconvocada.
Informou a intenção de adotar medidas contra os atos da Presidência, mencionando
questionamentos quanto aos procedimentos adotados pela Secretaria da Casa, e solicitou
que constasse em ata a não desconvocação da referida sessão extraordinária. Declarou,
ainda, que, embora favorável ao mérito da proposição, entendia inviável sua votação nas
condições apresentadas; Na sequência, o Vereador Marcelo requereu a suspensão da
sessão pelo prazo de cinco minutos e a possibilidade de apresentação de emenda à
matéria, pedidos que foram indeferidos pelo Presidente, sob o fundamento de que a
proposição encontrava-se em discussão, em regime de urgência, há mais de cinquenta
dias, e que não seriam admitidas medidas protelatórias. O Presidente esclareceu que,
conforme entendimento jurídico já apresentado em sessão anterior, os pedidos de
informação não suspendem o prazo de tramitação de matéria em regime de urgência,
determinando a continuidade da discussão; DIEGO WOLTER: manifestou preocupação
com a condução dos trabalhos legislativos, afirmando que o momento representava, em
seu entendimento, um episódio negativo para a Casa. Ressaltou que a Presidência, embora
detenha atribuições regimentais, não possui hierarquia superior aos demais vereadores,
atuando como representante do colegiado. O Vereador destacou supostas irregularidades
na tramitação da matéria, reiterando questionamentos já apresentados anteriormente,
especialmente quanto à legalidade do processo, ao respeito aos pedidos de vistas e à
observância do artigo 165. Enfatizou que o financiamento proposto é prerrogativa do
Poder Executivo e que eventuais investimentos devem atender ao interesse da
comunidade, não sendo contrário ao mérito da proposição, desde que respeitados os
procedimentos legais e regimentais. Apontou a ausência de detalhamento técnico dos
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valores apresentados, mencionando que a proposição estaria acompanhada apenas de
planilha com valores genéricos, sem projeto orçamentário detalhado ou justificativas
técnicas suficientes. Defendeu que cabe ao Legislativo apontar inconsistências, propor
aprimoramentos e garantir responsabilidade fiscal, tanto por parte da oposição quanto da
situação. Por fim, questionou formalmente o setor jurídico da Casa acerca da regularidade
do trâmite da matéria, indagando sobre a possibilidade de desconsideração de dispositivos
legais e regimentais, e registrou que eventuais atos praticados durante o processo
refletem a responsabilidade coletiva dos vereadores perante a população do Município;
MARCELO MARON: criticou a condução do processo legislativo, apontando contradição
entre a concessão de pedido de vistas, a convocação de sessão extraordinária e a posterior
tentativa de votação imediata da matéria. Alegou interferência do Poder Executivo sobre o
Legislativo e afirmou que o rito de tramitação não teria sido respeitado. Registrou que,
embora fosse inicialmente favorável ao financiamento proposto, considerou inviável sua
aprovação nas condições apresentadas, por entender que os vereadores estariam
autorizando valores elevados sem o devido detalhamento técnico, caracterizando, em seu
entendimento, falta de transparência e risco à responsabilidade fiscal do Município. O
Vereador alertou para o impacto financeiro futuro do financiamento, mencionando a
existência de outros contratos de crédito já assumidos pelo Município, e demonstrou
preocupação com o aumento do endividamento, inclusive quanto à capacidade de custeio
de despesas correntes, como manutenção de serviços públicos e pagamento de pessoal. Ao
final, reiterou o pedido de manutenção do pedido de vistas e reafirmou seu
posicionamento de que a matéria deveria retornar à tramitação regular, com observância
integral dos procedimentos legais e regimentais.; RITIELI SAMPAIO: manifestou-se
favoravelmente à matéria, destacando a necessidade de investimentos no Município,
especialmente nas áreas de infraestrutura, saúde e serviços essenciais, ressaltando os
prejuízos acumulados nos últimos anos. Argumentou que o financiamento permitiria a
aquisição de máquinas e melhorias estruturais, enfatizando que a autorização legislativa
não implicaria a execução imediata e integral dos valores. Destacou que, apesar dos
questionamentos legítimos, o investimento atenderia demandas históricas da população,
defendendo que os recursos possibilitariam desenvolvimento, melhoria dos serviços
públicos e fortalecimento da infraestrutura municipal; 19:29 O Presidente esclareceu que
a sessão extraordinária anteriormente convocada perdeu sua finalidade, em razão da
deliberação do Plenário. Informou, ainda, aos Vereadores que há diversas matérias
pendentes de apreciação e que, considerando que a próxima sessão ordinária, prevista
para o dia 22, será a última do período, poderá haver necessidade de nova convocação, a
qual, se ocorrer, será comunicada previamente a todos os Parlamentares; CARLOS
EDUARDO MARTINS: manifestou-se informando que não adentraria na decisão da Mesa,
destacando o respeito aos colegas e a responsabilidade individual de cada Vereador por
seu voto. Relatou experiência anterior em que votou contrariamente a operação de crédito
no passado e, posteriormente, avaliou que poderia ter sido favorável, em razão dos
benefícios gerados ao Município. Destacou que a matéria em discussão representa
oportunidade relevante de avanço na infraestrutura urbana e rural, reconhecendo a
corresponsabilidade do Legislativo. Informou que, como líder do governo, colocou-se à
disposição da Comissão de Finanças para promover diálogo com o Executivo, inclusive
com a presença de Secretários ou do Prefeito, a fim de esclarecer dúvidas, embora não
tenha havido tempo hábil. Defendeu a votação da matéria na presente sessão, ponderando
críticas ao prazo para realização de audiência pública e sugerindo a necessidade de
revisão do Regimento Interno quanto a esse ponto. Ressaltou que o valor autorizado não
implica uso integral imediato e que os recursos seriam aplicados conforme a capacidade
financeira do Município, especialmente em áreas prioritárias como estradas e
pavimentação urbana; Na sequência, o Presidente esclareceu que se ateria a questões
técnicas, informando que havia parecer técnico do IGAM, o qual concluiu pela
impossibilidade de concessão de pedido de vistas após expirado o prazo do regime de
urgência, nos termos dos artigos 153, 164 e 165 do Regimento Interno, devendo a
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Presidência indeferir requerimentos protelatórios e conduzir a votação imediata da
matéria, assegurado o debate. Declarou, assim, mantida a discussão. 19:37 Durante a
discussão, foi apresentada emenda modificativa de autoria do vereador Marcelo Maron ao
Projeto de Lei Ordinária nº 172/2025, Mensagem Executiva nº 116/2025, alterando o valor
autorizado da operação de crédito para até R$ 20.000.000,00, junto à Caixa Econômica
Federal, no âmbito do programa FINISA, ficando a apreciação da emenda para momento
posterior ao encerramento da discussão da matéria principal; RUBENS VARGAS: afirmou
sua autonomia decisória e informou voto favorável à matéria, ressaltando que cobraria de
forma rigorosa a correta aplicação dos recursos. Recordou votação favorável em
financiamento anterior, que considerou positiva para o Município. Informou que, durante a
suspensão da sessão, houve reunião da Comissão de Finanças, a qual deliberou, por
maioria, pela possibilidade de votação da matéria. Destacou a necessidade de fiscalização
das obras previstas e reconheceu que, embora possa ter havido questionamento quanto à
inclusão da matéria na ordem do dia, uma vez deliberado pelo Plenário, este se sobrepõe,
por ser soberano;  Emenda nº 60/2025 ao PLO nº 172/2025 (ME nº 116/2025): MARCELO
MARON: autor da emenda, justificou sua proposição com base nos dados financeiros
apresentados em resposta aos pedidos de informação encaminhados ao Executivo,
destacando o impacto mensal das parcelas do financiamento, que poderiam alcançar
aproximadamente R$ 1.000.000,00, bem como o comprometimento da Receita Corrente
Líquida, estimado em 14,69%. Ressaltou a existência de outros financiamentos em curso,
as incertezas quanto à arrecadação futura e o impacto de longo prazo da operação, que
poderá se estender a gestões futuras. Afirmou não ser contrário ao financiamento, mas
defendeu a redução do valor como medida de preservação da saúde financeira do
Município e criticou a celeridade da tramitação, sustentando que maior prazo para análise
não comprometeria o interesse público. RITIELI SAMPAIO: reconhecendo a legitimidade
das preocupações apresentadas, porém esclarecendo que a autorização legislativa não
implica a contratação imediata ou integral do valor total. Destacou que o Executivo poderá
utilizar o crédito de forma parcelada, conforme a necessidade e a capacidade de execução
financeira, a exemplo de financiamentos anteriores que resultaram em melhorias para o
Município. Ressaltou que a Câmara continuará exercendo o papel fiscalizador quanto à
aplicação dos recursos e considerou a emenda pertinente, reiterando, contudo, que a
autorização concedida permite flexibilidade na utilização dos valores. MAURO SILVEIRA:
manifestou apoio ao financiamento em si, porém lamentou a impossibilidade de discutir
adequadamente o mérito da matéria naquela sessão. Destacou que, apesar de o Executivo
ter tido cerca de R$ 25 milhões de recursos livres no ano anterior sem execução de obras
com esse montante, estaria sendo autorizada nova operação de crédito de
aproximadamente R$ 35 milhões, com comprometimento mensal estimado em cerca de R$
1 milhão. Alertou para o risco de a matéria ser futuramente anulada judicialmente em
razão de falhas no encaminhamento legislativo, citando precedentes semelhantes.
Ressaltou que é favorável ao financiamento, mas contrário à forma de tramitação,
afirmando que não votaria a matéria nessas condições. Declarou voto favorável à emenda
do vereador Marcelo Maron e anunciou que se absteria da votação do projeto principal,
por não concordar com o encaminhamento adotado; Na sequência, o Presidente da
Câmara respondeu, afirmando que a matéria tramitou por prazo superior ao previsto no
regimento, que havia parecer jurídico disponível aos vereadores e que a Presidência
sempre esteve aberta ao diálogo. Ressaltou a importância do debate democrático, mesmo
diante de críticas, e declarou orgulho da atuação da Casa Legislativa; DIEGO WOLTER:
defendeu a seriedade do debate legislativo e a coerência de seu mandato. Enfatizou a
importância da matéria para o município, destacando que o financiamento possibilita
investimentos necessários em diversas áreas. Criticou mudanças de discurso ocorridas ao
longo da discussão e lamentou que o foco não estivesse centrado exclusivamente na
relevância do recurso para Canguçu. Reafirmou que regras regimentais devem ser
respeitadas e que não há soberania absoluta da Presidência ou do plenário fora do que
está previsto em lei. Declarou que apoiará sempre medidas construtivas ao município,
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independentemente de governo, citando a necessidade de recursos para obras pendentes,
como na área da educação, e reforçou que sua atuação visa beneficiar a população; Em
seguida, em questão de ordem, o vereador Márcio Schwartz orientou a bancada a votar
contrariamente à emenda apresentada. Em encaminhamento de votação, após a
deliberação da emenda e antes da apreciação da matéria principal, o vereador Mauro
Silveira reiterou as manifestações anteriormente realizadas, esclarecendo que, embora
seja favorável ao mérito do projeto e reconheça a importância dos investimentos
propostos, mantém sua discordância quanto à forma de tramitação da matéria nesta Casa
Legislativa. Destacou que, em seu entendimento, o encaminhamento adotado não
assegurou o devido debate e a segurança jurídica necessária ao processo. Diante disso,
orientou a  bancada a abster-se da votação da matéria principal. 20:12 O Presidente
esclareceu que, nos termos do art. 45, §1º, do Regimento Interno, deve ser cumprida a
decisão soberana do plenário, destacando que todos os prazos regimentais foram
observados para a tramitação da matéria e que houve tempo hábil para que a comissão
fizesse audiência publica. Solicitou que constasse em ata que, em momento anterior, no
dia que houve debate, o vereador Mauro Silveira sugeriu que a referida matéria fosse
apreciada no dia 15/12. Registrou ainda que, naquela ocasião, a Presidência colocou-se à
disposição para a realização de audiência pública em qualquer data indicada pela
Comissão, ressaltando que não seria razoável postergar eventual audiência pública para o
exercício seguinte. Em seguida, declarou encerrada a discussão e encaminhou a matéria
para votação. 20:13 Em questão de ordem, com fundamento no art. 110 do Regimento
Interno, o vereador MARCELO MARON   solicitou uso da palavra para comunicação
urgente de líder. Em sua manifestação, registrou seu descontentamento por ter optado
pela abstenção na votação, afirmando que sempre defendeu a necessidade de
posicionamento claro dos vereadores, mas que, diante do que considerou falhas no
processo de tramitação, entendeu não ser possível votar favoravelmente naquele
momento.   Declarou que permaneciam dúvidas quanto ao impacto financeiro do
financiamento, especialmente no comprometimento orçamentário e na capacidade de
pagamento do Município a curto, médio e longo prazo, motivo pelo qual havia apresentado
pedido de informações ao Poder Executivo. Ressaltou que, embora reconheça a
importância do projeto e tivesse intenção de votar favoravelmente, considerou
desnecessária a votação naquela sessão. Informou que acompanhará e cobrará a aplicação
dos recursos conforme as informações prestadas pelo Executivo, comprometendo-se a
utilizar os documentos encaminhados como base para futuros pedidos de informação e
fiscalização. Manifestou preocupação com a gestão financeira municipal, mencionando
gastos que, em seu entendimento, indicariam falta de controle, e afirmou que continuará
buscando esclarecimentos junto ao Executivo, não descartando outras providências
institucionais, se necessárias. Por fim, reafirmou seu compromisso com a fiscalização
permanente dos atos do Executivo, especialmente quanto à execução do financiamento
aprovado. 20:19 Pedido de Vista requerido pelo vereador Mauro Silveira acerca do PLO nº
188/2025 (ME nº 130/2025); 20:20 Pedido de Vista requerido pelo vereador Rubens
Vargas acerca do PLO nº 191/2025; 20:21 Pedido de Vista requerido pelo vereador Mauro
Silveira acerca do PLO nº 196/2025 (ME nº 138/2025); 20:21 Pedido de Vista requerido
pelo vereador Rubens Vargas acerca do PLO nº 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206,
207, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 221 e 222/2025; 20:23
Discussão da Moção nº 21/2025: MAICA TAINARA: autora da moção, solicitou apoio dos
pares, destacando a necessidade de reflexão sobre a violência política de gênero e
mencionando os índices de feminicídio no Estado do Rio Grande do Sul, enfatizando a
importância de políticas públicas e do posicionamento institucional sobre o tema.
RUBENS VARGAS: destacou a importância de se respeitar a autonomia dos demais
Poderes Legislativos, entendendo não ser adequado que esta Casa intervenha em fatos
ocorridos em outro Legislativo. Relatou que, embora a sessão em que ocorreu o episódio
tenha sido encerrada e retirada do ar, existem registros particulares que demonstram que
a discussão não envolveu exclusivamente a vereadora mencionada na moção, mas também
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outros vereadores e vereadoras, caracterizando um bate-boca generalizado. Ressaltou que
houve excesso por parte do vereador citado, porém que outras parlamentares também
sofreram situações semelhantes, e que a individualização da moção deixaria de
contemplar as demais envolvidas. Informou que manifestou à vereadora autora que
apoiaria eventual iniciativa que abrangesse todas as pessoas atingidas, mas, diante da
forma como a matéria foi apresentada, declarou voto contrário. MARCELO MARON:
posicionou-se contra a moção, afirmando não identificar, a partir das informações
disponíveis, caracterização objetiva de violência política de gênero, entendendo que houve
debate acalorado comum ao ambiente político. Alegou falta de elementos objetivos e
embasamento suficiente para justificar o repúdio, declarando voto contrário. PAULO
BAUER: declarou voto favorável à moção, ressaltando que a Casa já se manifestou
anteriormente sobre fatos ocorridos em outros Legislativos. Contudo, ponderou que,
futuramente, tenderá a se abster em moções semelhantes que não digam respeito
diretamente ao Município, diante da recorrência desse tipo de situação em outras
Câmaras. DIEGO WOLTER: manifestou respeito à iniciativa da autora e declarou apoio ao
seu trabalho, votando favoravelmente à moção. Destacou, entretanto, que não se posiciona
sobre o mérito do ocorrido em outro município, por não ter acompanhado os fatos,
ressaltando seu compromisso com o respeito às mulheres, à diversidade e à igualdade.
RITIELI SAMPAIO: afirmou ser contrário a qualquer tipo de agressão, independentemente
de gênero, relatando experiências pessoais e defendendo que situações de agressão
devem ser tratadas pelos meios legais competentes. Declarou não ter acompanhado
integralmente o episódio e entendeu que houve excessos de ambas as partes, mantendo
postura crítica quanto à generalização do debate. CARLOS EDUARDO MARTINS:
manifestou-se pela abstenção, argumentando que episódios ocorridos em outros
Legislativos devem ser analisados pelas instâncias próprias, como comissões de ética ou
pelo Judiciário. Destacou a complexidade do tema e a exposição negativa que recai sobre
os parlamentos em situações amplificadas pelas redes sociais. Encaminhamento de
Votação: MAICA TAINARA: reiterou que a moção não se fundamenta em filiação
partidária, mas na necessidade de reflexão institucional sobre a violência política de
gênero. Defendeu que discordâncias políticas não justificam atitudes violentas e afirmou
que a moção busca reafirmar o posicionamento da Casa contra qualquer forma de
violência, encerrando sua manifestação. O vereador Diego Wolter, em questão de ordem,
manifestou-se sobre a inclusão do do PLO nº 226/2025 (ME nº 141/2025) na Ordem do
Dia, destacando tratar-se de cedência de imóvel do Poder Executivo destinada ao
Programa Minha Casa Minha Vida, mencionando as matrículas nº 2.876 e 2.877, a serem
cedidas à Associação Regional de Pequenos Agricultores para construção de conjuntos
habitacionais. Informou que buscou esclarecimentos acerca das áreas, mas não obteve
acesso às informações junto ao cartório, solicitando maiores detalhes sobre a localização e
características dos imóveis. O Presidente esclareceu que, conforme precedentes
regimentais, quando a matéria é incluída na Ordem do Dia com aprovação da maioria do
plenário, não é possível a concessão de vistas, razão pela qual indeferiu o pedido do
vereador Marcelo Maron. 20:47 Discussão do PLO nº 226/2025 (ME nº 141/2025):
ADILSON SCHUCH: justificou o regime de urgência, informando que o prazo para
apresentação dos empreendimentos junto ao programa Minha Casa Minha Vida/FDS
encerra-se em 18 de dezembro, sendo a cedência da área requisito indispensável, visto
que a entidade não dispõe de terreno próprio. Explicou que os imóveis localizam-se no
bairro Fonseca, em área próxima à unidade de saúde, já regularizada, com 86 lotes
devidamente matriculados, embora ainda pendente de urbanização, sendo atualmente a
única área que o Município pode oferecer como contrapartida. Ressaltou que a não
aprovação da matéria poderá resultar na perda da oportunidade de atendimento a 86
famílias. 20:52 A sessão foi suspensa por 5 (cinco) minutos, a pedido do vereador Rubens,
para conhecimento do Projeto de Lei Ordinária nº 226/2025; 20:58 Sessão reaberta e
continuação da Discussão do PLO nº 226/2025 (ME nº 141/2025); 20:58 Discussão do PLO
nº 226/2025 (ME nº 141/2025): MARCELO MARON: reconheceu o mérito do Projeto de
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Lei Ordinária nº 226/2025, especialmente quanto à finalidade habitacional da proposta.
Contudo, manifestou ressalvas quanto à forma de tramitação da matéria, destacando que
o projeto foi encaminhado e colocado em votação no mesmo dia, sem tempo hábil para
análise mais aprofundada, inclusive quanto às matrículas e demais informações
técnicas. Ressaltou que, embora não fosse contrário ao projeto em si, entendia que o
Poder Executivo poderia tê-lo encaminhado com maior antecedência, permitindo melhor
apreciação pelos vereadores e pela população, defendendo a observância dos ritos
regimentais da Casa. No curso de sua manifestação, o vereador Marcelo Maron concedeu
aparte ao vereador Adilson, que esclareceu tratar-se de procedimento semelhante a
projeto anteriormente aprovado por esta Casa, referente à cedência de área à Associação
Regional dos Pequenos Agricultores para fins habitacionais, destacando ainda a existência
de cláusula de reversão do imóvel ao Município caso o empreendimento não obtenha
êxito, assegurando segurança jurídica à proposição.   
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2025, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DE FORMA TEMPORÁRIA E
EMERGENCIAL 12(DOZE) MOTORISTAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N° 139/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito,
Número de Protocolo: 1166, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à
CCJ e CFIN. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2025, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ÁREA EM COMODATO PARA O CENTRO DE
INTEGRAÇÃO DAS ENTIDADES DA METADE SUL (CIEM) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” (MENSAGEM EXECUTIVA N° 140/2025) Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 1167, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ, CEDUC e CDIV. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2025,
REDEFINE PADRÕES, QUANTIDADES E EXTINGUE E CRIA CARGOS PREVISTOS NA LEI
Nº 5.663/2025 DE 07.01.2025 QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ESTRUTURAL DO MUNICÍPIO
DE CANGUÇU PARA O PROVIMENTO DE CCS, FGS E GES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 133/2025) Autor: Arion Luiz Borges Braga
- Prefeito, Número de Protocolo: 1168, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ e CFIN. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2025, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (MENSAGEM EXECUTIVA N° 141/2025) Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 1174, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Inclusão na ordem do dia a pedido do vereador Adilson Schuch, aprovada por
unanimidade dos presentes. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2025, “REDUZ
CARGA HORÁRIA E ALTERA REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS PREVISTOS
NA LEI Nº 2.605/2005 DE 05/12/2005 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA 134/2025). Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito, Número de Protocolo: 1175, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ e CFIN. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2025, “CRIA
01(UMA) VAGA NO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO E REDUZ 01(UMA) VAGA NO
CARGO DE TÉCNICO EM SUPORTE PEDAGÓGICO, DA DOTAÇÃO TOTAL DO QUADRO
DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE DISPÕE A LEI 2605/2005 E
ALTERAÇÕES E LEI 1532.1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 132/2025). Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 1176, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e
CFIN. ; 7 - Pedido de Providência nº 502 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA PRINCIPAL DO IBRA Autor: Diego Romão Helvig
Wolter, Número de Protocolo: 1169, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Pedido de
Providência nº 503 de 2025, SOLICITO CONSERTO DE BOEIRO ENTUPIDO NO ARES
ALEGRE, EM FRENTE A CASA DA DOUTORA PATRICIA PETERS. Autor: Rubens Angelin
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de Vargas, Número de Protocolo: 1170, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Pedido
de Providência nº 504 de 2025, SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO
NO CORREDOR DO ANTIGO MOINHO DO JOSÉ HARTER QUE LIGA IGUATEMI A NOVA
GONÇALVES TENDO COMO REFERENCIA: ABAIXO DA ANTIGA ESCOLA HORTÊNCIO
ROSA Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 1171, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Pedido de Providência nº 505 de 2025, SOLICITO QUE
SEJA FEITA AVALIAÇÃO TÉCNICA E QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS NA PONTE DO CORREDOR DO ANTIGO MOINHO DO JOSÉ HARTER QUE
LIGA IGUATEMI A NOVA GONÇALVES TENDO COMO REFERENCIA: ABAIXO DA ANTIGA
ESCOLA HORTÊNCIO ROSA NO MATO DE EUCALIPTO Autor: Diego Romão Helvig
Wolter, Número de Protocolo: 1172, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Pedido
de Providência nº 506 de 2025, SOLICITO QUE SEJA FEITO AVALIAÇÃO TÉCNICA E
TOMADAS PROVIDENCIAS NA PONTE DOS AMARAL QUE SAI NA ESTRADA DO IBRA
Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 1173, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
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____________________
Presidente: Jardel
Souza de Oliveira / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Ritiéli Lima Sampaio /
REPUBLICANOS 
____________________
Primeira￾Secretária: Maica
Tainara Soares
Ferreira / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Darci
Ropke / PP 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 15/12/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (09/12/2025).
Correspondências: 
Ofício 7.458/2025 - Resposta ao pedido de informações nº 86/2025, de autoria do vereador
Mauro Silveira.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 223 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR DE
FORMA TEMPORÁRIA E
EMERGENCIAL 12(DOZE)
MOTORISTAS PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESPORTES PARA O ANO DE 2026 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
139/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 224 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER ÁREA EM
COMODATO PARA O CENTRO DE
INTEGRAÇÃO DAS ENTIDADES DA
METADE SUL (CIEM) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 140/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 225 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
REDEFINE PADRÕES, QUANTIDADES
E EXTINGUE E CRIA CARGOS
PREVISTOS NA LEI Nº 5.663/2025 DE
07.01.2025 QUE DISPÕE SOBRE A
NOVA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL,
ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E
ESTRUTURAL DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU PARA O PROVIMENTO DE
CCS, FGS E GES E DÁ OUTRAS
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
15/12/2025
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 15/12/2025
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Matéria Ementa Situação
PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 133/2025) 
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 226 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL DE
SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 141/2025) 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 227 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“REDUZ CARGA HORÁRIA E ALTERA
REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS
CARGOS PREVISTOS NA LEI Nº
2.605/2005 DE 05/12/2005 E
ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA 134/2025). 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 228 de
2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“CRIA 01(UMA) VAGA NO CARGO DE
CONTROLADOR INTERNO E REDUZ
01(UMA) VAGA NO CARGO DE
TÉCNICO EM SUPORTE
PEDAGÓGICO, DA DOTAÇÃO TOTAL
DO QUADRO DE SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE
DISPÕE A LEI 2605/2005 E
ALTERAÇÕES E LEI 1532.1993 E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 132/2025). 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Pedido de Providência nº 502 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
PRINCIPAL DO IBRA 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Pedido de Providência nº 503 de
2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO CONSERTO DE BOEIRO
ENTUPIDO NO ARES ALEGRE, EM
FRENTE A CASA DA DOUTORA
PATRICIA PETERS. 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Pedido de Providência nº 504 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR DO ANTIGO MOINHO
DO JOSÉ HARTER QUE LIGA
IGUATEMI A NOVA GONÇALVES
TENDO COMO REFERENCIA:
ABAIXO DA ANTIGA ESCOLA
HORTÊNCIO ROSA 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Pedido de Providência nº 505 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJA FEITA
AVALIAÇÃO TÉCNICA E QUE SEJAM
TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS NA PONTE DO
CORREDOR DO ANTIGO MOINHO
DO JOSÉ HARTER QUE LIGA
IGUATEMI A NOVA GONÇALVES
TENDO COMO REFERENCIA:
ABAIXO DA ANTIGA ESCOLA
HORTÊNCIO ROSA NO MATO DE
EUCALIPTO 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 506 de
2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJA FEITO
AVALIAÇÃO TÉCNICA E TOMADAS
PROVIDENCIAS NA PONTE DOS
AMARAL QUE SAI NA ESTRADA DO
IBRA 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
15/12/2025
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 172
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
116/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 188
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O
PPA2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
68.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
130/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 191
de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
PIQUETE LANCEIROS DO SUL –
CNPJ - 01.339.038/0001-56. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 196
de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O
PPA2022-2025, LDO2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
396.000,00, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
138/2025) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 199
de 2025
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
DECLARA "DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA
VILLAREAL – CNPJ
-53.659.557/0001-03" 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 200
de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
A ASSOCIAÇÃO CANGUÇUENSE DE
FUTEBOL DE CAMPO ( A.C.F.C ) –
CNPJ 07.849.316/0001-00 
Aguardando discussão e votação em
plenário
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 201
de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
ESPORTIVA JUESC DA FLORIDA
(A.C.E.J.F.) – CNPJ
62.231.932/0001-00 
Aguardando discussão e votação em
plenário
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 202
de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
GRUPO DE DANÇAS FOLCLÓRICAS
BAUERNKREIS – CNPJ
50.808.316/0001-82 
Aguardando discussão e votação em
plenário
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 203
de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS
DE CANGUÇU – CNPJ
59.822.108/0001-02 
Aguardando discussão e votação em
plenário
10 - Projeto de Lei Ordinária nº
204 de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA
MARTA DA FAVILA – CNPJ
55.305.632/0001-55 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
15/12/2025
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Matéria Ementa Situação
11 - Projeto de Lei Ordinária nº
205 de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COPA INTEGRAÇÃO
DAS COMUNIDADES – CNPJ
58.429.740/0001-28 
Aguardando discussão e votação em
plenário
12 - Projeto de Lei Ordinária nº
206 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CENTRO DE INTEGRAÇÃO DAS
ENTIDADES DA METADE SUL – CIEM
– E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Aguardando discussão e votação em
plenário
13 - Projeto de Lei Ordinária nº
207 de 2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO INTEGRAÇÃO DOS
ASSENTAMENTOS DE REFORMA
AGRÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL –
AIRA-RS, CNPJ Nº
04.418.152/0001-60. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
14 - Projeto de Lei Ordinária nº
209 de 2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS
ASSENTAMENTOS DA REFORMA
AGRÁRIA POPULAR – AARAP, CNPJ
Nº 52.852.757/0001-07 
Aguardando discussão e votação em
plenário
15 - Projeto de Lei Ordinária nº
210 de 2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
COOPERATIVA DE PEQUENOS
AGRICULTORES AGROECOLOGISTAS
DA REGIÃO SUL LTDA – ARPASUL,
CNPJ Nº 05.306.183/0001-91 
Aguardando discussão e votação em
plenário
16 - Projeto de Lei Ordinária nº
211 de 2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS
PEQUENOS AGRICULTORES – ARPA,
CNPJ Nº 06.195.558/0001-56. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
17 - Projeto de Lei Ordinária nº
212 de 2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE
CONSUMO, PRODUÇÃO, PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS E COMERCIALIZAÇÃO
SOLIDÁRIA - ASCOPSOL-RS, CNPJ Nº
40.749.851/0001-56. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
18 - Projeto de Lei Ordinária nº
213 de 2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS E
TRABALHADORES DO SISTEMA DE
SAÚDE PÚBLICA DO RIO GRANDE
DO SUL – ASSUTRASUS-RS, CNPJ Nº
27.293.744/0001-06. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
19 - Projeto de Lei Ordinária nº
214 de 2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO,
COMERCIALIZAÇÃO, HABITAÇÃO E
ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL –
COOPERAT–SUL CNPJ
28.200.644/0001-42. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
20 - Projeto de Lei Ordinária nº
215 de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
ESPORTE CLUBE CANGUÇU VELHO
(E.C.C.V.) – CNPJ 90.320.458/0001-10 
Aguardando discussão e votação em
plenário
21 - Projeto de Lei Ordinária nº
216 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
A COMUNIDADE RELIGIOSA
EVANGÉLICA PROTESTANTE SÃO
SALVADOR DO CANGUÇU VELHO.” 
Aguardando discussão e votação em
plenário
22 - Projeto de Lei Ordinária nº
217 de 2025
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 0
CENTRO COMUNITÁRIO E
RECREATIVO DA GLORIA – E DÁ
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
15/12/2025
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Matéria Ementa Situação
OUTRAS PROVIDÊNCIA–CNPJ:
89.426.340/0001-92. 
23 - Projeto de Lei Ordinária nº
218 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE MÃES, PAIS E
AMIGOS DOS AUTISTAS DE
CANGUÇU - AMPAAC 
Aguardando discussão e votação em
plenário
24 - Projeto de Lei Ordinária nº
219 de 2025
Processo: -
Autores: Emerson Henzel Machado,
Maica Tainara 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO ITARARÉ FUTEBOL
CLUBE 
Aguardando discussão e votação em
plenário
25 - Projeto de Lei Ordinária nº
221 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA
CANGUÇUENSE 
Aguardando discussão e votação em
plenário
26 - Projeto de Lei Ordinária nº
222 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
COOPERATIVA UNIÃO DOS
AGRICULTORES FAMILIARES DE
CANGUÇU E REGIÃO - UNIÃO 
Aguardando discussão e votação em
plenário
27 - Moção nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
MOÇÃO DE REPÚDIO AO ATO DE
VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO
COMETIDO PELO VEREADOR TONY
OLIVEIRA, DO PARTIDO PODEMOS,
CONTRA A VEREADORA HÉLEN
CABRAL, DO PARTIDO DOS
TRABALHADORES, DO MUNÍCIPIO
DE SANTA MARIA. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Jardel Souza de Oliveira
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
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2028) Legislatura
15/12/2025
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