sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 18/02/2026 - 18:17 ;
Encerramento: 20:27 
Mesa Diretora: Presidente: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) / PP ; Vice￾Presidente: Adilson Schuch / PT ; Primeiro-Secretário: Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ;
Segundo-Secretário: Darci Ropke / PP ; Segundo Vice-Presidente: Marcio Schwartz / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PSDB ;
Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos
Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens
Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de Deus, o Presidente Carlos
Eduardo Martins declarou aberta a 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura às 18h17min. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: O Presidente colocou
em votação a ata da 02ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa (09/02/2026), que foi
aprovada por unanimidade; O Presidente colocou em votação a ata da 01ª Sessão
Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa (13/02/2026), que foi aprovada por unanimidade;
O Presidente colocou em votação a ata da 02ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão
Legislativa (13/02/2026), que foi aprovada por unanimidade; Correspondências: Ofício
783/2026 - Resposta ao pedido de informações nº 04/2026, de autoria do Vereador Rubens
Vargas, referente a situação atual dos casos de Covid-19 no município. Ofício 800/2026 -
Resposta ao pedido de informações nº 01/2026, de autoria do Vereador Marcelo Maron,
referente a relação de hora extra paga mensalmente aos funcionários das Secretarias de
Agricultura, Obras e Transportes. Grande Expediente: MARCELO MARON: concentrou
sua fala na situação da educação municipal, especialmente quanto à enturmação de alunos
em diferentes séries. Relatou reunião realizada com pais de alunos da localidade da
Solidez que manifestaram preocupação com a junção de turmas, destacando que a prática
está ocorrendo em diversas escolas do Município. O parlamentar criticou a enturmação de
alunos do 1º e 2º anos, afirmando que o início do processo de alfabetização exige maior
atenção individualizada e que a medida representa prejuízo pedagógico e desrespeito às
crianças e famílias. Sustentou que o elevado número de alunos nas turmas demonstra que
não se trata de casos isolados. Apontou ainda que o Município poderia adotar alternativas
para ampliar recursos e melhorar a gestão da educação, mencionando a possibilidade de
assumir maior protagonismo no ensino fundamental, conforme previsão legal. Alegou que
a enturmação estaria relacionada à necessidade de ajuste no índice de pessoal, visando
futura realização de concurso público.   Por fim, criticou a manutenção de cargos
comissionados em detrimento da contratação de mais professores e afirmou que a
educação deve ser prioridade da gestão pública, defendendo maior comprometimento do
Executivo com a qualidade do ensino no Município. DIEGO WOLTER: abordou inicialmente
o início do ano letivo e a questão das enturmações na rede municipal. Destacou que a
educação deve ser tratada como investimento e não como gasto, defendendo cautela nas
decisões de gestão que envolvem a organização das turmas. Salientou que há situações
em que a enturmação pode ser possível, porém afirmou que existem casos específicos que
comprometem a qualidade do processo educacional. Informou que buscará diálogo com o
Executivo e com as famílias para reavaliar determinadas decisões, reconhecendo que em
alguns casos já houve reconsideração por parte da gestão, o que considerou positivo.
Reforçou que a administração pública deve estar aberta à revisão de medidas quando
necessário, sempre priorizando o melhor para os alunos. Ainda em sua fala, apresentou
indicação para que o Município retome a política pública do passe livre estudantil,
programa com recursos federais destinado a subsidiar o transporte de estudantes que se
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 19/02/2026
Página 1
enquadram nos critérios estabelecidos. Destacou a importância da iniciativa para alunos
em situação de vulnerabilidade e solicitou que a base do governo busque viabilizar
novamente o benefício no Município. PAULO BAUER: relatou que pretendia abordar
inicialmente a questão da educação, especialmente sobre enturmações, mas optou por
tratar de outro tema que considerou relevante. Manifestou-se acerca de desfile ocorrido
no carnaval do Rio de Janeiro, transmitido em rede nacional, entendendo que houve
caráter de propaganda eleitoral antecipada. Criticou o uso de recursos públicos para
manifestações de cunho político-partidário e afirmou que a situação representaria
desrespeito e tratamento desigual em relação a figuras políticas.   O parlamentar
demonstrou preocupação com o precedente que, em sua avaliação, tal situação poderia
abrir para futuros processos eleitorais, defendendo que haja apuração por parte das
autoridades competentes. Concluiu registrando sua indignação quanto ao ocorrido e
reforçando a necessidade de responsabilidade no uso de recursos públicos. RITIELI
SAMPAIO: iniciou sua fala apresentando prestação de contas de seu mandato, informando
que, como vereador de bancada única, viabilizou o montante de R$ 1.120.000,00 em
recursos para o Município de Canguçu, destinados às áreas da saúde, infraestrutura rural,
cultura e assistência social. Destacou que parte dos valores já está em execução e outra
será aplicada ao longo de 2026, ressaltando que divulgará detalhadamente as conquistas à
comunidade. Na sequência, abordou eventos realizados durante o período de carnaval,
mencionando sua participação em retiros e encontros da comunidade evangélica, voltados
a jovens e famílias, com enfoque espiritual e social. Defendeu o respeito à liberdade
religiosa e às convicções individuais, afirmando que sua atuação é pautada na valorização
da família e nos princípios conservadores. Manifestou posicionamento crítico quanto a
manifestações culturais que, em sua avaliação, utilizam recursos públicos para promover
conteúdos que afrontam valores religiosos, especialmente os da comunidade evangélica.
Reafirmou seu compromisso com a defesa da família, da liberdade de crença e da atuação
da frente parlamentar evangélica, agradecendo o apoio de vereadores que subscrevem a
iniciativa. Concluiu destacando sua trajetória pessoal como exemplo da importância de
projetos sociais e religiosos na transformação de vidas, reiterando que seguirá defendendo
suas convicções no exercício do mandato. MAICA FERREIRA: utilizou a tribuna para
prestar informações de interesse público. Comunicou que protocolou, a pedido do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, proposta de alteração na composição do
referido conselho, com a inclusão de mais duas organizações. Solicitou ainda o apoio dos
demais vereadores para a realização de audiência pública no mês de março, nesta Casa
Legislativa, com o objetivo de debater o fortalecimento da rede municipal de
enfrentamento à violência contra a mulher, diante do aumento dos casos de feminicídio no
Estado. Por fim, registrou manifestação de repúdio a episódio recente de racismo ocorrido
no futebol envolvendo o atleta Vinícius Júnior, ressaltando que racismo não é opinião ou
brincadeira, mas sim crime. ADILSON SCHUCH: registrou inicialmente o encerramento,
em 13 de março, do atual ciclo de concessão de pedágio nas BRs da região, destacando o
fim do modelo adotado até então pela empresa Ecosul. Salientou que as críticas recaem
sobre o modelo contratual e os valores praticados, considerados elevados por diversos
setores da sociedade. Manifestou expectativa de que a nova licitação estabeleça condições
economicamente mais justas e defendeu, como posicionamento pessoal, a possibilidade de
modelo comunitário ou estatal de pedágio. Na sequência, refletiu sobre o cenário político
atual, observando que o debate público tem sido frequentemente pautado por temas
identitários. Declarou preferência por discussões centradas em questões econômicas e de
classe, entendendo que estas possuem maior impacto estrutural na sociedade.   Ao
mencionar a recente homenagem ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o
carnaval, pontuou a dinâmica das reações políticas e ressaltou que partidos e movimentos
são compostos por pessoas com diferentes posicionamentos, inclusive no campo religioso.
Concluiu defendendo a ampliação do debate político, com foco em propostas e projetos de
sociedade, evitando a redução das discussões a temas isolados. CARLOS EDUARDO
MARTINS: iniciou sua fala tratando da concessão da BR-392 e do encerramento do
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 19/02/2026
Página 2
contrato com a Ecosul, previsto para 13 de março. Criticou o modelo contratual firmado
com o Governo Federal, especialmente quanto aos sucessivos reajustes das tarifas de
pedágio.   Destacou que, embora houvesse compreensão quanto à necessidade de
manutenção dos serviços, a situação atual da rodovia é considerada preocupante,
apontando condições precárias da pista neste período final de concessão. Classificou como
desrespeito aos usuários o estado da BR-392, ressaltando os altos custos pagos,
especialmente por caminhoneiros e trabalhadores que dependem da via. Manifestou
expectativa de que a próxima concessão estabeleça tarifas mais justas e maior
responsabilidade na manutenção da rodovia.   Na sequência, abordou a situação das
escolas do município, defendendo a necessidade de um debate amplo sobre a organização
da rede escolar. Declarou não ser favorável ao fechamento de escolas, mas ponderou que a
baixa quantidade de alunos em algumas unidades inviabiliza a manutenção da estrutura
atual. Sugeriu a discussão sobre possível regionalização das escolas, com foco na melhoria
da qualidade do ensino, destacando a importância do diálogo entre Legislativo, Executivo,
professores, pais e comunidade. MAURO SILVEIRA: voltou a tratar da situação da
Educação no município, afirmando que os principais problemas enfrentados pela atual
gestão desde o início do mandato concentram-se nessa área. Defendeu a necessidade de
um debate profundo e técnico sobre as mudanças implementadas, especialmente quanto à
enturmação de turmas. Relatou reunião realizada com pais de alunos da Escola Santo
Ângelo, destacando que há insatisfação com a forma como as decisões foram tomadas,
classificando o processo como unilateral, sem diálogo suficiente com diretores e
comunidade escolar. Reconheceu que há casos com número muito reduzido de alunos por
série, o que exige ajustes, mas alertou que as decisões precisam considerar as
especificidades de cada turma, inclusive a presença de alunos que necessitam de
monitor. Criticou decisões baseadas, segundo ele, em critérios políticos e não técnicos, e
defendeu que a Comissão de Educação da Casa realize uma análise detalhada da situação,
buscando alternativas que garantam melhor atendimento aos estudantes. RUBENS
VARGAS: iniciou informando que a audiência pública para apresentação das metas do
quadrimestre será realizada no dia 27, às 14h, nesta Casa, pela Comissão de Finanças. Na
sequência, relatou agenda em Porto Alegre, onde esteve em gabinete parlamentar
protocolando denúncia junto ao Banco Central do Brasil referente a reclamações
envolvendo o Agibank, mencionando problemas relacionados a portabilidade e
movimentações financeiras. Informou também que a situação está sendo acompanhada
pela Defensoria Pública no município. Sobre o encerramento da concessão do pedágio,
manifestou preocupação quanto ao período de transição, especialmente em relação ao
atendimento a acidentes e suporte aos usuários da rodovia, defendendo que o município
esteja preparado para eventuais demandas emergenciais. Por fim, também abordou a
questão das escolas, posicionando-se contrário à enturmação como vem sendo realizada,
classificando-a como retrocesso. Sugeriu alternativas como a reorganização entre escolas
próximas, com melhor aproveitamento do transporte escolar, enfatizando que a educação
deve ser prioridade para o desenvolvimento do município. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado /
PSDB ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro
Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ;
Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nº 1 de 2026, "VETO TOTAL AO PLO 193/2025
QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE FARMÁCIAS CREDENCIADAS DE CANGUÇU PARA
COBERTURA COMPLEMENTAR DE MEDICAMENTOS DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE
MEDICAMENTOS (REMUME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 105, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 11, Abstenções:
0, Resultado: Rejeitado o Veto Votos Nominais : Adilson Schuch - Não ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Não ; Diego Romão Helvig Wolter - Não ; Emerson Henzel
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 19/02/2026
Página 3
Machado - Não ; Maica Tainara - Não ; Marcelo Romig Maron - Não ; Marcio Schwartz -
Não ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Não ; Paulo Bauer - Não ; Ritiéli Sampaio - Não ;
Rubens Angelin de Vargas - Não ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026, INSTITUI
O “DIA DO PROFESSOR” COMO FERIADO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número
de Protocolo: 1, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não
Votou ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Maica Tainara
- Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis
Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas -
Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
COOPERATIVA DE TRABALHO EM COLETA SELETIVA DE RESIDUOS SOLIDOS DE
CANGUÇU – COOPERSOL. CNPJ: 06.079.423/0001-25; Autor: Maica Tainara, Número de
Protocolo: 128, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não
Votou ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Maica Tainara
- Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis
Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas -
Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 95.000,00
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 007/2026). Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito,
Número de Protocolo: 147, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Não Votou ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de
Vargas - Sim ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026, CONCEDE A PLACA
DE HOMENAGEM E RECONHECIMENTO PARA INVERNADA ADULTA DO CTG
TROPEIROS DA AMIZADE. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 2,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Diego
Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira -
Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 6 -
Requerimento nº 1 de 2026, SOLICITO NO MÊS DE MARÇO A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL SOBRE O ENFRENTAMENTO À
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM FOCO NO FORTALECIMENTO DA REDE
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO. Autor: Maica Tainara, Número de
Protocolo: 163, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não
Votou ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Maica Tainara
- Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis
Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas -
Sim ; 7 - Indicação nº 5 de 2026, ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL PASSE LIVRE
ESTUDANTIL Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 158, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo
Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 19:00 Vereadora Maica Ferreira justificou a ausência do
vereador Jardel Oliveira; 19:01 Vereador Ritieli Sampaio justificou a ausência do vereador
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 19/02/2026
Página 4
Darci Ropke; 19:47 Veto nº 1 de 2026: RUBENS VARGAS: manifestou-se contrário ao veto
total ao PLO nº 193/2025, destacando estranheza quanto às razões apresentadas pelo
Executivo, especialmente no que se refere à exigência de estimativa de impacto
orçamentário e financeiro. Argumentou que, se tal exigência é aplicada às proposições do
Legislativo, também deve ser observada nas matérias encaminhadas pelo Executivo.
Ressaltou a importância social do projeto, que visa permitir o credenciamento de
farmácias locais para suprir a falta de medicamentos da REMUME, especialmente para
pessoas carentes e pacientes que necessitam de medicação contínua. Defendeu a
derrubada do veto, enfatizando o benefício direto à população. DIEGO WOLTER ((com
aparte concedido à RUBENS VARGAS): afirmou que, inicialmente, não pretendia se
manifestar, mas considerou pertinente registrar preocupação quanto às razões de veto
apresentadas pelo Executivo, que, em seu entendimento, têm sido superficiais. Salientou
que o projeto possui caráter autorizativo e visa criar possibilidade de política pública em
benefício da comunidade. Destacou o respeito entre os Poderes, mas defendeu a
prerrogativa do Legislativo de propor medidas que atendam às demandas populares.
Durante aparte, o Vereador Rubens registrou que o Vereador Diego é coautor da
proposição. RITIELI SAMPAIO: ressaltou que a base governista analisa cada matéria com
responsabilidade e independência, não votando de forma automática. Destacou que o
projeto em debate é de suma importância para a comunidade, especialmente diante das
frequentes demandas por medicamentos. Defendeu a manutenção do programa,
priorizando o interesse público. MAURO SILVEIRA: manifestou apoio à derrubada do veto,
reiterando a relevância da matéria para solucionar a falta de medicamentos. Criticou a
forma como os pareceres jurídicos do Executivo têm sido apresentados, classificando-os
como genéricos e insuficientes. Defendeu maior respeito institucional entre os Poderes e
reforçou a necessidade de coerência na fundamentação dos vetos. PAULO BAUER:
destacou que o fornecimento de medicamentos constantes na relação oficial é obrigação
do Estado, em todas as suas esferas. Defendeu a derrubada do veto como forma de
garantir o direito da população ao acesso à medicação. MARCIO SCHWARTZ: afirmou que
seu mandato é independente e que seu voto não é condicionado, votando conforme sua
convicção.  20:10 Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026: DIEGO WOLTER: defendeu o
projeto que institui o “Dia do Professor” como feriado escolar no âmbito do município,
esclarecendo tratar-se de ponto facultativo no calendário escolar, sem prejuízo aos 200
dias letivos obrigatórios. Destacou que a medida visa valorizar a classe docente,
reconhecendo sua importância na formação humana e educacional. Ressaltou o contexto
de desvalorização da profissão e a necessidade de incentivo à carreira, solicitando apoio
dos colegas à aprovação da matéria. 20:19 Requerimento nº 1 de 2026: PAULO BAUER:
parabenizou a autora da proposição e destacou a relevância da audiência pública sobre o
enfrentamento à violência contra a mulher, especialmente diante do aumento dos casos de
feminicídio no Estado. Defendeu a importância da conscientização, da mobilização da rede
de proteção e da discussão de políticas públicas voltadas à prevenção e ao atendimento
das vítimas. 2021: O Presidente determinou o envio do Requerimento nº 1 de 2026 à CCJ
para agendamento da audiência pública, em conjunto com a autora; 20:22 Indicação nº 5
de 2026: DIEGO WOLTER: defendeu a adesão do Município ao programa estadual Passe
Livre Estudantil, ressaltando que se trata de política pública de repasse de recursos para
subsidiar o transporte de estudantes que necessitam se deslocar para outros municípios.
Destacou as dificuldades econômicas enfrentadas por muitas famílias, agravadas por
problemas na produção rural, e a importância do programa como incentivo à permanência
dos alunos nos estudos.   
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026,
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU PARA INCLUIR
O HINO MUNICIPAL COMO SÍMBOLO OFICIAL DO MUNICÍPIO. Autores: Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu), Darci Ropke, Emerson Henzel Machado, Jardel Souza de
Oliveira, Marcelo Romig Maron, Ritiéli Sampaio, Rubens Angelin de Vargas, Número de
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 19/02/2026
Página 5
Protocolo: 154, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e
Comissão Especial (indicação do Lider de Bancada do MDB: Diego Wolter; indicação do
Lider de Bancada do PSD: Rubens Vargas; indicação do Lider de Bancada do PT: Maica
Ferreira). ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LDO 2026 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$70.445,19 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA 008/2026). Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo:
148, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 16 de 2026, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 132.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 013/2026) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 156, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR A LDO 2026 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO
VALOR DE R$ 94.619,02 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 014/2026) Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 157, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026, INSTITUI O
PROGRAMA ESCOLA AMIGA DO AGRO NA REDE DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE CANGUÇU
Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 164, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ, CEDUC e CFIN. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária
nº 19 de 2026, CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO. Autor: Mesa Diretora - MD, Número
de Protocolo: 168, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e
CFIN. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026, CORRIGE O VALOR DO AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ESTIPULADO
PELA LEI Nº 5.677 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025. Autor: Mesa Diretora - MD, Número
de Protocolo: 169, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e
CFIN. ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 015/2026)
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 170, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº
22 de 2026, ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 5209/2021, QUE ESTABELECE AS
POLÍTICAS MUNICIPAIS PARA AS MULHERES E REGULAMENTA O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM. Autor: Maica Tainara, Número de
Protocolo: 176, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 10 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026, CONCEDE COMENDA MÉRITO
ESPORTIVO E DE LAZER - ADÃO JESUS MARQUES PEREIRA – JESUS PEREIRA PARA
NOVO GRUPO ESPORTIVO. Autor: Marcio Schwartz, Número de Protocolo: 153, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 11 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 9 de 2026, CONCEDE COMENDA MÉRITO DA AÇÃO SOCIAL TININHO
LIMA PARA FAMÍLIA DO SRº CLAUDESTINO COELHO DE LIMA – TININHO LIMA Autor:
Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 166, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026,
CONCEDE COMENDA MÉRITO EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE CANGUÇU PARA BAR
E ARMAZÉM VILA DO CÉU – LUIZ EDUARDO GILMEISTER Autor: Diego Romão Helvig
Wolter, Número de Protocolo: 167, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ. ; 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2026, "INSTITUI A
FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA" Autor: Ritiéli Sampaio, Número de Protocolo:
179, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 14 - Projeto de
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 19/02/2026
Página 6
Decreto Legislativo nº 12 de 2026, INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA
DA ERS-265 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 180, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 15 - Pedido de Providência nº 18
de 2026, SOLICITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO E ALARGAMENTO
CORREDOR DOS FAHL QUE VAI ATE O NOSSA SENHORA APARECIDA NA SANGA
FUNDA 4 ° DISTRITO , A PEDIDO DOS MORADORES DEVIDO AS MÁS CONDIÇÕES E
AO COMEÇO DO ANO LETIVO. JUSTIFICO O PRESENTE PEDIDO, TENDO EM VISTA AS
PÉSSIMAS CONDIÇÕES DA REGIÃO. Autor: Emerson Henzel Machado, Número de
Protocolo: 159, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Pedido de Providência nº
19 de 2026, SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO E ABERTURA E PODA
DA VEGETAÇÃO NO CORREDOR DO PASSO DE PEDRA QUE LIGA FAXINAL A VENDA DA
LAGOA - 3º DISTRITO. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 160,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Pedido de Providência nº 20 de 2026,
SOLICITO MANUTENÇÃO NA SEGUNDA PONTE DO CORREDOR DOS COELHOS
FLORIDA AO PANTANOSO 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS
MORADORES. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 165, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: MAURO SILVEIRA: destacou a preocupação com a
situação das pontes no interior do município, ressaltando que a Secretaria responsável
tem enfrentado dificuldades na manutenção e reconstrução das estruturas. Salientou que
diversas pontes encontram-se em estado precário, inclusive na região da Florida,
mencionando que a situação exige atenção especial do Executivo. Frisou que não se trata
de crítica excessiva, mas de alerta quanto à necessidade de reforço nas equipes e
melhoria na logística, tendo em vista que a reconstrução de pontes demanda tempo e
planejamento. Demonstrou preocupação com o aumento dos problemas caso não haja
providências rápidas. DIEGO WOLTER: reforçou as colocações do Vereador Mauro,
salientando que a comunidade tem cobrado providências quanto às condições das pontes e
estradas da região. Destacou a importância da ponte para o acesso dos moradores, bem
como para o escoamento da produção e deslocamento da população. Ressaltou que os
vereadores têm realizado encaminhamentos e pedidos formais ao Executivo, reiterando a
necessidade de atenção urgente à demanda apresentada pelos moradores. PAULO BAUER:
também manifestou preocupação com a situação das pontes do interior, mencionando
casos de estruturas comprometidas que oferecem riscos à população, inclusive ao
transporte escolar e ao escoamento da produção agrícola. Salientou que a manutenção
preventiva e a substituição por galerias de concreto, quando possível, poderiam minimizar
problemas futuros. Reforçou a necessidade de providências por parte do Executivo,
considerando os transtornos enfrentados pelos moradores e a relevância da segurança nas
vias do interior. RITIELI SAMPAIO: manifestou-se favorável ao Pedido de Providência,
ressaltando a importância da manutenção das pontes e estradas do interior, especialmente
para garantir o escoamento da produção agrícola e o transporte escolar. Destacou que a
interrupção de pontes compromete trajetos inteiros, gerando grandes transtornos à
população. Informou que tem realizado cobranças junto ao Executivo e que a comunidade
procura os vereadores como elo para encaminhar suas demandas. Mencionou a
expectativa quanto à aplicação de recursos oriundos de financiamento aprovado,
defendendo prioridade à infraestrutura rural. Concluiu afirmando que a busca por
soluções deve ser conjunta e que segue acompanhando a situação. CARLOS EDUARDO
MARTINS: manifestou-se acerca do Pedido de Providência, reconhecendo que o Município
enfrenta maior dificuldade atualmente na manutenção das pontes, embora tenha havido
avanços significativos na recuperação das estradas. Destacou que as cobranças são
legítimas e necessárias, inclusive por parte da oposição. Ressaltou que há uma força￾tarefa em andamento na área de infraestrutura, porém apontou a carência de mão de obra
e de equipamentos adequados como entraves para maior agilidade nos serviços de pontes.
Mencionou que diversos distritos apresentam demandas, citando avanços já realizados no
quarto distrito, mas reconhecendo que ainda existem pontes pendentes no segundo,
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 19/02/2026
Página 7
terceiro e demais distritos, inclusive estrutura que permanece sem reconstrução há mais
de dez anos. Concluiu afirmando que investir na recuperação de pontes e estradas é
fundamental para fortalecer o setor primário, apoiar o produtor rural e impulsionar o
desenvolvimento do comércio e da economia local. ; 18 - Pedido de Providência nº 21
de 2026, SOLICITO O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E ABERTURA DE VIA NA
ESTRADA PRINCIPAL DA CHACARA DOS BUGRES, 2º DISTRITO. Autor: Paulo Bauer,
Número de Protocolo: 171, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Pedido de
Providência nº 22 de 2026, SOLICITO A RECONSTRUÇÃO DA PONTE DO CORREDOR
DOS KRUGUER,2ºDISTRITO DE CANGUÇÚ. Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo:
172, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Pedido de Providência nº 23 de 2026,
SOLICITO A RECONSTRUÇÃO DA PONTE DO CORREDOR DO POSTO BRANCO, QUE
LIGA A SOLIDEZ 1º DISTRITO Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 173, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Pedido de Providência nº 24 de 2026, SOLICITO
O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E ABERTURA DE VIA NA ESTRADA
PRINCIPAL DO TRAVESSÃO TAQUARAL E CORREDORES. Autor: Paulo Bauer, Número de
Protocolo: 174, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Pedido de Providência nº
25 de 2026, SOLICITO O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E ABERTURA DE VIA
NO CORREDOR DOS KRUGUER NA FLORIDA, 2 DISTRITO DE CANGUÇU. Autor: Paulo
Bauer, Número de Protocolo: 175, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: MARCELO
MARON: manifestou preocupação com a situação das estradas e pontes do Município.
Reconheceu que houve substituição de pontes de madeira por galerias e estruturas de
concreto, o que reduziu parte dos problemas, mas afirmou que ainda há grande
dificuldade na manutenção. Destacou que o governo iniciou bem os trabalhos, porém
entende que atualmente há deficiência na execução dos serviços, mencionando falta de
maquinário e mão de obra. Alertou para a proximidade do inverno e para os impactos no
transporte escolar, transporte de leite e escoamento da produção, defendendo maior
efetividade nas ações. CARLOS EDUARDO MARTINS: ressaltou que a base do governo
tem preocupação em prestar o melhor serviço possível à comunidade. Reconheceu os
desafios existentes, mas afirmou que há empenho do Executivo em melhorar as condições
das estradas, especialmente diante do início do ano letivo e das demandas do transporte
escolar e dos produtores rurais. Destacou que os vereadores da base seguem auxiliando e
cobrando melhorias junto ao Executivo. RITIELI SAMPAIO: enfatizou a importância das
cobranças, mas ponderou que não se pode tratar a situação como “terra arrasada”,
destacando que diversas melhorias já foram realizadas em várias localidades, inclusive
recuperação de pontes anteriormente comprometidas. Salientou que há investimentos em
andamento e que o Executivo tem atendido demandas dentro das possibilidades. Defendeu
que o trabalho deve continuar com diálogo, respeito e foco na ampliação das melhorias
para a comunidade rural. ; 23 - Pedido de Providência nº 26 de 2026, SOLICITA A
INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO INDICATIVAS DE ORIENTAÇÃO DE
DESTINO NO ENTRONCAMENTO ENTRE AS LOCALIDADES DE POTREIRO GRANDE E
IGUATEMI. Autor: Adilson Schuch, Número de Protocolo: 177, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 24 - Pedido de Providência nº 27 de 2026, SOLICITO PATROLAMENTO
E CASCALHAMENTO NO CORREDOR DO JOSÉ HARTER QUE LIGA A COMUNIDADE
FLOR DO IGUATEMI, NO 2° DISTRITO, TENDO EM VISTA AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES
DA ESTRADA, DIFICULTANDO O TRAFEGO DE VEÍCULOS, PRINCIPALMENTE
CAMINHÕES QUE TRANSPORTAM A PRODUÇÃO LOCAL. (LEITE, TABACO ETC) Autor:
Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 178, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 19/02/2026
Página 8
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Carlos
Eduardo Domingues
Martins / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Adilson Oliveira
Schuch / PT 
____________________
Primeiro￾Secretário: Ritiéli
Lima Sampaio /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Darci
Ropke / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
19/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 19/02/2026
Página 9

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 18/02/2026 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 02ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa (09/02/2026).
Ata da 01ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa (13/02/2026).
Ata da 02ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa (13/02/2026).
Correspondências: 
Ofício 783/2026 - Resposta ao pedido de informações nº 04/2026, de autoria do Vereador
Rubens Vargas, referente a situação atual dos casos de Covid-19 no município.
Ofício 800/2026 - Resposta ao pedido de informações nº 01/2026, de autoria do Vereador
Marcelo Maron, referente a relação de hora extra paga mensalmente aos funcionários das
Secretarias de Agricultura, Obras e Transportes.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 1 de 2026
Processo: -
Autores: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Darci Ropke,
Emerson Henzel Machado, Jardel
Souza de Oliveira, Marcelo Romig
Maron, Ritiéli Sampaio, Rubens
Angelin de Vargas 
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU PARA INCLUIR O HINO
MUNICIPAL COMO SÍMBOLO
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR A LDO 2026
E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE
R$70.445,19 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026,
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA 008/2026). 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
18/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 18/02/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO
VALOR DE R$ 132.000,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 013/2026) 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR A LDO 2026
E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
SUPERÁVIT NO VALOR DE R$
94.619,02 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
014/2026) 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de
2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA
AMIGA DO AGRO NA REDE DE
EDUCAÇÃO BÁSICA DE CANGUÇU 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de
2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
LEGISLATIVO. 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de
2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
CORRIGE O VALOR DO AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL ESTIPULADO PELA LEI
Nº 5.677 DE 13 DE FEVEREIRO DE
2025. 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$1.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
015/2026) 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de
2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
ALTERA O ART. 7º DA LEI
MUNICIPAL Nº 124/2021, QUE
ESTABELECE AS POLÍTICAS
MUNICIPAIS PARA AS MULHERES E
REGULAMENTA O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER – CMDM. 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº
8 de 2026
Processo: -
Autor: Marcio Schwartz 
CONCEDE COMENDA MÉRITO
ESPORTIVO E DE LAZER - ADÃO
JESUS MARQUES PEREIRA – JESUS
PEREIRA PARA NOVO GRUPO
ESPORTIVO. 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº
9 de 2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
CONCEDE COMENDA MÉRITO DA
AÇÃO SOCIAL TININHO LIMA PARA
FAMÍLIA DO SRº CLAUDESTINO
COELHO DE LIMA – TININHO LIMA 
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Projeto de Decreto Legislativo nº
10 de 2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
CONCEDE COMENDA MÉRITO
EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE
CANGUÇU PARA BAR E ARMAZÉM
VILA DO CÉU – LUIZ EDUARDO
GILMEISTER 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
18/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 18/02/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
13 - Projeto de Decreto Legislativo nº
11 de 2026
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
"INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR
EVANGÉLICA" 
Aguardando Leitura no Expediente
14 - Projeto de Decreto Legislativo nº
12 de 2026
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR
EM DEFESA DA ERS-265 NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando Leitura no Expediente
15 - Pedido de Providência nº 18 de
2026
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO E
ALARGAMENTO CORREDOR DOS
FAHL QUE VAI ATE O NOSSA
SENHORA APARECIDA NA SANGA
FUNDA 4 ° DISTRITO , A PEDIDO
DOS MORADORES DEVIDO AS MÁS
CONDIÇÕES E AO COMEÇO DO ANO
LETIVO. JUSTIFICO O PRESENTE
PEDIDO, TENDO EM VISTA AS
PÉSSIMAS CONDIÇÕES DA REGIÃO. 
Aguardando Leitura no Expediente
16 - Pedido de Providência nº 19 de
2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO E ABERTURA
E PODA DA VEGETAÇÃO NO
CORREDOR DO PASSO DE PEDRA
QUE LIGA FAXINAL A VENDA DA
LAGOA - 3º DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
17 - Pedido de Providência nº 20 de
2026
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO MANUTENÇÃO NA
SEGUNDA PONTE DO CORREDOR
DOS COELHOS FLORIDA AO
PANTANOSO 2º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS
MORADORES. 
Aguardando Leitura no Expediente
18 - Pedido de Providência nº 21 de
2026
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E ABERTURA
DE VIA NA ESTRADA PRINCIPAL DA
CHACARA DOS BUGRES, 2º
DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
19 - Pedido de Providência nº 22 de
2026
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO A RECONSTRUÇÃO DA
PONTE DO CORREDOR DOS
KRUGUER,2ºDISTRITO DE
CANGUÇÚ. 
Aguardando Leitura no Expediente
20 - Pedido de Providência nº 23 de
2026
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO A RECONSTRUÇÃO DA
PONTE DO CORREDOR DO POSTO
BRANCO, QUE LIGA A SOLIDEZ 1º
DISTRITO 
Aguardando Leitura no Expediente
21 - Pedido de Providência nº 24 de
2026
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E ABERTURA
DE VIA NA ESTRADA PRINCIPAL DO
TRAVESSÃO TAQUARAL E
CORREDORES. 
Aguardando Leitura no Expediente
22 - Pedido de Providência nº 25 de
2026
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E ABERTURA
DE VIA NO CORREDOR DOS
KRUGUER NA FLORIDA, 2 DISTRITO
DE CANGUÇU. 
Aguardando Leitura no Expediente
23 - Pedido de Providência nº 26 de
2026
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
SOLICITA A INSTALAÇÃO DE
PLACAS DE SINALIZAÇÃO
INDICATIVAS DE ORIENTAÇÃO DE
DESTINO NO ENTRONCAMENTO
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
18/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 18/02/2026
Página 3
Matéria Ementa Situação
ENTRE AS LOCALIDADES DE
POTREIRO GRANDE E IGUATEMI. 
24 - Pedido de Providência nº 27 de
2026
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NO CORREDOR
DO JOSÉ HARTER QUE LIGA A
COMUNIDADE FLOR DO IGUATEMI,
NO 2° DISTRITO, TENDO EM VISTA
AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DA
ESTRADA, DIFICULTANDO O
TRAFEGO DE VEÍCULOS,
PRINCIPALMENTE CAMINHÕES QUE
TRANSPORTAM A PRODUÇÃO
LOCAL. (LEITE, TABACO ETC) 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Veto nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
"VETO TOTAL AO PLO 193/2025 QUE
"INSTITUI O PROGRAMA DE
FARMÁCIAS CREDENCIADAS DE
CANGUÇU PARA COBERTURA
COMPLEMENTAR DE
MEDICAMENTOS DA RELAÇÃO
MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS
(REMUME) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de
2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
INSTITUI O “DIA DO PROFESSOR”
COMO FERIADO ESCOLAR NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de
2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
COOPERATIVA DE TRABALHO EM
COLETA SELETIVA DE RESIDUOS
SOLIDOS DE CANGUÇU –
COOPERSOL. CNPJ:
06.079.423/0001-25; 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 10
de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO
VALOR DE R$ 95.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
007/2026). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
CONCEDE A PLACA DE
HOMENAGEM E RECONHECIMENTO
PARA INVERNADA ADULTA DO CTG
TROPEIROS DA AMIZADE. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Requerimento nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
SOLICITO NO MÊS DE MARÇO A
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL
SOBRE O ENFRENTAMENTO À
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER,
COM FOCO NO FORTALECIMENTO
DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E ATENDIMENTO. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
7 - Indicação nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL
PASSE LIVRE ESTUDANTIL 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
18/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 18/02/2026
Página 4
___________________________________________ 
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu)
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
18/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 18/02/2026
Página 5