sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 02/02/2026 - 18:07 ;
Encerramento: 02/02/2026 - 21:32 
Mesa Diretora: Presidente: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) / PP ; Vice￾Presidente: Adilson Schuch / PT ; Primeiro-Secretário: Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ;
Segundo-Secretário: Darci Ropke / PP ; Segundo Vice-Presidente: Marcio Schwartz / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig
Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de Deus, o Presidente Carlos
Eduardo Martins declarou aberta a 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura; Apreciação da Ata da Sessão Anterior: O Presidente colocou a ata da 51ª
Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (22/12/2025) em votação, que foi aprovada por
unanimidade; Correspondências: Ofício 7.698/2025 - Resposta ao pedido de informação
nº 87/2025, de autoria do Vereador Mauro Silveira. Ofício 292/2026 - Resposta ao pedido
de informação nº 88/2025. de autoria do Vereador Rubens Vargas. Ofício Diretório
Municipal do Partido dos Trabalhadores - Indicação do Vereador Adilson Oliveira Schuch
como líder de bancada. Ofício 439/2026 - Comunicação de recebimento de recursos no
valor de R$ 176.000,00, oriundo do convenio 2625/2024 - Consulta Popular - Abertura de
microaçudes. Ofício MDB Canguçu - Indicação do Vereador Paulo Bauer como líder de
bancada. Ofício PL Canguçu - Indicação do Vereador Marcelo Maron como líder de
bancada. Pedidos de Informações: Pedido de Informação nº 1 de 2026 - RELAÇÃO DE
HORA EXTRA PAGA MENSALMENTE AOS FUNCIONÁRIOS DAS SECRETARIAS DE
AGRICULTURA, OBRAS E TRANSPORTES CITANDO DE FORMA INDIVIDUAL QUANTAS
HORAS CADA FUNCIONÁRIO REALIZOU DURANTE OS MESES DE JANEIRO,
FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO,
NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2025. Autoria: Vereador Marcelo Romig Maron. Grande
Expediente: MAURO SILVEIRA: destacou a retomada dos trabalhos legislativos e a
importância do papel fiscalizador da Câmara no ano de 2026. Informou que o mandato
estará atento à aplicação dos recursos públicos, especialmente aos mais de R$ 35 milhões
aprovados para investimentos, cobrando transparência e correta destinação. Criticou a
paralisação de obras com recursos já empenhados desde 2024 e anunciou que serão feitos
pedidos de informação para acompanhar a execução e a situação contratual dessas obras.
Reforçou que seguirá atendendo e cobrando respostas às demandas da comunidade.
DIEGO WOLTER: cumprimentou a Mesa Diretora e desejou êxito aos trabalhos legislativos
de 2026, ressaltando a importância do Legislativo como representante da população.
Destacou a educação como pilar fundamental do município e apresentou projeto que
propõe a instituição de feriado letivo no Dia do Professor, como forma de valorização do
magistério, sem prejuízo do cumprimento do calendário escolar. Manifestou preocupação
com a área da saúde, relatando dificuldades no atendimento, especialmente a pacientes
oncológicos, com atrasos em exames, tratamentos e fornecimento de medicamentos,
solicitando atenção do Executivo para essas demandas. ADILSON SCHUCH:
cumprimentou a Mesa Diretora e destacou a retomada dos trabalhos legislativos.
Apresentou projeto de lei que propõe a criação do Ticket de Alimentação da Agricultura
Familiar Camponesa e Solidária, com o objetivo de ampliar o mercado institucional para
agricultores e produtores urbanos, vinculando o benefício aos servidores públicos.
Informou que a proposta será debatida em comissões e em audiência pública. Também
registrou investimentos do Governo Federal no Rio Grande do Sul, destacando ações nas
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 10/02/2026
Página 1
áreas de habitação e infraestrutura. MAICA TAINARA: abordou a temática do feminicídio,
destacando a gravidade dos índices e a necessidade de enfrentamento da violência contra
as mulheres. Registrou moção de solidariedade às famílias de vítimas e reafirmou o
compromisso do mandato com políticas públicas de prevenção e combate à violência.
Informou a busca por experiências regionais para implementação de ações no município e
registrou a destinação de recursos federais para a área da saúde. RITIÉLI SAMPAIO:
destacou o início do ano legislativo e anunciou a destinação de emenda parlamentar para
a aquisição de aparelho de ultrassom para o hospital, visando reduzir a fila de espera por
exames. Defendeu a pauta dos aposentados, criticando práticas abusivas envolvendo
empréstimos e perdas salariais, e informou apoio a proposta legislativa voltada à
recomposição de reajustes. Manifestou preocupação com a valorização dos professores,
cortes na educação, universidades e políticas voltadas a PCDs, defendendo maior
investimento e reconhecimento na área educacional. RUBENS VARGAS: relatou
reclamações recorrentes envolvendo portabilidade bancária e práticas abusivas por
instituição financeira, informando que buscou apoio da Defensoria Pública e que será
encaminhado ofício de denúncia ao Banco Central. Lamentou o aumento dos casos de
feminicídio, defendendo ações permanentes de enfrentamento e maior atuação do
Executivo. Informou tratativas com a Secretaria da Mulher para a implantação de uma
casa regional de acolhimento para mulheres vítimas de violência, com possibilidade de
instalação em Canguçu. MARCELO MARON: destacou o início do ano legislativo e a
necessidade de atenção redobrada à fiscalização dos gastos públicos, especialmente
quanto ao financiamento de R$ 35 milhões destinado a investimentos. Afirmou que
acompanhará a execução dos contratos e a correta aplicação dos recursos. Criticou a
condução do governo federal, apontando impactos negativos nas áreas da educação, saúde
e previdência, e defendeu que a população esteja atenta às escolhas políticas no ano
eleitoral. MARCIO SCHWARTZ: relatou que, mesmo durante o recesso legislativo, o
mandato seguiu atuante no atendimento às demandas da comunidade. Destacou que
diversas solicitações foram encaminhadas e resolvidas em conjunto com o Executivo e
secretarias municipais. Reconheceu que ainda há demandas pendentes, mas afirmou que o
trabalho continuará de forma intensiva para atender a população ao longo de 2026.
Explicação Pessoal: RUBENS VARGAS: lamentou a morte de um agricultor ocorrida em
ação da Brigada Militar na zona rural de Pelotas, defendendo apuração responsável dos
fatos, sem pré-julgamentos. Abordou resposta a pedido de informação sobre a cessão de
área para construção de unidades habitacionais, apontando divergência entre declaração
do Prefeito em entrevista e a resposta formal do setor responsável quanto à renovação de
edital de beneficiários. Informou que buscará esclarecimentos junto ao Executivo.
Registrou a realização de evento partidário no município e manifestou inconformidade
com veto a projeto que autorizava o Município a firmar convênios com farmácias locais
para fornecimento de medicamentos em caso de falta na rede pública, defendendo a
medida como forma de garantir acesso à população mais vulnerável. MAICA TAINARA:
registrou posicionamento contrário à atribuição de responsabilidade exclusiva à esquerda
nos debates sobre violência contra a mulher. Citou declarações públicas do ex-presidente
Jair Bolsonaro relacionadas à Lei Maria da Penha, direitos das mulheres e igualdade
salarial, ressaltando a necessidade de cautela e responsabilidade nas narrativas políticas
sobre o tema. RITIELI SAMPAIO: esclareceu que, em suas manifestações, não atribuiu
culpa exclusiva a determinado espectro político quanto às políticas penais, destacando que
decisões são coletivas no Congresso Nacional. Reafirmou posicionamento firme contra
qualquer forma de violência contra a mulher, compartilhando experiência pessoal e
ressaltando os impactos da violência física e psicológica. Defendeu o respeito no debate
político, reconhecendo avanços promovidos por diferentes correntes ideológicas, mas
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 10/02/2026
Página 2
reafirmou a necessidade de penas mais rigorosas para crimes de violência, especialmente
contra mulheres. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig Maron / PL ; Marcio
Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ;
Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção nº 1 de 2026, MOÇÃO DE REPÚDIO A PLO
3507/2025 QUE ESTA EM TRAMITE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS E TRATA SOBRE A
INSPEÇÃO VEICULAR PARA VEÍCULOS COM MAIS DE 5 ANOS DE FABRICAÇÃO. Autor:
Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 113, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Não ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig
Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 2 - Moção nº 2 de 2026, O MANDATO
DA VEREADORA MAICA, NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, MANIFESTA
PROFUNDA SOLIDARIEDADE E PESAR À FAMÍLIA E AOS AMIGOS DE LETÍCIA FOSTER
RODRIGUES, VÍTIMA DE FEMINICÍDIO OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU.
Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 120, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig
Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 3 - Indicação nº 1 de 2026, INDICO
QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E LEGAIS
NECESSÁRIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS AJUSTES REFERENTES AOS DIREITOS
FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ANTERIORMENTE
CONGELADOS DURANTE A PANDEMIA E DESCONGELADOS PELA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026. Autor: Rubens Angelin
de Vargas, Número de Protocolo: 109, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Não Votou ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ;
Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 4 - Indicação nº 2 de 2026, INDICO AO PODER
EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE CASA DE ACOLHIMENTO PARA MULHERES EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. Autor: Rubens Angelin de
Vargas, Número de Protocolo: 110, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Não Votou ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Não Votou ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ;
Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 5 - Indicação nº 3 de 2026, COLOCAÇÃO DE PLACA
INFORMATIVA NA PISTA ATLÉTICA DO GINÁSIO, REGULAMENTANDO O USO DE
BICICLETAS ATÉ AS 17H30. Autor: Ritiéli Sampaio, Número de Protocolo: 112, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Darci Ropke -
Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ;
Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 6 - Indicação nº 4 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO A
REVITALIZAÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA ACADEMIA AO AR
LIVRE LOCALIZADA NA PRAÇA DR. FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS - PRAÇA
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 10/02/2026
Página 3
CENTRAL (EM ANEXO FOTOS DA SITUAÇÃO DOS APARELHOS). Autor: Marcelo Romig
Maron, Número de Protocolo: 119, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Não Votou ; Darci Ropke - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Maica
Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos
Reis Silveira - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:12 O presidente suspendeu a sessão para formação das
comissões permanentes para o ano de 2026; 19:17 Reabrindo a sessão, o Presidente
comunicou acordo entre bancadas para formação das comissões permanentes e
posteriormente colocou à apreciação a instituição das mesmas que foram aprovadas por
unanimidade. CCJ: Jardel, Paulo, Rubens, Maica e Ritiéli; CFIN: Mauro, Marcio, Rubens,
Marcelo, Adilson; CEDUC: Diego, Emerson, Darci, Adilson e Ritiéli e CDIV: Mauro, Marcio,
Maica, Marcelo e Emerson. 19:40 Jardel Oliveira solicitou licença para representar a
Câmara em agenda referente a 1 (um) ano do Plantão Pediatrico no HCC. 20:35 Moção nº
1 de 2026: MARCELO MARON: defendeu moção de repúdio ao Projeto de Lei Ordinária nº
3.507/2025, em trâmite na Câmara dos Deputados, que prevê a obrigatoriedade de
inspeção veicular periódica para veículos com mais de cinco anos de fabricação.
Argumentou que a medida representa aumento de arrecadação e criação de nova taxa,
onerando especialmente a população de menor poder aquisitivo, que geralmente possui
veículos mais antigos. Manifestou preocupação com os custos adicionais decorrentes das
vistorias e possíveis exigências de regularização, solicitando que o Congresso Nacional
reveja ou suprima tal obrigatoriedade. RITIELI SAMPAIO: manifestou apoio à moção,
afirmando que a proposta configura mais uma forma de onerar o cidadão trabalhador.
Criticou a elevada carga tributária já existente sobre veículos, como IPVA e demais taxas,
ressaltando que a nova exigência tornaria ainda mais difícil a manutenção e aquisição de
veículos, especialmente para a população de baixa renda. Destacou que medidas como
essa afastam o poder público do interesse popular e defendeu políticas que facilitem, e
não dificultem, a vida do cidadão. 20:42 Moção nº 2 de 2026: MAICA TAINARA:
apresentou moção manifestando profunda solidariedade e pesar à família e aos amigos de
Letícia Foster Rodrigues, vítima de feminicídio ocorrido no município de Canguçu.
Solicitou o apoio dos vereadores para que a matéria fosse votada na mesma sessão,
informando que serão realizadas as adequações formais no texto para constar como
manifestação da Câmara Municipal de Vereadores.   20:44 Indicação nº 1 de 2026:
RUBENS VARGAS: destacou que a medida deve ser implementada com a maior brevidade
possível, beneficiando todo o funcionalismo municipal. DIEGO WOLTER: parabenizou o
proponente pela iniciativa e confirmou que o governo federal, por meio do Boletim nº 226,
tratou do descongelamento das progressões funcionais. Explicou que a aplicação ocorre
por meio de processo administrativo e decreto do Executivo, atingindo apenas as
progressões vinculadas ao tempo de serviço. Ressaltou a importância de o Município dar
celeridade ao procedimento e destacou a necessidade de futuras discussões sobre
eventuais perdas sofridas pelos servidores durante o período de congelamento.   20:49
Indicação nº 2 de 2026: MAICA TAINARA: manifestou-se favoravelmente à indicação,
destacando a importância da implantação de uma casa de acolhimento para mulheres em
situação de violência no município. Informou que o mandato já dialogou com o Executivo e
sugeriu alternativas de local que reduziriam custos ao Município. Ressaltou a gravidade
dos dados locais e a necessidade de estrutura permanente para o enfrentamento da
violência contra a mulher, bem como a articulação regional já existente em torno da Casa
da Mulher Brasileira. RITIELI SAMPAIO: parabenizou os proponentes pela atuação
contínua na defesa das mulheres e no combate à violência doméstica. Destacou que os
casos de violência contra a mulher e pedidos de medidas protetivas são recorrentes no
município. Manifestou preocupação com a reincidência de crimes e a fragilidade das
punições, defendendo a necessidade de maior rigor e efetividade das leis, além da união
dos Poderes e da sociedade no enfrentamento à violência.   20:55 Diego Wolter solicitou a
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 10/02/2026
Página 4
retirada da sessão devido a agenda da 21ª RT e na mesma oportunidade justificou
ausência do vereador Paulo Bauer devido a enfermidade;   20:56 Indicação nº 2 de 2026:
MAURO SILVEIRA: manifestou-se favoravelmente à indicação, ressaltando a gravidade e a
urgência do tema da violência contra a mulher. Defendeu que agressores não devem
conviver em sociedade e sugeriu a adoção de medidas restritivas no âmbito municipal,
como impedimentos para ingresso no serviço público, participação em processos seletivos
e contratação com o Poder Público. Destacou a importância da casa de acolhimento, mas
criticou o fato de que, muitas vezes, a vítima é quem precisa deixar sua residência,
enquanto o agressor permanece no local. ADILSON SCHUCH: contribuiu ao debate
destacando a necessidade de responsabilidade e precisão nas informações apresentadas
em plenário. Afirmou que o enfrentamento à violência contra a mulher é uma
responsabilidade coletiva e que a legislação vigente é resultado das decisões do conjunto
do Congresso Nacional. Defendeu que o combate ao feminicídio exige ações integradas
nas áreas da educação, políticas públicas e legislação, em todos os níveis de governo.
MARCELO MARON: abordou a temática sob a perspectiva do impacto das políticas
nacionais no convívio social, defendendo que atitudes e discursos adotados pelo governo
federal influenciam diretamente o aumento da violência. Afirmou que os índices de
feminicídio cresceram nos últimos anos e defendeu maior rigor no enfrentamento à
criminalidade, ressaltando a necessidade de preservação da vida e do fortalecimento da
segurança pública. RUBENS VARGAS: reforçou a importância da implantação da casa de
acolhimento e esclareceu tratativas realizadas com o Executivo Municipal quanto à
possibilidade de instalação regional do equipamento em Canguçu. Criticou a brandura das
leis penais e a impunidade, defendendo punições mais severas para crimes de violência
contra a mulher. Destacou que grande parte da violência ocorre no âmbito familiar e
ressaltou a necessidade de enfrentamento contínuo, inclusive da violência psicológica.  
21:16 Indicação nº 3 de 2026: RITIELI SAMPAIO: destacou que o espaço tem sido
amplamente utilizado pela comunidade para atividades físicas e lazer, reunindo famílias,
crianças e praticantes de caminhada e corrida. Justificou a medida como forma de
aumentar a segurança dos usuários, prevenir acidentes e organizar o uso adequado do
local.   21:19 Indicação nº 4 de 2026: MARCELO MARON: informou que todos os
aparelhos encontram-se danificados e sem condições de uso. Destacou a importância do
espaço para a prática de atividades físicas e lazer da população, especialmente de pessoas
em situação de maior vulnerabilidade, solicitando atenção do Poder Executivo para a
recuperação dos equipamentos. 
Matérias do Expediente: 1 - Veto nº 1 de 2026, "VETO TOTAL AO PLO 193/2025 QUE
"INSTITUI O PROGRAMA DE FARMÁCIAS CREDENCIADAS DE CANGUÇU PARA
COBERTURA COMPLEMENTAR DE MEDICAMENTOS DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE
MEDICAMENTOS (REMUME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 105, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026, INSTITUI O “DIA DO
PROFESSOR” COMO FERIADO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 1,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CEDUC. ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 2 de 2026, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALTERAR A LDO2026 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 160.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 001/2026)
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 106, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 3
de 2026, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 150.000,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 002/2026) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 10/02/2026
Página 5
Protocolo: 107, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALTERAR A LDO 2026 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 1.476.543,59 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
– LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 003/2026)
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 108, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 5
de 2026, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 004/2026) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 111, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TICKET
ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR CAMPONESA SOLIDÁRIA (TAFECSOL) NO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Adilson Schuch,
Número de Protocolo: 127, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à
CCJ e CFIN. ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026, DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRABALHO EM COLETA SELETIVA DE RESIDUOS
SOLIDOS DE CANGUÇU – COOPERSOL. CNPJ: 06.079.423/0001-25; Autor: Maica
Tainara, Número de Protocolo: 128, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ. ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026, CONCEDE A
PLACA DE HOMENAGEM E RECONHECIMENTO PARA INVERNADA ADULTA DO CTG
TROPEIROS DA AMIZADE. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 2,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 10 - Pedido de
Providência nº 1 de 2026, SOLICITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO EM
TODOS OS CORREDORES DO PANTANOSO 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. PEDIDO
FEITO PELOS MORADORES. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo:
114, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Pedido de Providência nº 2 de 2026,
SOLICITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NAS ESTRADAS PRINCIPAIS,
CORREDORES E TRAVESSÕES DA CHÁCARA DO BUGRE, 2° DISTRITO Autor: Marcelo
Romig Maron, Número de Protocolo: 115, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Pedido de Providência nº 3 de 2026, SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NAS ESTRADAS PRINCIPAIS, CORREDORES E TRAVESSÕES DA
SANTA BARBARA, 2° DISTRITO. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 116,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Pedido de Providência nº 4 de 2026,
SOLICITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NAS ESTRADAS DO TRAVESSÃO
TAQUARAL, 2° DISTRITO. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 117, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: MARCELO MARON: defendeu pedido de
providências para patrolamento e cascalhamento das estradas do Travessão Taquaral e
demais localidades do Segundo Distrito, destacando que diversos trechos estão
intransitáveis. Cobrou ações efetivas do Executivo, ressaltando a importância das estradas
para o escoamento da produção agrícola e para o transporte escolar, especialmente no
início do ano letivo. DIEGO WOLTER: parabenizou o proponente e reforçou a cobrança ao
Executivo, relatando informações de que parte do maquinário encontra-se em
manutenção. Destacou que há regiões ainda não atendidas e com dificuldades no
transporte escolar, reforçando que as demandas refletem pedidos diretos da comunidade.
JARDEL OLIVEIRA: reconheceu a necessidade das reivindicações, afirmou que o Executivo
tem realizado melhorias em algumas regiões e informou que há expectativa de avanços em
2026 com a aquisição de novos maquinários. Declarou apoio aos pedidos e solicitou
licença para se retirar da sessão. ; 14 - Pedido de Providência nº 5 de 2026, SOLICITO
MANUTENÇÃO DA PONTE NO CORREDOR DOS COELHOS QUE LIGA FLORIDA AO
PANTANOSO 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS MORADORES.
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 118, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 15 - Pedido de Providência nº 6 de 2026, SOLICITO PATROLAMENTO E
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 10/02/2026
Página 6
CASCALHAMENTO DA ESTRADA DO IBRA NO 1° DISTRITO Autor: Emerson Henzel
Machado, Número de Protocolo: 121, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Pedido
de Providência nº 7 de 2026, SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO E
ALARGAMENTO DO CORREDOR DOS ADANS QUE LIGA AO CORREDOR DO XANADU
NA COXILHA DOS PIEGAS 4° DISTRITO Autor: Emerson Henzel Machado, Número de
Protocolo: 122, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Pedido de Providência nº 8
de 2026, SOLICITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO E ALARGAMENTO
CORREDOR DO PASSO DO ATALHO (CORREDOR DA FALECIDA CECI ) Autor: Emerson
Henzel Machado, Número de Protocolo: 123, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Pedido de Providência nº 9 de 2026, SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO E ALARGAMENTO CORREDOR IRARA E CORREDOR DA INES
DEVIDO AO COMEÇO DO ANO LETIVO. Autor: Emerson Henzel Machado, Número de
Protocolo: 124, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Pedido de Providência nº
10 de 2026, SOLICITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO E ALARGAMENTO
PASSO DA BARRA , ESTRADA QUE DA ACESSO A MORRO REDONDO E CORREDORES
ADJACENTES. Autor: Emerson Henzel Machado, Número de Protocolo: 125, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 20 - Pedido de Providência nº 11 de 2026, SOLICITO
PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO E ALARGAMENTO CORREDOR DO ARES
ALEGRE 1° DISTRITO. Autor: Emerson Henzel Machado, Número de Protocolo: 126, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Pedido de Providência nº 12 de 2026, SOLICITO
PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA
RUA NÃO PAVIMENTADA 21 DE ABRIL – TRAVESSA A (EM ANEXO FOTOS DA
SITUAÇÃO CRÍTICA DA RUA). Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 129,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Pedido de Providência nº 13 de 2026,
SOLICITA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO INDICATIVAS NO
ENTRONCAMENTO VIÁRIO DA LOCALIDADE DA ARMADA, 5º DISTRITO, QUE DÁ
ACESSO AO PASSO DA GUARDA, AO ASSENTAMENTO UNIÃO E AO MUNICÍPIO DE
CRISTAL. Autor: Adilson Schuch, Número de Protocolo: 131, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: EMERSON MACHADO: manifestou-se em apoio ao pedido de
providências, relatando reclamações de moradores sobre más condições de estradas e
corredores em áreas do interior, destacando a necessidade de patrolamento e
cascalhamento, especialmente em razão do início do ano letivo. MAURO SILVEIRA:
demonstrou preocupação com o aumento dos pedidos relacionados à infraestrutura rural,
especialmente quanto à situação de pontes e estradas, criticando a demora nos
atendimentos e a falta de organização da Secretaria de Obras. Ressaltou que a produção
agrícola, o transporte escolar e a população não podem esperar, cobrando serviços
eficazes e duradouros. RITIÉLI SAMPAIO: ressaltou que os vereadores representam as
demandas da população, reconheceu melhorias realizadas no ano anterior e apontou
dificuldades pontuais no início de 2026. Destacou a importância dos investimentos
aprovados para a execução de obras permanentes e manifestou confiança na melhoria dos
serviços ao longo do ano. ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 10/02/2026
Página 7
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Carlos
Eduardo Domingues
Martins / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Adilson Oliveira
Schuch / PT 
____________________
Primeiro￾Secretário: Ritiéli
Lima Sampaio /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Darci
Ropke / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
10/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 10/02/2026
Página 8

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 02/02/2026 - 18:00
Encerramento: 02/02/2026 - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (22/12/2025).
Correspondências: 
Ofício 7.698/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 87/2025, de autoria do Vereador
Mauro Silveira.
Ofício 292/2026 - Resposta ao pedido de informação nº 88/2025. de autoria do Vereador
Rubens Vargas.
Ofício Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores - Indicação do Vereador Adilson
Oliveira Schuch como líder de bancada.
Ofício 439/2026 - Comunicação de recebimento de recursos no valor de R$ 176.000,00,
oriundo do convenio 2625/2024 - Consulta Popular - Abertura de microaçudes.
Ofício MDB Canguçu - Indicação do Vereador Paulo Bauer como líder de bancada.
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 1 de 2026 - RELAÇÃO DE HORA EXTRA PAGA
MENSALMENTE AOS FUNCIONÁRIOS DAS SECRETARIAS DE AGRICULTURA, OBRAS E
TRANSPORTES CITANDO DE FORMA INDIVIDUAL QUANTAS HORAS CADA
FUNCIONÁRIO REALIZOU DURANTE OS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO,
ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E
DEZEMBRO DE 2025. Autoria: Vereador Marcelo Romig Maron.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Veto nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
VETO TOTAL AO PLO 193/2025 QUE
"INSTITUI O PROGRAMA DE
FARMÁCIAS CREDENCIADAS DE
CANGUÇU PARA COBERTURA
COMPLEMENTAR DE
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
02/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 02/02/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
MEDICAMENTOS DA RELAÇÃO
MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS
(REMUME) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." 
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de
2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
INSTITUI O “DIA DO PROFESSOR”
COMO FERIADO ESCOLAR NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR A LDO2026 E
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$
160.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
001/2026) 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 150.000,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 002/2026) 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR A LDO 2026
E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$
1.476.543,59 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
003/2026) 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 2.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
004/2026) 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de
2026
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
TICKET ALIMENTOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR
CAMPONESA SOLIDÁRIA
(TAFECSOL) NO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de
2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
COOPERATIVA DE TRABALHO EM
COLETA SELETIVA DE RESIDUOS
SOLIDOS DE CANGUÇU –
COOPERSOL. CNPJ:
06.079.423/0001-25; 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1
de 2026
CONCEDE A PLACA DE
HOMENAGEM E RECONHECIMENTO
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
02/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 02/02/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
PARA INVERNADA ADULTA DO CTG
TROPEIROS DA AMIZADE. 
10 - Pedido de Providência nº 1 de
2026
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO EM TODOS OS
CORREDORES DO PANTANOSO 2º
DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.
PEDIDO FEITO PELOS MORADORES. 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 2 de
2026
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NAS ESTRADAS
PRINCIPAIS, CORREDORES E
TRAVESSÕES DA CHÁCARA DO
BUGRE, 2° DISTRITO 
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Pedido de Providência nº 3 de
2026
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NAS ESTRADAS
PRINCIPAIS, CORREDORES E
TRAVESSÕES DA SANTA BARBARA,
2° DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
13 - Pedido de Providência nº 4 de
2026
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NAS ESTRADAS
DO TRAVESSÃO TAQUARAL, 2°
DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
14 - Pedido de Providência nº 5 de
2026
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO MANUTENÇÃO DA PONTE
NO CORREDOR DOS COELHOS QUE
LIGA FLORIDA AO PANTANOSO 2º
DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.
PEDIDO FEITO PELOS MORADORES. 
Aguardando Leitura no Expediente
15 - Pedido de Providência nº 6 de
2026
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO DA ESTRADA DO
IBRA NO 1° DISTRITO 
Aguardando Leitura no Expediente
16 - Pedido de Providência nº 7 de
2026
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO E
ALARGAMENTO DO CORREDOR DOS
ADANS QUE LIGA AO CORREDOR DO
XANADU NA COXILHA DOS PIEGAS
4° DISTRITO 
Aguardando Leitura no Expediente
17 - Pedido de Providência nº 8 de
2026
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO E
ALARGAMENTO CORREDOR DO
PASSO DO ATALHO (CORREDOR DA
FALECIDA CECI ) 
Aguardando Leitura no Expediente
18 - Pedido de Providência nº 9 de
2026
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO E
ALARGAMENTO CORREDOR IRARA E
CORREDOR DA INES DEVIDO AO
COMEÇO DO ANO LETIVO. 
Aguardando Leitura no Expediente
19 - Pedido de Providência nº 10 de
2026
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO E
ALARGAMENTO PASSO DA BARRA ,
ESTRADA QUE DA ACESSO A
MORRO REDONDO E CORREDORES
ADJACENTES. 
Aguardando Leitura no Expediente
20 - Pedido de Providência nº 11 de
2026
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO E
ALARGAMENTO CORREDOR DO
ARES ALEGRE 1° DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
21 - Pedido de Providência nº 12 de
2026
SOLICITO PROVIDÊNCIAS PARA QUE
SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO E
RECUPERAÇÃO DA RUA NÃO
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
02/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 02/02/2026
Página 3
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
PAVIMENTADA 21 DE ABRIL –
TRAVESSA A (EM ANEXO FOTOS DA
SITUAÇÃO CRÍTICA DA RUA). 
22 - Pedido de Providência nº 13 de
2026
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
SOLICITA A INSTALAÇÃO DE
PLACAS DE SINALIZAÇÃO
INDICATIVAS NO ENTRONCAMENTO
VIÁRIO DA LOCALIDADE DA
ARMADA, 5º DISTRITO, QUE DÁ
ACESSO AO PASSO DA GUARDA, AO
ASSENTAMENTO UNIÃO E AO
MUNICÍPIO DE CRISTAL. 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
MOÇÃO DE REPÚDIO A PLO
3507/2025 QUE ESTA EM TRAMITE
NA CÂMARA DOS DEPUTADOS E
TRATA SOBRE A INSPEÇÃO
VEICULAR PARA VEÍCULOS COM
MAIS DE 5 ANOS DE FABRICAÇÃO. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Moção nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
O MANDATO DA VEREADORA
MAICA, NA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES, MANIFESTA
PROFUNDA SOLIDARIEDADE E
PESAR À FAMÍLIA E AOS AMIGOS DE
LETÍCIA FOSTER RODRIGUES,
VÍTIMA DE FEMINICÍDIO OCORRIDO
NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Indicação nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
INDICO QUE SEJAM ADOTADAS AS
PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
E LEGAIS NECESSÁRIAS PARA A
IMPLEMENTAÇÃO DOS AJUSTES
REFERENTES AOS DIREITOS
FUNCIONAIS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS,
ANTERIORMENTE CONGELADOS
DURANTE A PANDEMIA E
DESCONGELADOS PELA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226,
DE 12 DE JANEIRO DE 2026. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Indicação nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
INDICO AO PODER EXECUTIVO A
IMPLANTAÇÃO DE CASA DE
ACOLHIMENTO PARA MULHERES
EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Indicação nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
COLOCAÇÃO DE PLACA
INFORMATIVA NA PISTA ATLÉTICA
DO GINÁSIO, REGULAMENTANDO O
USO DE BICICLETAS ATÉ AS 17H30. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Indicação nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
INDICA AO EXECUTIVO A
REVITALIZAÇÃO E/OU
SUBSTITUIÇÃO DOS
EQUIPAMENTOS DA ACADEMIA AO
AR LIVRE LOCALIZADA NA PRAÇA
DR. FRANCISCO CARLOS DOS
SANTOS - PRAÇA CENTRAL (EM
ANEXO FOTOS DA SITUAÇÃO DOS
APARELHOS). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
02/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 02/02/2026
Página 4
___________________________________________ 
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu)
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
02/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 02/02/2026
Página 5