sessao nº 8

Ata Eletrônica da 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/03/2026 - 18:14 ;
Encerramento: 23/03/2026 - 21:21 
Mesa Diretora: Presidente: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) / PP ; Vice￾Presidente: Adilson Schuch / PT ; Primeiro-Secretário: Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ;
Segundo-Secretário: Darci Ropke / PP ; Segundo Vice-Presidente: Marcio Schwartz / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PSDB ;
Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig Maron / PL ; Mauro
Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18h14min o Presidente Carlos Eduardo Martins
deu por aberta a 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura;
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: O Presidente colocou a ata da 7ª Sessão
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa (16/03/2026) em votação, que foi aprovada por
unanimidade; O Presidente colocou a ata da 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão
Legislativa (19/03/2026) em votação, que foi aprovada por unanimidade;
Correspondências: Ofício 1.501/2026 - Resposta ao pedido de informação nº 10/2026, de
autoria do Vereador Rubens Angelin de Vargas, referente ao atendimento de
fonoaudiólogo para crianças com espectro autista. Ofício 1.502/2026 - Prorrogação do
prazo para resposta do pedido de informação n° 08/2026, de autoria do Vereador Marcelo
Romig Maron, referente às horas extras pagas mensalmente aos funcionários. Ofício
Bancada MDB - Solicitação de inclusão, discussão e votação da mensagem executiva nº
038/2026, na Sessão do dia 23/03/2026. Pedidos de Informações: Pedido de Informação
nº 11 de 2026 - REFERENTE À SITUAÇÃO DAS PONTES NO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, ESTRATÉGIAS RURAIS E LOGÍSTICA,
ESPECIALMENTE QUANTO À MANUTENÇÃO E RECONSTRUÇÃO DAS ESTRUTURAS
AFETADAS. Autoria: Paulo Renato Kopp Bauer. Pedido de Informação nº 12 de 2026 -
SOLICITO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PNHR MINHA CASA MINHA VIDA. Autoria:
Vereador Rubens Angelin de Vargas. Manifestação Popular: Daniel Trzeciak - o
Deputado Federal iniciou sua fala cumprimentando os vereadores, autoridades presentes e
a comunidade de Canguçu, destacando o respeito às diferentes posições partidárias e
ressaltando que o foco da atuação política deve ser o desenvolvimento do município e da
região. Relatou sua trajetória política, desde sua atuação na área da comunicação até sua
eleição como vereador em Pelotas e, posteriormente, como Deputado Federal, enfatizando
sua ligação com a região sul do Estado e o compromisso em representar seus interesses
em Brasília. Destacou que a política deve ter como objetivo a transformação da realidade e
a melhoria da vida das pessoas, defendendo o incentivo ao trabalho, especialmente no
setor produtivo rural e comercial, sem a imposição de barreiras por parte do poder
público. Abordou a questão das concessões de rodovias e pedágios, defendendo tarifas
mais justas e reconhecendo as limitações do poder público na manutenção da
infraestrutura, ao mesmo tempo em que criticou a alta carga tributária e o baixo retorno
em serviços essenciais.   Ressaltou a importância do fortalecimento do sentimento de
pertencimento da população e da atuação política iniciando no âmbito local, valorizando o
papel dos vereadores como principais representantes das demandas da
comunidade. Informou a destinação de mais de R$ 3 milhões em recursos ao município de
Canguçu, com investimentos em entidades e aquisição de maquinário, destacando que sua
atuação independe de alinhamento político-partidário, priorizando o atendimento às
necessidades da população. Mencionou ainda sua atuação em defesa de melhorias na
infraestrutura regional, incluindo projetos de duplicação de rodovias, e reafirmou seu
compromisso em continuar representando a região sul no Congresso Nacional. Por fim,
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destacou a importância de uma política pautada na ética, no respeito às divergências e na
busca por resultados concretos para a população, encerrando sua fala agradecendo o
espaço concedido. Grande Expediente: MAICA FERREIRA: utilizou a tribuna para
manifestar indignação diante de episódio de racismo ocorrido no município, ressaltando
que não se trata de caso isolado e defendendo o fortalecimento de políticas públicas,
educação e conscientização para o seu enfrentamento. Na ocasião, expressou
solidariedade à família envolvida. Também apresentou indicação ao Executivo para criação
da Coordenadoria da Mulher, destacando sua importância no acolhimento e na formulação
de políticas públicas voltadas às mulheres, e solicitou apoio dos demais vereadores.
Informou, ainda, a destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 351.000,00 para
aquisição de retroescavadeira. MAURO SILVEIRA: ao se manifestar, destacou a relevância
da proposta da Coordenadoria da Mulher e, na sequência, abordou a dificuldade na
execução de emendas parlamentares no município. Relatou que recursos anteriormente
destinados não foram devidamente encaminhados pelo Executivo, resultando na perda de
valores, inclusive para a área da saúde, e alertou para o risco de novas perdas, solicitando
providências. MARCELO MARON: reforçou as críticas quanto à falta de execução dos
recursos, afirmando que há valores já disponíveis que permanecem sem utilização.
Destacou prejuízos em áreas como saúde, educação e associações do interior, além de
relatar dificuldades de comunicação com o Executivo, cobrando maior eficiência na
aplicação das emendas em benefício da população. RUBENS VARGAS: manifestou-se
inicialmente sobre a questão da violência contra a mulher, destacando a gravidade dos
casos recentes de feminicídio, inclusive envolvendo agentes da segurança pública.
Ressaltou a necessidade de mudança de mentalidade, especialmente por parte dos
homens, afirmando que, enquanto isso não ocorrer, os casos continuarão se repetindo,
apesar da existência de leis.   Na sequência, abordou brevemente a falta de
encaminhamento de recursos e implementos para o município, classificando a situação
como lamentável.   Por fim, agradeceu as mensagens de apoio, carinho e incentivo
recebidas em razão de problemas de saúde que vem enfrentando, relacionados às cordas
vocais. Informou que deverá se afastar temporariamente para tratamento, mas afirmou
que pretende retornar o mais breve possível às atividades legislativas, reafirmando seu
compromisso com o trabalho e agradecendo o apoio dos colegas vereadores e da
comunidade. DIEGO WOLTER:   iniciou sua manifestação prestando solidariedade ao
Vereador Rubens, desejando pronta recuperação e destacando o apoio e as orações dos
colegas.   Na sequência, abordou a importância da união entre os agentes políticos,
independentemente de posicionamentos partidários, visando atender às demandas da
população. Tratou ainda de dificuldades enfrentadas na área da educação, relatando a
falta de professores em algumas escolas, com turmas sendo atendidas de forma conjunta,
o que tem gerado preocupação. Por fim, destacou a situação dos produtores rurais do
município, mencionando perdas na safra e dificuldades no acesso a seguros agrícolas,
especialmente por aqueles que não possuem financiamento formal. Solicitou maior
atuação da Secretaria de Agricultura no levantamento de dados e apoio aos produtores,
ressaltando que muitos enfrentam um cenário crítico e necessitam de auxílio. JARDEL
OLIVEIRA: iniciou sua manifestação destacando a necessidade de ampliação do tempo de
uso da tribuna, em razão da quantidade de assuntos relevantes. Abordou a questão das
emendas parlamentares, reconhecendo sua importância para o município e defendendo
maior agilidade por parte do Executivo na análise e execução desses recursos, ressaltando
que atrasos já ocorreram em gestões anteriores e que é necessário aprimorar a estrutura
administrativa para evitar prejuízos. Na condição de líder de governo, tratou ainda da
possibilidade de decreto de situação de emergência, esclarecendo que o processo depende
de avaliação conjunta com a Defesa Civil regional. Destacou as perdas enfrentadas pelos
produtores rurais e a importância do decreto para viabilizar apoio, especialmente em
relação a financiamentos. Manifestou apoio às pautas debatidas anteriormente, como o
combate ao racismo e à violência contra a mulher, enfatizando a necessidade de
conscientização social e mudança de comportamento. Por fim, abordou a questão dos
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pedágios na região, demonstrando preocupação com o novo modelo em discussão, o qual,
segundo afirmou, pode não atender aos interesses da comunidade local. Encerrando,
agradeceu aos colegas e desejou uma boa semana a todos. CARLOS EDUARDO MARTINS:
cumprimentou os presentes e destacou reunião realizada com entidades ligadas ao setor
rural, como sindicatos, Secretaria de Agricultura e Câmara de Vereadores, para tratar da
situação enfrentada pelos agricultores no município. Relatou preocupação com as perdas
na safra, ressaltando que, apesar de boas condições no início do plantio, houve queda
significativa na produção, com casos em que os produtores não conseguirão sequer cobrir
custos básicos. Defendeu a necessidade de um estudo mais detalhado por região para
avaliar a real situação e subsidiar a decisão sobre eventual decreto de emergência,
considerando a importância da medida para auxiliar produtores, especialmente aqueles
sem acesso a crédito formal.   Na sequência, registrou participação em evento
tradicionalista na cidade de Santa Cruz, destacando a representatividade da região e as
premiações conquistadas.   Por fim, mencionou melhorias em escolas do município,
especialmente quanto à instalação de poços artesianos, destacando a importância dessas
ações para garantir melhores condições às comunidades escolares. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado /
PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig Maron / PL ;
Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Rubens Angelin de Vargas /
PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nº 2 de 2026, "VETO TOTAL AO PLO 07/2026
QUE 'DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRABALHO EM COLETA
SELETIVA DE RESIDUOS SOLIDOS DE CANGUÇU – COOPERSOL. CNPJ:
06.079.423/0001-25'" Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo:
201, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Mantido o Veto Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ;
Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis
Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 2 - Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026, ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU PARA INCLUIR O HINO MUNICIPAL COMO SÍMBOLO
OFICIAL DO MUNICÍPIO. - Obs.: 1º turno. Autores: Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu), Darci Ropke, Emerson Henzel Machado, Jardel Souza de Oliveira, Marcelo Romig
Maron, Ritiéli Sampaio, Rubens Angelin de Vargas, Número de Protocolo: 154, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim ;
Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis
Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 3 - Substitutivo nº 1
de 2026, Os Vereadores signatários, no uso das atribuições que lhe são atribuídas pela
Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa, vem, respeitosamente,
apresentar o presente Substitutivo Global, referente ao Projeto de Lei Ordinária
protocolado sob a PLO 6/2026 que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TICKET
ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR CAMPONESA SOLIDÁRIA (TAFECSOL) NO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autores: Marcelo Romig
Maron, Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 273, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Prejudicada ;
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
TICKET ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR CAMPONESA SOLIDÁRIA
(TAFECSOL) NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.:
Pedido de Vista em 16/03/2026. Autor: Adilson Schuch, Número de Protocolo: 127, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
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Resultado: Retirada pelo autor ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 132.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 013/2026) - Obs.:
Pedido de Vista em 16/03/2026. Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 156, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) -
Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis
Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 23 de 2026, "O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REALIZAR
ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA PARA A
CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DA MULHER". Autor: Maica Tainara,
Número de Protocolo: 197, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Não Votou ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026, "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, O
PROGRAMA TEACOLHE, DESTINADO A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS INCLUSIVOS
E SENSORIAIS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA–TEA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 206,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Diego
Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira -
Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira -
Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária
nº 30 de 2026, "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS
COM DEFICIENCIA DE CANGUÇU." CNPJ: 36.083.393/0001-91 Autor: Ritiéli Sampaio,
Número de Protocolo: 211, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Não Votou ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ;
Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro
Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 9 -
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 021/2026)
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 222, Tipo: Nominal, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Diego Romão Helvig Wolter -
Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara -
Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer -
Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 30.354,17 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
023/2026) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 223, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ;
Paulo Bauer - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº
36 de 2026, INSTITUI O GRUPO DE DANÇAS FOLCLÓRICAS BAUERNKREIS COMO
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PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL CANGUÇUENSE. Autor: Diego Romão Helvig
Wolter, Número de Protocolo: 227, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Rubens
Angelin de Vargas - Sim ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2026, INSTITUI
NA CÂMARA DE VEREADORES DE CANGUÇU A “FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA
DO APOSENTADO E DO IDOSO” Autor: Ritiéli Sampaio, Número de Protocolo: 232, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ;
Paulo Bauer - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 13 - Requerimento nº 3 de 2026,
SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR SOBRE OS APOSENTADOS,
ESPECIALMENTE ACERCA DE COBRANÇAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO
SOLICITADOS, DIFICULDADES PARAM TRANSFERÊNCIA DO RECEBIMENTO DO
BENEFÍCIO PARA OUTRAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E DEMAIS TRANSTORNOS
ENFRENTADOS PELOS BENEFICIÁRIOS EM NOSSO MUNICÍPIO. - Obs.: Pedido de Vista
em 16/03/2026. Autor: Ritiéli Sampaio, Número de Protocolo: 239, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Diego Romão Helvig Wolter -
Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara -
Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer -
Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 14 - Requerimento nº 4 de 2026, SOLICITO
QUE SEJA INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA PARA DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO A PLO
49/2026 (MENSAGEM EXECUTIVA 038/2026). QUE TRATA DE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL PARA ÁREA DA EDUCAÇÃO. - Obs.: Aprovado de forma
simbólica em conjunto com solicitação de mesmo teor apresentada por meio de ofício pela
bancada do MDB. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 271, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Indicação nº 7 de
2026, DECRETO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU DEVIDO A FORTE
ESTIAGEM QUE ASSOLA PONTOS ESPECÍFICOS DO INTERIOR DO NOSSO MUNICÍPIO.
Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 260, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 16 - Emenda nº 5 de 2026, O Vereador signatário, no
uso das atribuições que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno desta Casa, vem, respeitosamente, apresentar a presente Emenda Modificativa
onde altera a redação do Parágrafo Único do Art. 1° do Projeto de Lei Ordinária 49/2026,
mensagem executiva 038/2026 que versa sobre “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR DE FORMA TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL PESSOAL PARA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES PARA O ANO DE 2026 - EM
UM TOTAL DE 58 PROFISSIONAIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 038/2026) Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 274, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Diego Romão
Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ;
Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ;
Paulo Bauer - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº
49 de 2026, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DE FORMA
TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
Câmara de Vereadores de Canguçu
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EDUCAÇÃO E ESPORTES PARA O ANO DE 2026 - EM UM TOTAL DE 58 PROFISSIONAIS
- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA N° 038/2026) Autor: Arion
Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 265, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ;
Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ;
Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:16 O Presidente justificou a ausência dos vereadores Ritiéli,
Marcio e Darci que se encontravam em agenda em Porto Alegre; 18:34 Sessão suspensa
para cumprimento ao Deputado Federal Daniel Trzeciak; 18:45 Sessão reaberta; 19:35
Marcelo Maron e Mauro Silveira apresentaram Emenda ao PLO 6/2026 que
posteriormente foi prejudicada tendo em vista a retirada da materia principal pelo autor;
19:35 Discussão do PLO 6/2026: MARCELO MARON: informou a apresentação de emenda
de sua autoria em conjunto com o vereador Mauro Silveira, aberta à subscrição dos
demais vereadores. Destacou que a emenda visa ampliar o alcance do projeto, garantindo
a participação de todos os agricultores familiares, sem restrições a grupos específicos.
Ressaltou que o município de Canguçu possui o título de capital da agricultura familiar,
defendendo a igualdade de oportunidades entre os produtores, posicionando-se contrário
a qualquer forma de privilégio. MAURO SILVEIRA: manifestou-se favorável à iniciativa do
projeto, parabenizando o autor. Relatou que participou de audiência pública sobre o tema
e que suas dúvidas foram sanadas, inclusive quanto à viabilidade de execução,
mencionando manifestação favorável do Poder Executivo. Destacou que o benefício aos
servidores não implicará redução do valor atual do vale-alimentação, tratando-se de
acréscimo. Informou que, juntamente com o vereador Marcelo, apresentou emenda com
três pontos principais: ampliação do conceito de agricultor, obrigatoriedade de
implementação da lei a partir de 1º de janeiro de 2027 e necessidade de contratação de
empresa para gestão do benefício com transparência. Também propôs a inclusão de
servidores contratados. Justificou as emendas como resultado de demandas da
comunidade. ADILSON SCHUCH: autor do projeto, destacou o esforço na elaboração da
proposta, afirmando que o texto já contempla, de forma ampla, todos os segmentos da
agricultura familiar, incluindo comunidades tradicionais e agricultores não organizados
em cadeias produtivas. Alertou para o risco de descaracterização do projeto,
especialmente no aspecto conceitual, e para possível inconstitucionalidade ao inserir
regras operacionais que seriam de competência do Poder Executivo. Defendeu a
manutenção do texto original e sugeriu a suspensão da sessão para melhor análise das
emendas. DIEGO WOLTER: manifestou apoio à proposta, ressaltando sua importância
para valorização dos servidores públicos e dos agricultores locais, incentivando o consumo
de produtos diretamente do produtor rural. Parabenizou o autor e reconheceu as
contribuições das emendas apresentadas. Durante sua fala, houve aparte do vereador
Marcelo Maron, que esclareceu que as emendas não visam descaracterizar o projeto, mas
sim aprimorá-lo, garantindo maior abrangência e efetividade, inclusive quanto à
obrigatoriedade de execução da lei e à inclusão de diferentes categorias de beneficiários.
19:54 Sessão suspensa; 20:19 Sessão reaberta; 20:25 Discussão do PLO 29/2026: DIEGO
WOLTER: vereador proponente, destacou a importância da matéria, ressaltando que o
programa visa adequar os espaços públicos recreativos do município para melhor atender
crianças e pessoas com TEA. Explicou que a proposta busca incentivar o Poder Executivo
a implantar brinquedos e estruturas que estimulem aspectos sensoriais, promovendo
inclusão e acessibilidade. O vereador enfatizou que o projeto não se limita a um único
local, mas propõe a implementação em diversos pontos do município, considerando sua
extensão territorial. Salientou, ainda, o aumento significativo de casos de autismo,
destacando a necessidade de criação de políticas públicas voltadas a esse público, de
forma a garantir maior integração e qualidade de vida. Encerrando sua manifestação,
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reafirmou que o objetivo da proposta é ampliar a inclusão nos espaços públicos de
convivência, beneficiando diretamente as pessoas com TEA e suas famílias. 20:33
Requerimento 3/2026: PAULO BAUER: destacou a importância da iniciativa, de autoria do
vereador Ritiéli, mesmo não estando presente na sessão, ressaltando a relevância de
tratar sobre problemas relacionados a descontos indevidos, especialmente envolvendo
instituições financeiras. O vereador relatou a existência de diversas reclamações no
município de Canguçu, mencionando casos envolvendo a instituição Agibank, com indícios
de contratações irregulares de crédito, dificuldades de acesso a extratos e movimentações
financeiras questionáveis envolvendo aposentados. Informou que há situações sendo
analisadas pelo Ministério Público e manifestou apoio à proposição. 20:36 Indicação
7/2026: JARDEL OLIVEIRA: destacou os prejuízos enfrentados pelos produtores rurais,
especialmente nas culturas de soja e na pecuária, relatando reuniões com o Poder
Executivo, Defesa Civil e entidades locais. Informou que há tratativas em andamento para
levantamento técnico dos danos, ressaltando a necessidade de documentação adequada
para viabilizar eventual decreto de emergência. CARLOS EDUARDO MARTINS:
complementou as informações, mencionando reunião com autoridades e entidades,
destacando a necessidade de levantamento regionalizado dos prejuízos, tendo em vista a
diversidade de impactos no território do município. Ressaltou que há áreas severamente
atingidas, enquanto outras registram pouca ou nenhuma perda. DIEGO WOLTER:
manifestou preocupação com a situação dos agricultores, destacando perdas significativas
na produção e dificuldades financeiras enfrentadas pelos produtores, muitos dos quais não
possuem seguro agrícola. Defendeu a adoção de medidas urgentes, inclusive a
possibilidade de decretação de emergência de forma regionalizada, ou, alternativamente,
ações da Secretaria de Agricultura para mitigar os impactos. MAURO SILVEIRA: também
enfatizou a gravidade da situação, sugerindo a intensificação dos levantamentos por parte
da Secretaria de Agricultura e da EMATER, com coleta de dados diretamente nas
propriedades rurais ou por meio de registros formais dos produtores afetados RUBENS
VARGAS: reconheceu a necessidade do decreto, mas ressaltou a importância de políticas
públicas estruturantes, como investimentos em irrigação, a fim de reduzir a dependência
de medidas emergenciais recorrentes. MARCELO MARON: reforçou a necessidade de
ações mais amplas para enfrentamento da crise hídrica, destacando as dificuldades
enfrentadas pelos agricultores, como endividamento, baixos preços dos produtos e falta de
capacidade de investimento, defendendo maior apoio do Poder Público. 21:00 Marcelo
Maron apresentou Emenda, protocolado sob nº 5/2026, ao PLO 49/2026; 21:00 Discussão
da Emenda 5/2026 ao PLO 49/2026: MAURO SILVEIRA: destacou a demora no envio do
projeto à Câmara, relatando cobranças de professores, pais e comunidade escolar diante
da falta de profissionais nas escolas. Apontou a sobrecarga dos docentes, turmas com
número elevado de alunos e situações em que diretores precisaram assumir salas de aula.
Defendeu a urgência na aprovação da matéria e a imediata convocação dos profissionais,
além de criticar o planejamento da política educacional do município. MARCELO MARON:
manifestou apoio às colocações, reforçando críticas à organização das turmas e à
condução da educação municipal. Questionou decisões administrativas, como a
enturmação de alunos e a contratação de monitores em detrimento de outras alternativas,
além de apontar dificuldades orçamentárias do Executivo. Destacou, contudo, a
necessidade de celeridade na aprovação do projeto para atendimento das demandas das
escolas. JARDEL OLIVEIRA: posicionou-se favorável à emenda, ressaltando a importância
da transparência nos processos seletivos. Reconheceu o trabalho dos profissionais da
educação e da gestão municipal, destacando os desafios enfrentados pela rede,
especialmente em razão da extensão territorial e das demandas existentes. Reafirmou o
compromisso de apoio às matérias relacionadas à educação. DIEGO WOLTER: enfatizou a
relevância da contratação dos 58 profissionais previstos no projeto, destacando as
dificuldades enfrentadas pelas escolas com a ausência de servidores. Relatou cobranças
da comunidade escolar e reforçou o papel essencial dos professores no processo
educacional, manifestando apoio à aprovação da matéria e à necessidade de atendimento
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imediato das demandas. CARLOS EDUARDO MARTINS: ressaltou a importância do
trabalho dos profissionais da educação, agradecendo o empenho demonstrado no início do
ano letivo mesmo diante das dificuldades. Destacou a necessidade de transparência no
processo de contratação, manifestando apoio à emenda apresentada. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026, "DECLARA
HOSPEDES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU OS INTEGRANTES DA
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA BELÉM E GRUPO DE DANÇAS FRITZADANZ
NO PERÍODO DE 30/04/2026 A 04/05/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
(MENSAGEM EXECUTIVA N° 028/2026) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito,
Número de Protocolo: 252, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à
CCJ e CEDUC. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO VALOR DE R$ 50.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 029/2026) Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 253, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.677,32 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
030/2026) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 254, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 43 de 2026, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 9.566,05 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 031/2026) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 255, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE
R$ 45.231,09 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 032/2026) Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 256, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 50.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 033/2026) Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 257, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de
2026, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 120.000,00, POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO NO VALOR DE R$ 144.000,00 E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE
R$ 26.400,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 034/2026) Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 258, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 167.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 036/2026) Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 259, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de
2026, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ÁREA EM COMODATO
PARA O ROTARY CLUB DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 037/2026) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 264, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 10 -
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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR DE FORMA TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL PESSOAL PARA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES PARA O ANO DE 2026 - EM
UM TOTAL DE 58 PROFISSIONAIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 038/2026) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 265, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Incluída na Ordem Do Dia
com aprovação por unanimidade dos vereadores presentes. ; 11 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 15 de 2026, INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR ANTIRRASCISTA NO
MUNICIPIO DE CANGUÇU/RS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Maica Tainara,
Número de Protocolo: 262, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à
CCJ. ; 12 - Pedido de Providência nº 65 de 2026, SOLICITO PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E ALARGAMENTO CORREDOR DOS FAHL QUE VAI ATÉ O NOSSA
SENHORA APARECIDA NA SANGA FUNDA 4 ° DISTRITO, DEVIDO AS MÁS CONDIÇÕES
E A DIFICULDADE DE TRAFEGABILIDADE DOS MORADORES E DO TRASPORTRE
ESCOLAR JUSTIFICO O PRESENTE PEDIDO, TENDO EM VISTA AS PÉSSIMAS
CONDIÇÕES DA REGIÃO. Autor: Emerson Henzel Machado, Número de Protocolo: 261,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Pedido de Providência nº 66 de 2026,
SOLICITO O QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS URGENTES VISANDO A CONSTRUÇÃO,
RECONSTRUÇÃO E/OU REPAROS NAS PONTES LOCALIZADAS NO INTERIOR DO
MUNICÍPIO Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 266, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Pedido de Providência nº 67 de 2026, SOLICITO QUE SEJA
AVERIGUADA E TOMADA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NA TAMPA DO BUEIRO
LOCALIZADO NA ESQUINA DAS RUAS GENERAL CÂMARA COM CORONEL GENES
BENTO, NO CENTRO DA CIDADE. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo:
268, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Pedido de Providência nº 68 de
2026, SOLICITO QUE SEJA INSTALADO BUEIRO NO CORREDOR DOS SIEFERT,
PRÓXIMO A EMEF SÃO JOÃO BATISTA DE LA SALLE, NA GLÓRIA 1° DISTRITO Autor:
Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 269, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 16 - Pedido de Providência nº 69 de 2026, SOLICITO QUE SEJA INSTALADO
BUEIRO NO CORREDOR QUE LIGA A FAVILA AO RINCÃO DOS MAIA, PRÓXIMO A
RESIDENCIA DO SR. CARLOS WENDT (VENTINHO) Autor: Marcelo Romig Maron,
Número de Protocolo: 270, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Pedido de
Providência nº 70 de 2026, SOLICITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NA
ESTRADA DA VILA ESPERANÇA, ENTRANDO PELA ERS 265 NO HERVAL 2º DISTRITO
DESTE MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS MORADORES. Autor: Mauro Renã dos Reis
Silveira, Número de Protocolo: 272, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
MARCELO MARON: cumprimentou o Presidente e os presentes, e passou a justificar os
requerimentos anteriores de sua autoria referente à solicitação de instalação de bueiro na
localidade de Rincão dos Maias. Informou que, no ano anterior, já havia sido prometido o
transporte escolar até a residência de uma aluna da Escola Carlos Moreira, o que não se
concretizou à época. Relatou que, recentemente, o transporte passou a acessar o local,
após melhorias realizadas na estrada, ainda que de forma provisória. Destacou, contudo, a
existência de dificuldades de acesso ao corredor em razão da ausência de bueiro, o que
pode comprometer a continuidade do serviço, especialmente com a proximidade do
período de inverno. Diante disso, ressaltou que a solicitação tem caráter preventivo,
visando garantir condições adequadas para o tráfego do transporte escolar e assegurar o
atendimento à aluna. Ao final, reiterou os pedidos de providências e agradeceu. ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Câmara de Vereadores de Canguçu
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____________________
Presidente: Carlos
Eduardo Domingues
Martins / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Adilson Oliveira
Schuch / PT 
____________________
Primeiro￾Secretário: Ritiéli
Lima Sampaio /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Darci
Ropke / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
30/03/2026
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 23/03/2026 - 18:00
Encerramento: 23/03/2026 - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa (16/03/2026).
Ata da 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa (19/03/2026).
Correspondências: 
Ofício 1.501/2026 - Resposta ao pedido de informação nº 10/2026, de autoria do Vereador
Rubens Angelin de Vargas, referente ao atendimento de fonoaudiólogo para crianças com
espectro autista.
Ofício 1.502/2026 - Prorrogação do prazo para resposta do pedido de informação n°
08/2026, de autoria do Vereador Marcelo Romig Maron, referente às horas extras pagas
mensalmente aos funcionários.
Ofício Bancada MDB - Solicitação de inclusão, discussão e votação da mensagem executiva
nº 038/2026, na Sessão do dia 23/03/2026.
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 11 de 2026 - REFERENTE À SITUAÇÃO DAS PONTES NO
MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, ESTRATÉGIAS
RURAIS E LOGÍSTICA, ESPECIALMENTE QUANTO À MANUTENÇÃO E RECONSTRUÇÃO
DAS ESTRUTURAS AFETADAS. Autoria: Paulo Renato Kopp Bauer.
Pedido de Informação nº 12 de 2026 - SOLICITO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO
PNHR MINHA CASA MINHA VIDA. Autoria: Vereador Rubens Angelin de Vargas.
Manifestação Popular: 
Daniel Trzeciak
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/03/2026
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Página 1
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
"DECLARA HOSPEDES OFICIAIS DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU OS
INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO
CULTURAL E RECREATIVA BELÉM E
GRUPO DE DANÇAS FRITZADANZ
NO PERÍODO DE 30/04/2026 A
04/05/2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 028/2026) 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
50.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
029/2026) 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
2.677,32 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
030/2026) 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
9.566,05 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
031/2026) 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
45.231,09 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
032/2026) 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
50.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
033/2026) 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
120.000,00, POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO NO VALOR DE R$
144.000,00 E POR ANULAÇÃO DE
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/03/2026
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Matéria Ementa Situação
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$
26.400,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
034/2026) 
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
167.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
036/2026) 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER ÁREA EM
COMODATO PARA O ROTARY CLUB
DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 037/2026) 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR DE
FORMA TEMPORÁRIA E
EMERGENCIAL PESSOAL PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES PARA O
ANO DE 2026 - EM UM TOTAL DE 58
PROFISSIONAIS - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 038/2026) 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº
15 de 2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR
ANTIRRASCISTA NO MUNICIPIO DE
CANGUÇU/RS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. 
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Pedido de Providência nº 65 de
2026
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E
ALARGAMENTO CORREDOR DOS
FAHL QUE VAI ATÉ O NOSSA
SENHORA APARECIDA NA SANGA
FUNDA 4 ° DISTRITO, DEVIDO AS
MÁS CONDIÇÕES E A DIFICULDADE
DE TRAFEGABILIDADE DOS
MORADORES E DO TRASPORTRE
ESCOLAR JUSTIFICO O PRESENTE
PEDIDO, TENDO EM VISTA AS
PÉSSIMAS CONDIÇÕES DA REGIÃO. 
Aguardando Leitura no Expediente
13 - Pedido de Providência nº 66 de
2026
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O QUE SEJAM ADOTADAS
MEDIDAS URGENTES VISANDO A
CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E/
OU REPAROS NAS PONTES
LOCALIZADAS NO INTERIOR DO
MUNICÍPIO 
Aguardando Leitura no Expediente
14 - Pedido de Providência nº 67 de
2026
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
SOLICITO QUE SEJA AVERIGUADA E
TOMADA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS NA TAMPA DO
BUEIRO LOCALIZADO NA ESQUINA
DAS RUAS GENERAL CÂMARA COM
CORONEL GENES BENTO, NO
CENTRO DA CIDADE. 
Aguardando Leitura no Expediente
15 - Pedido de Providência nº 68 de
2026
SOLICITO QUE SEJA INSTALADO
BUEIRO NO CORREDOR DOS
SIEFERT, PRÓXIMO A EMEF SÃO
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/03/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 23/03/2026
Página 3
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
JOÃO BATISTA DE LA SALLE, NA
GLÓRIA 1° DISTRITO 
16 - Pedido de Providência nº 69 de
2026
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
SOLICITO QUE SEJA INSTALADO
BUEIRO NO CORREDOR QUE LIGA A
FAVILA AO RINCÃO DOS MAIA,
PRÓXIMO A RESIDENCIA DO SR.
CARLOS WENDT (VENTINHO) 
Aguardando Leitura no Expediente
17 - Pedido de Providência nº 70 de
2026
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NA ESTRADA DA
VILA ESPERANÇA, ENTRANDO PELA
ERS 265 NO HERVAL 2º DISTRITO
DESTE MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO
PELOS MORADORES. 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Veto nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
"VETO TOTAL AO PLO 07/2026 QUE
'DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
COOPERATIVA DE TRABALHO EM
COLETA SELETIVA DE RESIDUOS
SOLIDOS DE CANGUÇU –
COOPERSOL. CNPJ:
06.079.423/0001-25'" 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 1 de 2026
Processo: -
Autores: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Darci Ropke,
Emerson Henzel Machado, Jardel
Souza de Oliveira, Marcelo Romig
Maron, Ritiéli Sampaio, Rubens
Angelin de Vargas 
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU PARA INCLUIR O HINO
MUNICIPAL COMO SÍMBOLO
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
Obs.: 1º turno. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de
2026
Processo: -
Autor: Adilson Schuch 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
TICKET ALIMENTOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR
CAMPONESA SOLIDÁRIA
(TAFECSOL) NO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Pedido de Vista em 16/03/2026. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16
de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO
VALOR DE R$ 132.000,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 013/2026) 
Obs.: Pedido de Vista em 16/03/2026. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 23
de 2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
"O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PODERÁ REALIZAR ESTUDO DE
VIABILIDADE TÉCNICA,
ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA
PARA A CRIAÇÃO DA
COORDENADORIA MUNICIPAL DA
MULHER". 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/03/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 23/03/2026
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 29
de 2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU, O PROGRAMA
TEACOLHE, DESTINADO A CRIAÇÃO
DE ESPAÇOS PÚBLICOS
INCLUSIVOS E SENSORIAIS PARA
PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA–TEA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Aguardando discussão e votação em
plenário
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 30
de 2026
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM
DEFICIENCIA DE CANGUÇU." CNPJ:
36.083.393/0001-91 
Aguardando discussão e votação em
plenário
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 31
de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$1.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
021/2026) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 32
de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
30.354,17 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
023/2026) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 36
de 2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
INSTITUI O GRUPO DE DANÇAS
FOLCLÓRICAS BAUERNKREIS COMO
PATRIMÔNIO CULTURAL E
IMATERIAL CANGUÇUENSE. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
11 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 13 de 2026
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
INSTITUI NA CÂMARA DE
VEREADORES DE CANGUÇU A
“FRENTE PARLAMENTAR EM
DEFESA DO APOSENTADO E DO
IDOSO” 
Aguardando discussão e votação em
plenário
12 - Requerimento nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA PARA TRATAR SOBRE OS
APOSENTADOS, ESPECIALMENTE
ACERCA DE COBRANÇAS DE
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO
SOLICITADOS, DIFICULDADES
PARAM TRANSFERÊNCIA DO
RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PARA
OUTRAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
E DEMAIS TRANSTORNOS
ENFRENTADOS PELOS
BENEFICIÁRIOS EM NOSSO
MUNICÍPIO. 
Obs.: Pedido de Vista em 16/03/2026. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
13 - Requerimento nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
SOLICITO QUE SEJA INCLUÍDO NA
ORDEM DO DIA PARA DELIBERAÇÃO
E VOTAÇÃO A PLO 49/2026
(MENSAGEM EXECUTIVA 038/2026).
QUE TRATA DE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL
PARA ÁREA DA EDUCAÇÃO. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/03/2026
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Matéria Ementa Situação
14 - Indicação nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
DECRETO DE EMERGÊNCIA NO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU DEVIDO A
FORTE ESTIAGEM QUE ASSOLA
PONTOS ESPECÍFICOS DO
INTERIOR DO NOSSO MUNICÍPIO. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu)
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
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2028) Legislatura
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