sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/02/2026 - 18:15 ;
Encerramento: 09/02/2026 - 19:01 
Mesa Diretora: Presidente: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) / PP ; Vice￾Presidente: Adilson Schuch / PT ; Primeiro-Secretário: Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ;
Segundo-Secretário: Darci Ropke / PP ; Segundo Vice-Presidente: Marcio Schwartz / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig
Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio /
REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18h15min o Presidente Carlos Eduardo declarou
aberta a sessão. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Colocada em votação, a ata da
01ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa (02/02/2026) foi aprovada por todos
presentes. Correspondências: Ofício Partido Social Democrático (PSD) - Indicação do
Vereador Rubens Angelin de Vargas como líder de Bancada no exercício 2026. Ofício
647/2026 - Solicitação de agendamento de audiência pública, para que o município
demonstre sua avaliação das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2025. Ofício do
Vereador Mauro Silveira solicitando sua saída da Comissão de Finanças. Pedidos de
Informações: Pedido de Informação nº 2 de 2026 - AGRUPAMENTO DE SÉRIES/ANOS –
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SANTO ÂNGELO NA SOLIDEZ.
Autoria: Vereador Paulo Bauer. Pedido de Informação nº 3 de 2026 - PEDIDO DE
INFORMAÇÃO REFERENTE ÀS EMPRESAS MULTADAS NA PANDEMIA. Autoria:
Vereador Ritiéli Sampaio. Pedido de Informação nº 4 de 2026 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO
REFERENTE A SITUAÇÃO ATUAL DOS CASOS DE COVID 19. Autoria: Vereador Rubens
Angelin de Vargas. Grande Expediente: Vereador Jardel Oliveira: O vereador destacou a
conclusão e entrega de pontes em localidades como Picada das Linhas e Corredor dos
Dias, reforçando a necessidade de reparos na ponte que liga à antiga Fazenda das
Oliveiras. Parabenizou a instalação de câmeras de segurança pelo Gabinete de Gestão
Integrada (GGI), ressaltando a importância do convênio com moradores para ampliar o
monitoramento. Informou sobre a renovação de frentes parlamentares, incluindo a de
Defesa dos Consumidores de Energia e a da RS-265, cobrando da empresa responsável a
manutenção asfáltica devida. Por fim, solicitou apoio para um projeto que visa incluir o
Hino de Canguçu como símbolo oficial do município.  Vereador Diego Wolter: O vereador
manifestou preocupação com a estiagem que afeta as lavouras do município e a apreensão
dos produtores rurais. Prestou condolências pelo falecimento de Dionísio Cardoso, figura
importante para o tradicionalismo local. Cobrou do Executivo a implementação do projeto
"Aluno Nota 10", sugerindo o uso de recursos excedentes do FUNDEB para a compra de
material escolar via cartão. Criticou propostas de "enturmação" (unificação de turmas) na
rede municipal, defendendo que a redução de alunos não justifica a perda de qualidade
pedagógica e do conhecimento científico nos anos iniciais.  Vereador Ritiéli Sampaio: O
vereador anunciou a criação de duas frentes parlamentares: uma em Defesa da Criança e
do Adolescente, focada no combate aos maus-tratos e apoio psicológico, e outra em Defesa
dos Aposentados, visando combater descontos indevidos e empréstimos fraudulentos.
Abordou a importância do respeito religioso, posicionando-se contra falas que discriminam
o voto de evangélicos. Informou que pretende reativar a Frente Parlamentar Evangélica
para zelar pelos princípios da categoria no legislativo.   Vereador Adilson Schuch:   O
vereador registrou o falecimento de Frei Sérgio Gorgen, destacando sua trajetória na
teologia da libertação e na elaboração de políticas públicas para a agricultura familiar,
como o programa de cisternas que beneficia Canguçu. Relatou a visita do superintendente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 10/02/2026
Página 1
do INCRA, Nelson Gracelli, para a assinatura de uma ordem de serviço de mais de R$ 3
milhões destinados à manutenção de estradas em assentamentos. Mencionou ainda a
inclusão de comunidades quilombolas e pescadores no acesso a fomentos de crédito como
o PRONAF.  Vereador Carlos Eduardo: O vereador manifestou profunda preocupação com
a estiagem de cerca de 30 dias que atinge o município, relatando perdas significativas nas
lavouras de soja, milho e na produção leiteira. Sugeriu que o poder público realize um
estudo de perdas para possível auxílio aos agricultores. Celebrou a realização da
classificatória regional tradicionalista no Tropeiro da Amizade e parabenizou os
integrantes da seleção que representará a 21ª RT. Por fim, destacou as obras de ampliação
do CERON, que poderá aumentar sua capacidade de atendimento oncológico para 10 mil
pacientes até 2027. 
Ocorrências da Sessão: 18:34 Paulo Bauer, na condição de líder de bancada do MDB,
indicou seu próprio nome para compor a Comissõa de Finanças em substituição ao
vereador Mauro Silveira. Também, solicitou autorização para se ausentar no restante da
sessão. Foi autorizado pelo Presidente. 18:35 Diego Wolter justificou a ausência do
vereador Mauro Silveira. Informou que o Marcelo Maron chegaria atrasado à reunião. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026, AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LDO 2026 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 112.250,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 005/2026).
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 132, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9
de 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LDO 2026 E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 129.472,38 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MENSAGEM EXECUTIVA 006/2026).
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 133, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
10 de 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 95.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
007/2026). Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 147, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 4 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 2 de 2026, INSTITUI NA CÂMARA DE VEREADORES DE CANGUÇU A
“FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS PRODUTORES DE TABACO” PARA O ANO
DE 2026. Autores: Diego Romão Helvig Wolter, Emerson Henzel Machado, Marcelo Romig
Maron, Marcio Schwartz, Mauro Renã dos Reis Silveira, Paulo Bauer, Número de
Protocolo: 134, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 5 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026, INSTITUI NA CÂMARA DE
VEREADORES DE CANGUÇU A “FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ” PARA O ANO DE 2026. Autores: Diego Romão
Helvig Wolter, Marcelo Romig Maron, Mauro Renã dos Reis Silveira, Paulo Bauer, Número
de Protocolo: 135, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 6 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
CANGUÇUENSE PARA PEDRO HENRIQUE MATIAS DOS SANTOS Autor: Jardel Souza de
Oliveira, Número de Protocolo: 138, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ. ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026, INSTITUI NA
CÂMARA DE VEREADORES DE CANGUÇU A “FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS
CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDOS PELA CEEE EQUATORIAL.”
Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 140, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026,
“INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO AGRONEGÓCIO NO MUNÍCIPIO
DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Marcelo Romig Maron, Número de
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 10/02/2026
Página 2
Protocolo: 141, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 9 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026, FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Autor: Ritiéli Sampaio, Número de Protocolo: 145,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 10 - Pedido de
Providência nº 14 de 2026, SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS PROVIDENCIAS NA
PONTE DO CORREDOR DO JOSÉ HARTER CORREDOR QUE LIGA IGUATEMI AO
HERVAL - 2º DISTRITO. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 142,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Pedido de Providência nº 15 de 2026,
SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DOS MULLE- 4º
DISTRITO Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 143, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Pedido de Providência nº 16 de 2026, SOLICITO O
PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E ABERTURA DE VIA NO CORREDOR QUE
ENTRA NO HORTENCIO ROSA E SAI NO JOSE HARTER. Autor: Paulo Bauer, Número de
Protocolo: 144, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Colocado em discussão,
manifestaram-se os vereadores Diego Wolter e Jardel Oliveira. Vereador Diego Wolter: O
vereador iniciou sua fala justificando a retirada de uma proposição que constava em
duplicidade no sistema. Em seguida, relatou demandas da comunidade referentes à
infraestrutura rural, solicitando à Secretaria responsável que, ao iniciar a manutenção em
uma região, realize o serviço de forma unificada, evitando deixar corredores sem
atendimento. Citou especificamente cobranças de moradores da região do Arvorito.
Manifestou apoio ao pedido do Vereador Emerson Machado referente a melhorias na
Estrada do Ibra, destacando o trânsito pesado no local. Por fim, relatou problemas na
região do José Harter, especificamente em uma ponte no antigo corredor do moinho, onde,
apesar de reformada recentemente, a estrutura antiga cedeu, necessitando de reparos
urgentes. Vereador Jardel Oliveira: O vereador corroborou as palavras do colega Diego
Wolter, afirmando que, em visitas ao interior, percebeu o reconhecimento da comunidade
quanto às melhorias realizadas, embora ainda existam pontos necessitando de reparos.
Destacou a qualidade do serviço atual, com colocação de material e bueiros, o que gera
economia e durabilidade. Ressaltou a expectativa positiva com o anúncio do Prefeito Arion
sobre a futura aquisição de novos maquinários (retroescavadeiras e caçambas) para suprir
o déficit na colocação de material (cascalho) nas estradas. Mencionou que a questão das
pontes ainda demanda maior agilidade devido à grande quantidade no município e
parabenizou o trabalho dos vereadores em trazer as reivindicações da população para o
Legislativo. ; 13 - Pedido de Providência nº 17 de 2026, SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DO JOSÉ HARTER QUE LIGA IGUATEMI AO
HERVAL. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 146, Tipo: Leitura,
Resultado: Retirada pelo autor ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Carlos
Eduardo Domingues
Martins / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Adilson Oliveira
Schuch / PT 
10/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 10/02/2026
Página 3
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro￾Secretário: Ritiéli
Lima Sampaio /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Darci
Ropke / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
10/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 10/02/2026
Página 4

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 09/02/2026 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 01ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa (02/02/2026).
Correspondências: 
Ofício Partido Social Democrático (PSD) - Indicação do Vereador Rubens Angelin de Vargas
como líder de Bancada no exercício 2026.
Ofício 647/2026 - Solicitação de agendamento de audiência pública, para que o município
demonstre sua avaliação das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2025.
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 2 de 2026 - AGRUPAMENTO DE SÉRIES/ANOS – ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SANTO ÂNGELO NA SOLIDEZ. Autoria:
Vereador Paulo Bauer.
Pedido de Informação nº 3 de 2026 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO REFERENTE ÀS
EMPRESAS MULTADAS NA PANDEMIA. Autoria: Vereador Ritiéli Sampaio.
Pedido de Informação nº 4 de 2026 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO REFERENTE A SITUAÇÃO
ATUAL DOS CASOS DE COVID 19. Autoria: Vereador Rubens Angelin de Vargas.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR A LDO 2026
E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR
SUPERÁVIT NO VALOR DE R$
112.250,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
005/2026). 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de
2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A LDO 2026 E ABRIR
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
09/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 09/02/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
NO VALOR DE R$ 129.472,38 JUNTO
A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(MENSAGEM EXECUTIVA 006/2026). 
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO
VALOR DE R$ 95.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
007/2026). 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2
de 2026
Processo: -
Autores: Diego Romão Helvig Wolter,
Emerson Henzel Machado, Marcelo
Romig Maron, Marcio Schwartz,
Mauro Renã dos Reis Silveira, Paulo
Bauer 
INSTITUI NA CÂMARA DE
VEREADORES DE CANGUÇU A
“FRENTE PARLAMENTAR EM
DEFESA DOS PRODUTORES DE
TABACO” PARA O ANO DE 2026. 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3
de 2026
Processo: -
Autores: Diego Romão Helvig Wolter,
Marcelo Romig Maron, Mauro Renã
dos Reis Silveira, Paulo Bauer 
INSTITUI NA CÂMARA DE
VEREADORES DE CANGUÇU A
“FRENTE PARLAMENTAR EM
DEFESA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO ” PARA O ANO DE
2026. 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4
de 2026
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
CANGUÇUENSE PARA PEDRO
HENRIQUE MATIAS DOS SANTOS 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5
de 2026
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
INSTITUI NA CÂMARA DE
VEREADORES DE CANGUÇU A
“FRENTE PARLAMENTAR EM
DEFESA DOS CONSUMIDORES DE
ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDOS
PELA CEEE EQUATORIAL.” 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6
de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
“INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR
EM DEFESA DO AGRONEGÓCIO NO
MUNÍCIPIO DE CANGUÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7
de 2026
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Pedido de Providência nº 14 de
2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDENCIAS NA PONTE DO
CORREDOR DO JOSÉ HARTER
CORREDOR QUE LIGA IGUATEMI AO
HERVAL - 2º DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 15 de
2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR DOS MULLE- 4º
DISTRITO 
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Pedido de Providência nº 16 de
2026
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E ABERTURA
DE VIA NO CORREDOR QUE ENTRA
NO HORTENCIO ROSA E SAI NO
JOSE HARTER. 
Aguardando Leitura no Expediente
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
09/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 09/02/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
13 - Pedido de Providência nº 17 de
2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR DO JOSÉ HARTER QUE
LIGA IGUATEMI AO HERVAL. 
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
___________________________________________ 
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu)
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
09/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 09/02/2026
Página 3