sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
DECRETO Nº 1.626, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
DESIGNA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O
DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que são
conferidas pelo art. 24, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 42, inciso I, do
Regimento Interno;
Considerando o Ofício nº 003/2026, encaminhado pelo Prefeito Municipal,
solicitando convocação extraordinária da Câmara Municipal;
FAZ SABER e promulga o seguinte DECRETO:
Art. 1º - Fica designada Sessão Extraordinária para o dia 13 de fevereiro de 2026, às
14 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores, para discussão e votação dos Projetos de
Lei a seguir:
I. PLO 12/2026 – “CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
009/2026);
II. PLO 13/2026 - “CONCEDE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 010/2026);
III. PLO 14/2026 - “CORRIGE VALOR DO TICKET ALIMENTAÇÃO, ESTABELECE NOVO
PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI
MUNICIPAL N° 2.272/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
011/2026);
IV. PLO 15/2026 - “ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N° 012/2026).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores.
Canguçu/RS, 11 de fevereiro de 2026.
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
Presidente
Registre-se e Publique-se.
RITIÉLI LIMA SAMPAIO
Primeiro-Secretário
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Ata Eletrônica da 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 13/02/2026 -
14:18 ; Encerramento: 13/02/2026 - 14:36 
Mesa Diretora: Presidente: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) / PP ; Vice￾Presidente: Adilson Schuch / PT ; Primeiro-Secretário: Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ;
Segundo-Secretário: Darci Ropke / PP ; Segundo Vice-Presidente: Marcio Schwartz / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Marcelo Romig Maron / PL ; Marcio
Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 14h18min o Presidente Carlos Eduardo declarou
aberta a sessão. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Marcelo Romig Maron / PL ;
Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026, “CONCEDE
A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA 009/2026).
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 149, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada pelo
Presidente ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026, “CONCEDE A REVISÃO
GERAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 010/2026) Autor: Arion
Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 150, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada pelo
Presidente ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026, “CORRIGE VALOR DO TICKET
ALIMENTAÇÃO, ESTABELECE NOVO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.272/2003 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 011/2026) Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 151, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada pelo Presidente ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026, “ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES
DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA 012/2026). Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 152, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada pelo Presidente ; 
Ocorrências da Sessão: 14:18 O Secretário Ritiéli realizou a leitura do ofício de
convocação da sessão extratordinária encaminhado pelo Prefeito Municipal. 14:20
Rubens, na condição de Presidente da Comissão de Finanças, convocou reunião
extraordinária da Comissão para deliberarem pareceres das matérias em pauta na
comissão. 14:21 Marcelo informou que apresentará emenda a uma proposição. 14:22 O
Presidente encaminhou as matérias constantes na Ordem do Dia para a Comissão de
Finanças e questionou aos demais presidentes das comissões se desejariam avaliar as
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matérias. 14:24 Mauro questionou o procedimento adotado, de encaminhamento das
matérias às comissões, pois foi convocada sessão extraordinária para votação das
matérias. 14:25 O Presidente Carlos Eduardo esclareceu que as matérias foram
encaminhadas às comissões a pedido do Vereador Rubens, e que uma nova Sessão
Extraordinária será convocada posteriormente a reunião extraordinária da comissão para
deliberar sobre as proposições. 14:27 Diego que as matérias são de conhecimento dos
vereadores e estariam aptas a votação. 14:29 Jardel corroborou o posicionamento do
Presidente. 14:30 Marcelo indicou que a reunião da comissão é necessária, visto que há
possível divergência no índice IPCA estipulado nas proposições. 14:31 Rubens reforçou a
importância das matérias tramitarem nas comissões antes de serem votadas. 14:32 O
Presidente convocou nova Sessão Extraordinária para após o encerramento da reunião
extraordinária da Comissão de FInanças. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Carlos
Eduardo Domingues
Martins / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Adilson Oliveira
Schuch / PT 
____________________
Primeiro￾Secretário: Ritiéli
Lima Sampaio /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Darci
Ropke / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 13/02/2026 - 14:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12
de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“CONCEDE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA 009/2026). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13
de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“CONCEDE A REVISÃO GERAL DOS
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 010/2026) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14
de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“CORRIGE VALOR DO TICKET
ALIMENTAÇÃO, ESTABELECE NOVO
PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, ALTERA A LEI
MUNICIPAL N° 2.272/2003 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
011/2026) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15
de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS
VALORES DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA 012/2026). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025
- 2028) Legislatura
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Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu)
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- 2028) Legislatura
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