sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/02/2026 - 18:10 ;
Encerramento: 23/02/2026 - 20:47 
Mesa Diretora: Presidente: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) / PP ; Vice￾Presidente: Adilson Schuch / PT ; Primeiro-Secretário: Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ;
Segundo-Secretário: Darci Ropke / PP ; Segundo Vice-Presidente: Marcio Schwartz / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig
Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer /
MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: O presidente Carlos Eduardo Martins deu por aberta
a 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. Apreciação da Ata da
Sessão Anterior: O presidente colocou a ata da 03ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão
Legislativa (18/02/2026) em votação, que foi aprovada por unanimidade.
Correspondências: Ofício 2- 121/2026 - Gabinete do Prefeito - Solicita a retirada da
Mensagem Executiva nº 002/2026. Pedidos de Informações: Pedido de Informação nº 5
de 2026 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO REFERENTE A SITUAÇÃO DA PONTE DO
CORREDOR DOS GONÇALVES QUE LIGA FAXINAL COM A COXILHA DO FOGO - 3º
DISTRITO. Autoria: Vereador Diego Wolter; Pedido de Informação nº 6 de 2026 -
QUESTIONAMENTOS REFERENTE A CATEGORIA DA CNH DOS CARGOS EM
COMISSÃO (CCS) E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FGS) DA PREFEITURA
MUNICIPAL.   Autoria: Vereador Marcelo Maron. Grande Expediente: MARCELO
MARON: voltou a criticar a atual administração e enfatizando que o atual prefeito era
vereador no mandato passado e toda a critica que ele fazia, hoje não se pode falar porque
se sofre critica, desvalorizando o trabalho do vereador. Seguiu nas criticas ao prefeito,
fazendo referências a votação de emendas anteriores. Referenciou sua fala da sessão
sobre a enturmação e reafirmando que é contra a tal ato. Por fim citou o empréstimo
realizado pelo governo e se mostrou favorável ao empréstimo, mas que no governo
anterior também foi buscado recursos e que se tiver que cobrar ele vai cobrar. JARDEL
OLIVEIRA: destacou que todo governo deve ser permanentemente cobrado,
independentemente de partido, ressaltando que a cobrança faz parte do exercício
democrático. Enfatizou a importância de manter coerência e respeito entre os
parlamentares. Apresentou ações de seu mandato, com destaque para o funcionamento da
pediatria no município, informando que foram realizadas mais de 5.500 consultas em um
ano, além da destinação de recursos de emenda impositiva para aquisição de
equipamentos hospitalares. Mencionou, ainda, investimentos em todas as escolas do
município por meio de suas emendas. Recordou sua posição contrária ao vale combustível
para vereadores, defendendo o cuidado com o dinheiro público. Comentou sobre
melhorias nas estradas do interior, reconhecendo avanços e apontando que ainda há
pontos que necessitam de atenção, destacando a necessidade de responsabilidade na
execução de obras públicas. Finalizou ressaltando que o governo municipal vem
trabalhando com o apoio da Câmara para melhorar as condições do município. ADILSON
SCHUCH: fez uma reflexão histórica sobre diferentes governos municipais, destacando as
dificuldades enfrentadas por administrações que não contaram com maioria legislativa.
Ressaltou a postura adotada pelo Partido dos Trabalhadores no atual contexto, afirmando
que a bancada optou por uma posição de maturidade política, contribuindo para garantir
condições mínimas de governabilidade ao Executivo, sem integrar formalmente o governo.
Destacou que tal postura não representa apoio irrestrito, mas sim compromisso com a
execução do programa eleito e com o atendimento às demandas da população,
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especialmente nas áreas de infraestrutura, saúde e políticas públicas em geral. MAURO
SILVEIRA: utilizou a tribuna para tratar da situação das obras de pavimentação no
município, relatando preocupação com a retirada de materiais que já estavam depositados
em ruas com contratos firmados para execução das obras. Informou que moradores têm
procurado seu gabinete em busca de esclarecimentos e cobrou informações sobre o
destino dos materiais e o andamento dos contratos. Em outro momento, comentou
aspectos políticos e administrativos, fazendo referência ao pronunciamento do vereador
Adilson Schuch, destacando a defesa de práticas de responsabilidade fiscal adotadas em
governos anteriores. Demonstrou preocupação com a possível descontinuidade de
políticas públicas consolidadas, alertando para a necessidade de zelo com os recursos e o
patrimônio público. DIEGO WOLTER: iniciou destacando a abertura do ano letivo e a
importância da formação continuada do magistério municipal. Reforçou o compromisso de
fiscalizar e cobrar ações da Secretaria de Educação. Abordou a situação de materiais
pedagógicos adquiridos com recursos públicos que, segundo relatou, não estão sendo
utilizados, defendendo a valorização de iniciativas positivas já implementadas. Também
informou sobre cobranças recebidas de entidades como a COOESC e o lar de idosos,
referentes a atrasos em repasses, reafirmando o papel do vereador como representante da
comunidade. Encerrando, solicitou celeridade do Executivo na aplicação de recursos
provenientes de emenda parlamentar destinada à aquisição de máquinas agrícolas,
ressaltando a importância de que os equipamentos cheguem às comunidades rurais para
atendimento direto aos produtores. RITIÉLI SAMPAIO: destacou a abertura do ano letivo
no município, ressaltando a motivação e o comprometimento dos profissionais da
educação. Enalteceu o papel dos professores em sua trajetória pessoal e profissional, bem
como a importância dos investimentos realizados por meio de emendas parlamentares
destinadas às escolas. Defendeu que a educação cumpra seu papel pedagógico
fundamental e parabenizou professores e direções escolares pelo reconhecimento nacional
alcançado, inclusive com a concessão de premiações. Comentou sobre a valorização do
magistério e a aprovação de reajustes salariais, ainda que considerados insuficientes. Por
fim, afirmou a independência e legitimidade de seu mandato, destacando que apoiará
matérias que tragam benefícios à comunidade e cobrará quando necessário. PAULO
BAUER: abordou o encerramento da cobrança de pedágio nas rodovias da região,
destacando preocupações quanto à manutenção das estradas federais, à qualidade do
asfalto e à sinalização, citando inclusive acidentes recentes. Comentou sobre os impactos
da saída da concessionária Ecovias, alertando para a ausência de serviços como
atendimento médico, guincho e monitoramento por câmeras, o que poderá sobrecarregar
os municípios. Ressaltou a perda de arrecadação anual para o município e avaliou que,
embora o fim do pedágio represente alívio para transportadores, os benefícios aos preços
finais tendem a ser limitados. Concluiu apontando que a região ficará exposta a novos
desafios com a mudança no modelo de gestão das rodovias. CARLOS EDUARDO
MARTINS: destacou a abertura do ano letivo como um momento especial de acolhimento
aos profissionais da educação, ressaltando que o processo educacional é construído de
forma coletiva, com participação do Executivo, do Legislativo e da comunidade escolar.
Relatou avanços obtidos a partir do diálogo entre base governista e oposição,
especialmente em relação a contratos na área da educação. Prestou homenagem a um
professor que marcou sua trajetória pessoal e familiar, enfatizando o poder transformador
da educação. Em outro ponto, informou sobre reunião com representante da Equatorial
Energia, destacando a importância do canal de comunicação entre a concessionária e os
vereadores para resolução de demandas da comunidade, especialmente em situações
envolvendo produtores rurais, avaliando de forma positiva a melhoria no atendimento
prestado à Câmara e à população. Explicação Pessoal: MARCELO MARON: manifestou
preocupação com a demora na execução de emendas parlamentares já destinadas ao
município e com recursos disponíveis em conta que permanecem sem utilização. Recordou
que o atual prefeito, Arion, quando exercia o mandato de vereador, cobrava de forma
incisiva a celeridade na execução dessas emendas, compromisso que, segundo o vereador,
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não vem sendo cumprido pela atual administração. Relatou que há recursos oriundos de
emendas do deputado federal Marcelo Moraes, ainda do governo anterior, que não foram
executados, citando especificamente a emenda destinada à cobertura da quadra da Escola
20 de Setembro, no valor aproximado de R$ 400.000,00, bem como recursos para a
construção de um posto de saúde no bairro Prado, somando cerca de R$ 700.000,00,
provenientes de emenda parlamentar e contrapartida do Legislativo, os quais seguem sem
execução. Mencionou ainda a existência de emenda no valor aproximado de R$
500.000,00 destinada a associações do interior do município para aquisição de
implementos agrícolas, ressaltando que, mesmo após solicitação do Executivo e envio de
orçamentos preliminares por sua assessoria, não houve andamento do processo.
Classificou a situação como preocupante e contraditória em relação aos posicionamentos
anteriormente defendidos pelo atual prefeito. O vereador informou também que o
deputado Marcelo Moraes condicionou a destinação de novos recursos à execução das
emendas já existentes, reforçando a necessidade de cumprimento dos compromissos
assumidos pela administração municipal. Ao final, registrou que possui outros temas a
tratar, mas encerrou sua manifestação em razão do tempo regimental. Em questão de
ordem, o vereador esclareceu que não teve a intenção de desrespeitar colegas ao
ausentar-se momentaneamente do plenário e destacou que não utiliza a tribuna para
ofender parlamentares. Por fim, registrou que foi o autor do projeto de lei que propôs a
revogação do Vale Combustível, esclarecendo o fato para fins de registro. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo
Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo
Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LDO2026 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 160.000,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 001/2026) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 106, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LDO 2026 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$
1.476.543,59 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 003/2026) Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 108, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 9 de 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LDO 2026 E
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 129.472,38 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MENSAGEM
EXECUTIVA 006/2026). Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo:
133, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026,
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo:
168, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não
Votou ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado -
Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ;
Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de
2026, CORRIGE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER
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LEGISLATIVO MUNICIPAL ESTIPULADO PELA LEI Nº 5.677 DE 13 DE FEVEREIRO DE
2025. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 169, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica
Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos
Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas -
Sim ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026, INSTITUI NA CÂMARA DE
VEREADORES DE CANGUÇU A “FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS
PRODUTORES DE TABACO” PARA O ANO DE 2026. Autores: Diego Romão Helvig Wolter,
Emerson Henzel Machado, Marcelo Romig Maron, Marcio Schwartz, Mauro Renã dos Reis
Silveira, Paulo Bauer, Número de Protocolo: 134, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica
Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos
Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas -
Não Votou ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026, INSTITUI NA CÂMARA
DE VEREADORES DE CANGUÇU A “FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ” PARA O ANO DE 2026. Autores: Diego Romão
Helvig Wolter, Marcelo Romig Maron, Mauro Renã dos Reis Silveira, Paulo Bauer, Número
de Protocolo: 135, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) -
Não Votou ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig
Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer -
Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026,
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CANGUÇUENSE PARA PEDRO HENRIQUE MATIAS
DOS SANTOS Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 138, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch -
Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Darci Ropke - Sim ; Diego
Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira -
Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 9 - Emenda nº 1
de 2026, INCLUSÃO DE NOVO MEMBRO AO DECRETO LEGISLATIVO 05/2026 FRENTE
PARLAMENTAR EM DEFESA DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA CEEE
EQUATORIAL. Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 155, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 10 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 5 de 2026, INSTITUI NA CÂMARA DE VEREADORES DE
CANGUÇU A “FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS CONSUMIDORES DE
ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDOS PELA CEEE EQUATORIAL.” Autor: Paulo Bauer,
Número de Protocolo: 140, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Não Votou ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo
Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026,
“INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO AGRONEGÓCIO NO MUNÍCIPIO
DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Marcelo Romig Maron, Número de
Protocolo: 141, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
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Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não
Votou ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado -
Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ;
Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026, FRENTE
PARLAMENTAR EM DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Autor: Ritiéli Sampaio,
Número de Protocolo: 145, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Não Votou ; Darci Ropke - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo
Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 19: 32 - PLO 02/2026: Vereador Rubens Angelin de Vargas pediu
vistas da referida matéria. 19:33 - PLO 04/2026: Vereador Rubens Angelin de Vargas pediu
vistas da referida matéria. 19:33 - PLO 09/2026: Vereador Rubens Angelin de Vargas pediu
vistas da referida matéria. 19:33 Sessão suspensa pelo Presidente; 19:35 Sessão reaberta;
PDL 02/2026: MAURO SILVEIRA: destacou a renovação, para o ano de 2026, da Frente
Parlamentar em Defesa dos Produtores de Tabaco, instituída no ano anterior. Ressaltou a
importância da cultura do tabaco para a economia do município, especialmente para os
pequenos produtores, destacando a conclusão de mais uma safra positiva e o impacto
direto da comercialização no comércio local. Defendeu a valorização da cadeia produtiva e
propôs a elaboração de um documento a ser apresentado a candidatos nas próximas
eleições, solicitando compromisso formal com a defesa dos produtores de tabaco.
MARCELO MARON: reforçou a necessidade de coerência dos representantes políticos na
defesa da produção de tabaco, especialmente em períodos eleitorais. Destacou a
importância de identificar deputados estaduais e federais que efetivamente defendam o
setor, criticando políticas e discursos contrários à produção. Ressaltou que os produtores
não pedem subsídios, mas sim a não interferência do governo, defendendo a manutenção
da Frente Parlamentar como instrumento de mobilização e cobrança política. DIEGO
WOLTER: elogiou o trabalho desenvolvido pela Frente Parlamentar no ano anterior e
ressaltou a relevância econômica e social da produção de tabaco para o município de
Canguçu. Diferenciou produção de consumo, defendendo a legalidade e a importância da
cadeia produtiva, especialmente pelo caráter exportador. Alertou para discursos
desconectados da realidade da lavoura e reafirmou o compromisso da Câmara em
defender os produtores rurais e garantir condições dignas de trabalho. ADILSON
SCHUG:   abordou o tema sob uma perspectiva histórica e econômica, destacando os
incentivos e políticas públicas que contribuíram para o fortalecimento da cadeia produtiva
do tabaco ao longo das últimas décadas. Citou programas federais que possibilitaram
mecanização e melhoria das condições de trabalho dos produtores. Esclareceu
dificuldades enfrentadas pelo setor no ano de 2025, atribuindo-as a fatores externos
relacionados ao mercado internacional, e reafirmou que políticas públicas tiveram papel
relevante na consolidação da produção fumageira. MAICA TAINARA: manifestou apoio à
Frente Parlamentar, ressaltando que não se deve construir a narrativa de que o governo
federal seja totalmente contrário à produção de tabaco. Destacou sua origem em família
produtora e reafirmou o compromisso de seu mandato com a defesa da cadeia produtiva,
reconhecendo sua importância para a economia local. JARDEL OLIVEIRA: enfatizou a
relevância econômica da produção de tabaco para o município de Canguçu e para a
permanência das famílias no meio rural. Defendeu que candidatos a cargos estaduais e
federais assumam compromissos claros com a defesa dos produtores rurais. Ressaltou que
a Frente Parlamentar cumpre papel fundamental ao dar visibilidade ao tema e reforçou a
necessidade de posicionamento firme contra qualquer ameaça à cadeia produtiva.
MARCIO SCHWARTZ: destacou o trabalho árduo dos produtores de tabaco e a
dependência dos pequenos proprietários dessa cultura para garantir renda e qualidade de
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vida. Relatou os impactos da safra na dinâmica econômica do município, inclusive no
comércio local, e reforçou a importância de que futuros representantes políticos assumam
compromisso efetivo com a defesa dos produtores durante todo o mandato. CARLOS
EDUARDO MARTINS: ressaltou que a produção de tabaco é essencial para um município
caracterizado por pequenas propriedades rurais. Destacou a adaptação da cultura às
diferentes realidades do interior, sua resiliência climática e seu papel central no
desenvolvimento econômico do meio rural e urbano. Concluiu afirmando que a defesa da
cultura do tabaco é uma pauta compartilhada por todos os parlamentares da Casa. 20:08:
O Presidente Carlos Eduardo Martins justificou que o Vereador Rubens Angelin de Vargas
teve que se ausentar da sessão por motivos familiares. PDL 05/2026: PAULO BAUER:
ressaltou a dependência da produção fumageira da energia elétrica, especialmente no
período de safra, quando temporais e quedas frequentes de energia comprometem o
funcionamento das estufas elétricas e a qualidade do produto. Apontou dificuldades no
restabelecimento do serviço, principalmente em áreas rurais mais remotas, devido à falta
de estrutura local da concessionária, como a inexistência de caminhão específico para
troca de postes no município. Informou que a Frente Parlamentar buscará reunir
informações, dialogar com os responsáveis e elaborar documento a ser encaminhado aos
órgãos reguladores, visando à melhoria da prestação do serviço, convidando os demais
vereadores a integrarem o grupo. RITIÉLI SAMPAIO: destacou a importância das frentes
parlamentares como instrumentos de representação da comunidade urbana e rural.
Abordou o crescimento e o desenvolvimento do município de Canguçu, ressaltando a
necessidade de melhoria na infraestrutura de energia elétrica para acompanhar a
expansão do comércio, da indústria e da produção rural. Relatou situações de longos
períodos sem fornecimento de energia, com prejuízos significativos a produtores e
consumidores, e mencionou esforços realizados em gestões anteriores para ampliar o
diálogo com a concessionária e buscar investimentos. Defendeu que a Frente Parlamentar
contribuirá para fortalecer a cobrança por um serviço de qualidade e para viabilizar novos
projetos de desenvolvimento para o município. MARCELO MARON: destacou o papel
fiscalizador do Legislativo e reconheceu avanços no atendimento e na comunicação da
concessionária de energia com o Poder Público ao longo do tempo. Ressaltou que os
vereadores frequentemente são o primeiro contato dos consumidores em situações de
falta de energia e que a melhoria no diálogo tem possibilitado respostas mais rápidas à
comunidade. Enfatizou a importância da qualidade e da agilidade no restabelecimento do
fornecimento de energia, especialmente para os produtores de tabaco que utilizam estufas
elétricas, manifestando interesse em integrar a Frente Parlamentar. MARCIO SCHWARTZ:
agradeceu a inclusão na Frente Parlamentar e reforçou a relação direta entre a produção
de tabaco e o consumo de energia elétrica no período de verão. Destacou também a
preocupação com consumidores que dependem de medicamentos armazenados sob
refrigeração, relatando prejuízos causados por interrupções prolongadas no fornecimento
de energia. Reconheceu melhorias no atendimento da concessionária, mas defendeu a
necessidade de avanços contínuos, colocando-se favorável às ações da Frente Parlamentar
em defesa dos consumidores.   PDL 06/2026: MARCELO MARON: destacou a importância
da Frente Parlamentar como instrumento de defesa do setor produtivo do município,
ressaltando a diversidade das atividades agropecuárias existentes em Canguçu, como soja,
pêssego, cebola, batata, feijão, milho, entre outras. Manifestou preocupação com a falta
de apoio efetivo do governo federal aos produtores rurais, especialmente diante das
dificuldades enfrentadas para acesso a crédito e financiamento. Criticou a ausência de
medidas concretas de apoio após eventos climáticos recentes, afirmando que os recursos
anunciados não chegaram de forma eficaz à ponta. Alertou ainda para os impactos do
acordo entre o Mercosul e a União Europeia, destacando a concorrência desigual gerada
por subsídios agrícolas concedidos por países europeus. Citou prejuízos enfrentados por
produtores locais, como na última safra do pêssego, e defendeu maior valorização do
trabalho no campo, registrando a intenção de participação da Frente Parlamentar em ato
de mobilização durante a Expodireto, em Não-Me-Toque, em defesa do agronegócio.
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JARDEL OLIVEIRA: reforçou a relevância da Frente Parlamentar diante das dificuldades
enfrentadas pelos produtores rurais. Relatou que, por meio da mobilização e da pressão
da categoria, foi possível evitar a tramitação de matéria prejudicial ao setor no âmbito
federal, demonstrando a importância da organização e da representatividade política.
Colocou-se à disposição para integrar a Frente Parlamentar, defendendo que somente com
união e atuação firme do Legislativo as demandas do setor produtivo poderão ser
efetivamente ouvidas.   PDL 07/2026: RITIÉLI SAMPAIO: destacou que a proposta de
implantação da Frente Parlamentar já vinha sendo idealizada desde o ano anterior, diante
das crescentes preocupações relacionadas à proteção de crianças e adolescentes.
Manifestou inquietação com o aumento de situações de violência, abusos, maus-tratos e
exploração infantil, bem como com a superlotação de instituições de acolhimento e a
insuficiência de políticas públicas estruturadas voltadas a esse público. Ressaltou que
grande parte das iniciativas de apoio a crianças e adolescentes parte da sociedade civil,
mencionando também o aumento da demanda por atendimentos psicológicos e
terapêuticos em razão de traumas enfrentados desde a infância e adolescência. Enfatizou
a importância do fortalecimento dos direitos e deveres de crianças e adolescentes,
defendendo que o Estado não deve interferir indevidamente na autoridade dos pais e
responsáveis, os quais possuem papel fundamental na educação, correção e formação do
caráter, desde que exercidos de forma adequada. Abordou ainda a preocupação com a
exposição da imagem de crianças, especialmente em meios digitais, citando a tramitação
de matéria na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul que trata da proteção do
direito de imagem infantil. Destacou os riscos decorrentes da superexposição nas redes
sociais, inclusive quanto à atuação de indivíduos mal-intencionados. Por fim, agradeceu o
apoio dos vereadores à iniciativa e defendeu a atuação integrada da Frente Parlamentar
com órgãos como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CONDICA) e o Conselho Tutelar, visando promover mobilização, união institucional e
ações efetivas em benefício da população. 
Matérias do Expediente: 2 - Pedido de Providência nº 28 de 2026, SOLICITO
CONSERTO DE PONTE NO CORREDOR EM FRENTE AO MINE MERCADO PAZ E PEIL
LOCALIZADO NA GLORIA, PRIMEIRO DISTRITO DE CANGUÇU. Autor: Rubens Angelin
de Vargas, Número de Protocolo: 183, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Pedido
de Providência nº 29 de 2026, SOLICITO QUE SEJA FEITA MELHORIAS E TROCA DE
CANOS NO BOEIRO LOCALIZADO NO CORREDOR DO DUCA QUE VAI DO NILTINHO AO
DOLAVIO – SANTO ANTÔNIO - 3º DISTRITO Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número
de Protocolo: 184, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Pedido de Providência nº
30 de 2026, SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DO CORREDOR EM
FRENTE AO MERCADO PAZ E PEIL, LOCALIZADO NA GLORIA PRIMEIRO DISTRITO DE
CANGUÇU. Autor: Rubens Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 185, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Pedido de Providência nº 31 de 2026, SOLICITO
PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA DO RINCÃO DO PROGRESSO
QUE ENTRA NA CASA DO FINADO DARCI PRESTES E VAI PARA A PRAINHA. Autor:
Rubens Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 186, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - Pedido de Providência nº 32 de 2026, SOLICITO O PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO DO CERRO GRANDE NA LOCALIDADE DO RINCÃO DO
PROGRESSO, TERCEIRO DISTRITO DE CANGUÇU. Autor: Rubens Angelin de Vargas,
Número de Protocolo: 187, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Pedido de
Providência nº 33 de 2026, SOLICITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO E
ALARGAMENTO NO CORREDOR DA IRARA , A PEDIDO DOS MORADORES DEVIDO AS
PÉSSIMAS CONDIÇÕES QUE A ESTRADA SE ENCONTRA E AO COMEÇO DO ANO
LETIVO. Autor: Emerson Henzel Machado, Número de Protocolo: 188, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Pedido de Providência nº 34 de 2026, SOLICITA
RECONSTRUÇÃO DA PONTE NO CORREDOR DOS CARDOSOS QUE LIGA FLORIDA AO
IGUATEMI 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS MORADORES.
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Página 7
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 189, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Pedido de Providência nº 35 de 2026, SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA PRINCIPAL COXILHA DOS CAMPOS ATE O MORRO
REDONDO. A PEDIDO DOS MORADORES DEVIDO AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES QUE A
ESTRADA . Autor: Emerson Henzel Machado, Número de Protocolo: 191, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Pedido de Providência nº 36 de 2026, SOLICITO
PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO E ALARGAMENTO NO CORREDOR QUE
ENTRA AO LADO DO ANTIGO SALÃO ALVORADA , NO TRAVESSÃO QUE VAI ATE A
GLADIS MULLER NO PASSO DO ATALHO PEDIDO DOS MORADORES DEVIDO AS
PÉSSIMAS CONDIÇÕES QUE A ESTRADA SE ENCONTRA E AO COMEÇO DO ANO
LETIVO. Autor: Emerson Henzel Machado, Número de Protocolo: 192, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Pedido de Providência nº 37 de 2026, SOLICITO
PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO E ALARGAMENTO NO CORREDOR QUE
ENTRA AO LADO DO FUTBAR LAGOA DOS PEREIRA PEDIDO DOS MORADORES
DEVIDO AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES QUE A ESTRADA SE ENCONTRA E AO COMEÇO
DO ANO LETIVO. JUSTIFICO O PRESENTE PEDIDO, TENDO EM VISTA AS PÉSSIMAS
CONDIÇÕES DA REGIÃO. Autor: Emerson Henzel Machado, Número de Protocolo: 193,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Pedido de Providência nº 38 de 2026,
SOLICITO MANUTENÇÃO DA PONTE NO PASSO DA BARRA PRÓXIMO A RESIDENCIA
DA LÍDIA MANKE , A PEDIDO DOS MORADORES DEVIDO AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES
QUE A PONTE SE ENCONTRA . Autor: Emerson Henzel Machado, Número de Protocolo:
194, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: MARCELO MARON: Iniciou sua fala
destacando as más condições das estradas em um contexto geral, em todos os distritos.
Citou que o governo passa por uma crise na infraestrutura rural devido as fortes
cobranças da população. Fez criticas ao atual prefeito, enfatizando que o mesmo não
aceita as cobranças da população e fica fazendo comparativos com a administração
passada. Mostrou preocupação com a proximidade do inverno, podendo piorar mais a
situação. EMERSON MACHADO: Destacou seus pedidos de providências que foram lidos
anteriormente, relatando as cobranças que vem sofrendo dos moradores e também citou
que já esta entrando pela segunda vez com os mesmos pedidos. PAULO BAUER: Iniciou
sua fala se mostrando estranho em relação a não mais utilização de galerias de concreto
que foram utilizadas pela administração anterior e que supriam de forma satisfatória as
demandas. Citou exemplos e pediu que pontes de pequenos tamanhos voltem a ser
substituídas por galerias. JARDEL OLIVEIRA: Iniciou sua fala parabenizando o Vereador
Emerson Machado pelas reivindicações apresentada e destacando o papel do vereador de
cobrar e fiscalizar, pois eles também são cobrados pela comunidade. Destacou o trabalho
que vem sendo feito pelos funcionários e secretários e que também citou os investimentos
que estão por vir por parte do executivo, com a aquisição de patrolas, retroescavadeiras e
caçambas. Também falou que as galerias de concreto estão sendo colocas, mas de uma
outra forma, pois se entendeu que da atual forma que estava sendo feita, não era a forma
ideal, mas que seguirão sendo colocadas com técnicas diferentes. MAURO SILVEIRA:
Destacou a cobrança da população em relação as estradas e pontes. Citou que os pedidos
de providencias estão aumentando em relação ao ano passado, evidenciando a crise que
está passando a infraestrutura rural. CARLOS EDUARDO: Legitimou a cobrança de todos
os vereadores e deixou claro que o papel dele enquanto vereador e presidente, também é
buscar soluções e que o governo está aberto sim a receber cobranças. RITIÉLI SAMPAIO:
Destacou o quão importante a cobrança dos colegas, pois representam a comunidade.
Citou suas andanças pelo interior e também as cobranças feitas. Citou uma conversa que
teve com o secretario de administração, para cobrar em relação a aplicação dos recursos
já aprovados na casa, que tem o objetivo de compras de maquinários para a melhoria da
infraestrutura rural. Citou também em relação aos corredores que precisam ser atendidos,
independentes de ter 2 casas ou 50 casas, pois a população paga impostos e, portanto,
têm direito a serviços públicos de qualidade. DIEGO WOLTER: Destacou seus pedidos de
providencias feitos e reforçou o pedido ao líder do governo suas cobranças. Cobrou
Câmara de Vereadores de Canguçu
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24/02/2026
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Página 8
também em relação a ponte do Corredor dos Gonçalves e também a ponte do Corredor do
Daltro Ferreira, na qual já foram buscados recursos na administração anterior para serem
feitas de concreto. ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Carlos
Eduardo Domingues
Martins / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Adilson Oliveira
Schuch / PT 
____________________
Primeiro￾Secretário: Ritiéli
Lima Sampaio /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Darci
Ropke / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
24/02/2026
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Página 9

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 23/02/2026 - 18:00
Encerramento: 23/02/2026 - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 03ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa (18/02/2026).
Correspondências: 
Ofício 2- 121/2026 - Gabinete do Prefeito - Solicita a retirada da Mensagem Executiva nº
002/2026.
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 5 de 2026 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO REFERENTE A SITUAÇÃO
DA PONTE DO CORREDOR DOS GONÇALVES QUE LIGA FAXINAL COM A COXILHA DO
FOGO - 3º DISTRITO. Autoria: Vereador Diego Wolter;
Pedido de Informação nº 6 de 2026 - QUESTIONAMENTOS REFERENTE A CATEGORIA DA
CNH DOS CARGOS EM COMISSÃO (CCS) E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FGS) DA
PREFEITURA MUNICIPAL. Autoria: Vereador Marcelo Maron.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
2 - Pedido de Providência nº 28 de
2026
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO CONSERTO DE PONTE NO
CORREDOR EM FRENTE AO MINE
MERCADO PAZ E PEIL LOCALIZADO
NA GLORIA, PRIMEIRO DISTRITO DE
CANGUÇU. 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Pedido de Providência nº 29 de
2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJA FEITA
MELHORIAS E TROCA DE CANOS
NO BOEIRO LOCALIZADO NO
CORREDOR DO DUCA QUE VAI DO
NILTINHO AO DOLAVIO – SANTO
ANTÔNIO - 3º DISTRITO 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Pedido de Providência nº 30 de
2026
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO DO
CORREDOR EM FRENTE AO
MERCADO PAZ E PEIL, LOCALIZADO
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/02/2026
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Página 1
Matéria Ementa Situação
NA GLORIA PRIMEIRO DISTRITO DE
CANGUÇU. 
5 - Pedido de Providência nº 31 de
2026
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA
DO RINCÃO DO PROGRESSO QUE
ENTRA NA CASA DO FINADO DARCI
PRESTES E VAI PARA A PRAINHA. 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Pedido de Providência nº 32 de
2026
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas 
SOLICITO O PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO DO CERRO
GRANDE NA LOCALIDADE DO
RINCÃO DO PROGRESSO, TERCEIRO
DISTRITO DE CANGUÇU. 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Pedido de Providência nº 33 de
2026
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO E
ALARGAMENTO NO CORREDOR DA
IRARA , A PEDIDO DOS MORADORES
DEVIDO AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES
QUE A ESTRADA SE ENCONTRA E
AO COMEÇO DO ANO LETIVO. 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Pedido de Providência nº 34 de
2026
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITA RECONSTRUÇÃO DA
PONTE NO CORREDOR DOS
CARDOSOS QUE LIGA FLORIDA AO
IGUATEMI 2º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS
MORADORES. 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Pedido de Providência nº 35 de
2026
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA
PRINCIPAL COXILHA DOS CAMPOS
ATE O MORRO REDONDO. A PEDIDO
DOS MORADORES DEVIDO AS
PÉSSIMAS CONDIÇÕES QUE A
ESTRADA . 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Pedido de Providência nº 36 de
2026
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO E
ALARGAMENTO NO CORREDOR QUE
ENTRA AO LADO DO ANTIGO SALÃO
ALVORADA , NO TRAVESSÃO QUE
VAI ATE A GLADIS MULLER NO
PASSO DO ATALHO PEDIDO DOS
MORADORES DEVIDO AS PÉSSIMAS
CONDIÇÕES QUE A ESTRADA SE
ENCONTRA E AO COMEÇO DO ANO
LETIVO. 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 37 de
2026
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO E
ALARGAMENTO NO CORREDOR QUE
ENTRA AO LADO DO FUTBAR LAGOA
DOS PEREIRA PEDIDO DOS
MORADORES DEVIDO AS PÉSSIMAS
CONDIÇÕES QUE A ESTRADA SE
ENCONTRA E AO COMEÇO DO ANO
LETIVO. JUSTIFICO O PRESENTE
PEDIDO, TENDO EM VISTA AS
PÉSSIMAS CONDIÇÕES DA REGIÃO. 
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Pedido de Providência nº 38 de
2026
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO MANUTENÇÃO DA PONTE
NO PASSO DA BARRA PRÓXIMO A
RESIDENCIA DA LÍDIA MANKE , A
PEDIDO DOS MORADORES DEVIDO
AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES QUE A
PONTE SE ENCONTRA . 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/02/2026
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Página 2
Grande Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR A LDO2026 E
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$
160.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
001/2026) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR A LDO 2026
E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$
1.476.543,59 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
003/2026) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A LDO 2026 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
NO VALOR DE R$ 129.472,38 JUNTO
A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(MENSAGEM EXECUTIVA 006/2026). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 19
de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
LEGISLATIVO. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 20
de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
CORRIGE O VALOR DO AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL ESTIPULADO PELA LEI
Nº 5.677 DE 13 DE FEVEREIRO DE
2025. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 2 de 2026
Processo: -
Autores: Diego Romão Helvig Wolter,
Emerson Henzel Machado, Marcelo
Romig Maron, Marcio Schwartz,
Mauro Renã dos Reis Silveira, Paulo
Bauer 
INSTITUI NA CÂMARA DE
VEREADORES DE CANGUÇU A
“FRENTE PARLAMENTAR EM
DEFESA DOS PRODUTORES DE
TABACO” PARA O ANO DE 2026. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
7 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 3 de 2026
Processo: -
Autores: Diego Romão Helvig Wolter,
Marcelo Romig Maron, Mauro Renã
dos Reis Silveira, Paulo Bauer 
INSTITUI NA CÂMARA DE
VEREADORES DE CANGUÇU A
“FRENTE PARLAMENTAR EM
DEFESA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO ” PARA O ANO DE
2026. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
8 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
CANGUÇUENSE PARA PEDRO
HENRIQUE MATIAS DOS SANTOS 
Aguardando discussão e votação em
plenário
9 - Emenda nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
INCLUSÃO DE NOVO MEMBRO AO
DECRETO LEGISLATIVO 05/2026
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 23/02/2026
Página 3
Matéria Ementa Situação
DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA
ELETRICA CEEE EQUATORIAL. 
10 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
INSTITUI NA CÂMARA DE
VEREADORES DE CANGUÇU A
“FRENTE PARLAMENTAR EM
DEFESA DOS CONSUMIDORES DE
ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDOS
PELA CEEE EQUATORIAL.” 
Aguardando discussão e votação em
plenário
11 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
“INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR
EM DEFESA DO AGRONEGÓCIO NO
MUNÍCIPIO DE CANGUÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Aguardando discussão e votação em
plenário
12 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu)
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/02/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 23/02/2026
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